BAIXADA URGENTE

MORADORES IRRITADOS COM

APAGÃO DA COLETA DE LIXO

 Apesar do anunciado "aperto" que o prefeito teria dado na direção da Locanty, empresa encarregada de fazer a varrição das ruas e a coleta de lixo domiciliar no município, quando fixou o dia 1º de outubro de 2011 para a completa regularização dos serviços, Duque de Caxias enfrenta um verdadeiro apagão na coleta do lixo São monturos de lixo por toda parte, tanto no centro como em bairros distantes, como Xerém e Imbariê, de onde internautas tem enviado repetidos avisos e pedidos de providências. 

Ha poucos dias, recebemos e postamos uma foto, feita por um seguidor do blog, de um caminhão da empresa, que tombou quando fazia a coleta. Depois de enviar a foto, o internauta descobriu outro fato, este mais grave ainda. Trata-se da placa de identificação do veículo, onde não consta, como obriga o Código Nacional de Trânsito, o município onde o veículo foi emplacado.

O fato demonstra que a empresa que recebe, mas não recolhe o lixo da cidade, também não submete seus veículos à vistoria anual do Detran. Não custa lembrar que a Guarda Municipal tem competência para apreender e levar para o depósito os veículos que não estejam de acordo com o que determina o Código Nacional de Trânsito.

AS PERIGOSAS ESCOLHAS DA

PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF

Além da falha do sistema de inteligência do Governo quanto aos antecedentes dos escolhidos, o Governo Dilma Rousseff está sendo marcado, desde a sua posse, pelo improviso e a falta de identificação entre o candidato e o cargo por ele pretendido. Depois do falastrão Nelson Jobim, que os militares engoliram em seco como Ministro da Defesa em favor da governabilidade, tivemos recentemente outros casos do homem errado no lugar errado. No Ministério da Pesca, depois da omissa passagem de um metalúrgico, Luis Sérgio, por uma pasta tão importante num País com uma costa de mais de oito mil quilômetros quadrados e um consumo insignificante de pescado, a presidente escolheu como substituto um engenheiro civil, que não sabe nem colocar a minhoca no anzol, como ele mesmo confessou.

Mas, apesar de tudo, o Governo tem que caminhar e a presidente resolveu retomar o cargo de um petista baiano, que era responsável pela reforma agrária e as relações com fazendeiros e o MST, para substituí-lo por um médico gaucho, cuja visão de campo só pode ser o operatório, se sua especialidade for a cirurgia. Para justificar a sua escolha, o Palácio do Planalto divulgou nota revelando que o escolhido, integrante do PT gaucho, era um velho conhecido do tempo em que Dilma Rousseff era Secretária de Fazenda de Porto Alegre. Vamos convir que, se não tem em seu passado atos como o roubo de um cofre cheio de dólares, o escolhido não tem a menor intimidade com a agricultura e a pecuária.

Ao contrário de Sofia, cuja escolha só dizia respeito à sua família, nas escolhas da presidente da República o que está em jogo é o interesse direto de mais de 190 milhões de brasileiros, embora nem todos tenham votado nela. Na posse, Dilma Rousseff jurou que iria governar para todos. Na prática, o governo é utilizado para satisfazer a vaidade ou a ambição dos amigos mais próximos. Como no governo delle, o interesse do povo é um mero e desprezível detalhe.

MP FEDERAL VAI INVESTIGAR

OS CRIMES DA DITADURA

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro criou, por orientação da 2a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, o Grupo de Trabalho (GT) "Justiça de Transição", com o objetivo de promover a investigação e persecução penal das graves violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar no Brasil. O GT investigará também os crimes de quadrilha - quando os vínculos estabelecidos durante a ditadura permanecerem íntegros até hoje-, sequestro qualificado, ocultação de cadáver e outros delitos cometidos após a ditadura, que envolvam atos de impedimento da busca da verdade e da justiça por parte dos investigados. Estão à frente do grupo de trabalho os procuradores da República Luiz Fernando Lessa, Fábio Seghese, Antonio do Passo Cabral e Ana Cláudia Alencar.

A criação do “Justiça de Transição” está alinhada à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por violações de direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos nos vários episódios sucedidos no contexto da “Guerrilha do Araguaia”. A sentença estabeleceu a obrigação do país de investigar quem são os autores materiais e intelectuais do desaparecimento forçado das vítimas, em razão do caráter permanente desses crimes, não aplicando a Lei de Anistia em benefício dos agentes de crime, nem prescrição ou qualquer outra excludente de ilicitude para eximir-se de investigar.

"Em atendimento ao decidido pela Corte Interamericana, a 2ª Câmara do Ministério Público Federal reconheceu que os tratados internacionais de Direitos Humanos firmados pelo país impõem ao Ministério Público Federal e a Justiça Federal a investigação e a persecução dos ilícitos cometidos durante a ditadura militar no Brasil. Assim, desde o final do ano passado, as unidades do Ministério Público Federal vêm se reunindo e organizando para dar cabo dessa missão", afirma o procurador da República Luiz Fernando Lessa.

 RÁPIDAS

• Foi bastante concorrida a reunião, semana passada, do Conselho de Segurança para tratar da pauta e demandas em relação à falta d'água em Duque de Caxias. Essas demandas serão apresentadas ao residente da CEDAE Wagner Victer, dia 29 de março no Teatro Raul Cortez. Pelo visto, será um sucesso de público. Resta saber se o presidente da Cedae vai reprisar a promessa do ex presidente da Assembléia Legislativa, feita em 2009 aos moradores de Imbariê. Naquela ocasião, a promessa era triplicar o fornecimento em seis meses. Até agora, três anos depois, as torneiras continuam mais secas que o deserto do Saara.

• Apesar de continuar preso numa penitenciária federal no Mato Grosso, acusado de liderar uma milícia que atuava nos bairros de Parque Fluminense e Pantanal, no segundo distrito de Duque de Caxias, o ex vereador Chiquinho Grandão decidiu participar das próximas eleições. Ele deverá indicar um parente, possivelmente sua esposa, para tentar manter-se na política e recuperar o espaço que perdeu coma prisão.

• Apesar do fato de o número de cadeiras na Câmara pular das atuais 21 para 29 nas próximas eleições, muitos ex colegas do vereador do Parque Fluminense estão temerosos do estrago que uma candidatura apoiada por ele venha a ter no resultado das eleições.

• Pelos rumores nos corredores da Câmara, as eleições deste ano haverá um grande número de mulheres na corrida pela cadeira hoje ocupada pelo prefeito Zito, ameaçado pela lei da Ficha Limpa. O partido com maior número de mulheres reivindicando a primazia de ser a primeira prefeita da cidade é o Psol, que já conta com três pré candidatas. No PT, ainda existe a possibilidade do lançamento de uma mulher, estando na lista de prováveis candidatas a professora Dalva Lazaroni e a jornalista e atriz Silvia Mendonça.

• Não será surpresa se também o PSDB velho de guerra entrar na briga peã mais importante cadeira de Jardim Primavera. É que a deputada Andréia Zito continua no partido e conta com grande apoio na direção nacional do partido. Como a linha mestra dos tucanos é disputar o maior número de prefeituras em outubro como preparativo para as eleições gerais de 2014, não será surpresa que a filha do prefeito, cuja reeleição é uma incógnita, arrisque-se a entrar nesse jogo.

• Afinal, com um mandato de deputada federal até 2014 e a chance de ver aprovada a PEC dos Inválidos, que já passou pelo Senado, Andréia Zito é o único nome de peso no partido dos tucanos hoje presidido pelo obstetra Danilo Gomes

• Como 53% da população é constituído por mulheres, de repente as eleições em Duque de Caxias conquistam o apoio da mídia nacional, pois dificilmente se verá outra cidade onde tantas mulheres anseiam seguir os passos de Dilma Rousseff.

