APESAR DE INIDÔNEA, A DELTA

RECEBEU R$ 121,4 MI ESTE ANO

A possibilidade de proibir as empreiteiras envolvidas no caso da Lava Jato de celebrarem novos contratos com o governo federal não deve paralisar as obras federais tocadas pelas empresas. A Delta Construções S.A, em recuperação judicial, considerada inidônea pela Controladoria-Geral da União em agosto de 2012, continua a receber recursos da União. Só em 2014, R$ 121,4 milhões foram repassados para a empresa.

A maior parcela dos recursos pagos à empreiteira de Fernando Cavendish, foi destinada à adequação de trecho rodoviário da BR 110. Cerca de R$ 35,3 milhões foram aplicados em Areia Branca, na divisa entre Rio Grande do Norte e Paraíba. Do total, 95% estão alocados em restos a pagar, ou seja, compromissos assumidos em anos anteriores, mas pagos somente nesse exercício.

A empresa também recebeu R$ 25,6 milhões para construção de contorno rodoviário em Jataí, em Goiás. A obra é parte da adequação da BR-060 na região. Outros R$ 18,5 milhões foram repassados para a empresa adequar trecho rodoviário entre Goiânia e Jataí, em Goiás. A extensão de obras da empresa pela país é grande. A Delta também recebeu R$ 11,6 milhões para a manutenção de trechos rodoviários no Estado do Amazonas. Na região Nordeste, a construtora recebeu R$ 4,7 milhões pela manutenção de trechos rodoviários em Alagoas.

A empresa liderou o ranking de empreiteiras com recursos do orçamento da União desde 2007, quando o Programa de Aceleração do Crescimento foi implementado, até ser considerada inidônea no dia 13 de agosto de 2012. A decisão da CGU se baseou na conclusão do Processo Administrativo para apurar responsabilidades da Delta em irregularidades apontadas pela Operação Mão Dupla na execução de contratos para realização de obras rodoviárias do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

De acordo com o parecer final da CGU, a Delta “violou princípio basilar da moralidade administrativa ao conceder vantagens injustificadas (propinas) a servidores do DNIT no Ceará”. Ou seja, em tese, a se confirmar as informações prestadas em delação premiada, a mesma pena poderia ser aplicada às nove empreiteiras envolvidas na operação Lava Jato. A CGU aguarda o recebimento das informações que está solicitando à PGR, aos Procuradores do MPF e à PF, para que possa analisá-las e abrir os processos contra as empresas envolvidas na Operação Lava Jato, com vistas a possível declaração de inidoneidade ou outras sanções.

Segundo a Controladoria, até o momento, já estão em análise as poucas informações recebidas que são apenas o conteúdo parcialmente disponibilizado pela Justiça Federal em Curitiba, e não inclui as provas da Delação Premiada. “A CGU irá continuar a insistir para que a PF nos encaminhe as informações colhidas, o que tem sido negado até hoje sob a alegação de que os trabalhos ainda não estão concluídos”, aponta a Pasta.

 A exemplo do que aconteceu com a Delta, no entanto, a possível inidoneidade das empresas da Lava Jato não deverá parar obras no país. Neste ano, por exemplo, os recursos recebidos por essas empreiteiras representam 28,7% dos R$ 9,4 bilhões desembolsados para construtoras que podem ser consideradas “médias” ou “grandes”, isto é, que receberam mais de R$ 50 milhões da União neste ano. Além disso, os R$ 2,7 bilhões recebidos pelas empresas da Lava Jato equivalem a 5,2% do total de investimentos do governo federal no ano. Até o momento, R$ 51,2 bilhões foram aplicados pela União. O montante inclui tanto as obras, quanto a compra de equipamentos por parte do governo federal.

Desde 2010 é possível encontrar no Portal de Transparência da CGU o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). O banco de informações tem o objetivo de consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Até o momento, o cadastro apresenta 11.357 registros.

Com a Lei Anticorrupção (12.846/2013) trouxe a obrigatoriedade dos entes públicos, de todos os Poderes e Esferas de Governo, manterem este cadastro atualizado. Para atender a esta exigência, a CGU desenvolveu o Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, que é alimentado diretamente pelos entes e é a fonte de dados publicados no CEIS. -(Com Contas Abertas)