ONDENADOS DONOS DE EMPRESAS

ENVOLVIDAS EM TRABALHO ESCRAVO

A Justiça Federal em Bauru, no interior de São Paulo, condenou dois empresários denunciados pelo Ministério Público Federal por aliciar e reduzir à condição análoga à de escravo 21 pessoas na zona rural de Pratânia, a 273 quilômetros da capital paulista. José Alves da Silva e Odairo da Silva convidavam os trabalhadores no interior de Sergipe, prometendo-lhes bons salários, alimentação e moradia. Porém, uma vez no município de destino, as vítimas eram submetidas a condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas e tinham sua locomoção restringida em razão de dívidas contraídas com os empregadores.

Os réus eram responsáveis pela empresa José Alves da Silva Hortifrutigranjeiros – ME, que atuava no serviço de colocação de frangos em gaiolas para o futuro transporte aos frigoríficos.

A Justiça Federal fixou em quatro anos e seis meses de reclusão a pena dos dois réus para o crime de reduzir os empregados a condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal, em regime inicial semiaberto. A sentença determinou ainda pena de detenção de dois anos para ambos pelo delito de aliciamento, em regime inicial aberto. Apesar de a empresa José Alves da Silva Hortifrutigranjeiros – ME ter quitado o acordo feito nos autos da ação civil pública que tramitou perante a Vara do Trabalho de Botucatu, o compromisso firmado não afetou o andamento da ação penal, visto que as esferas cível, criminal e administrativa são independentes.

Fiscalização do Ministério do Trabalho realizada em 2008, bem como o depoimento das vítimas, indicou que a jornada de trabalho durava de 17 a 20 horas por dia e que a empresa não fornecia, de forma gratuita, equipamento de proteção individual, como luvas e máscaras. Por conta disso, diversos trabalhadores apresentavam ferimentos pelo corpo. Eles também relataram que eram constantemente ofendidos por José Alves da Silva, que empunhava uma vara como forma de ameaça.
A fiscalização constatou ainda que o alojamento dos empregados estava em condições precárias. Os quartos não possuíam armários individuais e os alimentos adquiridos ficavam armazenados no chão. Os colchões eram de péssima qualidade e cheiravam a urina. Um dos trabalhadores dormia em uma esteira no chão. O banheiro ficava do lado de fora e não era revestido com material impermeável, o que, com o uso constante, causava bolor e umidade nas paredes. (Proc. Nº 0008803-78.2008.403.6108).   

►PETROBRÁS FOI ADVERTIDA POR ADVOGADO

Como desdobramento de sua edição anterior, a revista Veja deste fim de semana publica reportagem informando que, em maio de 2007, o então advogado da estatal junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Claudismar Zupiroli, encaminhou e-mail à então secretária executiva da Casa Civil, Erenice Guerra, em que manifesta preocupação com o fato de que o TCU estava, à época, fiscalizando a Petrobras por uso abusivo de decreto presidencial que permite gastos sem licitação. “Zupiroli informa que há um “voa barata” entre os gestores da Petrobras, que estavam “com medo do recrudescimento do tribunal em cima deles”, por causa das contratações sem licitação”, diz trecho do texto.

Na edição da semana passada, Veja demonstrou que indícios da corrupção chegaram ao Planalto sem que providências efetivas tenham sido tomadas. A semanal veiculou mensagem eletrônica enviada pelo ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa, um dos delatores do esquema, à então ministra-chefe da Casa Civil, advertindo o Planalto a adotar uma solução política para as irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em três obras, ameaçadas de paralisação. Entre elas, a refinaria de Abreu e Lima em Pernambuco. “O governo seguiu sua orientação”, diz a reportagem. O Planalto reagiu, em nota, acusando a revista de “manipulação jornalística”.

Intitulada “A água está chegando ao pescoço”, a reportagem desta semana diz que também Erenice Guerra nenhuma providência tomou em relação aos sinais de que um esquema de corrupção estava em curso na estatal, capitaneado por Paulo Roberto e o doleiro Alberto Youssef, o operador financeiro das fraudes em contratos. Ambos fazem delação premiada à Justiça, no âmbito do inquérito da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, para diminuir suas penas.

“Não há registro de que a principal conselheira de Dilma tenha tomado alguma providência no sentido de ao menos averiguar se havia algo errado. O que se viu foi que as contratações sem licitação continuaram a todo o vapor. O primeiro e-mail revelado por VEJA mostrou que o Planalto foi acionado por Paulo Roberto Costa para não deixar o TCU interromper as obras e, claro, a dinheirama sem licitação. A mensagem do advogado, bem mais explícita e eloquente, mandara o mesmo recado dois anos antes”, registra a reportagem deste fim de semana.