• O vereador Mazinho solicitou á sua assessoria jurídica para verificar os meios legais para obrigar a Secretaria de Serviços Públicos a incluir um aviso, nas placas dos estacionamentos em ruas e praças da cidade, sobre a isenção da taxa de estacionamento aos sábados. O benefício está previsto na Lei 2.289, de 20 de outubro de 2009, de autoria do presidente da Câmara.

• Segundo a Lei 2289/09, o motorista estará dispensado de pagar a taxa de estacionamento nas duas primeiras horas se apresentar um comprovante de compra em qualquer estabelecimento da cidade. Além de aliviar o bolso do contribuinte, o projeto pretende ajudar na recuperação do comércio, que vem perdendo clientes para os shoppings, que, além de ar condicionado, ainda oferecem segurança a seus frequentadores.

• Para Mazinho, é importante que a Prefeitura, responsável pelos estacionamentos em ruas e praças da cidade, esclareça a população sobre esse benefício, pois os cofres municipais serão beneficiados pelo aumento das vendas no comércio local, muito prejudicado pelo alto índice de roubos e furtos de automóveis, conforme registros feitos pelo Instituto de Segurança Pública, órgão ligado ao Governo do Estado.

• A nutricionista Carla Braga, cujas denúncias vem tirando o sono do Secretário de Saúde, Danilo Gomes, deu uma demonstração de força política na reunião que promoveu semana passada para comemorar o "Dia Internacional da Mulher". Quase 600 pessoas estavam presentes ao encontro, que discutiu as diversas formas de participação feminina na vida política da cidade e do País.

• Pré candidata a vereadora pelo PRTB, do deputado Áureo, Carla Braga surpreendeu pela forma como conseguiu mobilizar tanta gente em tão curto espaço de tempo, principalmente quando se trata de convencer a mulher a ter uma participação mais ativa na política partidária, apesar de alguma terem conseguido "sair da casca" e galgar postos importantes.

• Como exemplo de mulheres que venceram em campos até então exclusivos dos homens, temos a major da PM e comandante das UPPs, que foi homenageada em plena Casa Branca pelo presidente Barack Obama, ou a ministra Carmem Lúcia, oriunda de um estado machista como Minas Gerais e que irá presidir o TSE e as eleições de outubro, a ex ministra Marina Silva, uma ex empregada doméstica que, mesmo diante da traição de importantes lideranças do PV, conseguiu mais de 20 milhões de votos na disputa com outra mulher vitoriosa, Dilma Rousseff, e o ex ministro da Saúde José Serra

• Apesar do apoio (bem remunerado) da Mídia carioca, as UPPs são um logro. O Exército registrou nas últimas semanas um aumento no número de ataques de criminosos contra a Força de Pacificação que ocupa os complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio. Segundo o assessor de comunicação da força, coronel Fernando Fantazzini, somente em fevereiro, os militares foram alvos de 89 ataques nos dois complexos de favelas, muitos deles com armas de fogo

• “Essa situação está se recrudescendo desde o final de fevereiro e agora, no início de março. Mais ataques hostis aconteceram contra a tropa nesse período, porque a nossa tropa começou a entrar mais em becos e a fazer um patrulhamento mais intensivo. Com esse patrulhamento chegando às vielas e aos becos, as reminiscências do crime organizado estão sendo incomodadas e tentando, de toda maneira, reagir à nossa ação”, disse Fantazzini.

• No último sábado (10), os militares foram atacados com paus e pedras por manifestantes no Complexo da Penha, ao mesmo tempo em que o príncipe britânico Harry visitava o conjunto de favelas vizinho do Alemão. No mesmo dia, também foram registrados tiroteios entre criminosos e militares.

• Em mais uma polêmica decisão, o Supremo Tribunal Federal inocentou, por unanimidade, o deputado Sérgio Moraes (PTB-RS) da acusação de uso indevido do dinheiro público em benefício próprio. O deputado (foto) ficou conhecido por ter declarado, em 2009, que "se lixa" para a opinião pública ao comentar possível arquivamento de um processo contra um colega na Comissão de Ética da Câmara.

• O Ministério Público Federal acusava o deputado de instalar um telefone na mercearia do pai com verba pública quando era prefeito de Santa Cruz do Sul (RS), em 1997, para chamadas pessoais. A denúncia foi recebida em 2002 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A defesa do político alegava que o telefone era usado por toda a comunidade, já que a localidade era de difícil acesso.

• Para o relator Luiz Fux, que votou pela improcedência da ação penal, não ficou provado que o político agiu em causa própria nem que as chamadas foram feitas em uso próprio. "No processo criminal tudo deve ser claro (...), não basta a alta probabilidade”.

• O ministro também destacou que a linha telefônica comunitária foi instalada no armazém do pai do acusado dez anos antes da gestão de Moraes na prefeitura, e que as testemunhas de acusação mencionaram a existência de outros telefones comunitários na cidade.

• O STF foi ágil ao atender às pressões do Governo, que temia que outras 500 Pedidas Provisórias, aprovadas sem a avaliação prévia de uma Comissão Mista, fossem objeto de ação de inconstitucionalidade. A mesma rapidez não se vê em outros processos, que também terão grande repercussão na vida do País. Um desses processos foi intentado por nada menos que a Princesa Isabel, dona do Paládio Guanabara que fora expropriado pela recém fundada República.

• Há 117 anos os herdeiros da princesa, que assinou a Lei Áurea, pedem ao STF que determine ao Governo o pagamento da justa e devia indenização, pois o paládio era bem pessoal da princesa. Se um pedido da primeira mulher a governar o Brasil depois da Independência é tratado com tanto descaso, o que pensar de um pobre trabalhador que teve o seu casebre desapropriado para a passagem de uma rodovia, que irá ligar nada a coisa nenhuma, mas garantirá um lucro certo para uma construtora amiga de quem manda no Denit.

SUPERVIA DEIXA A PÉ OS

PASSAGEIROS DA BAIXADA

 Nesta segunda-feira, mais uma vez a Supervia deixou a pé os passageiros da baixada. Dois trens, com mais de 50 anos de uso e que seguiam para a Central do Brasil, apresentaram problemas no sistema de tração, segundo a Assessoria de Imprensa da concessionária, provocando atraso em dois ramais: de Saracuruna e de Belford Roxo.

Como consolo, a concessionária promete novos trens em 2014. Eles foram comprados na China e,quando entrarem em funcionamento, a idade média da frota da empresa baixara dos atuais 35, para 16 anos. Até lá, os passageiros a Baixada precisarão ter paciência de Jó.

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BAIXADA URGENTE

 MINISTRO LUIZ FUX FARÁ

PALESTRA EM CAXIAS

Uma palestra que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, fará nesta segunda-feira (12) na abertura dos cursos graduação e pós da Faculdade de Direito da Universidade do Grande Rio (UNIGRANDIRO), no campus de Duque de Caxias, deverá concentrar as atenções não só dos acadêmicos, mas dos advogados também, principalmente depois que o Supremo voltou atrás no julgamento da inconstitucionalidade da lei que criou o Instituto Checo Mendes a partir de uma Medida Provisória.

Coube ao ministro Luiz Fux relatar o processo, quando detectou que o Congresso deixara de cumprir a norma constitucional, que exige a prévia criação de uma comissão mista, formada por deputados e senadores. A tese do ministro Fux saiu vitoriosa, o que criou constrangimentos ao Governo, pois abriria um perigoso precedente para que fossem derrogadas mais de 450 outras leis, derivadas de MPs aprovadas com o mesmo vício de origem.

