DELTA TERÁ QUE DEVOLVER

DINHEIRO DE OBRAS EM CAXIAS 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) condenou, na sessão plenária desta terça-feira (26), a Delta Construções S/A, o ex-diretor do Departamento de Obras Contratadas da Prefeitura de Duque de Caxias, Ricardo Soqueiro Bravo, e dois fiscais de obras do município a devolverem aos cofres públicos a quantia de R$ 3.303.659,42 (correspondente a 1.296.925,93 Ufir-RJ). Os conselheiros do TCE-RJ tomaram a decisão acompanhando o voto do conselheiro-relator José Maurício Nolasco.

O valor corresponde ao prejuízo ao erário decorrente de diversas irregularidades detectadas pelo TCE-RJ na escavação das obras de construção do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo e de melhorias na Avenida Presidente Kennedy e na Rodovia 105, que a atravessa. Após a inspeção realizada no período de 24 de setembro a 19 de outubro de 2007, o TCE-RJ instaurou um processo de Tomada de Contas para apuração do prejuízo e identificação dos seus responsáveis.

O ex-secretário municipal de Obras, João Carlos Grilo Carletti, embora não tenha sido condenado a ressarcir os cofres públicos, foi multado em R$ 12.736,50 (5 mil Ufir-RJ). João Grilo não atendeu à solicitação de fornecimento de documentos, nem adotou providências para compatibilização do projeto com as alterações topográficas e dimensões do terreno.

A condenação foi proferida em caráter solidário, ou seja, todos os responsáveis pelas irregularidades terão que arcar juntos com a devolução dos R$ 3,3 milhões. Além do representante legal da Delta Construções e do ex-diretor do Departamento de Obras do município, os fiscais Paulo Carneiro Borges e Sueli Conceição da Silva Tostes também terão prazo de 30 dias, a partir da data em que forem notificados da condenação, para ressarcirem os cofres públicos.

A condenação foi seguida da aplicação de multas no valor total R$ 50.946,00. Paulo e Sueli terão que pagar, cada um, multas de R$ 7.641,90 (3 mil Ufir-RJ), por terem causado dano ao erário municipal. Pela mesma razão e, também, por obstrução ao exercício da inspeção e responsabilidade pelo extravio de parte do processo administrativo, Ricardo Bravo pagará duas multas, no total de R$ 15.283,80.

Foi multado, também, João Carlos Derzi Tupinambá, controlador geral do Município de Duque de Caxias à época, no valor de R$ 7.641,90 (3 mil Ufir-RJ), por não ter atendido à solicitação de fornecimento de documentos. 

Ficha Limpa é aplicada pela primeira vez em uma eleição geral

FICHA LIMPA É APLICADA PELA 

PRIMEIRA VEZ EM ELEIÇÃO GERAL

Este é o primeiro ano em que a Lei da Ficha Limpa é aplicada em uma eleição geral. Mais de 4 mil candidaturas foram impugnadas pelo Ministério Público e aguardam julgamento na Justiça Eleitoral. Veja a reportagem da TV Senado. 

PEC VAI APLICAR LEI DA FICHA LIMPA NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES 

As limitações impostas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) também poderão orientar a contratação de servidores públicos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Proposta de emenda à Constituição (PEC 20/2012) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) estabelece, entre outras restrições, dez tipos de crime que tornariam inacessíveis cargos, empregos e funções públicas para quem tiver sofrido condenação definitiva da Justiça.

Inicialmente Vanessa pretendia que essa vedação também se aplicasse aos condenados por órgão judicial colegiado. Mas emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), eliminou esse impeditivo.

A intenção, conforme justificou Humberto Costa, foi afastar questionamentos sobre uma eventual “flexibilização” do princípio de presunção de inocência. Assim, a emenda restringiu a proibição de acesso a cargos, empregos e funções públicas apenas aos condenados com decisão transitada em julgado, ou seja, de caráter definitivo.

Outra mudança realizada pelo relator eliminou a fixação de um teto para contratação de cargos em comissão. A PEC 20/2012 determinava que as nomeações de comissionados não ultrapassassem 0,1% (um décimo) do total de cargos de provimento efetivo de cada órgão. No entanto, a segunda emenda de Humberto Costa manteve livre a contratação em cargos de livre provimento.

“Os cargos comissionados necessitam compor tal estrutura a fim de que seja possível alocar profissionais cujas atribuições incluam, por exemplo, a gestão de projetos e de equipes (atribuições essas, em geral, não incluídas dentre aquelas dos cargos efetivos); e remunerar esses profissionais de acordo com a complexidade das atividades que serão desempenhadas”, argumentou o relator.

Apesar dos ajustes promovidos, Humberto elogiou a iniciativa que, para ele, "vem no sentido da adoção de medidas que aprimoram a aplicação dos princípios da administração pública, em especial o da moralidade”.

Crimes contra os patrimônios público e privado; lavagem de dinheiro; tráfico de drogas; contra a vida e a dignidade sexual constam da relação que pode inviabilizar algumas contratações para o serviço público. O impedimento para quem tiver condenação judicial definitiva pode valer desde a definição da sentença até o prazo de oito anos, nos delitos punidos com inelegibilidade e perda dos direitos políticos.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 20/2012 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. (Com Agência Senado).

FEUDUC TEM ATÉ  3 DE OUTUBRO

PARA EQUACIONAR SUAS CONTAS 

A atual administração da FEUDUC – Fundação Educacional de Duque de Caxias – tem até o dia 3 de outubro para apresentar à Justiça do Trabalho um organograma de pagamento do seu passivo trabalhista, estimado em R$ 5 milhões, além das dívidas com outros credores, inclusive INSS, FGTS e outros tributos. Como parte do esforço na nova direção, o prefeito Alexandre Cardoso participa nesta quinta-feira (28) de uma reunião, onde apresentará um levantamento dos créditos da Feuduc, inclusive os aluguéis atrasados há 10 anos das salas ocupadas por uma escola municipal e das bolsas de estudos concedidos e não pagos pela Secretaria Municipal de Educação nesse período. O prefeito deve apresentar uma proposta de parceria, em que a Feuduc poderia criar cursos técnicos profissionalizantes a nível de Ensino Médio e Universitário.

Na reunião realizada no Tribunal Regional do Trabalho, na última quinta-feira (21), a Procuradoria Geral do Município se comprometeu a realizar o pagamento dos atrasados, estimado em R$ 1 milhão de reais, como primeiro passo para levantar o sequestro e bloqueio de bens e contas bancárias da instituição, determinadas peal Justiça do Trabalho para garantir o pagamento das indenizações pleiteadas em cerca de 150 processo

Enquanto a situação trabalhista não se resolve em definitivo, a nova direção da Feuduc solicitou ao Ministério Público do Estado, responsável pela fiscalização da instituição, uma auditoria completa para avaliar a atuação das antigas diretorias, cujos integrantes devem responder, solidariamente, pelo ressarcimento de possíveis prejuízos sofrido pela Feuduc, que desde 2004 vem enfrentando uma grave crise em face dos desmandos dos antigos dirigentes.

Ente as queixas dos ex alunos e ex professores estão a cobrança de taxas para registro dos diplomas, o uso de segurança privada para impedir a entrada no campus de dirigentes do Centro Acadêmico, o não recolhimento das contribuições descontadas dos empregados, inclusive FGTS, a não prestação de contas ao Ministério Público Estadual, a quem cabe fiscalizar o funcionamento das fundações privadas no Rio de Janeiro.

