SUPERMERCADOS FRAUDAM PROMESSA

DE IGUALAR PREÇO DA CONCORRÊNCIA 

O Procon-RJ, realizou nesta segunda-feira (4) a Operação Pique Esconde, no Rio e em Duque de Caxias, com o objetivo de identificar e autuar os supermercados que em sua propaganda garantem cobrar o valor de produtos oferecidos em encartes promocionais da concorrência, caso este seja menor, mas que, na verdade, não os disponibilizam em suas prateleiras para não terem redução de lucro. Dos 11 estabelecimentos vistoriados, quatro foram autuados e serão multados. 

A fiscalização também identificou supermercados que restringem a quantidade para compra de produtos em promoção, o que é ilegal segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em seu artigo 39, incisos I e IX, o CDC estabelece que não se pode recusar a venda de bens a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, nem condicionar o seu fornecimento a limites quantitativos. 

Na filial do Carrefour, na Rodovia Washington Luiz (Rio-Petrópolis), em Duque de Caxias, os fiscais encontraram escondidos no estoque diversas caixas de leite das marcas Italac e Da Matta que estavam em promoção no encarte da concorrência. O estabelecimento também limitava a venda de latas de Nescau por cinco unidades por cliente. Uma placa com um comunicado no corredor do supermercado apresentava, inclusive, o inverso do que diz o CDC, informando que o código permite que a venda de produtos pode ser limita por cliente. 

Três filiais dos supermercados Extra - na Ilha do Governador, Campo Grande e Barra da Tijuca - também limitavam a quantidade de produtos em promoção que o cliente poderia comprar. Todos eles foram autuados e serão multados.

►ANVISA VAI RASTREAR FRUTAS E LEGUMES

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criou um grupo de trabalho para discutir formas de rastrear a distribuição de frutas, legumes e verduras em todo o país. Um dos objetivos do grupo é definir normas que possibilitem que a agência faça um mapeamento dos produtores destes alimentos para facilitar a fiscalização do uso de agrotóxicos.

Na última semana a Anvisa divulgou dados que mostram que 29% dos alimentos pesquisados em 2012 tinham irregularidades no uso de agrotóxicos.

A meta do grupo, que teve a criação publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (31), é implementar ações e estratégias que garantam a rotulagem e a rastreabilidade de produtos de origem vegetal in natura dispostos para o consumo humano em toda a cadeia de distribuição e comercialização. O Grupo de Trabalho sobre Rastreabilidade é composto por representantes da Anvisa e de Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais. Ele poderá convidar especialistas e representantes de outras instituições para colaborarem com o trabalho.(Agência Brasil)

► TOLERÂNCIA ZERO PARA ESTUPROS

Após a divulgação de dados que mostram que o número de estupros no Brasil cresceu 18,17% em 2012, em comparação com o ano anterior, a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), Eleonora Menicucci, disse nesta terça (4), por meio de nota, que as mulheres devem ter "tolerância zero" e denunciar o crime.

"O governo federal tomou ao pé da letra o lema 'Tolerância zero' e convoca a parceria dos governos estaduais, municipais e da sociedade em geral para combater este tipo de violência e a impunidade dos estupradores. Conclama as mulheres a procurar atendimento e denunciar, porque elas não estão sozinhas", diz a nota.

Para o governo, o aumento representa um alerta e também reflete uma maior coragem das mulheres de denunciar os casos de estupro e uma maior receptividade dos serviços de segurança e saúde. "Se as notificações de estupros aumentarem como resultado da atitude corajosa da denúncia, todos teremos dado um passo decisivo para mudar valores e colocar os estupradores atrás das grades".

A nota diz ainda que como forma de assegurar o atendimento às vítimas, a presidenta Dilma Rousseff sancionou, em agosto, a Lei 12.845, que determina o atendimento integral à mulher vítima de violência sexual em toda a rede pública de saúde, determina a criação de salas especializadas em cada Institutos Médico Legal (IML) para as mulheres vítimas de violência sexual e a coleta e guarda dos vestígios do crime de estupro para que sejam utilizados como provas do crime.