Numa decisão inédita, em menos de 24 horas o STF reexaminou a matéria a pedido da Advocacia Geral da União e o ministro Luis Fux mudou o relatório, validando a criação do Instituto Chico Mendes, mas exigindo que, daqui por diante, o Congresso crie uma nova comissão mista para cada MP. Luiz Fux também foi o relator do processo que decidiu que a Lei da Ficha Limpar é constitucional e valerá nas eleições para prefeito e vereadores em outubro próximo

Para a coordenadora do curso de Direito da Unigranrio, Vólia Bomfim Cassar, a palestra registra a importância de discutir questões relevantes como o novo projeto do CPC:

“Nossa comunidade acadêmica vai se debruçar de forma concreta e abrangente sobre a reforma do Código de Processo Civil, ao mesmo tempo em que terá a chance de conhecer as opiniões do ministro Luiz Fux”, analisa Vólia Cassar, juíza do Trabalho do Rio de Janeiro

MP FEDERAL CRIA CANAL

PARA RECEBER DENÚNCIAS

Em una inédita decisão e visando combater o desvio de conduta de servidores, bem como de recursos público através de fraudes, o Ministério Público Federal decidiu implantar uma nova espécie de "Disque Denúncia". Segundo o MPF, qualquer pessoa ou entidade pode enviar ao Ministério Público Federal uma denúncia noticiando ilícitos, irregularidades, lesões ou ameaças a direitos. A denúncia apresentada, contudo, somente terá seguimento, ou seja, será objeto de investigação e atuação do Ministério Público Federal, se estiver incluída dentre as matérias de sua atribuição.

Na área criminal, cabe ao MPF investigar os crimes que envolvam interesses da União, de autarquias federais ou empresas públicas federais ou fundações públicas federais, incluindo aqueles praticados pelos respectivos agentes públicos ou contra eles. Também os crimes políticos, os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais com reflexos ou origem no estrangeiro, os crimes contra a organização do trabalho, contra o sistema financeiro e, em alguns casos, contra a ordem econômico-financeira e, ainda, os crimes cometidos a bordo de aeronaves e navios.

Na área cível, o Ministério Público Federal atua na defesa dos interesses e direitos coletivos, vale dizer, que são titularizados por um significativo número de pessoas, e desde que estejam de alguma forma relacionados à União, seus bens ou respectivos órgãos, autarquias federais ou empresas públicas federais, ou que envolvam o meio ambiente, o patrimônio nacional, o patrimônio cultural brasileiro, direitos e interesses das populações indígenas e outras populações tradicionais. O Ministério Público Federal também atua para garantir a observância dos princípios e direitos constitucionais por parte dos poderes e órgãos públicos federais e pelos serviços federais de relevância pública.

 DETRAN VAI FORNECER

FOLHA PENAL ONLINE

A Corregedoria Geral da Justiça do Rio apresentou a nova versão do Sistema Estadual de Identificação – SEI, intitulada FAC WEB, que permite a consulta, requisição e emissão de Folhas de Antecedentes Criminais (FACs) online, com transmissão eletrônica dos dados processuais, possibilitando, ainda, a comunicação eletrônica dos resultados finais do processo. Com isto, possibilita-se a atualização automática do Cadastro Criminal Estadual, gerando maior segurança das informações relativas aos antecedentes criminais.

Entre os principais recursos do sistema FAC-WEB destacam-se: consulta criminal, com busca por RG ou parâmetros combinados da qualificação como nome, data de nascimento e filiação; e impressão instantânea das FACs já disponíveis no sistema, sempre com a transmissão de dados processuais ao IFP para a atualização do cadastro criminal estadual. O sistema também permite a solicitação on line das FACs ainda não disponíveis, sempre com a transmissão de dados processuais ao IFP para a atualização do cadastro criminal estadual; e comunicação online dos resultados de processos que tramitam na serventia.

O sistema gera economia de papel, celeridade e efetividade no atendimento às requisições de antecedentes criminais, além de mais segurança nas decisões amparadas por informações de antecedentes criminais.

STF PODE DERRUBAR LEI

SOBRE TELEFONIA NO RIO

A Procuradoria Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4649), que contesta dispositivos da lei 5.934/2011, do Rio de Janeiro, que institui a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.

A Associação Brasileiras das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações  Competitivas (Telcomp) propôs a ação contra o artigo 1º, caput, e o parágrafo 1º. Segundo a lei, os minutos não utilizados em um mês poderiam ser transferidos para os meses subsequentes.

De acordo com o parecer, a Constituição atribui à União a exploração do serviço de telecomunicações, assim como atribui a ela, com exclusividade, a respectiva competência legislativa. Segundo o documento, os estados poderiam legislar sobre questões específicas atinentes a esse tipo de serviço, porém, apenas com autorização de lei complementar federal, que não é o caso.

O parecer ressalta que, além de não poder inovar sobre a matéria, tampouco pode o Estado do Rio de Janeiro instituir medidas que acabam produzindo impacto direto na prestação de serviço público, assim como criam obrigações não estipuladas nos contratos de concessão celebrados entre a União e as empresas privadas.

 RÁPIDAS

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) poderá azedar o doce de muitos pré-candidatos no Rio de Janeiro. É que o CNH irá iniciar uma detalhada correição na Justiça do Rio de Janeiro (e de outros estados também). No caso do Rio, o CNJ está intrigado com a lentidão dos julgamentos das ações de improbidade administrativa. E acha muito estranho que, dos 800 processos em andametno, apenas 11 tenham sido julgados até agora Isso pode significar que, até as eleições, dezenas de pré-candidatos serão impedidos de participar do pleito de outubro..

• Moradores de Casimiro de Abreu estão dispensados de pagar pedágio na BR-101. O Ministério Público Federal conseguiu, por meio de decisão judicial, obrigar a Autopista Fluminense S/A a suspender a cobrança de pedágio na altura do Km 192,5 da BR-101 para veículos emplacados em Casimiro de Abreu.

• A sentença da 1ª Vara Federal de Macaé proíbe a concessionária de cobrar o pedágio de moradores dentro de seu próprio município, já que, para chegar ao centro da cidade (no sentido Rio de Janeiro – Campos), é necessário passar pela praça de pedágio número 3.

• A suspensão da cobrança valerá até que seja disponibilizada outra via de acesso gratuita e em boas condições aos moradores. Além disso, a concessionária também deve devolver o valor arrecadado com as cobranças para veículos locais desde 25 de março de 2009, quando o pedágio foi instalado

• Segundo a ação civil pública movida pela unidade pelo MPF em Macaé, a praça de pedágio está localizada na única via transitável que liga distritos diversos de Casimiro de Abreu, só sendo possível se deslocar entre certos pontos do município com o pagamento da tarifa, o que fere o direito de ir e vir do cidadão. Para o MPF, a praça de pedágio deveria ficar após o entroncamento da BR-101 com a BR-162 (altura do km 190 para baixo), onde fica o acesso ao distrito de Barra do São João.

• Embora não sejam beneficiados diretamente, os moradores de Xerém tem agora um forte argumento para pressionar o MP Federal a intentar ação com o mesmo objetivo na Justiça Federal em Duque de Caxias. Segundo informações da CONCER, que explora a BR-040, o pedágio em Santa Cruz da Serra só será desativado quando estiver em operação a duplicação do trecho Rio-Petrópolis, que exigirá a construção de um túnel de 5 km na subia da serra, obra para 5 ou 6 anos

• O Ministério Público Federa também entrou com ação civil pública contra a Sociedade Educacional Fluminense (Seflu), que administra a Faculdade de Ciências Médicas e Paramédicas Fluminense, em Nilópolis (RJ), para que passe a cobrar taxa de mensalidade proporcional ao número de matérias para as quais os alunos se inscreveram em um período.