Os problemas na Feuduc, fundada em 1968 pelo prefeito Moacyr do Carmo, já falecido, há muito tempo vem ocupando a mídia, não pela qualidade do ensino e da pesquisa sobre a História da Baixada, em se tratando da única Faculdade do Grande Rio que instituiu a cadeira de História da Baixada Fluminense no currículo do Curso de História, que forma professores para o ensino da matéria no Ensino Médio no Rio de Janeiro.

O motivo de tantas notícias são as trapalhadas da antiga gestão. No dia 20 de setembro de 2011, o jornal Exta informava o seguinte:

Dívidas, atrasos na entrega de diplomas e evasão de professores. O cenário na Fundação Educacional de Duque de Caxias (Feuduc) mostra a crise vivida pela faculdade que, há 42 anos, tem como lema a inclusão social.

Desde 2009 sem receber salário integral, a professora de Arqueologia do Departamento de História, Jeanne Cordeiro, afirma que falta transparência com os funcionários:

— Ficamos até dois meses sem receber. Depois recebemos frações de pagamento. Alguns professores faltam porque não têm passagem. Eles não dão uma palavra há mais de dois anos. Nunca vi um balanço, nem relatório.

Com o atraso, muitos professores deixaram a instituição. Alguns foram demitidos sem quaisquer direitos trabalhistas e recorreram à Justiça. Foi o que aconteceu com Marlúcia Santos de Souza, demitida há três anos, após trabalhar por 15 na faculdade.

— Tínhamos cinco meses de salários atrasados, não recebemos         nada.

Formada em 2009 e interessada numa especialização, Giselle dos Santos, de 25 anos, precisou usar meios legais para conseguir o diploma.

— Disseram que ficaria pronto em seis meses. Depois pediram mais seis — conta a jovem, que conseguiu o documento em junho deste ano.

Já o estudante Ricardo Fonseca não teve a mesma sorte. Há mais de dois anos, ele tenta pegar o documento:

— Alegam que o diploma tem que ser mandado para a Universidade Rural.

Segundo a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, a emissão dos diplomas de instituições externas ocorre a partir da solicitação destas e os pedidos são atendidos, em média, num prazo de quatro meses.

CAXIAS GANHA O 1º AMBULATÓRIO

DE ANTICOAGULAÇÃO DA BAIXADA 

Agilizar e descentralizar o atendimento médico de pacientes cardiovasculares de Caxias e de municípios vizinhos estão entre os objetivos principais do 1º Ambulatório Avançado de Anticoagulação da Baixada Fluminense, inaugurado nesta terça-feira (26), pelo prefeito Alexandre Cardoso, no Hospital Municipal Moacyr do Carmo. A iniciativa é decorrente de um convênio de cooperação técnica firmado entre o Instituto Nacional de Cardiologia (INC), o Consórcio Intermunicipal de

Saúde da Baixada Fluminense (Cisbaf) e a Prefeitura.

Desta forma, pacientes do instituto evitarão o deslocamento para a Zona Sul do Rio de Janeiro, onde funciona o INC, para realizar exames e retirar medicamentos coagulantes.

“Este ambulatório não é simplesmente uma parceria, é um exemplo para o Brasil. Não é justo que pessoas gastem cerca de quatro horas (ida e volta) para se deslocarem da Baixada ao Rio de Janeiro para a realização de um atendimento. Este modelo de ambulatório não é só para Caxias, e sim para o país. Significa a descentralização do serviço. É importante que a pessoa tenha os serviços fundamentais (saúde, educação e esporte) perto de casa”, disse Alexandre Cardoso, ressaltando ainda os avanços sociais do país que permitiram aos brasileiros menos favorecidos financeiramente ter acesso a uma série de serviços, que anteriormente, não tinham, como automóveis e moradia própria.

Atualmente cerca de 1.400 pessoas oriundas dos municípios da Baixada Fluminense se deslocam até o INC, representando 70% do atendimento do instituto nesta área da cardiologia. Esta foi à primeira ação do Programa CARDIOREDES do INC para a implementação da Rede de Atenção Cardiovascular da Baixada Fluminense.

“Teremos uma parceria na área de hemodinâmica e seremos um polo de atendimento cardiológico de alta e média complexidade com a chancela do Governo do Estado, além do apoio da universidade da nossa cidade (Unigranrio), para que Caxias tenha o serviço de saúde com a qualidade que os moradores merecem”, afirmou o secretário de Saúde, Camilo Junqueira.

Para a secretária executiva do Cisbaf, Rosangela Bello, essa conquista é fruto de uma parceria exitosa entre os entes envolvidos.

“Após reuniões com os gestores de todos os municípios, Duque de Caxias foi escolhido para ser o primeiro polo de referência para atendimento aos pacientes cardiovasculares na Baixada Fluminense, e a inauguração deste ambulatório é apenas o primeiro passo. Muitos outros serviços serão implantados e contamos com o empenho do município”, explicou.

Para manter o alto padrão de qualidade no atendimento, a equipe que atuará no Moacyr do Carmo foi capacitada e qualificada. Equipamentos e insumos serão repassados pelo instituto. Um computador e um software foram instalados no novo ambulatório. Os dados dos pacientes serão informatizados e repassados ao INC mensalmente para avaliação.

Segundo o diretor geral do INC, José Leôncio de Andrade Feitosa, é uma enorme satisfação avançar com o serviço na Baixada.

“Este é o primeiro passo importante da aproximação do paciente da região com um serviço de qualidade. É um avanço no atendimento cardiovascular nesta parceira importantíssima entre o INC, Cisbaf e a Prefeitura de Caxias”, disse Feitosa.

A inauguração contou ainda com a presença do vice-prefeito Laury Villar, o diretor geral do Hospital Moacyr do Carmo, Guilherme Ramalhoto, além dos secretários de saúde de Japeri, Queimados, Belford Roxo e Nova Iguaçu, e do coordenador do Ministério da Saúde, Marco Paulo Valeriano.( Foto: Rafael Barreto)

SANTA TEREZA FAZ PROTESTO E COBRA A VOLTA DOS BONDES 

Os moradores do bairro de Santa Teresa, na região central do Rio de Janeiro, participam, durante todo o dia de hoje (27), de atos para lembrar os três anos do acidente com o bonde de Santa Teresa, em que morreram seis pessoas. Eles reclamam do atraso das obras nesse sistema de transporte e dos transtornos na região.
Na noite de ontem (26), o governo do estado apresentou o novo bonde à população e o primeiro trecho que será operado na etapa de testes, da Rua Joaquim Murtinho até o Curvelo, com aproximadamente 1 quilômetro de extensão, em duas vias de circulação, totalizando cerca de 2 quilômetros de trilhos.

O diretor de Transportes da Associação de Amigos e Moradores de Santa Teresa, Jacques Schwarzstein, lembrou que, desde o acidente, a população realiza todos os anos atividades em memória das vítimas do acidente.

"São atividades para que o bairro, a cidade e o país lembrem o que aconteceu aqui” e lembrem também "do último sistema histórico de transporte urbano que funcionava no país, que era o sistema de bonde de Santa Teresa", ", disse Schwarzstein. Para ele, a data serve igualmente para reafirmar a identidade de um bairro diferente, importante para a cidade e para o país, e que "está perdendo rapidamente a sua identidade e sendo de alguma forma tomado por processos que fazem muito mal".

