CÂMARA DEBATE PUNIÇÃO PARA

CRIMES ENVOLVENDO MENORES

Crimes cometidos por menores de idade, às vezes crianças de 11 ou 12 anos, chocam o Brasil. Uma resposta para este problema foi apresentada aqui na Câmara dos Deputados pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, no ano passado: um projeto de lei que amplia de três para oito anos o período de internação de menores infratores em caso de crimes hediondos (PL 5454/13).

Como Alckmin não tem prerrogativa para apresentar projeto para análise no Congresso, a deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) assumiu a autoria formal da proposta que muda o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) e é muito polêmica.

O projeto está em discussão em uma comissão especial. O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) apresentou parecer favorável à medida.

Em resumo o texto defendido por Sampaio prevê o seguinte:

- aumento de três para oito anos o tempo máximo de internação de jovens que cometerem crimes hediondos, como estupros e assassinatos;

- internação de jovens infratores nos centros de assistência social até completarem 21 anos de idade;

- agravamento da pena de maiores de 18 anos que usem menores de idade em quadrilhas para praticar crimes.

Ex-secretário de Direitos Humanos, o deputado Nilmário Miranda (PT-MG) não acredita que aumentar o tempo de internação vá reduzir o número de crimes cometidos por jovens.

Na semana passada, o governador Geraldo Alckmin voltou à Câmara para pedir urgência ao projeto, que já está pronto para ser votado em Plenário. Sampaio também defende a votação do texto direto no Plenário. Requerimento nesse sentido, assinado por oito líderes partidários, aguarda deliberação (REQ 10531/14).

Mesmo que seja aprovado pela Câmara, o projeto ainda precisa ser analisado no Senado.

Para o coordenador-geral do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), Vicente Faleiros, é preciso punir ricos e pobres que cometem crimes graves. "O ECA não é o estatuto da impunidade. Ao contrário, pune o adolescente de maneira severa", diz Faleiros, mas ressalta que as medidas socioeducativas precisam funcionar. "A função da punição não é reprimir, mas responsabilizar."

O cientista político Antonio Flávio Testa, no entanto, acredita que o ECA precisa ser urgentemente reformado. Para ele, o estatuto tem boas ideias, mas não funciona. Testa defende a revisão dos dois sistemas, já que em sua opinião o Código Penal e a lei de execuções penal também estão falidos. "É preciso uma reforma estrutural nessa área. O Brasil precisa fazer isso urgentemente." Com Agência Câmara)

O parecer de Carlos Sampaio não tem consenso na comissão especial e, por isso, a votação tem sido constantemente adiada.

►MÉDICO CUBANO PRESTA SERVIÇO OBRIGATÓRIO

O advogado Wadih Damous, ex presidente da OAB/RJ, é um defensor perpétuo, embora “ad hoc”, da presidente Dilma Rousseff. E para tanto ele não mede as consequências do que diz. 

Em artigo publicado nesta quarta-feira (13) no diário eletrônico “Brasil/247”, ligado ao PT e porta voz não oficial do governo, o presidente licenciado da Comissão Estadual da Verdade confessa o que nem Lula teve coragem de confessar: os médicos formados em Cuba devem prestar serviço obrigatório depois de formado como retribuição aos gastos do Governo com suas formação. É uma espécie de Serviço Médico Obrigatório, que a presidente Dilma Rousseff quer implantar no Brasil, ao ampliar os cursos de medicina em dois anos e obrigar os estudantes a prestarem serviço médico gratuito no interior dos estados, a título de “residência médica”,

¶ O Presidente da Comissão da Verdade admite, finalmente, que “nem todo o dinheiro pago pelo governo brasileiro pelo trabalho dos profissionais cubanos vai para eles. Aqui, há, enrustido, um aspecto ideológico, que busca fazer um aceno a um setor reacionário do eleitorado. Houve quem comparasse os médicos cubanos a escravos. Aécio e Campos afirmam que não aceitarão essa divisão do pagamento, caso assumam a Presidência” decreta o ilustre néo militante lulista.

►LUCIANA GENRO DETONA O IBOPE NO TSE

Até agora, o único candidato a questionar os métodos utilizado pelo IBOPE em suas pesquisas era o deputado Anthony Garotinho, que, mesmo liderando com folga a disputa pelo Governo do Rio, contesta os números apresentados pelo instituto do empresário Augusto Montenegro. Ocdorre que o próprio candidato desqualifica a sua queixa ao atribuir os números do IBOPE a um conluio do empresário com o ex governador Sérgio Cabral, ex afilhado político e atual desafeto de Garotinho.

A situação do IBOPE agora muda da água para o vinho, com a decisão da deputada Luciana Genro, candidata do PSOL à presidência da República, que protocolou representação no Tribunal Superior Eleitoral, nesta terça-feira (12), questionando o Ibope. A candidata contesta a falta de seu nome na última pesquisa realizada pelo Instituto, entre os dias 3 e 6 de agosto.