• O MPF quer que a Seflu devolva na devida proporção o dinheiro obtido com a cobrança da mesma taxa de mensalidade a alunos que se matricularam em menos matérias do que a grade prevista para um semestre. A União também é ré da ação e, caso condenada, deve fiscalizar a Seflu quanto à cobrança de mensalidades abusivas e expedir um regulamento sobre o tema. A Seflu também deve providenciar, se condenada, a divulgação ampla da mudança nas cobranças, para que os alunos tomem ciência de seus direitos.

• A ação foi movida pelo procurador da República Renato Machado, após representação de uma aluna da faculdade que disse ter pago o valor completo da mensalidade mesmo cursando menos matérias. A aluna cursava dez disciplinas por semestre, mas só pôde cursar quatro matérias quando estava no 9º período, porque a faculdade não disponibilizou mais disciplinas. Isto atrasou sua formatura e aumentou os gastos com a formação.

• Para o MPF, essa prática fere o código de consumidor - que defende que não devem ser cobradas do consumidor “vantagens excessivas” - e a lei 9.870/99, que determina que a mensalidade deve ser cobrada de acordo com o serviço prestado, ou seja, proporcional ao número de matérias cursadas. Constatado o abuso na cobrança da Seflu, cabe à União a correta fiscalização para evitar a continuação da prática.

• Enquanto isso, por inação do MP estadual, alunos, ex alunos e professores da FEUDUC, em São Bento, Duque de Caxias, continuam sem saber quando terão reconhecidos os seus direitos, tanto ao histórico escolar ou diploma, como ao pagamento dos direitos trabalhistas, pois alguns professores foram demitidos sem justa causa depois de mais de 10 anos de dedicação à primeira Faculdade de Filosofia da Baixada.

• A instituição acaba de ser excluída da listas das faculdades que integram o PROUNI, onde o Governo financia, através do FIES, as mensalidades dos alunos carentes. Desde 1993 a FEIDUC não presta contas ao MP das suas atividades, rendas e despesas.

• O ano de 2011 foi de grande importância para a Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) no que diz respeito ao combate à corrupção. Neste ano, 226 denúncias foram oferecidas, quantidade superior à soma de todas as denúncias dos últimos 5 anos, segundo relatório de atividades do Núcleo Criminal (Nucrim), órgão da Regional.

• Em 2010, foram oferecidas 36. “O resultado de 2011 representa quase uma denúncia por dia útil de trabalho”, ressalta o coordenador do Núcleo Criminal da PRR1, procurador regional Carlos Alberto Vilhena.

• Vilhena explica que uma das causas do aumento significativo foi a criação, no final de 2010, do Fórum Nacional para enfrentamento da corrupção de verbas federais nos municípios. De acordo com ele, o braço executivo do Fórum, Grupo de Trabalho Contra a Corrupção (GT – Corrupção), foi responsável por 89 das 226 denúncias oferecidas pela Regional no ano passado.

• Além de investigar o uso de verbas públicas federais pelas prefeituras, o trabalho do GT - Corrupção também terá reflexos nas eleições municipais deste ano. Isso ocorre porque grande parte dos denunciados são prefeitos candidatos à reeleição. De acordo com a Lei da Ficha Limpa, que já se aplicará ao próximo pleito, se o candidato for condenado por um colegiado de juízes, como o TRF, por exemplo, é considerado inelegível, ainda que recorra da decisão

• A decisão do Banco Central de reduzir a taxa da Selic de 10,5% para 9,75% ao ano, não agradou nem aos empresários, muito menos aos trabalhadores. Em nota oficial, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro – a mais antiga instituição do gênero no País, com origem em 1827 e que hoje reúne mais de 105 sindicatos industriais de todo o estado, possuindo cerca de nove mil empresas associadas – afirmou que a decisão do COPOM é muito bem vinda, mas insuficiente. Para a Firjan, "juros mais baixos devem ser acompanhados de um choque de competitividade..

• Para o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), presidente da Força Sindical, a queda da taxa Selic é tímida e insuficiente para aquecer o consumo, gerar empregos e melhorar o PIB. Em nota oficial, a "Força" admitiu que um pouco mais de ousadia traria enormes benefícios para o setor produtivo, que gera emprego e renda e anseia há tempos por um crescimento expressivo da economia. "É um absurdo esta mesmice conformista dos tecnocratas do Banco Central".

• Para a entidade que reúne federações com dezenas de sindicatos de trabalhadores, juros em patamares estratosféricos sangram as riquezas do País, criam enormes obstáculos ao desenvolvimento nacional e comprometem a geração de postos de trabalho e os investimentos sociais. Para a "Força", "juros altos são sinônimos de estagnação. Insistimos que a manutenção dos juros em patamares tão altos contraria qualquer projeto que estimule a retomada do crescimento econômico".

• A nota reafirma que a classe trabalhadora está cansada desta sucessão de erros de setores do governo. "O PIB pífio, anunciado ontem (7), já é fruto nocivo dos juros altos. Estamos sofrendo com a desindustrialização e com o crescimento desenfreado das importações, que estão minando nossa produção, fechando empresas e causando desemprego.”

• O ECAD, que até aqui tem conseguido escapar de qualquer tipo de fiscalização, inclusive do Congresso Nacional, segue diligente os passos do Governo, que a cada dia inventa um novo jeito de aumentar a arrecadação, mesmo que isso leve a economia para o brejo.

• A mais nova investida do ECAD acaba de vir a público. Trata-se da cobrança de direitos autorais sobre as músicas que formam a trilha sonora dos vídeos postados no You Tube

• Os rapazes do blog Caligraffiti receberam na última terça-feira um email da entidade arrecadadora avisando que teriam de pagar direitos autorais pelos vídeos do You Tube e do Vimeo que apareciam no site. Surpreso, Uno de Oliveira, um dos responsáveis pelo blog, ligou para o escritório do Ecad em São Paulo, pois nunca tinha ouvido falar nesse tipo de cobrança.

• Para um blog sem fins lucrativos, o valor cobrado pelo Ecad não é nada leve: R$ 352,59 mensais. O Caligraffiti foi classificado na categoria de webcasting, ou transmissão de programas originários da própria internet. Existem também as de podcasting (trechos de programas publicados na internet que podem ser baixados em mp3), simulcasting (transmissão simultânea inalterada) e ambientação de sites (uso de fundo musical no site).

BAIXADA URGENTE

BARCAS OMITIA RECEITA DE

CATAMARÃS E ALUGUÉIS

A Assembleia Legislativa, por ampla maioria, derrubou o veto do governador a uma emenda do deputado Gilberto Palmares (PT), introduzida no projeto do Governo que se transformou na Lei 6.138/11, que autorizou o pagamento de subsídio à empresa Barcas S/A, a pretexto de reduzir o impacto da nova tarifa, de R$ 4,50, proposto pela Agetransp e aprovada pelo Governo.

A proposta do deputado petista, que agora faz parte da Lei,  determina à empresa Barcas S/A a inclusão no seu balanço financeiro da renda de linhas seletivas, como a do catamarã Charitas, e a obtida com o aluguel de lojas e estacionamentos junto aos terminais da empresa, bens que pertencem ao patrimônio do Estado.

Para o autor da emenda revalidada, deputado Gilberto Palmares (PT), o balanço completo fortalece o poder da auditoria também incluída na norma por emenda “e que ficaria ‘capenga’ se deixasse de fora todos estes rendimentos”, e pode, inclusive, impedir futuro subsídio do estado, uma vez que pode mostrar uma situação financeira mais saudável da empresa.

“Não faz sentido retirarem dos cálculos, por exemplo, a receita obtida com a linha Charitas, que é sabidamente lucrativa”, salienta Palmares. A tarifa da travessia é de R$ 12,00. A regra será promulgada nos próximos dias, passando a integrar a lei

Com o veto do governador, a empresa estava dispensada de incluir no balanço essa receita extra, tendo como resultado um prejuízo aparente, que induziu o governo ao pagamento, só este ano, de R$ 400 milhões, como admitiu o Secretário de Transportes do Estado, Julio Lopes, em artigo publicado nu grande jornal do Rio.