Segundo os moradores, a obra vem causando transtornos e acarretando o fechamento do acesso principal do bairro. Os ônibus que circulam na região estão sendo desviados para ruas pequenas e atrapalhando o trânsito.
De acordo com Schwarzstein, a obra não ocorre no ritmo previsto – a  previsão inicial, de quatro meses, foi superada e dez meses depois a obra ainda não foi concluída e vem alterando as características do bairro e a vida das pessoas. "É uma obra feita sem qualquer tipo de investimento na logística do canteiro, sem apoio, sem cuidado e sem respeito com os moradores, em uma rua de ladeira, com problemas de segurança, de mobilidade complicada."
Schwarzstein disse que isso acaba gerando revolta entre os moradores. "Além do mais, a tecnologia que está sendo usada para troca de trilhos obriga o fechamento integral da principal rua do bairro e causa um caos no trânsito, com congestionamentos, buzinaços, acidentes, todos os tipos de problemas. É evidente que toda obra cria transtornos, mas é preciso levar em consideração o ambiente do entorno, as pessoas que vivem no bairro e não é o que acontece com essa obra", acrescentou.

O subsecretário da Casa Civil, Rodrigo Vieira, afirmou, porém, que o horário das obras, das 7h às 18h, é respeitado. Vieira ressaltou que o bairro passa por um volume muito grande de obras e que outros serviços também estão sendo reformulados. "Além dos trilhos, estão sendo trocados os sistemas de bondes e de eletrificação, de água, de gás e de drenagem. A subestação elétrica passa por reforma e estão sendo adquiridos 14 bondes para rodar na linha", destacou o subsecretário. A interferência na rua é passageira, embora esteja presente durante a execução dos trabalhos.
Vieira informou que, ao longo dos próximos 60 dias, o bonde circulará em fase de teste na Rua  Joaquim Murtinho e que a Rua Francisco Muratori será finalizada. Então, o bonde poderá circular em caráter de teste dos Arcos da Lapa até a Estação Carioca. Segundo o subsecretário, a Rua Joaquim Murtinho já recebeu novas redes de água e gás, além de alterações no sistema de drenagem. "São muitas obras que vão devolver a Santa Teresa todo o glamour e a qualidade de vida do bairro."

►DILMA VETA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto aprovado recentemente pelo Congresso para regular a criação de municípios (PLS 104/2014 - Complementar). É a segunda vez que uma proposta com essa finalidade é rejeitada por Dilma.

O PLS 104/2014, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), estabelece regras para a comprovação da viabilidade municipal (econômico-financeira, político administrativa e sociambiental e urbana) e a consulta à população afetada. Além disso, exige que tanto o novo município quanto o que venha a perder parte do seu território mantenham, após o processo, uma população mínima: 6 mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na região Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.

O novo projeto foi apresentado como alternativa ao PLS 98/2002, também de Mozarildo, integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2013. À época, a Presidência da República manifestou preocupação com o aumento do número de municípios e das despesas decorrentes.

Ao vetar o PLS 104/2014, Dilma reconhece o "esforço de construção de um texto mais criterioso", mas afirma que a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal.

"Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o desmembramento de um município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes", diz na justificativa do veto.

Para a maioria dos senadores, a definição de regras para a criação de municípios pode trazer benefícios como a redução das desigualdades regionais, expansão da presença do poder público e geração de empregos.

Agora, o assunto se juntará a uma pauta com mais de 30 vetos presidenciais à espera de exame pelo Congresso, inclusive o que rejeitou o projeto anterior de Mozarildo.

Existem no país, hoje, 5.570 municípios. Os cinco mais recentes foram criados em 1º de janeiro de 2013: Balneário Rincão (SC), Mojuí dos Campos (PA), Paraíso das Águas (MS), Pescaria Brava (SC) e Pinto Bandeira (RS). (Agência Senado)

►FICHA LIMPA DERRUBA ARRUDA

Por 5 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter a impugnação da candidatura de José Roberto Arruda (PR) ao governo do Distrito Federal, informa Cláudio Humberto, de Diário do Poder.

O ministro Henrique Neves foi quem primeiro votou e recomendou a rejeição ao recurso de Arruda contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) que o considerou inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. Neves assumiu a relatoria após a ministral Luciana Lóssio declarar suspeição por te r prestado serviços a Arruda em 2010, quando ela atuava como advogada.

Seguindo a posição do relator, o ministro Admar Gonzaga também votou contra Arruda, mas o ministro Gilmar Mendes, após longa explanação, votou a favor do candidato. Enquanto defendia sua posição, Mendes criticou duramente a classe política de Brasília e chegou a afirmar que o Distrito Federal nem sequer faz por merecer sua autonomia política. Como mostra o Diário do Poder, o ministro classificou a política no DF como “rastaquera” e ainda afirmou que a unidade federal “já deveria ter passado por processo de intervenção”, em razão dos sucessivos escândalos e do comportamento geral dos seus políticos. Gilmar Mendes também declarou, enfaticamente, que “o Distrito Federal não tem sequer dignidade para ter autonomia política”.

Em seguida, o ministro Luiz Fux se posicionou contra o registro da candidatura, assim como a ministra Laurita Vaz, que colocou o placar em 4 x 1 e sacramentou a decisão do TSE contrária à permanência do ex-governador no pleito de 5 de outubro. Com os votos dos ministros João Otavio de Noronha e Dias Toffoli, chegou a 6×1 o placar no TSE pela impugnação de Arruda ao governo do Distrito Federal. O político poderá ainda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

►CONFIANÇA DO CONSUMIDOR RECUA EM AGOSTO

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) caiu 4,3% entre julho e agosto deste ano, depois de duas altas consecutivas, segundo dados divulgados hoje (25) pela Fundação Getulio Vargas (FGV). O indicador atingiu 102,3 pontos, o menor patamar desde abril de 2009 (99,7 pontos).

Houve piora tanto na confiança em relação ao momento presente quanto na expectativa para os próximos meses. O subíndice da Situação Atual, que avalia o momento presente, caiu 5,1% e chegou a 107,2 pontos, o menor patamar desde maio de 2009 (103 pontos).

O grau de satisfação dos consumidores em relação à economia recuou 13,6%. A proporção de consumidores que avaliam a situação como boa diminuiu de 16,7% para 12,5%, enquanto aqueles que a julgam ruim aumentaram de 41% para 47,1%.

Já o subíndice de Expectativas, que mede a confiança em relação ao futuro, recuou 1,1%, atingindo 100,1 pontos, o menor patamar desde março de 2009 (97,6 pontos). O grau de otimismo em relação ao futuro caiu 3,9%. A parcela de consumidores que esperam melhora da economia diminuiu de 22,9% para 22,1%, enquanto o percentual daqueles que preveem piora avançou de 28,4% para 30,3%.

►AÉCIO DEFENDE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Durante uma caminhada pela Rua da Alfândega, de comércio popular no Rio de Janeiro, o candidato à Presidência da República Aécio Neves (PSDB) defendeu a simplificação da carga tributária com foco nas micro e pequenas empresas. O presidenciável prometeu que, se for eleito, uma de suas primeiras propostas a serem enviadas ao Congresso será a simplificação do sistema tributário.

"Temos que conseguir melhores condições de competitividade focadas no micro e no pequeno empresário, que são os que mais empregam na economia brasileira. Alguns passos vêm sendo dados, mas outros, focados na diminuição da burocracia e na simplificação do sistema ,são absolutamente necessários", disse Aécio.

Sobre a candidatura de Marina Silva, pelo PSB, ele respondeu que a posição da candidata nas pesquisas é uma "onda", e que, em meados de setembro, os eleitores terão maior conhecimento das propostas dos candidatos.

