MPF ACUSA
SIDERÚRGICA DE VOLTA
REDONDA
DE DESCUMPRIR ACORDO
O
Ministério Público Federal em Volta Redonda (MPF/RJ) propôs ação judicial para
garantir o cumprimento de acordo firmado entre o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Companhia Siderúrgica Nacional
(CSN), que prevê a construção de uma sede administrativa para a área de
relevante interesse ecológico (ARIE) Floresta da Cicuta, em Volta Redonda. O
compromisso decorreu de projeto de expansão da Usina Presidente Vargas, que
pertence à empresa.
A
cláusula 3.1 do Termo de Compromisso nº 01/2008 prevê a obrigação de a empresa
construir a sede, que deverá contemplar um centro de visitação de apoio à
educação ambiental. A CSN se comprometeu a doar um terreno de aproximadamente 2
hectares, em local próximo à unidade de conservação, elaborar projetos e
construir a sede administrativa e o centro de visitação, além de equipá-los com
mobiliário básico e equipamentos de microinformática. Essas medidas deveriam
ocorrer em 240 dias após a assinatura do acordo.
Passados
sete anos da celebração do termo, não houve o cumprimento de obrigações, apesar
das diversas tentativas de negociação e prorrogações de prazo. A empresa chegou
a indicar a área do Clube Versátil, que seria de sua propriedade, como possível
sede, porém depois recuou, sob a alegação de que “qualquer transação
imobiliária teria que ser aprovada pelo conselho diretor e a área de patrimônio
da CSN ainda não concluiu sua avaliação”. Em 2011, houve prorrogação das obrigações,
com prazos de 90 dias.
O MPF
chegou a expedir, em dezembro de 2014, recomendação ao Diretor-Presidente da
empresa, a fim de assegurar cumprimento integral das cláusulas descumpridas. Em
resposta, a empresa limitou-se a destacar as cláusulas que haveriam sido
cumpridas e que buscava a assinatura de termo aditivo para prorrogar suas
obrigações. O ICMBio já se manifestou no inquérito civil público de maneira
contrária a nova prorrogação.
Os
procuradores da República Rodrigo Timóteo da Costa e Silva e Júlio José Araújo
Junior, que assinam a recomendação, destacam que a falta de cumprimento das
obrigações impede o acesso da floresta ao público, o que vem sendo impedido
pela empresa desde 2001. “A demora da Companhia no adimplemento de suas
obrigações evidencia que a justificativa dada – crise da economia – não pode
ser aceita, especialmente considerando que é prática reiterada da empresa a
postura manifestamente protelatória no que tange aos compromissos ambientais
assumidos”, destacam.
Em 13 de
julho de 2015, o MPF recebeu um manifesto público em defesa da ARIE da Cicuta,
assinado por diversos representantes da sociedade civil. O documento ressalta
que “tal imprescindível obrigação até o presente não foi cumprida pela
compromissária CSN, impossibilitando a execução de importantes atividades que
demandam de instalações físicas nas proximidades dos limites da Unidade. ”
Nenhum comentário:
Postar um comentário