MAGISTÉRIO: ESTADOS E MUNICÍPIOS

NÃO TEM COMO GARANTIR NOVO PISO

Na audiência da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (19), o representante do MEC, Binho Marques, reconheceu, que vários estados não pagam o valor mínimo do piso salarial dos professores da educação básica e que jovens não querem mais seguir a carreira de magistério. Atualmente, em oito estados brasileiros os professores estão em greve. Esses e outros temas foram debatidos durante audiência pública da Comissão de Educação da Câmara sobre os impactos do piso salarial dos professores nos estados e municípios brasileiros. Binho Marques citou pesquisa segundo a qual apenas 2% dos alunos de ensino médio manifestaram interesse em seguir a carreira do magistério.

Apenas 13 estados e o Distrito Federal cumprem a Lei do Piso (11.738/08), somando-se além dele as horas de atividade dos professores (extracurriculares). Estados e municípios dizem que não possuem receita para cumprir a lei.

Ao longo de seis anos (2009-2015), o piso salarial sofreu reajuste de 87%, com ganho real de 37%. “Poderíamos comemorar, mas esse aumento não foi para todos. Nem todos cumprem a lei”, disse o secretário de Articulações com os Sistemas de Ensino do MEC, Binho Marques.

Atualmente, oito estados (SP, PR, SC, PA, SE, GO, PE e MS) convivem com greve de profissionais do magistério. Com exceção do estado de Pernambuco, onde a greve está, temporariamente, suspensa, todos os demais estados estão com estes profissionais parados. A principal bandeira é a valorização do profissional da educação e reajuste salarial.

Para Binho, a solução poderá ser resolvida com a criação do Sistema Nacional de Educação, no qual propostas de alocação orçamentária e discussões sobre melhorias no piso salarial poderiam ser discutidas.

Este ano, o Ministério da Educação anunciou uma atualização de 13,01% no piso salarial nacional do magistério. Com isso, o vencimento inicial da categoria passa de R$ 1.697,39 para R$ 1.917,78 em todo o País.

A Lei do Piso estabelece o valor mínimo a ser pago aos profissionais do magistério público da educação básica, com jornada de 40 horas semanais. O valor é calculado com base na comparação da previsão do valor aluno-ano (índice VAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos dois últimos exercícios.

Entre outros elementos que dificultam o cumprimento da lei, segundo o MEC, estão: reajustes no mês de janeiro, sem o orçamento apurado do Fundeb pelo governo federal; planos de carreiras inadequados; incompatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); dificuldades na complementação do orçamento por parte da União; e baixa arrecadação, do ponto de vista da geração de receita.

Segundo Binho Marques, o Estado deve “garantir qualidade de ensino em todas as partes do País e, para isso, torna-se necessário a valorização do profissional e, principalmente, do cumprimento da Lei do Piso”.

Para a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a valorização está também no cumprimento da lei. “Entendo que é preciso fazer uma racionalidade, sim, mas devemos reconhecer que os estados e municípios precisam de ajuda também. Precisamos reconhecer isso”, ressaltou Dorinha, que afirmou que não há tempo para discussões prolongadas em torno do tema.