MP ELEITORAL JÁ TEM LISTÃO

DOS "FICHAS SUJAS" NO RJ

O Ministério Público Eleitoral do Rio de Janeiro já tem em mãos uma base de dados para deflagrar, nas eleições de outubro, o processo de impugnação visando tirar da disputa os políticos condenados pelos Tribunais de Contas do Estado e da União. Só a lista do TCE, entregue ao desembargador Nametala Jorge, presidente do TRE-RJ, contem 920 nomes de deputados, prefeitos, vereadores e dirigentes de autarquias, que tiveram suas contas julgadas irregulares, de 2005 até agora, por decisão definitiva do TCE. O TCU também já enviou a todos os Tribunais Regionais Eleitorais a sua lista de contas rejeitadas.

O Ministério Público eleitoral, que tem apenas 5 dias para pedir a impugnação dos candidatos, já está montando os pedidos de impugnação, que podem barrar os candidatos a prefeito e vereador que aparecerem na relação de candidatos às eleições deste ano. Pelo menos 4 deputados federais – Washington Reis, Solange Almeida e Edson Ezequiel (PMDB), Arnaldo Vianna (PDT) - e três estaduais - Inês Pandeló (PT), Mario Marques (PSDB) e Alair Corrêa (PMDB ) - aparecem na relação do TCE.

A lista inclui ainda integrantes da família do prefeito de Duque de Caxias, José Camilo Zito dos Santos (PP) – o ex prefeito de Belford Roxo, Valdir Zito, e as ex prefeitas de Magê Narriman Zito Núbia Cozzolino e seu irmão, Charles Cozzolino. Também estão na lista os prefeitos de Volta Redonda, Antônio Francisco Netto - e de São Gonçalo, Maria Aparecida Panisset, que não disputarão este ano, pois já foram eleitos em 2008..

De acordo com a Lei Complementar 64\/90, são inelegíveis "os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente". O deputado Arnaldo Vianna, por exemplo, teve as contas rejeitadas em 16 processos julgados pelo TCE.

AUMENTO DAS BARCAS

PODERÁ SER ANULADO

Com a derrubada do veto do governador Sérgio Cabral, que excluía do balança da Barcas S/A algumas receitas importantes, como a linha de catamarãs para Charias, o aluguel de lojas e a taxa de uso dos estacionamentos juto as estações, o novo balanço, com as devidas correções contábeis, deverá mudar o panorama econômico financeiro da empresa, o que dispensaria a "ajuda" do Estado, estimada em R$ 400 milhões somente em 2012. Não se pode esquecer, também, que um estudo feito pela Universidade Federal de Santa Catarina, encomendado mas desprezado pela Agetransp, recomendava que a nova tarifa deveria ser de apenas R$ 3,18, um pouco maior que a anterior, de R$ 2,80.

E o Ministério Público pode ingressar com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para obrigar a sEcretaria de Transportes a explicar porque jogou no lixo o relatório da UFSC, propondo um reajuste de 61%, que acabou servindo de pretexto para o Governo do Estado criar um absurdo subsídio para os passagieros das barcas (que não tem culpa pela trapalhada), quando falta dinheiro até para reformar escolas e hospitais.

STF OBRIGA CONGRESSO A

REFAZER VOTAÇÃO DE MP

O regime de tramitação de medidas provisórias no Legislativo foi alterado nesta quarta (7) pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de agora, todas as MPs editadas pelo Executivo terão que ser apreciadas por uma comissão mista, formada por deputados e senadores, conforme determina a Constituição. A regra raramente era seguida até então, e em muitos casos a comissão ficava apenas no papel.

O STF decidiu que essa etapa é obrigatória ao julgar a legalidade da criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A medida provisória que resultou na criação do órgão ambiental em 2007 não foi apreciada pela comissão mista, e o STF entendeu que isso bastava para que todo o processo legislativo – e o próprio instituto – fosse considerado ilegal.

Os ministros também deram dois anos para que o Legislativo regularize não só a situação do ICMBio – com nova votação sobre o assunto -, mas também o rito para a apreciação das medidas provisórias. Segundo o ministro Luiz Fux, relator do processo, a decisão não é vinculante e se aplica apenas ao instituto. No entanto, ele acredita que o STF sinalizou que outras leis originárias de medidas provisórias devem ser reapreciadas no Congresso Nacional, sob pena de serem derrubadas futuramente.

Em seus votos, os ministros do STF criticaram a simplificação do rito das medidas provisórias e a influência do Executivo nos assuntos do Congresso Nacional. “O que se quer é o mínimo de democracia deliberativa e participativa por parte do parlamento. Talvez com isso se esteja aviando um remédio contra esses abusos notórios que são a negociação a partir de um relato”, disse o ministro Gilmar Mendes.

 RÁPIDAS

• A aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições para prefeito, vice e vereador em outubro vai obrigar o Ministério Público Eleitoral a montar forças tarefas em cada um dos mais de 5.500 municípios para preparar, a tempo, a impugnação de candidatos cujos antecedentes não são recomendáveis.

• Só no TRE/RJ, 949 candidatos nas eleições de 2010, isto é, nada menos que 38%, tiveram as contas de campanha rejeitadas, isto é, estão inelegíveis. Outros 541 nem se deram ao trabalho de fazer a indispensável prestação de contas, como exige a legislação eleitoral. Em todo o País, são mais de 21 mil candidatos nestas condições.

• Como boa parte dos que perderam as eleições para deputado federal, estadual, senador e governador em 2010 querem fazer nova tentativa, agora como prefeito, vice ou vereador, o MPE terá muito trabalho pela frente, pois o prazo para impugnação é de apenas 5 dias a partir do pedido do registro das candidaturas feitas pelos partidos ou alianças políticas.

• Assim, além dos gestores de órgãos públicos (prefeitos, presidentes de Câmara de Vereadores e dirigentes de autarquias) com contas rejeitadas, em caráter terminal, pelos Tribunais de Contas dos Estados e da União, o MPE terá de se debruçar sobre milhares de candidatos que participaram das eleições de 2010 e tiveram suas prestações de contas rejeitadas ou estão incompletas.

• Isso sem contar com os candidatos que respondem a processos na Justiça Criminal ou Cível, em especial as Ações Civis Públicas por improbidade administrativa, que representam um número considerável de envolvidos. Haja papel e resistência física dos promotores para examinarem a vida pregressa de cada candidato a prefeito, vice e vereador!

• O líder do PSDB na Câmara, o pernambucano Bruno Araujo, e a deputada Andréia Zito (PSDB/RJ) decidiram entrar com uma representação na Procuradoria Geral da República contra a Presidente Dilma Rousseff. O motivo? A retenção no Tesouro de R$ 2,96 bilhões arrecadados em favor do FGTS.

• A decisão do Governo de incorporar ao seu saldo os quase R$ 3 bilhões do FGTS para reforçar a o seu superavit primário foi decidido sem consulta ao Conselho Curador do FGTS, ou ao Ministério do Trabalho. Se o empregador deixa de recolher o INSS descontado de seus empregados, ele é processado criminal e civilmente por apropriação indébita, mesma situação em que se encontram as autoridades do Ministério da Fazenda e da Caixa Econômica Federal, gestora dos recursos do Fundo, pelo uso indevido dos quase R$ 3 bi do FGTS.

• A dívida pública federal (DPF) poderá crescer até R$ 183,65 bilhões e chegar a R$ 2,05 trilhões este ano. Em 2011, a dívida somou R$ 1,866 trilhão. Os valores estão no Plano Anual de Financiamento (PAF) 2012, divulgado nesta quinta (8) pelo Tesouro Nacional. De acordo com o PAF, a dívida em 2012 poderá variar entre R$ 1,95 trilhão e R$ 2,05 trilhão.