Segundo o 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em todo o país, foram registrados 50,6 mil casos, o correspondente a 26,1 estupros por grupo de 100 mil habitantes. Em 2011, a taxa era de 22,1.

Segundo dados do documento, o total de estupros (50,6 mil casos) superou o de homicídios dolosos (com intenção de matar) no país. Foram registradas 47,1 mil mortes por homicídio doloso em 2012, subindo de 22,5 mortes por grupo de 100 mil habitantes em 2011, para 24,3 no ano passado, uma alta de 7,8%. (Agência Brasil)

►FUX NEGA TROCA DE REGIME DE PRISÃO

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar da Defensoria Pública de São Paulo para que 118 presos do Centro de Detenção Provisória de Osasco (SP) passem a cumprir pena em regime domiciliar. Os detentos têm direito ao regime semiaberto, mas cumprem prisão fechada por falta de vagas.

Na ação, a defensoria alegou que os detentos estão presos irregularmente e são proibidos de trabalhar e estudar. “É comum que os sentenciados em regime semiaberto fiquem aguardando por meses ou anos a disponibilização de vaga em regime adequado, em cumprimento de pena com excesso na execução”, argumentou a defensoria.

Na decisão, Luiz Fux reconheceu que o problema de presos condenados no semiaberto, mas que cumprem pena em regime fechado, é gravíssimo. No entanto, Fux entendeu que o caso deve ser decidido no julgamento de mérito e a decisão não pode valer para todos os presos. Para o ministro, o processo de cada detento deve ser analisado individualmente.

Além disso, o ministro lembrou que a questão será decidida em um outro processo relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Atualmente, cerca de 20 mil presos cumprem pena em regime fechado por falta de vagas no semiaberto. (Agência Brasil)

  

► AS DEFICIÊNCIAS NO TRANSPORTE PÚBLICO

O direito à gratuidade e à acessibilidade nos transportes públicos do Rio de Janeiro foram apontados como um dos principais problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência no Estado. A Escola do Legislativo do Estado do Rio (Elerj) discutiu, nesta segunda-feira (04), soluções para um tratamento igualitário para esta parcela da população. O coordenador da Elerj, deputado Gilberto Palmares (PT), pontuou a questão da unificação do passe livre para pessoas com deficiência como um dos temas mais importantes no momento. “É uma perversidade o que as empresas de ônibus, trem, metrô e barcas fazem com essas pessoas. Enquanto o cidadão que não tem nenhum problema de mobilidade usa um único cartão do Bilhete Único ou do Rio Card para andar em todos os meios de transporte, as pessoas com deficiências são obrigadas a ter três, quatro cartões, sem nenhuma justificativa, cada um de um modal diferente”, explicou o parlamentar.

De acordo com a Secretaria de Estado de Transportes, 119 mil pessoas com deficiência física no estado têm cartão de gratuidade. Esse número está abaixo do esperado. Coordenadora geral do Vale Social da Setrans, Dora Nadja, afirma que 180 mil pessoas deveriam ser beneficiadas com o vale.

Segundo o diretor da Associação de Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro (Adverj), Luis Cláudio Freitas, é preciso melhorar o cumprimento da lei 4.510/05, que dá à pessoa com deficiência física o direito à obtenção do Vale Social. “Cabe ao poder público estadual fiscalizar as concessionárias, a SuperVia, a CCR Barcas, o Metrô Rio e os ônibus que estão exigindo cartões próprios diferentemente do vale social, que é o previsto em lei”, afirmou Luis Cláudio. A acessibilidade também foi lembrada por ele. “Precisamos buscar uma padronização dos veículos, para que se dê autonomia para as pessoas com deficiência. A frota tem que ter o mínimo de padronização. Validadores no mesmo lugar, sinalização sonora e visual para que possamos ter um transporte inclusivo e mais acessivo”, pontuou.