"A televisão e as nossas caminhadas vão ajudar para que diminua o desconhecimento. E o conhecimento em relação às nossas propostas precisa ser aumentado também. Tenho muita confiança de que tenho o melhor projeto para o Brasil", disse.

►A COPA DERRUBOU A ARRECADAÇÃO FEDERAL

As desonerações federais e a queda da atividade econômica durante a Copa do Mundo fizeram a arrecadação federal registrar queda em julho. Segundo números divulgados há pouco pela Receita Federal, a arrecadação somou R$ 98,816 bilhões no mês passado, com recuo de 1,6% em relação ao resultado de julho do ano passado, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O desempenho em julho puxou para baixo o crescimento real acumulado no ano. Nos sete primeiros meses de 2014, a arrecadação soma R$ 677,410 bilhões, com aumento de apenas 0,01% acima do IPCA em relação ao mesmo período de 2013. Até junho, o crescimento real (acima da inflação) acumulado somava 0,28%.

De acordo com a Receita Federal, o principal fator para a queda na arrecadação foi a retração da atividade econômica durante a Copa do Mundo porque os fatos geradores de junho só se refletiram na arrecadação do mês seguinte. Em junho, a produção industrial caiu 6,9% em relação ao mesmo mês de 2013. As vendas de bens e serviços caíram 6,09%, e o valor em dólar das importações recuou 5,04% na mesma comparação.

A queda da produção industrial resultou em arrecadação menor de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja receita caiu 2,98% em relação a julho do ano passado, descontado o IPCA.

A retração nas vendas acarretou a queda real de 8,16% na arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do PIS/Pasep, tributos ligados ao faturamento. Em relação às importações, a arrecadação de Imposto de Importação e do IPI cobrado das mercadorias compradas do exterior caiu 17,44%.

As desonerações federais também contribuíram para o desempenho da arrecadação neste ano. Segundo a Receita Federal, o governo deixou de arrecadar R$ 58,813 bilhões nos sete primeiros meses do ano com reduções de tributos, valor 39,18% maior que o do mesmo período do ano passado descontado o IPCA. O que mais pesou foi a desoneração da folha de pagamento, que teve impacto de R$ 10,965 bilhões na arrecadação federal de janeiro a julho.

Também interferiram na arrecadação deste ano a desoneração da cesta básica, responsável pela renúncia fiscal de R$ 5,443 bilhões em 2014, e a retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins das mercadorias importadas. Determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a exclusão do ICMS da base de cálculo dessas mercadorias teve impacto de R$ 2,124 bilhões na arrecadação de PIS/Cofins de importação neste ano. (ABr))

►MENOS RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à apresentação de recurso ordinário nas reclamações sujeitas a procedimento sumaríssimo. O rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho foi instituído pela Lei 9.957/2000 e alcança causas não superiores a 40 salários mínimos, o correspondente, hoje, a R$ 28.960.

O projeto do ex-senador Sérgio Souza (PMDB-PR) estabelece quatro condições para que o recurso ordinário nas ações trabalhistas de rito sumaríssimo não seja considerado protelatório. Para ser aceito, o recurso terá de se fundar nas seguintes contestações: violação literal da lei ou direta da Constituição, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e aspecto não pré-questionado no momento processual oportuno.

Ainda segundo o projeto, quem recorrer de forma inadequada terá de arcar com multa de 20% sobre o valor da condenação. Na visão do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), a medida deverá trazer grandes benefícios ao trabalhador.

“Não nos parece justo que o inadimplente, em matéria de direitos trabalhistas, possa lançar mão de recursos meramente retardadores do processo, ainda que legais, que prejudicam e submetem o trabalhador a uma interminável espera por uma solução definitiva da Justiça”, afirma Simon.

Depois de passar pela CCJ, o projeto será votado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). (Agência Senado)

►HOMENAGENS A CAXIAS NO MUSEU DA TAQUARA

A Semana do Patrono de Caxias foi encerrada nesta terça-feira (26), em solenidade no Museu Histórico, na Taquara, que teve a presença do prefeito Alexandre Cardoso, acompanhado do vice – prefeito Laury Villar. A cerimônia teve início com a colocação de flores no monumento ao marechal Luis Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, que nasceu numa fazenda que hoje abriga o Museu.

O prefeito Alexandre Cardoso lembrou a importância da homenagem ao duque de Caxias, e destacou o papel que o militar desempenhou ao longo de sua vida lavando a pacificação e unificando o país. 

“Estamos resgatando o civismo, onde os estudantes e as pessoas aprendam a respeitar a bandeira e os símbolos do país”, disse o prefeito aos alunos das escolas da rede municipal de ensino.

Representando o comandante do 1º Distrito Naval, o capitão de Mar e Guerra, Guilherme Vieira de Souza, também ressaltou a importância do patrono do Exército a da homenagem que estava sendo prestada ao Duque de Caxias.

Participaram da solenidade secretários municipais, grupamento da Guarda Municipal e convidados.

SECA NO SÃO FRANCISCO REDUZ

VAZÃO NA USINA DE TRÊS MARIAS 

Desde a última quinta-feira (21), a vazão da represa de Três Marias, instalada no rio São Francisco, na região central do estado de Minas Gerais, baixou de 190 m³/s para 170 m³/s. Isso significa que um menor volume de água está sendo liberado do reservatório. A decisão foi tomada pela Agência Nacional de Águas (ANA) e pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) em reunião realizada na terça-feira (116) em Brasília. Convocada pelo Ministério Público Federal (MPF), o encontro reuniu representantes da CEMIG, da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), do Comitê da Bacia do São Francisco (CBHSF), da Agência de Bacia Peixe Vivo (AGB Peixe Vivo) e da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, órgão do Ministério da Integração Nacional. Também estiveram presentes os prefeitos de Pirapora/MG e de Três Marias/MG e representantes e gerentes dos distritos do Projeto Jaíba, perímetro de irrigação situado no norte do estado, que utiliza as águas do São Francisco para irrigar vinte e cinco mil hectares de terras, beneficiando mais de dois mil pequenos e grandes agricultores.

O leito do rio está secando rapidamente

A redução do volume de água liberado pelo reservatório da usina tem o objetivo de tentar garantir a manutenção do fluxo a jusante, ou seja, o volume de água rio abaixo. Nesse curso, estão municípios mineiros situados na região central e norte do estado e cidades baianas até a represa de Sobradinho, cujas populações ribeirinhas podem ser impactadas caso a seca persista por tempo maior do que o previsto, com risco, inclusive, de desabastecimento de água nos próximos meses do ano.
O município de Pirapora/MG chegou a ajuizar recentemente uma ação para garantir, durante dois meses, um nível de vazão mínimo vertendo da represa até que conseguisse implantar um sistema de bombeamento para atender ao seu sistema de captação de água – a captação anterior era feita por gravidade, o que estava se tornando inviável por causa da redução do nível do rio.