• Isso significa que a cada um ponto percentual para mais ou para menos na taxa Selic, que caiu 0,65 nesta aurta (7) o governo paga ou economiza cerca de R$ 20 bilhões, dinheiro que poderia ser investido em infraestrutura, como rodovias, ferrovias, portos, energia elétrica, transporte e outros itens, que afetam o chamado "custo Brasil" e prejudica as exportações brasileira.

• A PEC 270/2008, de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), que já foi aprovada em dois turnas da Câmara e garante proventos integrais com paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, foi aprovada nesta quarta-feira (7), por unanimidade, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

• “Hoje, mais uma vez, fizemos justiça. Assistir à aprovação na CCJ do Senado e, principalmente os depoimentos de apoio dos senadores, foi motivo de muita felicidade e emoção, pois sinaliza que temos grandes chances de aprovar a PEC 270 rapidamente”, comemorou Andreia Zito.

• Relator da PEC na comissão, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) parabenizou a parlamentar caxiense pela proposta de emenda à Constituição Federal que, segundo ele, “vai por fim a mais de sete anos de prejuízos aos aposentados por invalidez, assim como também aos prejuízos decorrentes das inúmeras ações judiciais contra essa injustiça”. Segundo o relatório, a lei beneficiará cerca de 30 mil servidores da União, estados e municípios

• O Dia Internacional da Mulher também será comemorado pela Câmara de Duque de Caxias. O evento, sob o tema “Avanços e Desafios da Mulher na Sociedade Atual”, será realizado no Plenário Wilson Campos de Macedo nesta sexta-feira (9), às 17h, por iniciativa da líder do governo,  vereadora Fatinha (PP).

• Serão homenageadas mulheres com marcante atuação na política, empresárias, juízas, professoras, líderes comunitárias, além de funcionárias do Legislativo.

• Uma das  homenageadas, a delegada Valéria Aragão, titular da Delegacia de Combate às Drogas (Dcod), que tem se destacado por sua atuação no combate ao crack, receberá o Título Mulher Duquecaxiense, uma das maiores honrarias concedida pela Câmara.

• O SESI promove na unidade de Duque de Caxias, nesta sexta-feira (9) das 9h às 17h, com entrada franca o projeto “Mulher do Novo Milênio”, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.  O encontro contará com cinco espaços temáticos.

• O Espaço Cultural terá exposições de quadros, artesanatos, e apresentação da peça “Amanheceu”, que trata do universo feminino, com início às 16h, e oficina de dança do ventre, às 14h. E o Espaço Saúde oferece medição de peso e altura, medição da pressão arterial e distribuição de folhetos sobre a saúde da mulher pela empresa Bemfam. No período das 10h às 15h, haverá aula de alongamento.

• O Teatro do SESI fica na rua Artur Neiva, nº 100, no bairro Paulicéia e próximo da estação ferroviária da cidade.

• O Teatro Municipal Raul Cortez, na Praça do Pacificador, no centro de Duque de Caxias,  iniciou nesta quinta (8) a temporada de 2012, com o espetáculo "DE TUDO SE FAZ CANÇÃO", composto por 18 bailarinos da "Cia Jovem Dançar a Vida" e seis músicos do "Projeto Música na Escola", a unindo dança e música.

•  “De Tudo Se Faz Canção” conta com o apoio de um dos maiores ícones da música popular brasileira: Milton Nascimento, que gentilmente cedeu o direito de uso de suas canções para a criação do espetáculo

• Nesta sexta, o espetáculo será apresentado em dois horários, às 15h30 e às 19h30, com entrada franca. A capacidade do teatro é de 440 lugares sentados e as senhas serão distribuídas uma hora antes de cada apresentação. A classificação é livre

• Para o fim de semana, a dica é a apresentação do ator e humorista Eri Johnson, o hilário "Grande", da novela "Fina Estampa". Com texto do próprio ator, "Eri Pinta e Johnson Borda", é impróprio para menores de 14 anos e será apresentado neste sábado, às 21:00 horas, e domingo, ás19:00 horas. Os ingressos custam R$ 40 (inteira) e R$ 20 (meia)

  

DIA DA MULHER TAMBEM É

DIA DE CUIDAR DA SAÚDE

A unidade móvel ginecológica da Saúde da Mulher esteve nesta quarta (7) na praça Benzo  Cavour, em Jardim Primavera, ao lado da Prefeitura, orientando as mulheres sobre a prevenção do câncer de mama e de colo de útero. A iniciativa da Secretaria de Saúde, através do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM) e do Programa de DST/AIDS, faz parte das comemorações pelo Dia Internacional da Mulher, que comemorado nesta quinta (8)..

Aferição de pressão, teste de glicose e distribuição de camisinhas também foram oferecidos na unidade móvel da Saúde da Mulher. As orientações a cerca do câncer de colo de útero, do câncer de mama e das doenças sexualmente transmissíveis eram dadas por profissionais da área de saúde, que também deram orientações às idosas sobre os cuidados específicos que devem ter com a saúde.

“Muitas mulheres chegam aqui e não sabem o quanto é importante fazer os exames preventivos do câncer. É importante elas saberem como identificar os sintomas e como cuidar do próprio corpo, isso evitaria muitas mortes causadas pelo câncer. Quando as alterações, que antecedem o câncer, são identificadas e tratadas no início, é possível a cura em quase 100% dos casos”, explicou a coordenadora do programa Saúde da Mulher, Leonora Lima.

Após receber todas as orientações a cerca da doença, as mulheres eram avaliadas a partir de suas idades e histórico familiar. Em seguida, eram encaminhadas para a Secretaria Municipal de Saúde, onde recebiam a autorização para a realização de exames de mamografia ou ultrassonografia mamária, dependendo de cada caso. 

BAIXADA URGENTE

PAULO RAMOS GARANTE QUE

SÉRGIO CABRAL É CORRUPTO

O "jabaculê" de R$ 400 milhões que o Governo do Estado vai doar à Barcas S/A para melhorar o seu balanço transformou a Assembléia Legislativa num "octógono" político, com parlamentares do mesmo partido se estranhando, como foi o caso dos deputados Paulo Ramos e Cidinha Campos, ambos do PDT, partido do ex ministro Carlos Lupi.

O "sururu de capote" começou quando Paulo Ramos afirmou da tribuna da Alerj que o governador Sérgio Cabra, "corrupto que é, comprovadamente, insiste em manter a majoração" [das tarifas das Barcas] quando era discutida a responsabilidade dos parlamentares pela "doação" de recursos do Tesouro do Estado para "reequilibrar a situação econômico financeira" da concessionária do transporte entre a Capital e a ex capital do antigo Estado do Rio.

Possessa, a deputada Cidinha Campos, que já pertencera ao grupo que defendia a ética na política, saiu em defesa do governador e atacou Paulo Ramos (PDT), Clarissa Garotinho (PR) e Marcelo Freixo (PSOL). Ela ainda insinuou que o PSOL financiaria os protestos contra a Barcas S/A e criticou a candidatura de Freixo à prefeitura do Rio.

Ocorre que, conforme nota oficial distribuída na tarde desta terça-feira (7), a Alerj reconheceu a sua participação no "imbróglio" ao admitir que aprovara o repasse dos R$ 400 milhões, dinheiro que falta nas áreas de Educação, Saúde e Segurança, por exemplo. A posição da Alerj é a mesma de um pai que "empresta" a chave do seu carro para seu filho, de 16 anos e sem carteira de motorista, sair por aí atropelando e matando. Ao agir de forma displicente, aprovando sem maiores discussões o subsídio ás Barcas S/A, a Alerj assumiu o risco de provocar um grande escândalo e transformar um assunto que deveria ser apenas econômico financeiro, um escândalo de grandes proporções envolvendo o governador e seu serelepe secretário de Transportes, Julio Lopes, defensor dativo da empresa Barcas.