►PEC DAS PREFEITURAS SAI NA TERÇA

O Congresso Nacional realiza, na próxima terça-feira (2), às 11 horas, sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional 84, que garante o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Com a emenda, a partir de julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida. A emenda tem origem na PEC 426/14, aprovada nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados.

A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a nova emenda, o total passa a ser de 24,5%.

Na última previsão da Secretaria do Tesouro Nacional, serão distribuídos neste ano R$ 65,9 bilhões ao FPM. Até outubro, o Tesouro havia repassado R$ 49,7 bilhões.

O fundo funciona desde 1967 e já sofreu várias mudanças ao longo das décadas. Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício.

Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional proposto pela emenda para julho de cada ano. O dinheiro será acumulado para entrega total nesse mês. Dependendo da arrecadação federal em 2015, a proposta poderá garantir de R$ 1,5 bilhão a R$ 1,9 bilhão a mais para os municípios. (Com Agência Senado)

►CAE SABATINA NOVO MINISTRO DO TCU

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza nesta terça-feira (2), a sabatina do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), indicado por líderes partidários para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele deverá ocupar na Corte a vaga de José Jorge, que se aposentou ao completar 70 anos - idade máxima permitida para a permanência no serviço público.

Nascido em 1963 em Campina Grande (PB), Vital do Rêgo é, além de político, advogado e médico. Foi vereador em sua terra natal (1989-1995), deputado estadual por três mandatos (1995-2007) e deputado federal (2007-2011). Nas eleições de 2010, elegeu-se senador com 869.501 votos.

Seu mandato de senador pela Paraíba, que começou em 2011, encerra-se em 2019. Se for aprovado pelo Plenário, assumirá em seu lugar no Senado o primeiro suplente, empresário Raimundo Lira.

No Senado, chegou à presidência de três CPIs, duas mistas (a do Cachoeira, encerrada, e da Petrobras, em curso) e a exclusiva de senadores sobre as irregularidades nesta companhia petrolífera. É também presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e relator de importantes matérias, entre elas o novo Código de Processo Civil. (Com Agência Senado)

►SURGE A ENTREGADORIA GERAL DA UNIÃO

Sempre bem informado, o jornalista Leandro Mazzini, titular do blog Coluna da Esplanda, revelou o surgimento de uma nova instituição no País, embora sua existência serja apenas virtual. Segundo Mazzini, o  País já tem instituições consolidadas como a Advocacia Geral da União, a Controladoria (CGU), a Procuradoria (PDR) entre outras ‘Gerais’ da União, e com o trator da Justiça Federal e da PF na Operação Lava Jato, o Brasil ganhará agora informalmente a Entregadoria-Geral da União.

Resume-se num cenário surpreendente e inédito: Os advogados da maioria dos detidos na recente fase da operação Lava Jato negociam a delação premiada de seus clientes.

Com lobistas e empreiteiros na lista, será um salve-se quem puder no Congresso Nacional e Assembleias Legislativas: especula-se nos bastidores das instituições envolvidas na investigação que a lista atual de 70 parlamentares propinados subirá para mais de 200.

O motivo é simples: ninguém quer ser um novo Marcos Valério – o operador do Mensalão do PT condenado a mais de 40 anis de prisão. Valério, depois, se arrependeu.

Advogados dos parlamentares que sabem de suas culpas já esperam que a oitava fase da Lava Jato vai cercar os deputados, senadores e prefeitos a partir de fevereiro – quando alguns deles, aliás, perderão o foro privilegiado.

►SEM ANONIMATO NA TELEFONIA

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) reúne-se terça-feira (2) para apreciar projeto que torna obrigatória e gratuita a identificação do número do telefone nas chamadas telefônicas. O objetivo é evitar a prática de crimes por meio das redes de telefonia e coibir abusos na prática dos serviços de telemarketing e de cobranças.

O Projeto de Lei apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) estabelece que as prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel oferecerão aos usuários, sem custo adicional, o serviço de identificação do código de acesso originador da chamada. Também proíbe a oferta de serviços ou equipamentos que impossibilitem ou obstruam a identificação dos códigos de acesso telefônico pelos usuários.

Vital ressalta que chamadas não identificadas – que comumente aparecem na tela do telefone com expressões como “bloqueado”, “restrito” ou “não identificado” – têm sido utilizadas pelo crime organizado, estelionatários e chantagistas, “que procuram aterrorizar suas vítimas sob o manto do anonimato”.

Ele lembrou casos de pessoas que vieram a falecer de infarto em razão do golpe do sequestro por telefone, acreditando que o suposto sequestrador estivesse de fato com um ente querido.