A ação se baseia em denúncia recebida, na semana passada, de um eleitor da capital paulista. Ele disse que foi informado pelo entrevistador do Ibope de que o nome de Luciana não estava na lista dos presidenciáveis na chamada pesquisa estimulada, onde o eleitor é convidado a escolher na lista exibida pelo pesquisador em que irá votar, ou não.

O PSOL quer que o Tribunal “ordene a imediata suspensão dos resultados da pesquisa” e aplique as “penas prevista na Lei Eleitoral para a divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta”. (ABr)

►FICHA LIMPA PEGA ARRUDA E JAQUELINE

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) decidiu negar o registro da candidatura de José Roberto Arruda (PR) ao governo do DF, nesta terça-feira (12). Ele foi enquadrado na Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, ainda que o julgamento por um colegiado (o Tribunal de Justiça), como prevê a lei, tenha sido realizado dias depois do pedido de registro da candidatura. O placar foi 5×2 votos, como informa o colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder. 

Com o quarto voto desfavorável, proferido pela desembargadora Maria de Fátima, a derrota do ex-governador foi sacramentada. O candidato do PR foi condenado em primeira instância no julgamento do mensalão do DEM e teve a sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do DF nove dias depois do pedido de registro da sua candidatura. 

Jaqueline Roriz (PMN) também teve sua candidatura a deputada federal negada pelas mesmas razões. No caso de Jaqueline, a aceitação do pedido de impugnação se deu por seis votos a um.

A parlamentar foi condenada em segunda instância também por envolvimento no mensalão do DEM, resultado de investigações da operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. Arruda e Jaqueline poderão recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

►JUSTIÇA BARRA SAMUQUINHA E MAIS 126

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou, na sessão extraordinária desta terça-feira (12), o registro de 127 candidatos, entre eles os deputados estaduais e candidatos à reeleição Samuquinha (PR), barrado pela Lei da Ficha Limpa - condenado por crime eleitoral em órgão colegiado - e Marcio Panisset (PDT), por não comprovar pagamento de multa eleitoral. O plenário já julgou 3.028 pedidos de registro, restando 216 processos. Cerca de 20% dos pedidos analisados foram negados até o momento. A próxima sessão será nesta quarta-feira (13), às 18h.

Os candidatos à reeleição para deputado estadual Domingos Brazão (PMDB), Graça Pereira (PRTB) e Lucinha (PSDB), assim como a ex-prefeita de São João da Barra, Carla Machado (PT), tiveram o registro deferido sob “condição resolutiva”, ou seja, apesar de condenados por órgão colegiado, obtiveram liminar favorável (decisão provisória) no Tribunal Superior Eleitoral, que ainda será julgada. Se absolvidos, poderão concorrer. A chapa do PDT ao Senado também está na mesma situação: a 1ª suplente Sheila Gama teve o registro deferido, mas depende de decisão do TSE.

►TCE-RJ SUSPENDE PREGÃO DA FAETEC

A Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) terá que corrigir o edital de pregão eletrônico destinado à contratação de empresa prestadora de serviços de gestão administrativa e operacional nas escolas das regiões Sul fluminense e Serrana. O valor estimado da licitação é de R$ 34.585.382,62 e inclui, também, fornecimento de materiais e equipamentos às escolas.

A decisão foi tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), em sessão plenária realizada nesta terça-feira (12), acompanhando o voto do conselheiro-relator José Maurício Nolasco. Além de identificar inúmeras irregularidades no edital, o Tribunal de Contas acolheu denúncia sobre imperfeições na proposta de licitação.

A Fundação não poderá realizar o certame até a aprovação final do edital pelo TCE-RJ. A presidente da instituição, Maria Cristina Lacerda Silva, será comunicada de que, no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do aviso, terá que cumprir todas as determinações da Corte. O tribunal decidiu, ainda, que a Faetec terá que justificar a terceirização de mão de obra em relação a qual o TCE-RJ encontrou indícios de irregularidades.

►VOADORAS TAMBÉM TERÃO BILHETE ÚNICO 

 A aviação regional poderá contar com reforço de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar projeto de lei do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) que estabelece dois mecanismos para incentivos ao setor, uma espécie de bilhete único para que viaja de avião em rotas regionais. A iniciativa já tem parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Pela proposta, o fomento à aviação regional poderá ocorrer de duas maneiras. Uma delas, pelo pagamento de tarifas aeroportuárias em aeroportos com movimentação anual inferior a um milhão de passageiros. A outra, por subsídio a rotas com origem ou destino em aeroportos com movimentação anual inferior a 800 mil passageiros, excluídos os que atendam a capitais.

Em relação à política de subsídios, deverá levar em conta o número de passageiros efetivamente transportados por voo direto. O benefício irá cobrir até 50% dos assentos, devendo alcançar, no máximo, 60 assentos por aeronave.