CONSELHO COMUNITÁRIO PREPARA

A VISITA DO PRESIDENTE DA CEDAE

O Conselho Comunitário de Segurança de Duque de Caxias convocou as lideranças comunitárias para uma reunião nesta quinta (8), quando será discutida a pauta da reunião marcada para o dia 29, com o presidente da Cedae, Wagner Victer, no Teatro Municipal Raul Cortes, na Praça do Pacificador. A reunião está marcada para as 15:00hs e será realizada no auditório da OAB/Caxias, na Rua Passos da Pátria, nº 191, ao lado do restaurante "Kuca's" e próximo á Praça Roberto Silveira.

Segundo Jailson Liberato da Silva, presidente do Conselho, é fundamental que os participantes, além de levarem suas reivindicações, apresentem as contas recebidas da Cedae e informem há quanto tempo o abastecimento foi suspenso ou apresenta deficiência.

Além dos moradores de Imbariê, que, desde 2009, esperam a normalização do abastecimento do terceiro Distrito, conforme promessa do então presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani, representantes de outros bairros, como Paulicéia e Vila São Luis reclamam das torneiras secas, sendo obrigados a utilizarem carros pipas, que cobram, em média, R$ 100 reais, por viagem para a entrega de 10 mil litros de água, que é fornecida gratuitamente pela empresa aos pipeiros. Os moradores da Rua Alberto Siqueira, na Vila São Sebastião, vizinha à Vila São Luis, por exemplo, estão sem água desde dezembro de 2011, apesar das repetidas reclamações enviadas à Cedae. A mesma situação vive os moradores de um prédio na Rua Mariz e Barros, no 25 de Agosto, obrigados a pagarem uma cota extra de R$ 200 por mês para custear os carros pipas, embora o prédio esteja situado em frente à Praça João Lazzaroni, onde, nos anos 50, os moradores construíram uma caixa d'água, doada à Sanerj (atual Cedae) depois que o então governador Roberto Silveira inaugurou o serviço de abastecimento do município, com água recolhida do rio Botas, em Belford Roxo, hoje transformado num canal de esgotos daquele município.

TSE VAI TESTAR URNAS

PARA EVITAR FRAUDES

A Comissão Disciplinadora da 2ª Edição dos Testes Públicos de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação, do Tribunal Superior Eleitoral homologou os pedidos de inscrição de nove grupos para participarem do evento, totalizando 24 investigadores. Eles terão três dias para tentar realizar ataques à urna eletrônica e seus componentes internos e externos. De acordo com o TSE, os testes, que serão realizados de 20 a 30 deste mês, têm como objetivo "dar ainda mais transparência ao processo eleitoral e demonstrar sua confiabilidade e segurança", e serão realizados de 20 a 22 de março, na sede da Corte Eleitoral, em Brasília.

Desde a sua implantação, as urnas eletrônicas tem sido objeto de estudo de especialistas em eletrônica e informática, muitos dos quais apontam falhas capazes de induzir a erro o eleitor. O ponto de partida das críticas são as eleições de 1982, para o Governo do Rio de Janeiro, onde o TRE contratou os serviços de uma empresa privada, a Proconsult, para totalizar os mapas de votação de todo o Estado. Esta foi a primeira vez que os computadores foram utilizados numa eleição no Brasil. Segundo denúncia do candidato Leonel Brizola, a fraude consistia na introdução do "Diferencial Delta", que desviaria parte dos votos dados a Brizola, bem como os brancos e nulos, em favor do candidato da situação, Moreira Franco.

Ao ser informado da fraude, Brizola convocou uma entrevista coletivas com jornalistas do Brasil e do exterior, onde denunciou a manobra, que visava, com a sua derrota, inviabilizar a implantação do PDT, criado pelo ex governador gaucho depois que perdera, na Justiça, o controle da sigla PTB, entregue á Ivete Vargas.

PROFESSORA MINEIRA VAI

PRESIDIR AS ELEIÇÕES

A ministra Cármen Lúcia Rocha foi eleita nesta terça (6) presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o biênio 2012/2014. Ela será a primeira mulher a liderar a corte eleitoral e será responsável pelas eleições municipais de 2012. Cármen Lúcia integra o TSE como uma das representantes do Supremo Tribunal Federal (STF). A posse deve ocorrer apenas na última semana de abril. A mineira Cármen Lúcia assumirá o lugar de Ricardo Lewandowski, também do STF, e seu vice será outro integrante da Suprema Corte, o ministro Marco Aurélio Mello.

Nascida em Montes Claros mas criada em Espinosa, Cármen Lúcia formou-se em Direito na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais em 1977, da qual se tornaria professora. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais e Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo em 1983. Procuradora do Estado de Minas Gerais, ocupou o cargo de procuradora-geral do Estado no governo de Itamar Franco. Foi diretora da Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros.Foi a segunda mulher nomeada para o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal em virtude da aposentadoria do ministro Nelson Jobim, em 26 de maio de 2006, sendo empossada em 21 de junho de 2006..

O presidente do TSE tem a função de organizar as eleições que ocorrem a cada dois anos no país, zelando pela segurança dos votos e do processo de votação em mais de 5,5 mil municípios. O presidente também é responsável por pautar os processos que são julgados pelo plenário. Segundo lembra o próprio TSE, o trabalho de Cármen Lúcia será ainda maior neste ano devido à aplicação da Lei da Ficha Limpa.

Defensora declarada do direito das mulheres nas sessões do STF, Cármen Lúcia também fez referência ao universo feminino após ser eleita no TSE, lembrando que há 80 anos o Brasil passou a permitir o voto das mulheres. “Nós tínhamos uma população de 40 milhões de habitantes e tivemos, em 1934, quando a mulher votou pela primeira vez, 1,5 milhão de votos. Oitenta anos depois, somos quase 52% dos eleitores brasileiros, a despeito de os cargos de representação serem muito poucos exercidos por mulheres”.

RÁPIDAS

• Diante dos boatos de que o concurso a ser promovido pela Câmara era um "jogo de cartas marcadas", em virtude das eleições de outubro, o presidente do Legislativo, vereador Mazinho, encaminhou ofício ao Ministério Púbico Estadual, pedindo a colaboração do MP na fiscalização do concurso, cujas inscrições foram abertas na última sexta-feira (2) e irão até o próximo dia 3 de abril.

• No ofício, Mazinho coloca à disposição do MPE toda a documentação relativa ao concurso, inclusive acesso à lista de candidatos.

• Os interessados em participar do concurso podem consultar o edital na página www.domcintra.org.br/concursos.htm. Ao todo, serão oferecidas 57 vagas, sendo 14 para cargos de Nível Fundamental; 12 para os de Nível Médio, 11 para Nível Médio especializado, e 20 para Nível Superior.

• De acordo com Mazinho, a abertura do concurso foi decidida, visto a defasagem no número de funcionários da Casa, por conta das aposentadorias ao longo dos últimos 20 anos, além da necessidade de uma modernização e reestruturação organizacional.

“Por ser um gestor público, prezo pela eficiência na prestação dos serviços para a população.

• O presidente da Seção RJ da Ordem dos Advogados do Brasil, Wadih Damous, criticou na terça (6) a proposta que pretende barrar grande parte dos recursos que chega ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na segunda, os ministros aprovaram um texto com sugestões legislativas para que o STJ possa escolher quais processos irá julgar segundo critério de relevância jurídica, social ou econômica.