A seca pode afetar a transposição

A estiagem prolongada – as precipitações na bacia do São Francisco estão abaixo da média desde 2011 e o período 2013/2014 está tendo o pior resultado de chuvas dos últimos oitenta anos – vem acarretando severo comprometimento da vazão do rio e consequente diminuição do volume hídrico do reservatório da UHE de Três Marias. Para se ter ideia, segundo a Cemig, empresa responsável pela operação da hidrelétrica de Três Marias, o reservatório da usina está atualmente com apenas 8% do volume útil. Hoje, a vazão afluente, ou seja, a quantidade de água que chega ao reservatório é mais de três vezes menor do que a vazão defluente [quantidade de água liberada da represa].
O procurador da República responsável pelo procedimento administrativo que acompanha a situação, Antônio Arthur Barros Mendes, explica que "os próprios especialistas em recursos hídricos da Cemig e do ONS informaram que os modelos matemáticos usados para prever o comportamento do rio começaram a ser vistos com reservas, tal a alteração do regime de chuvas na região. A redução do volume de água liberada pelo reservatório passou a ser fundamental para tentar manter o rio perene logo abaixo da represa de Três Marias até o início do período de chuvas, previsto para novembro”.

A medida será acompanhada de perto pelos próximos 10 dias. A ANA, o ONS e a Cemig aguardam informações dos responsáveis pelo projeto Jaíba sobre os reflexos da redução naquele empreendimento, de modo que, em nova reunião a ser realizada no início de setembro, os participantes possam deliberar se será possível reduzir ainda mais a vazão da represa, até o limite de 150m³ de água por segundo.

Esse é o vertedouro em condições normais

A Codevasf, por sua vez, ficou responsável por monitorar, em articulação com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, a situação dos municípios abaixo da represa e, a partir de suas demandas, tomar providências para socorro às populações em caso de eventual falta d’água, com a estruturação de planos de contingência.
“É importante deixar claro que, num contexto de inevitáveis conflitos de interesses - e cada qual tem sua parcela de razão ao defender suas necessidades - é preciso observar os usos prioritários da água previstos em lei, que são o abastecimento humano e a dessedentação de animais. Esse é o fundamento da atuação do MPF: em conjunto com todos os envolvidos, buscar uma solução que possa equacionar o quanto possível as variáveis existentes, avaliando e antecipando medidas antes que se tenha uma situação incontornável”, afirma o procurador da República.

ENERGIA ELÉTRICA FICA 

MAIS CARA NO NORDESTE 

A conta de luz de cerca de 1,3 milhão de consumidores atendidos pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia em 216 municípios paraibanos será reajustada. Para os consumidores residenciais, o aumento será 20,83%. Na média, os consumidores de baixa tensão – grupo que inclui também unidades rurais, serviço públicos, inclusive de iluminação, além de consumidores residenciais e de baixa renda – terão suas contas de energia reajustadas em 21,43%.

O aumento começa a ser cobrado no dia 28 de agosto. Para os consumidores de alta tensão, o aumento será 22,75%, o que faz com que o efeito médio do reajuste fique em 21,18%. De acordo com a agência, entre os fatores que contribuíram para o reajuste da tarifa estão os gastos que a Energisa teve com compra de energia, transmissão e pagamento de encargos setoriais.

 médio para consumidores de baixa tensão – o que inclui, além dos residenciais e de baixa renda, unidades rurais, do serviço e do Poder públicos, inclusive de iluminação – será 30,02%. O aumento entra em vigor no próximo dia 28.

Para consumidores de alta tensão, o reajuste será 37,08%. Com isso, o efeito médio de aumento a ser percebido pelos consumidores será 32,36%. O reajuste abrange cerca de 1 milhão de unidades localizadas nos 102 municípios do estado.

COM QUASE R$ 10 MILHÕES DE DÍVIDA

FEUDUC ESPERA AJUDA DO GOVERNO 

Com um passivo trabalhista de cerca de R$ 5 milhões (a dívida total chega perto dos R$ 10 milhões), as contas e os bens bloqueados pela Justiça do Trabalho e sob risco de perder parte da área que ganhou do INCRA, em São Bento, no segundo distrito de Duque de Caxias, a FEUDUC – Fundação Educacional Universidade de Duque de Caxias – primeira instituição de ensino universitário do Estado do Rio a instituir um curso de formação de professores em História da Baixada Fluminense, professores e alunos vivem há cerca de 10 anos a expectativa de firmar uma parceria com a Prefeitura para equacionar a sua situação financeira e participar do projeto de ensino profissionalizante, a nível de terceiro Grau, proposto pelo prefeito Alexandre Cardoso.

O primeiro passo foi dado na última quinta-feira (21), quando a direção da instituição participou de uma audiência na Coordenadoria de apoio à Efetividade Processual (CAEP), órgão do Tribunal Regional do Trabalho, presidida pelo juiz auxiliar de conciliação Francisco Montenegro Neto e que contou com a presença do Diretor do Departamento da Procuradoria Administrativa da prefeitura de Duque de Caxias, Wagner de Jesus Soares.  O acordo firmado entre a Feuduc e a Justiça do Trabalho, com a interveniência do município, prevê o repasse de cerca de R$ 1 milhão por parte da prefeitura, valor este referente ao pagamento de alugueis atrasados há mais de 10 anos, de espaço e instalações para o funcionamento da Escola Municipal Paulo Roberto Moraes Loureiro em suas dependências, bem como as bolsas de estudos concedidas pelo município nesse período. O valor, como prevê o acordo, será utilizado para quitação de parte dos créditos trabalhistas em cerca de 150 processos. Com a assinatura desse acordo, foram suspensas a execução das sentenças condenatórias, bem como as ordens de bloqueio ou sequestro de bens decorrentes desse passivo trabalhista, inclusive o leilão de parte da área da Feuduc.

Segundo Milton Trajano de Oliveira, diretor jurídico da Feuduc, uma nova audiência será realizada no dia 3 de outubro, quando o município apresentará um laudo de avaliação do imóvel ocupado pela escola municipal, o valor real da dívida com a Feuduc e novo contrato de aluguel.

O segundo passo para a parceria com o município será dado nesta quinta-feira (28), quando o prefeito Alexandre Cardoso participará de uma reunião com a direção da Feuduc para discutir projetos que possam ser desenvolvidos em parceria e que permita à Feuduc recuperar o seu fôlego econômico-financeiro, despois das desastradas administrações da instituição criada pelo prefeito Moacyr do Carmo em 1968, com a ajuda de seus principais auxiliares, como o então vice-prefeito Ruyter Poubel, o médico Ricardo de Azeredo Viana e o então deputado Silvério do Espírito Santo.

A luta para retirar a Feuduc do buraco, onde foi abandonada pelas administrações que assumiram o comando da instituição depois da morte do Dr. Moacyr do Carmo, vem desde 2004, quando o então prefeito Washington Reis propôs a sua municipalização, o que foi recusado por alunos e professor. A partir daí, começaram as perseguições ao Centro Acadêmico e a demissão de professores, alguns com mais de 10 anos de dedicação à Feuduc e à sua História.

JUSTIÇA OBRIGA BNDES A DIVULGAR

NA INTERNET LISTA DE EMPRÉSTIMOS 

O Ministério Público Federal (MPF/DF) obteve decisão favorável, concedida pela Justiça Federal no Distrito Federal em ação civil pública que pede a transparência nos dados relativos aos empréstimos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A sentença judicial determina que o BNDES deve divulgar, em seu site, informações detalhadas sobre todos os empréstimos a entidades ou empresas públicas e privadas, referentes aos últimos dez anos e de hoje em diante.

“A decisão é importante porque abre a caixa preta do BNDES, que é de interesse de toda a sociedade,” ressalta a procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira, que ajuizou a ação em dezembro de 2012. A sentença inclui ainda qualquer apoio a programas, projetos, obras e serviços com contribuição de recursos públicos, e envolve também a subsidiária BNDESPar.