“O subsídio proposto visa a incentivar e adensar as ligações de pequenos e médios centros urbanos à malha nacional, com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira ao transporte aéreo mediante a redução do custo operacional das empresas que operam em municípios de baixo e médio potencial de tráfego”, explicou Eduardo Braga na justificação do PLS 173/2014.

Depois de passar pela CCJ, o PLS 173/2014 seguirá para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). (Com Agência Senado)

► GM GANHA PORTE DE ARMA

A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com isso, foi mantido o ponto mais polêmico do texto, a autorização do porte de armas de fogo pelos integrantes dessas instituições, de caráter civil.

A lei nº 13.022/2014 estabelece como competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações dos municípios. O texto determina a organização em carreira única, com plano de cargos e salários, e estipula limites para os efetivos. Um município de 50 mil habitantes, por exemplo, poderá ter até 200 guardas municipais.

De acordo com a lei, os guardas municipais deverão encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, autores de infrações penais, preservando o local do crime. A guarda também poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos, atuar na proteção de autoridades e realizar ações preventivas na segurança escolar.

A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas. (Com Agência Senado)

►FARMÁCIAS TEM NOVAS REGRAS

Foi sancionado com três vetos o projeto que regulamenta o funcionamento das farmácias de todo o país. Com a rejeição de um dos dispositivos, as novas regras passam a valer em 45 dias, e não mais imediatamente, como previa o texto aprovado pelo Congresso.  A Lei 13.021/2014 define farmácia como "unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva". Os estabelecimentos são classificados em "farmácia sem manipulação ou drogaria" e "farmácia com manipulação".

Passa a ser exigida a presença permanente de um farmacêutico, tecnicamente habilitado e exclusivo, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Hoje, a legislação prevê apenas a presença de "técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia" e admite, em algumas situações, a substituição por "prático de farmácia" ou "oficial de farmácia".

Além da vigência imediata, a presidente Dilma Rousseff vetou artigos que proibiam a atuação de "postos de medicamento", "dispensários" e "unidades volantes" - todos previstos na Lei 5.991/1973 - no fornecimento de medicamentos, cosméticos com indicações terapêuticas e fórmulas magistrais, entre outros produtos.

Segundo as razões apresentadas ao Congresso, a restrição poderia colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões, principalmente nas localidades mais isoladas.

Também foi vetado artigo que reservava a atividade de fiscalização das farmácias ao fiscal farmacêutico. De acordo com a presidente, a previsão poderia interferir em competências dos entes federativos, além de atribuir competência indevida para os fiscais farmacêuticos dos Conselhos Regionais de Farmácia, responsáveis apenas pela fiscalização do exercício profissional.

O projeto da regulamentação das farmácias (PLS 41/1993), que tramitou mais de 20 anos no Congresso, foi aprovado pelo Plenário do Senado em julho. (Com Agência Senado)

►CAXIAS PROMOVE FESTIVAL DE MÚSICA

Os estudantes do Ensino Médio que gostam e fazem música já podem se inscrever no Festival Estudantil da Música Brasileira, da secretaria de Cultura e Turismo de Duque de Caxias. Aberto a todos os alunos da Baixada Fluminense, um júri irá selecionar as 30 melhores músicas participam da grande final no teatro Raul Cortez, no dia 19 de setembro. As inscrições estão sendo recebias no site www.festivalestudantildemusica.duquedecaxias.rj.gov.br,

Segundo o secretário de Cultura e Turismo de Caxias, Jesus Chediak o festival tem uma grande importância por abrir as portas para os jovens que fazem música tanto no município quanto na região. “Estamos revivendo o tempo dos festivais que revelavam grandes nomes para a Música Popular Brasileira (MPB)”, disse o secretário.

Para Adones Karan, diretor geral do festival, o evento é uma forma de atrair os jovens que gostam de música e não tem a possibilidade de apresentar seus trabalhos. “A música é uma das formas mais importantes de cultura e com este festival estamos possibilitando ao estudante não só de Duque de Caxias como de toda a Baixada Fluminense”, explica.

►FESTIVAL DE GARGALHADAS NO SESI/CAXIAS

O humorista Miguel Marques apresenta seu Stand Up Comedy “Chegando Junto”  neste sábado (16), a partir das 20h, no Teatro do SESI em Duque de Caxias.

No repertório, o versátil humorista, garante diversão e risadas ao interpretar grandes celebridades, como Silvio Santos, e sua nova criação de sucesso: o “Nem Lamatraca”.

A direção do espetáculo é assinada pelo também humorista meritiense Mauricio Manfrini, que interpreta o personagem Paulinho Gogó no programa “A praça é nossa”. 

Os ingressos custam R$ 20,00 e podem ser adquiridos de Segunda a sexta, das 7h às 20h, e sábado, das 7h às 14h, no SESI de Duque de Caxias, na Rua Arthur Neiva, 100 – Bairro 25 de Agosto. Maiores informações pelo telefone (21) 3672-8369. A classificação é 16 anos.