• Para Damous, o STJ já tem outras ferramentas para gerir melhor seus processos, como o recurso repetitivo, que julga de uma única vez diversas controvérsias sobre temas idênticos. “É lamentável que uma corte que se autointitula tribunal da cidadania, pois está mais ao alcance dos jurisdicionados do que o Supremo, agora lhes vire as costas, a fim de atender a um interesse egoísta: julgar menos. A meu ver, o STJ precisa julgar mais”.

• O representante dos advogados fluminenses alegou que é um erro comparar o STJ com o Supremo Tribunal Federal (STF), onde esse filtro já é aplicado desde 2007. Ele acredita que faz sentido ter esse tipo de filtro na Suprema Corte porque ela julga casos de grande relevância. Quanto ao STJ, ele acredita que o tribunal deve estar aberto para apreciar qualquer violação à legislação federal.

• O texto que prevê o filtro de processos no STJ segue agora para o Executivo, que é responsável por encaminhar a proposta para o Congresso Nacional. Segundo o presidente do STJ, Ari Pargendler, a proposta já tem a simpatia do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Para que a mudança entre em vigor, são necessárias duas intervenções do Congresso Nacional – uma emenda à Constituição permitindo que o STJ tenha esse filtro, e uma lei para estabelecer quais serão os critérios de pré-seleção.

• No ano passado, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, chegou a propor que o número de ministros do STJ passasse de 33 para 66, alegando que o tribunal não estava dando conta do elevado número de processos. Por mais que trabalhe, o STJ está sempre em débito com a sociedade: em 2011, foram analisados 317,1 mil processos, mas a corte terminou o ano com um estoque de 235,4 mil casos para julgar.

• A prática de algumas empresas de pagar menos para mulheres do que para homens que exercem a mesma função está perto de ser punida legalmente. Projeto de lei de autoria do deputado Marçal Filho (PMDB-RS) aprovado na terça (6) em caráter terminativo, na Comissão de Direitos Humanos do Senado, determina que os empregadores que discriminarem as mulheres por meio da remuneração, pagando salários menores, estarão sujeitos à multa que pode chegar a cinco vezes a diferença salarial devida no período em que a empregada esteve contratada.

• Por ter sido aprovada em caráter terminativo e sem alterações ao texto enviado pela Câmara dos Deputados, a matéria seguirá, agora, para sanção presidencial. Antes disso, contudo, é preciso aguardar um prazo regimental em que os senadores podem apresentar recurso para que o texto seja votado em plenário. Se o recurso não for apresentado, o texto vai direto para sanção ou veto da presidenta Dilma Rousseff.

• O governo enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que criminaliza a exigência de cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário para atendimento de emergência em hospitais privados. A proposta muda o Código Penal e altera a tipificação do crime para omissão de socorro, de acordo com o Ministério da Saúde, um dos responsáveis pelo projeto em conjunto com o Ministério da Justiça.

• Atualmente, condicionar o atendimento de emergência a uma garantia financeira, como cheque caução, pode ser considerado omissão de socorro. O Código Penal prevê detenção de, no máximo, seis meses, sendo triplicada em caso de morte.

• Na proposta, o governo quer tipificar a exigência como crime, o que fará aumentar a penalidade para três meses a um ano de detenção e aplicação de multa. Se a omissão ao atendimento causar lesão corporal grave ao paciente, a pena pode dobrar e, em caso de morte, triplicar. Uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já proíbe a cobrança de cheque caução, porém é válida somente para as operadoras de planos de saúde. O Código de Defesa do Consumidor considera a exigência abusiva

• Há pouco mais de um mês, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, morreu devido a um infarto, depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. Para atendê-lo, as instituições teriam exigido cheque caução. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal.

• No mês passado, ao falar da elaboração do projeto, Padilha disse a iniciativa não foi motivada pela morte do secretário e já estava em debate anteriormente

• O Comitê Gestor do Sistema de Atendimento do Poder Judiciário (BacenJud 2.0) vai encaminhar ao Banco Central pedido de inclusão de cooperativas, corretoras de valores e demais instituições não-bancárias no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

• A decisão foi tomada na última quinta-feira (1) durante a primeira reunião do grupo gestor, ocorrida na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A inclusão dessas instituições é uma antiga demanda do Judiciário a fim de permitir que mais movimentações financeiras sejam alcançadas pelo sistema BacenJud.

• O CSS é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos e outros bens, direitos e valores de seus representantes legais e procuradores, o que permite a penhora "on line" de bens e valores de devedores inadimplentes com a Justiça. O sistema também é um aliado nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, quando devidamente legitimadas.

• O Banco Central já está analisando a questão, mas ainda não concluiu seu estudo. Segundo dados da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), existem mais de mil cooperativas de crédito registradas no Pais, com cerca de três milhões de associados.

• A Assembleia Legislativa aprovou terça-feira (06/03), em segunda discussão, o projeto de lei que obriga as concessionárias dos serviços de internet a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar a perda do emprego após a adesão ao contrato.

• O autor da medida, deputado Wagner Montes (PSD), explica que a proposta teve origem em reclamações recebidas pela produção do programa de TV que ele comanda. “E é justa. Quem for impedido de levar o contrato adiante e comprovar que é por desemprego tem que ser poupado. Muitas pessoas vieram se queixar dessa situação comigo e eu fico feliz que a Assembleia tenha tido a sensibilidade de promover essa justiça”, comemora. O texto será enviado ao governador Sérgio

CASOS DE POLÍCIA

• Suspeito de ser chefe do tráfico de drogas na Favela da Mangueirinha, no bairro do Centenário, em Duque de Caxias, Alexandre José Nesse, conhecido como "Capa", foi preso na manhã de segunda-feira (5), no Conjunto de Favelas do Alemão, na Zona Norte do Rio.

• A prisão de "Capa" desmente a teoria defendida pelo Secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, de que a instalação de UPPs em algumas favelas da Capital não provocaram o êxodo dos bandidos para a Baixada.

• Segundo a polícia, Capa assumiu o lugar do irmão Luis Carlos Nesse José, conhecido como "Olho de Vidro", após a morte dele durante a incursão das forças de segurança no Complexo do Alemão. Contra ele, havia mandados de prisão por homicídio qualificado, roubo e formação de quadrilha.

• O suspeito estava dormindo quando foi preso e não reagiu. De acordo com a PM, o bandido foi encontrado por causa das a investigações iniciadas a partir de denúncias anônimas. Os policiais o levaram à 22ª DP (Penha).

MILICIA COBRAVA PEDÁGIO

DE TRAFICANTES EM CAXIAS

Pelo menos 15 pessoas foram presas nesta quarta-feira (7) nos bairros Parque Fluminense e Pantanal, no segundo distrito de Duque de Caxias, suspeitas de integrarem uma milícia que, além de outros crimes, cobrava "pedágio" para permitir a livre atuação de traficantes em 15 bairros da região.

O grupo atuava desde 2007 e faturava cerca de R$ 300 mil por mês, com o controle de vários serviços, inclusive transporte alternativo, venda de botijões de gás, e os sinais clandestinos de TV por assinatura de internet.

De acordo com o delegado Alexandre Capote, da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO), os milicianos atuavam de forma sofisticada. - "Nós encontramos uma central de gatonet que atendia 3.000 assinantes.  Era um esquema sofisticado, com transmissão de sinal digital, uma prova do refinamento dessa quadrilha. Também encontramos um depósito de gás.

Segundo as investigações, pelo menos nove testemunhas de processos contra os milicianos foram mortas nos últimos 12 meses.

De acordo com as investigações da Draco, os integrantes dessa milícia também cobravam uma taxa de R$ 10 por residência pelo fornecimento de água nessas localidades. Entre os presos estão nove PMs, entre eles um tenente, um fuzileiro naval e um ex-PM. Os outros quatro são civis. Outros 10 integrantes da milícia são considerados foragidos, pois há mandado de prisão contra eles.