“O banco está sujeito à Lei de Acesso a Informações Públicas e os contratos da instituição, por envolverem recursos públicos, não são protegidos pelo sigilo fiscal ou bancário”, julgou a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara da JFDF.

Em 2012, o MPF/DF estudava de que forma ocorria o apoio financeiro do BNDES em outra fusões e reorganizações societárias envolvendo grandes grupos econômicos. Durante sua apuração, o MPF/DF requisitou informações específicas, via ofício, ao banco. Este, por escrito, recusou-se a responder os questionamentos do Ministério Público, afirmando entender que os atos sobre a sua gestão bancária, salvo em casos expressamente previstos em lei, devem ser mantidos privados.

Assim, diante da negativa na prestação dos detalhamentos solicitados, não restou outra alternativa ao MPF  senão buscar, por meio da Justiça, a defesa do interesse público de acesso à informação. A ação civil foi ajuizada em dezembro de 2012, com o objetivo de que os dados sobre empréstimos e apoios realizados pelo BNDES nos últimos dez anos e dali para frente fossem divulgados na internet.

Em maio de 2013, a 20ª Vara Federal de Brasília negou o pedido liminar feito pelo MPF/DF, que então recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para garantir a transparência aos financiamentos realizados pelo BNDES. O agravo interposto não foi julgado e continua em tramitação no Tribunal. (Fonte: Assessoria de Comunicaççao/PGR)

CONTAS DO BC E DO TESOURO

SERÃO INVESTIGADAS PELO TCU 

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União encaminhou representação ao ministro da Corte de Contas José Múcio Monteiro para propor que o Banco Central e o Tesouro Nacional sejam inspecionados. A intenção é fiscalizar a manobra orçamentária chamada de “pedalada”, que vem sendo utilizada para inflar o resultado primário. A representação foi entregue pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

O Ministério Público quer identificar a natureza, os montantes, as datas e demais dados relativos a cada uma das antecipações e repasses realizados desde o ano de 2012 entre o Tesouro Nacional e as instituições financeiras correlacionadas. Se forem confirmadas as operações de crédito, o MP sugere que o TCU promova a identificação e a audiência dos responsáveis para sua adequada responsabilização.

O representação também aponta que deve ser verificado se o Departamento Econômico do Banco Central do Brasil capta, apura e registra, quando do cálculo do resultado fiscal e do endividamento do setor público, os passivos gerados para o Tesouro Nacional em razão da antecipação de valores realizada pelas instituições financeiras. Se esse procedimento não for realizado pela instituição, também será promovida a identificação e a audiência dos responsáveis para sua adequada responsabilização.

O MP também propõe que o TCU verifique como o Banco Central do Brasil, especificamente por intermédio de seus departamentos de supervisão bancária, acompanha, orienta e normatiza o registro de tais operações no balanço das instituições financeiras; e determinar as medidas corretivas necessárias.

De acordo com o MP, se o atraso no repasse dos recursos aos bancos está sendo utilizado para melhorar o cenários do resultado primário, é porque, ao que parece, o Banco Central do Brasil, por intermédio de seu Departamento Econômico, não está, no momento em que apura o resultado fiscal do setor público, registrando os passivos ou registrando, adequadamente, as variações no saldo das obrigações do Tesouro junto aos bancos, surgidas em razão da realização das respectivas antecipações de valores (operações de crédito).

Tal possibilidade de “erro na apuração” é reforçada quando vem a público, por intermédio do próprio Banco Central do Brasil, nota de esclarecimento de 15.7.2014, na qual se informa a respeito de eventual erro cometido por uma determinada instituição financeira na contabilização de R$ 4 bilhões em ativos e passivos junto ao Tesouro Nacional.

Na nota, o Banco Central explica que na fase preliminar de apuração, o que não pode e nem deve ser confundido com o resultado final, a coleta automatizada detectou variação relevante em grupamento contábil referente a ativo financeiro do Governo Federal, comparativamente a meses anteriores.

“Em conformidade com o procedimento padrão, procedeu-se à análise e validação dos dados quando se verificou que a origem da variação decorreu de mudança no procedimento contábil utilizado por uma instituição financeira. A referida mudança resultou na classificação deste ativo financeiro do Governo Federal em outro grupamento contábil, não abrangido na coleta automatizada para a apuração fiscal, mas devidamente identificado na fase de validação analítica dos dados”, ressalta a nota.

No dia 17 de janeiro deste ano, o Contas Abertas encaminhou denúncia ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, com o intuito de que a Corte de Contas pudesse quantificar o real superávit primário de 2013 e tomar as medidas cabíveis em relação à “pedalada” que o governo federal realizou no final do ano passado.

Segundo fontes do TCU, o ministro José Múcio deve despachar ainda hoje a representação do Ministério Público para a área técnica do Tribunal e até o final da semana deve ser transformado em um processo. O ministro foi escolhido porque é responsável por analisar as contas do Ministério da Fazenda no biênio (2013-2014).(Fonte: Contas Abertas)

►MARINA SUPERA DILMA NO PARANÁ

Pesquisa Ibope feita apenas com eleitores do Paraná mostra Marina Silva (PSB), Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB) em situação de empate técnico no Estado. Marina aparece com 29% das intenções de voto, Dilma Rousseff com 28% e Aécio Neves tem 24%. A margem de erro da pesquisa, a primeira feita pelo instituto no Estado depois do registro das candidaturas, é de 3 pontos porcentuais.

Candidato do PSC, Pastor Everaldo tem 2% e é seguido por Eduardo Jorge (PV), que tem 1%. Juntos, Eymael (PSDC), Levy Fidélix (PRTB), Luciana Genro (PSOL), Mauro Iasi (PCB), Rui Costa Pimenta (PCO), e Zé Maria (PSTU) somam 1%. Brancos e nulos somam 8% e 8% não responderam.

A pesquisa foi contratada pela RPC TV, afiliada da Rede Globo. Foram ouvidos 1008 eleitores em 59 municípios do Estado entre os dias 21 e 25 de agosto. O registro na Justiça Eleitoral é BR-00411/2014 e o índice de confiança é de 95%.

►CESTA BÁSICA PARA IDOSOS

Na sua visita a um abrigo de idosos no Rio, o presidencial Aécio Neves anunciou propostas para o aumento especial das aposentadorias, que considerará a fórmula atual do salário mínimo, que leva em conta a previsão de inflação mais o crescimento da economia de dois anos antes, acrescida da variação no preço dos remédios. Para isso, será instituída uma cesta de medicamentos de uso continuado cujos preços serão monitorados.

Assim, os valores pagos aos idosos irá superar o aumento do salário mínimo. O aumento também irá valer para o Benefício de Prestação "Será a primeira sinalização clara de que os idosos do Brasil começarão a ter um tratamento diferenciado, condizente com o respeito que a sociedade tem por eles e com a contribuição que eles deram ao país ao longo de toda a sua vida", declarou.

Aécio garantiu que os recursos para as essa medidas serão possíveis pelas medidas responsáveis que seu governo adotará, com responsabilidade na gestão do Estado e combate ao desperdício e à "Uma política fiscal austera, que não desperdiça nem aumenta os gastos correntes de forma avassaladora, como esse governo aumentou ao longo dos últimos anos".

De acordo com ele, o aumento dos gastos correntes nos quatro primeiros meses de 2014 foi quase o dobro da elevação nas receitas. "A questão é estabelecer prioridades, e tratar da questão do idoso no meu governo será prioridade absoluta."

