CÂMARA APROVA MINIRREFORMA
E TEXTO JÁ ESTÁ NO SENADO
O Plenário da Câmara aprovou a terça-feira (14), o projeto
de lei da minirreforma eleitoral que propõe limites a doações de empresas e
também regulamenta aspectos da reforma política, como o financiamento privado
de campanhas com doações de pessoas jurídicas a partidos.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Rodrigo Maia
(DEM-RJ), que muda as leis de partidos (9.096/1995) e das eleições (9.504/1997)
e o Código Eleitoral (4.737/1965). O texto altera vários itens, como tempo
gratuito de rádio e TV, prazo de campanha, prestação de contas e quantidade de
candidatos, por exemplo.
No tópico de doações, o relator disciplina limites seguindo
a permissão para doações de empresas privadas a partidos, item constante da
reforma política.
Além do limite na lei atual de as empresas doarem até 2% do
faturamento bruto do ano anterior à eleição, as doações totais poderão ser de
até R$ 20 milhões, e aquelas feitas a um mesmo partido não poderão ultrapassar
0,5% desse faturamento. Todos os limites precisam ser seguidos simultaneamente.
Acima desses limites, a empresa será multada em cinco vezes
a quantia em excesso e estará sujeita à proibição de participar de licitações
públicas e de celebrar contratos com o poder público por cinco anos por
determinação da Justiça Eleitoral.
As empresas contratadas para realizar obras, prestar
serviços ou fornecer bens a órgãos públicos não poderão fazer doações para
campanhas na circunscrição eleitoral de onde o órgão estiver localizado.
Assim, por exemplo, empresas que atuem em um determinado
estado e tenham contrato com um órgão estadual não poderão doar para campanhas
a cargos nesse estado (governador ou deputado estadual), mas poderão doar para
campanhas a presidente da República. Aquela que descumprir a regra estará
sujeita à mesma penalidade de multa e proibição de contratar com o poder
público.
O limite de doações de pessoas físicas a candidatos e a
partidos continua a ser 10% de seus rendimentos brutos no ano anterior à
eleição. Fora desse montante estão as doações estimáveis em dinheiro relativas
à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, cujo teto o
projeto aumenta de R$ 50 mil para R$ 80 mil de valor estimado.
O candidato, entretanto, poderá usar recursos próprios
limitados à metade do teto para o cargo ao qual concorrerá. Atualmente, o teto
é o limite de gastos de campanha definido pelo partido. Pelo substitutivo,
aqueles que exercem funções de chefia ou direção na administração pública
direta ou indireta e são filiados a partidos políticos poderão realizar doações
aos partidos.
A minirreforma também trata dos gastos com campanha
eleitoral, tempo de propaganda eleitoral na TV, voto em trânsito e fundo
partidário, calendário das convenções partidárias, entre outros assuntos. (Com
Agência Câmara)
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