BAIXADA URGENTE

OAB CRITICA A PEC
DOS CALOTEIROS
A assinatura do Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, nesta terça-feira (13), contou com a presença do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto (foto), que criticou a postura do Estado brasileiro ao assinar pactos que depois não cumpre. “O pacto é importante porque firma um compromisso entre os Poderes, mas ele também será importante se sairmos do papel em outras questões. O Estado tem que dar o exemplo”, afirmou. Britto voltou a criticar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que o Senado aprovou este mês, e que voltou para a Câmara dos Deputados devido a mudanças no texto.
Segundo o presidente da OAB, que chamou a emenda de “PEC do calote”, a instituição de um limite orçamentário para o pagamento de precatórios faz com que as decisões judiciais que determinam os pagamentos sejam nulas. “É preciso que esta PEC seja rejeitada liminarmente, porque ela diz que a Justiça não se fará contra aquele que demanda contra o Estado. A PEC apequena o Judiciário e faz ele menor que o Executivo. Acho que o pacto é importante mas tem que avançar em outras áreas”, afirmou.
Britto também antecipou a cobrança de que o Poder Executivo cumpra sua parte no pacto, aumentando o número de defensores públicos no país. “As defensorias públicas que foram criadas pela Constituição brasileira para cuidar dos mais necessitados não existem firmemente na União, são poucos os defensores públicos nos estados, alguns não remunerados da mesma forma que os advogados públicos, o que resulta nesse sistema injusto para a sociedade brasileira. O pacto quer corrigir essa falta, e o Executivo tem que dar o exemplo”, disse.

JUDICIÁRIO NÃO ESTÁ
IMUNE À AÇÃO DO MP

O Conselho Nacional de Justiça decidiu terça-feira (14) que o Tribunal de Justiça da Paraíba terá de responder ao Ministério Público do Trabalho diante da investigação de que aquele órgão utilizaria empresas terceirizadas para burlar concurso público e contratar parentes e “afilhados”. De acordo com o Ministério Público do Trabalho, o presidente do TJPB, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, havia se negado a prestar informações e esclarecimentos, alegando incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o caso.
Durante a votação no plenário do CNJ, o conselheiro José Adonis de Araújo Sá ressaltou que o Judiciário não está “imune” aos processos de apuração do Ministério Público e que as investigações se destinam a viabilizar ações de controle. “Não faz sentido o CNJ dizer quais os limites de atuação do Ministério Público.” Para Adonis, se o caso se configurasse como algum tipo de violação, isso significaria condenar o próprio Ministério Público à “completa ineficácia”.
A pauta do CNJ inclui ainda o pedido do Sindicato dos Servidores de Pernambuco, para que seja realizado concurso público para o Judiciário do Estado, alegando “déficit de servidores”. Os conselheiros também vão reavaliar as mudanças na Resolução nº 51 do CNJ, que trata da concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