Para o candidato, será algo simples de realizar e sem custo expressivo. "É um gesto, a meu ver, de sensibilidade, de respeito para com os idosos, sem que onere em demasia o Tesouro Nacional. O que onera o Tesouro são os mais de R$ 30 bilhões que estão sendo transferidos a empresas de transmissão de energia pelo absoluto equívoco do governo na condução dessa área."

►DILMA DEFENDE PLEBISCITO

A candidata à reeleição à Presidência da República Dilma Rousseff (PT) defendeu nesta segunda-feira (25) a realização de uma consulta popular para tratar da reforma política, que inclui temas como o financiamento público de campanha e maior moralidade nos processos eleitorais e de governo.

 “É oportuno que se faça isso [a reforma política] para ter mais transparência e mais ética nas relações político-eleitorais e também uma discussão muito clara sobre a questão do financiamento público de campanha”, disse a candidata, durante entrevista a jornalistas no Palácio da Alvorada.

Dilma abordou o tema após ter recebido dom Raymundo Damasceno, presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), no Palácio do Planalto, antes de conceder a entrevista. Os dois conversaram sobre um projeto de lei de iniciativa popular sobre a reforma política escrito pela CNBB, a OAB e várias outras entidades.

“Acredito que o que nós temos que fazer é mobilizar toda a sociedade para que apresente suas propostas e submeter depois isso [as propostas] a uma forma de organizá-las e discutir ou em um processo de plebiscito, mas certamente com consulta popular, porque senão ninguém terá força para aprovar uma reforma política”, completou.

Dom Raymundo disse que, de 1º a 7 de setembro, a CNBB vai intensificar a coleta de assinaturas para o projeto e para uma proposta de uma Constituinte Exclusiva do Sistema Político. O objetivo é recolher 1,5 milhão de assinaturas em todo o Brasil para que o projeto possa tramitar no Congresso Nacional. A CNBB promove, no próximo dia 16, um debate com os candidatos à Presidência em Aparecida (SP). O arcebispo disse que também já se reuniu com os candidatos Aécio Neves (PT) e com Marina Silva (PSB).

Sobre o episódio em que uma moradora do sertão da Bahia recebeu uma prótese dentária um dia antes de gravar imagens para seu programa eleitoral na última quinta-feira (21), a candidata classificou-o de lamentável. Segundo Dilma, a trabalhadora rural Marinalva Gomes Filha recebeu a prótese por meio de um dos programas do governo federal, o Brasil Sorridente. “Ali, em um município próximo a Batatinha tem uma unidade do Brasil Sorridente, lá tem o laboratório de prótese. O lamentável é que tenha dado para ela um dia só antes da minha chegada. Tinha a obrigação de quando ela recebesse o Bolsa Família, ela também recebesse [a prótese], porque essa é a parceria [com a prefeitura]”, explicou. “Não tem hoje no Brasil essa história de que é uma benesse uma pessoa receber uma dentadura, benesse coisa nenhuma: é uma obrigação do Estado”. (ABr)

►JUSTIÇA MULTA JORNAL E CANDIDATO

A partir de uma ação da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Eleitoral multou o deputado estadual Roberto Henriques (PSD) em R$ 40 mil por propaganda irregular. Ele foi condenado por divulgar propostas como candidato à reeleição no jornal Repórter antes do período eleitoral. A PRE/RJ analisou 11 edições do jornal, de circulação regional e online, que atestam a divulgação da candidatura de março de 2013 a abril de 2014 (RP nº 26055). Também réu na ação, o jornal foi multado em R$ 50 mil.

Na representação, o procurador eleitoral auxiliar Sidney Madruga anexa material com extensas declarações, fotos de obras, reivindicações ao governador e órgãos públicos, publicadas pelo jornal Repórter no período e que destacam o réu Roberto Henriques. A defesa do político recorreu da decisão, mas o recurso não foi acolhido pelo TRE/RJ. Mais adiante, a PRE/RJ apurará se o deputado, pela mesma conduta, cometeu abuso de poder político ou econômico.

“O jornal Repórter igualmente é publicado na internet, o que só amplia seu poder de repercussão e captação propagandística de eleitores, em benefício direto, sobretudo, de Roberto Henriques, configurando-se um vínculo indisfarçável, intenso e constante entre ambos e verdadeiro abuso de poder político e econômico a ser apurado”, diz o procurador eleitoral auxiliar Sidney Madruga na representação. “Tudo para promover e dar ampla divulgação à imagem do deputado em época vedada, para atingir centenas, senão milhares de eleitores.”

Em vários textos do jornal, a PRE/RJ considera estar caracterizada a autopromoção do político, de forma clara e dissimulada, recorrendo a numerosas e amplas declarações dirigidas ao eleitorado do Noroeste fluminense. Esses textos exaltam a importância de seu empenho para pedir obras a autoridades e órgãos. (Assessoria de Comunicação - PRE/RJ)

►CANDIDATOS NÃO CONFIRMAM AMEAÇAS

O secretário de Segurança Pública do Estado do Rio, José Mariano Beltrame, disse hoje (26) que até o momento não há registro de denúncias de constrangimento a candidatos por parte de traficantes e milicianos. Ele disse que, se o Tribunal Regional Eleitoral do Rio pedir, haverá reforço policial nas favelas de onde partem reclamações dos candidatos.

“Queria dizer para a população que não existe nenhuma ameaça registrada. A ameaça que houve foi de uma deputada, que já foi apurada. Havia uma placa onde a moradora disse que não queria. A polícia está pronta para agir, mas nós não temos ameaça com nomes de pessoas, ruas, endereço, onde isso está acontecendo”, explicou.

Para o secretário, qualquer pessoa que se sentir agredida tem que procurar a polícia e informar. Beltrame lembrou que no caso de campanha eleitoral, se isso ocorrer, a competência para avaliar o crime é da Polícia Federal.

Ele disse que, mesmo assim, as forças de segurança do Rio estão cooperando com a Justiça Eleitoral. “Hoje nós temos várias unidades de polícia pacificadora. Qualquer candidato que tiver algum tipo de problema é só procurar o comando, que vai fazer a sua campanha normalmente”, disse.

O tribunal marcou para amanhã uma reunião para decidir se será feito pedido de atuação das forças federais em locais apontados nas denúncias de candidatos.

►PROCON-RJ FARÁ PARCERIA COM PREFEITURAS

Para facilitar o dia a dia dos donos de estabelecimentos comerciais do estado do Rio, a Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon), através do Procon Estadual, está fechando parcerias com os Procons municipais de 14 cidades e com as prefeituras dos demais 78 municípios do estado para que cada um deles tenha o direito e a autonomia para autenticar os Livros de Reclamações, obrigatórios em todos os estabelecimentos comerciais do Rio de Janeiro.

Cada um destes locais também irá receber e enviar para o Procon Estadual as reclamações efetuadas nos estabelecimentos e a Comunicação de Ausência de Reclamações, retirando dos fornecedores a necessidade de vir a sede da Seprocon na capital para tratar do assunto. Os Procons de sete municípios já estão autorizados a realizar este trabalho: Búzios, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Petrópolis, Piraí e São Pedro da Aldeia. Eles podem receber o material referente aos Livros de Reclamações de estabelecimentos sediados em qualquer município do estado. Com isso vão favorecer também os fornecedores de municípios próximos. O Livro de Reclamações pode ser comprado em papelarias e também está disponível em um link no site do Procon Estadual (www.procon.rj.gov.br) para download com informações de como utilizá-lo.