►DEPUTADO  CRITICA LENTIDÃO DO GOVERNO

O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA), egresso do Movimentos Sem-Terra, afirma que a reforma agrária no Brasil vive o pior período da sua história. Segundo ele, há um completo descaso com as políticas necessárias para que a concentração de terras caminhe para a superação. De acordo os dados apresentados pelo deputado no Plenário da Câmara, no ano passado foram assentadas, somente, 7.318 mil novas famílias. “É o índice mais baixo de toda a história da reforma agrária no Brasil”, expôs. Para conter as críticas que a presidente Dilma Rousseff tem recebido de movimentos sem-terra, quilombolas, indígenas e ambientalistas, o governo federal anunciou o lançamento do Plano de Agroecologia e Produção Orgânica no último dia 23, em Brasília. Na ocasião, a presidente anunciou a “retomada” do processo de reforma agrária, se comprometendo a editar, pelo menos, 100 decretos de desapropriação até o fim deste ano. Os processos somam área de aproximadamente 200 mil hectares, podendo beneficiar até 5.050 famílias.

Os primeiros decretos foram publicados no último dia 25, quando a presidente Dilma Rousseff assinou a desapropriação de oito imóveis rurais em seis estados para uso da reforma agrária. As terras desapropriadas foram declaradas de interesse social. As fazendas que constam nos decretos ficam nos estados de Santa Catarina, São Paulo, Bahia, Tocantins, Sergipe e Goiás. De acordo com o Incra, o decreto de desapropriação não significa que a propriedade já esteja pronta para receber um assentamento. Ainda são necessárias outras etapas, como ajuizar na Justiça o pedido de posse. (Agência Brasil)

►FESTA DOS SERVIDORES CUSTOU r$ 12,9 MIL

O STJ reservou R$ 12,9 mil para ações do Dia do Servidor, comemorado na última segunda-feira (28). O montante inclui a contratação de empresa para fornecer “estrutura de apoio complementar visando dar suporte a apresentação dos servidores nos eventos” com direito a grupo musical, painel de LED, operador de som, operador de áudio e tela de 180’’ (R$ 3,2 mil). O restante dos recursos (R$ 9,7 mil) foi empenhado para contratar empresa especializada em treinamento e aperfeiçoamento. O serviço aconteceu no dia 25 de outubro, das 17h às 18h, no auditório externo, para até 400 servidores. O Tribunal também empenhou R$ 1,4 mil para comprar uma balança portátil da marca Líder. O objeto é eletrônico, com visor digital na base, sem coluna, com piso emborrachado antiderrapante, função de tara e zero automático. Além de desligamento automático e manual, a balança possui bateria interna, capacidade de 200 kg, para uso profissional, com o selo do Inmetro. (Contas Abertas)

 40 FISCAIS ESTÃO SOB

INVESTIGAÇÃO DO MP 

Segundo reportagem do jornal “Estado de São Paulo”, Vanessa Alcântara, ex namorada de um dos fiscais envolvidos no esquema de desvio de dinheiro do ISS devido pelas construtoras para liberação do “Habite-se” em S. Paulo, procurou o MPE para pedir proteção. O Ministério Público Estadual (MPE) investiga atualmente 40 auditores fiscais da Prefeitura paulistana por enriquecimento ilícito. Alguns nomes, enviados pela Controladoria-Geral do Município (CGM), aparecem nas investigações sobre a fraude do Imposto sobre Serviços (ISS), que levou à prisão de servidores na semana passada.

As redes sociais têm sido uma das armas utilizadas pelo controlador do Município, Mário Spinelli, no trabalho. "Essas pessoas usam apelidos no Facebook, mas você consegue saber que por trás do veículo está o servidor. Aí ele se sente à vontade para postar fotos e se chega à conclusão que o que ele declara não é o que ele tem. E isso é levado ao Ministério Público", explicou o prefeito Fernando Haddad.

Além dos quatro fiscais detidos nesta semana, outros sete servidores já foram presos neste ano.

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social fez um pente-fino em 84 nomes sugeridos pela CGM, que levaram a 40 inquéritos. Entre os servidores citados está o auditor Carlos Augusto Leite do Amaral, um dos três que continuam presos. O advogado dele afirmou que não falaria com a imprensa.

Outro preso, Amilcar José Cançado Lemos, aparece como o criador do esquema de fraude. No entanto, teria sido afastado da quadrilha e, segundo a investigação, passou a denunciar Amaral e os outros três suspeitos: Ronilson Bezerra Rodrigues, Eduardo Horle Barcellos e Luis Alexandre Cardoso Magalhães.