Se o número do telefone fosse identificado, argumenta Vital, a polícia poderia rastrear e prender os bandidos. Mas essa possibilidade se perde pela demora do procedimento previsto na legislação em vigor – apresentação de denúncia para obtenção do número de origem da chamada –, favorecendo o bandido, “que tem por hábito mudar de celular rotineiramente”.

O projeto ainda torna obrigatória a identificação de código de acesso que permita o imediato retorno da chamada em casos de ligações efetuadas por empresas a consumidores. A intenção é evitar que ligações do tipo “restrito” ou “não identificado” sejam usadas por call center, telemarketing ou empresas de cobrança para campanhas agressivas ou assédio moral, ferindo direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

O texto atual, na forma de substitutivo, é resultado de ajustes feitos pelos relatores na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), senador Ivo Cassol (PP-RO), e na CCT, Benedito de Lira (PP-AL). Este último incluiu prazo de 60 dias para que as prestadoras de serviços de telefonia cumpram os dispositivos da lei.

►BANDA LARGA EM DISCUSSÃO

Logo no início da sessão próxima terça-feira, os membros da Comissão de Ciência vão avaliar a política do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). O senador Anibal Diniz (PT-AC) vai apresentar um relatório de acompanhamento sobre o desenvolvimento do programa. O relator participou de várias audiências públicas sobre o assunto, com a presença de representantes do governo, de empresas de telefonia e de entidades de defesa do consumidor.

Ainda constam da pauta da CCT, o projeto que disciplina a oferta de descontos nas tarifas e preços dos serviços de telecomunicações (PLS 18/2012) e o que permite a dedução no Imposto de Renda de parcela dos valores investidos na integralização de capital social em sociedades empresárias start-ups (PLS 54/2014). A comissão ainda vai apreciar 63 projetos que tratam da concessão ou renovação de concessão de TVs, rádios comerciais e rádios comunitárias.

►TCE ANULA EDITAL E CEDAE ECONOMIZA

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, na sessão plenária de quinta-feira (27), manter suspensos três editais de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) destinados a obras de implantação do sistema de abastecimento em Nova Iguaçu e de reforço dos existentes em Nilópolis e Duque de Caxias, todos na Baixada Fluminense.

Anteriormente, em sessão no dia 2 de outubro, o TCE-RJ determinara à Cedae que as planilhas com os custos das obras nos três municípios fossem revistas. A autarquia as refez e apresentou novos valores que resultaram numa economia de R$ 52.273.342,82 para os cofres públicos. Naquela sessão, o Tribunal de Contas também estabelecera outras alterações nos três editais de licitação, mas constatou que apenas parte delas foi cumprida.

Em relação às obras em Nova Iguaçu, no bairro de Cabuçu, os conselheiros do TCE-RJ determinaram correções nos editais, inclusive no que diz respeito aos valores, o que resultou na economia de R$ 45.887.619,73. O valor estimado originalmente era de R$ 149.887.558,98 e foi reduzido para R$ 103.999.939,25. Ainda assim, o edital manteve outras irregularidades. Quanto às obras em Nilópolis, a Cedae, após cumprir parte das determinações do TCE-RJ, apresentou nova estimativa de custo para obra, que foi reduzida de R$ 148.943.853,59 para R$ 143.751.405,02, gerando uma economia de R$ 5.192.448,57 para o erário.

Os editais de licitação para as obras em Nova Iguaçu e Nilópolis ficarão suspensos, conforme o voto do relator José Maurício de Lima Nolasco seguido pelos demais conselheiros do TCE-RJ. A Cedae deverá encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento da comunicação, os editais corrigidos para que as licitações sejam autorizadas.

No que se refere a Duque de Caxias, o TCE-RJ, acompanhando o voto do conselheiro-relator Aloysio Neves, também deu o prazo de um mês para o atendimento das exigências pendentes. Após o cumprimento de todas elas, a Cedae será autorizada a lançar o edital de licitação de concorrência pública para as obras naquele município. A economia gerada pela determinação do TCE-RJ para que o custo das obras fosse recalculado resultou numa economia de R$ 1.193.280,52. O valor inicialmente previsto era de R$ 57.130.506,52. Mas após a revisão da planilha orçamentária determinada pelo TCE-RJ no dia 2 de outubro último, ele foi reduzido para R$ 55.937.226,00.

►CANDIDATOS SEM QUITAÇÃO MILITAR

Até a última sexta-feira (28), vinte e dois candidatos do sexo masculino eleitos e 1º e 2º suplentes ainda não haviam apresentado  o comprovante de quitação militar ao TRE-RJ, requisito para diplomação dos candidatos do sexo masculino até 45 anos. Eles já foram intimados pelo Tribunal e têm até o dia 8 de dezembro para comprovar se estão em dia com as obrigações militares.

A cerimônia de diplomação, última etapa do processo eleitoral, será no dia 15 de dezembro, às 14h, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).