RÁPIDAS

• Nesta sexta-feira (17), às 10h, haverá uma entrevista coletiva no Plenário da Câmara dos Vereadores de Duque de Caxias, quando advogados terceirizados demitidos pela Service Clean apresentarão, publicamente, as denúncias de fraude no pagamento das rescisões dos 3.127 ex-empregados. • Segundo informações da assessorai da vereadora Fatinha, líder do Governo, a fraude seria de cerca de R$ 12,8 milhões Essa empresa, que pertence ao grupo Facility, prestou serviços à prefeitura durante a gestão do ex-prefeito Washington Reis. O Ministério Público será acionado e a Câmara, deverá instaurar uma CPI para apurar todos os fatos envolvendo a contratação dessa empresa.
• O caso “Service Clean” e a decisão do CNJ abrem caminho para que o MP nos estados questione a farra dos terceirizados por governadores e prefeitos, que utilizam ONGs e falsas cooperativas para burlar a CLT e fugir do concurso público, única forma de ingresso de servidores púbicos conforme prevê a Constituição de 1988. Será que as Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas vão combater a terceirização, em que prefeitos e governadores partilham com os edis a indicação dos terceirizados?
• A Alerj decidiu ontem (16) criar uma Comissão Especial Processante para investigar o conselheiro José Gomes Graciosa, ex-deputado e ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado. Por pressão do deputado Jorge Picciani, presidente da Alerj, ficaram de fora José Nader e Jonas Lopes, mas os três conselheiros estão sendo investigados pela Polícia Federal sob acusação de receberam propinas para aprovarem contas irregulares de diversos prefeitos. A CEP será integrada pelos deputados Marco Figueiredo, Marcos Vinicius, Alessandro Molon, Altineu Côrtes e Edino Fonseca.
• Um estudante de São João de Meriti, impedido de entrar em um ônibus da empresa Rio D’Ouro, vai receber R$ 10 mil de indenização por dano moral da companhia. A decisão foi da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Leonardo da Silva tinha na época oito anos de idade e tentou embarcar no veículo uniformizado e portando sua caderneta escolar, mas foi impedido pelo motorista, que o empurrou, provocando sua queda.
• A ONG Viva a Vida promoveu nesta quarta-feira (15) uma concorrida reunião para discutir a Segurança Pública em Duque de Caxias. Foi no salão nobre da Loja Nº 18 da Maçonaria, no 25 de agosto, e o presidente da ONG, Ronaldo de Lima (foto), anunciou o envio ao governador Sérgio Cabral de um memorial pedindo a desativação do presídio que funciona no interior da 59º DP/Caxias, em cujos xadrezes estão 400 presos, a maioria em situação irregular, pois já foram condenados e deveriam estar em presídios.
• O menino sofreu uma forte pancada na cabeça, além de diversas escoriações no braço. Na 1ª instância, a empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 500 a título de dano moral. Leonardo, representado por sua mãe, recorreu da decisão à 2ª instância, que reformou a sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti.
• Segundo o desembargador Raul Celso Lins e Silva, relator do processo, são diversos os relatos sobre a falta de educação e desrespeito dos condutores de ônibus com estudantes e idosos. A abusividade praticada pelo preposto da empresa de transportes gerou, portanto, dever de indenizar por flagrante desrespeito ao menor, através de um ato, no mínimo, negligente – disse o desembargador no acórdão.
• O relator também afirmou que o valor da indenização deve ser significativo para ter efeitos pedagógicos. Segundo ele, “a verba indenizatória não visa apenas a reparar a dor subjetiva, mas também a coibir que tais atos equivocados se repitam”.
• Há poucos dias, um jornal carioca publicou uma entrevista com o Secretário de Fazenda de Duque de Caxias, em que aquela autoridade, depois de confirmar a queda da arrecadação, anunciava que o prefeito Zito estuda cortes na folha de pagamento.
• Certamente o Dr. Raslan Abbas estava falando em pessoal terceirizado, aquele que toca o serviço na Prefeitura, pois quando o município promove concurso, chama apenas meia dúzia, como ocorreu na área da Saúde em 2007, reservando parte das vagas para os apadrinhados do Governo.
• Se a prefeitura está sem dinheiro (R$ 12 milhões sumiram misteriosamente do cofre!), o prefeito poderia aproveitar que a Cultura também está sem verba e liquidar com a Cia. Municipal de Dança, criada em 2003 por iniciativa do professor e sociólogo Gutenberg Cardoso, com o objetivo de formar uma companhia de dança no município e incentivar a juventude a se dedicar ao trabalho com as sapatilhas.
• O “Xerife de Xerém” desativou a Cia. de Danças – pois achava a dança um desperdício de tempo e dinheiro – mas manteve os cargos que compunham a empresa. Esses cargos foram distribuídos entre os amigos e correligionários de Washington Reis.
• No atual governo, os cargos foram novamente aproveitados para proteger os afilhados, mas a dança...dançou. Com isso, centenas de jovens, matriculados em escolas de dança da cidade, perderam um atrativo a mais: um emprego na Cia. Municipal de Danças de Duque de Caxias, que agora só existe nas páginas do Boletim Oficial. A sua extinção, da mesma forma como foram extintos outros projetos, representaria uma enorme economia.
• Os municípios têm até o dia 28 para registrarem a freqüência escolar dos meses de fevereiro e março de alunos beneficiários do programa Bolsa Família. Os gestores do programa em cada cidade devem repassar as informações para o Ministério da Educação, que tem um sistema próprio para isso. De acordo com informações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para continuar a receber o benefício, os alunos de 16 e 17 anos precisam ter no mínimo 75% da freqüência escolar e os alunos entre 6 e 15 anos precisam comprovar 85% de freqüência.
• A freqüência escolar é uma das condições para recebimento do benefício do Bolsa Família. Quem não cumpre as exigências pode perder o benefício. O MDS transfere por mês R$ 954 milhões para cerca de 11 milhões de famílias com renda per capta de até R$ 120,00. Os benefícios variam entre R$ 20,00 e R$ 182,00 de acordo com o tamanho e a renda da família.

VAMOS AO TEATRO?

Para quem mora na Baixada, o fim de semana poderá ser de muito riso se for ao Teatro Raul Cortez, na Praça do Pacificador, em Caxias. Para a garotada, a pedida é “A REVOLTA DAS MARIONETES”, com texto de Rodrigo Sant’Anna e direção de Luiz Magnelli, com Aline Gibson e Flavio Vidaurre no elenco. As apresentações serão neste sábado e domingo, sempre às 16 horas.
Para os marmanjos, a pedida é A VIGILANTE, uma comédia de peso, com direção de Carlos Alexandre e texto de Patrícia Daltro, Raphalel Miguel e Rosana Herman. No palco, Rapahel vive Glorinha (foto), uma gordinha que vê seu relacionamento ameaçado por uma mulher de apenas 55 quilos. Baseado em histórias reais, carregadas de humor, o espetáculo traz também recursos multimídia que ajudam o público a entender os problemas de Glorinha. As apresentações serão neste sábado (20h) e domingo (19h), com ingressos a R$ 20 (inteira) e R$ 10 (meia).

A MENTIRA TEM PERNAS CURTAS

A enorme fila na porta do Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda Profª Cremilda Vidigal, (Banco de Emprego do SINE) na Av. Governador Leonel Brizola, em frente ao Viaduto da Câmara, confirma que a badalada inauguração do “mergulhão” da estação ferroviária semana passada, por Sérgio Cabral e Washington Reis, foi apenas um tiro de festim. Era uma tentativa de desviar a atenção da opinião pública para a votação na Câmara, que rejeitou, por 12 x 0, as contas de 2007 do ex-prefeito. Para os políticos, não há nada melhor do que fazer mídia.