Entre os investigados por enriquecimento ilícito pelo Ministério Público está Vladmir Varizo Tavares, do setor de comércio e indústria, um dos maiores pagadores de ISS da cidade. Ele prestou depoimento no dia 23 na CGM, no mesmo processo de fraude do tributo.

EM 2013 GOVERNO SÓ APLICOU 32% DO

ORÇAMENTO EM REFORMA AGRÁRIA 

Somente no último dia 25 a presidente Dilma Rousseff assinou os primeiros decretos de desapropriação deste exercício. O ritmo de assentamentos acompanha a própria execução do programa do governo federal para a Reforma Agrária. Conforme levantamento do Contas Abertas, para o programa orçamentário “Reforma Agrária e Ordenamento da Estrutura Fundiária” foram desembolsados apenas R$ 806,5 milhões do total de R$ 2,5 bilhões autorizados para 2013. O valor corresponde à 32% da dotação autorizada. O valor empenhado para o programa, ou seja, reservado em orçamento para gasto posterior foi de R$ 497 milhões, já os restos a pagar (compromissos assumidos em anos anteriores, mas pagos neste ano) somaram R$ 498 milhões. Os dados são referentes aos pagamentos até o último dia 28 de outubro.

A ação denominada “Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas” possui R$ 946 milhões autorizados no orçamento de 2013, porém apenas R$ 32,5 milhões, o equivalente à 3,4% dos recursos, foram desembolsados. A iniciativa prevê a concessão de crédito individual aos assentados/as da reforma agrária para dar condições iniciais de subsistência e sustentabilidade às famílias assentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Além disso, os recursos devem auxiliar na construção e recuperação de unidades habitacionais, viabilizar atividades produtivas e a recuperação ambiental, e garantir a segurança hídrica das famílias assentadas localizadas nas áreas circunscritas pelo semiárido reconhecidas pelo IBGE.

Na outra ponta, uma das iniciativas que teve boa execução foi a “Educação de jovens e adultos no campo” que pretende proporcionar capacitação, alfabetização e escolarização para jovens e adultos das áreas de Reforma Agrária que não tiveram acesso ao ensino fundamental ou não lograram concluí-lo em idade regular. Na ação foram aplicados R$ 3,4 milhões, dos R$ 4 milhões dotados. Os recursos são utilizados para a capacitação de educadores, para atuarem nas escolas das averbações, em articulação de apoio à melhoria da infraestrutura das escolas adequadamente equipadas, inclusive com bibliotecas e acesso aos meios de comunicação e de informática. Segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), os recursos são empenhados à medida que os decretos de desapropriação são publicados. (Agência Brasil)

500 KARATECAS PARTICIPARAM DO

CAMPEONATO DO RJ EM CAXIAS 

 “Oss”, expressão que significa “sim senhor”, é utilizada entre os que praticam artes marciais. E este foi o som mais ouvido no último fim de semana por quem passou pela Vila Olímpica de Duque de Caxias. No ginásio do complexo, no bairro 25 de Agosto, cerca de 500 atletas, representando associações de diversas regiões do estado se enfrentaram em busca uma vaga para competir na fase regional do Campeonato Brasileiro de 2014.

Segundo o subsecretário de Esporte e Lazer do município, Juarez dos Santos, que também acumula o cargo de presidente da Federação de Karatê do Rio de Janeiro, a realização da final do Campeonato Estadual em Duque de Caxias significa a inclusão da cidade no circuito e ainda um estímulo para quem está dando os primeiros passos no esporte. “Realizar este evento aqui é um ganho e quero agradecer a participação dos atletas e do público. O objetivo da nossa secretaria é preconizar a prática esportiva em qualquer idade, e é isto que estamos vendo aqui no ginásio”, declarou Juarez.

