CÂMARA PRONTA PARA DERRUBAR
DECRETO DOS CONSELHO SOCIAIS
O plenário da Câmara dos Deputados pode votar esta semana
o projeto que cancela os efeitos do decreto da Presidente Dilma Rousseff que
criou a Política Nacional de Participação Social. O projeto (PDC 1491/14) está
na pauta de sessão extraordinária desta segunda-feira (14).
O decreto presidencial (8.243/14) cria conselhos que vão
influenciar as políticas governamentais, com integrantes indicados pelo próprio
governo. Parte do Congresso não gostou do texto, por acreditar que ele invade
prerrogativas do Poder Legislativo.
O tema tem dividido governo e oposição desde o começo de
junho. Até mesmo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, criticou o
decreto.
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), é o autor
do PDC 1491. Ele avalia que o governo agiu de forma autoritária ao criar,
sozinho, uma política de participação social. “É uma invasão das prerrogativas
do Congresso Nacional”, afirmou.
O líder do Governo, Deputado Henrique Fontana (PT-RS),
disse que vai defender a manutenção da política de participação do executivo.
Ele lembrou que há vários conselhos em funcionamento e não viu gravidade no
decreto.
“Não se trata de um decreto que atropela as funções do
legislativo, ao contrário. Todos Os governos utilizam decretos quando não se
trata de mudanças na Constituição ou geração de despesas”, declarou Fontana.
Os deputados também precisam votar a Medida Provisória
641/14, que altera a Lei de Comercialização de Energia Elétrica e normas sobre
os leilões para o setor. A MP está na pauta da sessão extraordinária marcada
para as 18 horas desta segunda-feira (mesma sessão de análise do projeto que
pretende cancelar a política de participação social do governo federal).
Após a sessão das 18 horas, será realizada outra sessão
extraordinária para análise de pedidos de urgência para oito projetos e
tentativa de votação de 19 propostas.
Entre essas propostas estão: a que aumenta o tempo máximo
ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas (PL
4246/12); a que estabelece carga de trabalho de 30 horas semanais para
enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras (PL 2295/00); e a
que cria regras para aumentar a fiscalização dos convênios do setor público com
Organizações Não Governamentais (PLP 177/12).
Os projetos que não forem votados nesta segunda-feira
(14) constarão da pauta de terça-feira (15) e de quarta-feira (16).
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