 Os estabelecimentos comerciais do estado do Rio de Janeiro estão obrigados pela Lei Estadual 6.613/2013, de autoria da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a possuir um livro para o registro de 

reclamações de seus clientes. Desde que a lei foi regulamentada por um decreto do Governo do Estado do Rio, em 27 de maio deste ano, o Livro de Reclamações passou a existir de fato e precisa ser autenticado na sede da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon) antes de começarem a ser utilizados. Estes livros também precisam receber um visto do Procon Estadual a cada 30 dias, mesmo que não possuam nenhuma reclamação registrada. Com os novos acordos que começam a ser estabelecidos pelo Seprocon, cada município do Rio terá um local para a realização deste trabalho. 

Para a próxima etapa deste processo, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (Proderj), a pedido do Seprocon, está desenvolvendo um projeto que vai transformar o Livro de Reclamações em um programa on-line. Com isso, a autenticação de seu uso poderá ser solicitada pela internet e as reclamações poderão ser registradas pelo cliente em um tablet do estabelecimento, que substituirá o livro, facilitando ainda mais o seu uso, tanto para o fornecedor como para o consumidor. 

►LIGHT ACUSADA DE COBRANÇA ABUSIVA DO ICMS

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra a Light Serviços de Eletricidade S.A. e o Governo do Estado do Rio. Na inicial, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital requer o fim do recolhimento do ICMS pela alíquota de 25% sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica.
De acordo com o promotor Rodrigo Terra, a cobrança é ilegal, uma vez que as normas estaduais que impõem tal alíquota já foram declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e a decisão foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento é de que a análise comparativa da legislação local para aferir se a alíquota imposta é exagerada e, assim, viola os princípios da seletividade e da essencialidade.
O MPRJ requer, ainda, que os réus sejam obrigados a calcular e receber o ICMS pela alíquota de 18%, como regula a Lei Estadual nº 2.657/96, e a indenizar o dano provocado ao consumidor com a tributação arbitrária. Em caso de descumprimento, deverá ser cobrada multa de R$ 50 mil por dia.

►O VELHO CHICO PEDE SOCORRO

Os levantamentos feitos pelos órgãos envolvidos na gestão do reservatório de Três Marias, em Minas Gerais, apontam que a bacia do rio São Francisco, como um todo, está enfrentando problemas decorrentes da escassez de chuva. O rio sofre impactos, decorrentes não só da diminuição da vazão da represa de Três Marias, mas também da menor contribuição dos seus diversos afluentes, aumentando os riscos de prejuízos importantes para os municípios a jusante, principalmente os situados até o lago da usina de Sobradinho, na Bahia.
Por esse motivo, a Procuradoria da República em Sete Lagoas, que já vem trabalhando junto com a unidade do MPF em Montes Claros, decidiu também reportar os problemas às outras Procuradorias da República responsáveis pelos municípios que margeiam o São Francisco até a sua foz. A sugestão de atuação conjunta busca reforçar, principalmente, a atuação dos órgãos de proteção e defesa civil, para tomarem medidas de precaução frente ao possível agravamento da crise.

►PESCADORES APREENSIVOS

Outro problema que preocupa no rio São Francisco diz respeito aos riscos a que podem estar sujeitos os estoques pesqueiros da região.
Segundo denúncia recebida pelo MPF, devido ao baixo volume de águas do reservatório, os peixes, inclusive matrizes que ainda não completaram o ciclo de reprodução, concentram-se em águas rasas ou poços, ficando mais expostos à captura.

Após diligências realizadas a pedido do Ministério Público Federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) sugeriu medidas emergenciais, como o fechamento temporário da pesca amadora e comercial (defeso).
Depois disso, em outra reunião também no dia 19 com representantes dos Ministérios do Meio Ambiente (MMA) e da Pesca, responsáveis por determinar os períodos de defeso, foi acertado que técnicos desses órgãos governamentais farão vistorias para confirmar o problema e identificar quais áreas estão sendo diretamente afetadas.
“O Ministério Público Federal aguarda o posicionamento dos técnicos quanto à necessidade de antecipação do período de proibição da pesca”, informa Antônio Arthur Mendes.
A previsão é de que até o início de setembro a análise esteja concluída.
A situação do reservatório de Três Marias pode ser acompanhada diariamente pela população, já que a Cemig, após solicitação do Ministério Público Federal e de municípios da região do lago, passou a inserir em seu site informações básicas em relação à situação operacional da usina.

►FRIGORÍFICO ACUSADO POR CRIME AMBIENTAL

O Ministério Público Federal em Campos (MPF/RJ) denunciou o Frigorífico Guarus LTDA por poluir o rio Paraíba do Sul. Além do matadouro, os responsáveis pela empresa Marcos Venício Gomes da Silva e Nurys Fernandes Brasil da Silva Gandra também respondem pela prática ambiental criminosa (artigos 54 e 60 da Lei n° 9.605/98).

As investigações inicialmente buscavam saber se o frigorífico tinha licença ambiental. No decorrer das apurações, no entanto, houve indícios de lançamentos indevidos de dejetos do abate de animais no rio. O MPF solicitou, então, que a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) realizasse coletas e emitisse um laudo pericial sobre a situação.

Os resultados da coleta revelaram que a região próxima ao matadouro encontra-se em péssimas condições ambientais em razão desse lançamento de dejetos, sem o devido tratamento, diretamente nas águas do rio. O frigorífico fica a 300 metros do Paraíba do Sul e os resíduos são lançados por um sistema de tubulação subterrânea. Nos fundos do matadouro, existe um rebaixamento natural com materiais líquidos e sólidos represados, formando assim uma espécie de lagoa, que se comunica com o rio por meio do canal artificial. Essa “lagoa” é muito enriquecida em carbono orgânico e nitrogênio, com altos níveis de coliformes fecais.

“A postura adotada pelo matadouro vem causando poluição em níveis altíssimos, capazes de resultar sérios danos à saúde dos seres vivos, por meio do lançamento de resíduos sem o devido tratamento diretamente no rio Paraíba do Sul”, destaca o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, autor da denúncia.

►FAMÍLIAS ENDIVIDADAS EM ALTA

O percentual de famílias endividadas ficou em 63,6% em agosto, segundo dados divulgados hoje (26) pela Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) da Confederação Nacional do Comércio (CNC). A parcela de famílias com dívidas, como cartão de crédito, crédito pessoal, carnês e financiamentos, é superior às registradas em julho deste ano (63%) e em agosto do ano passado (63,1%).

Em relação ao tamanho das dívidas, 11,8% das famílias se dizem “muito endividadas”, 24,8% “mais ou menos endividados” e 27% “pouco endividados”. Entre aquelas com renda até dez salários mínimos, os endividados são 64,8%. Entre as famílias com renda superior a dez salários, a parcela é 57,6%.

Mais de três quartos das dívidas (75,8%) são do cartão de crédito. Outros tipos comuns são: carnês (17%), financiamento de carro (13,4%), crédito pessoal (9,6%) e financiamento de casa (7,3%).

Os inadimplentes, ou seja, aqueles que têm contas em atraso, somam 19,2% das famílias brasileiras. O percentual está acima do observado em julho deste ano (18,9%), mas abaixo do percentual de agosto do ano passado (21,8%).

O percentual de famílias que não terão condições de pagar as dívidas caiu de 6,6%, em julho deste ano, para 6,5% em agosto deste ano. A taxa de agosto também é inferior à de agosto do ano passado (7%).