O torneio durou dois dias e foi dividido em competições de kata (quando não há contato entre os participantes) e kumite (lutas).  Os participantes tinham de 8 a 50 anos. Ryan da Silva, 10, representante da Equipe Guerreiros de São João de Meriti, foi responsável pelo juramento dos atletas e apesar da pouca idade já sabe o que isso representa. “Fazer o juramento significa não abandonar o karatê, prestar atenção no que faz e estudar”, disse emocionado.

Duque de Caxias foi muito bem representado no torneio. Um dos atletas que defenderam o nome da cidade foi o carateca Christian Pontes Tavares, da Vila Olímpica. Ele participou no sábado (2), pois no domingo (3) embarcou para o Mundial de Guadalajara, na Espanha, que será realizado entre os dias 7 e 11 de novembro.

Outro carateca que não competiu por conta do Mundial, mas não deixou de dar uma conferida na competição foi Pedro Sodré, de 15 anos. Morador do centro, o jovem destacou a emoção que é representar o município no exterior. “Representar Duque de Caxias é um orgulho porque são poucos atletas que têm esta oportunidade, mas acredito que com determinação tudo é possível”, concluiu. (Fotos: Letícia Passowski.

JUSTIÇA SUSPENDE OS DIREITOS

POLÍTICOS DE MALUF POR 5 ANOS 

A Justiça de São Paulo negou nesta segunda(4) o recurso do deputado Paulo Maluf (PP-SP) no processo em que ele é acusado de envolvimento em desvio de recursos públicos no período em que foi prefeito da capital paulista, de janeiro de 1993 a dezembro de 1996. A ação refere-se ao superfaturamento das obras do Túnel Ayrton Senna.

De acordo com o despacho judicial, Maluf teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e, em conjunto com os demais réus arrolados no processo, terá de devolver ao município R$ 42,2 milhões, importância que está sujeita a atualização monetária. Ainda cabem recursos da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).  

Os advogados de Maluf divulgaram nota na qual afirmam que ele não será punido pela Lei da Ficha Limpa. “A decisão tomada hoje pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não impede que Paulo Maluf participe das próximas eleições”, diz a nota.

“Para ser impedido [de participar das eleições] pela Lei da Ficha Limpa, é necessário que a condenação por improbidade administrativa tenha as seguintes características, de forma cumulativa: proferida por órgão colegiado; determine a suspensão de direitos políticos; que o ato tenha sido praticado na modalidade dolosa; que o ato importe em prejuízo ao erário; e que o ato cause enriquecimento ilícito do agente público", explicam os advogados no comunicado. Segundo eles, a ausência de qualquer uma dessas características faz com que a condenação não se enquadre na Lei da Ficha Limpa.

A defesa de Maluf ressalta que o Tribunal de Justiça não condenou o deputado pela prática de ato doloso, nem por enriquecimento ilícito. No final, a nota dos advogados informa que, "oportunamente", o deputado irá ao STJ e ao STF para recorrer da decisão condenatória. (Agência Brasil)

ALSTOM: MPF VAI ATENDER

PEDIDO DA JUSTIÇA SUIÇA 

O Ministério Público Federal em São Paulo vai realizar, nos próximos dias, diligências solicitadas pelo Ministério Público da Suíça como parte da apuração de supostos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa de agentes públicos praticados pela empresa francesa Alstom.

O pedido de colaboração, feito originalmente em 2011, foi renovado na últma semana, a partir de negociação conduzida pela Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional Ministério Público Federal (MPF).

A Secretaria de Cooperação Internacional apresentou quinta-feira (31)relatório preliminar sobre a demora no cumprimento das medidas solicitadas. A apuração foi determinada na terça-feira, 29 de outubro, pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Conforme o relatório, teria havido falha no envio direto do pedido, pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça (DRCI), à Procuradoria da República em São Paulo. A Corregedoria do MPF irá apurar se teria havido falha no não encaminhamento das providências solicitadas.

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) conduz duas investigações relacionadas à empresa francesa Alstom. Uma delas trata da suposta fraude em licitação e pagamento de propina pela empresa ao Governo do Estado de São Paulo, em relação à obra de expansão do metrô na capital. O pedido de cooperação da Suíça está ligado a esse caso.

Outra investigação apura suspeita de corrupção internacional, lavagem de dinheiro e evasão de divisas decorrente da obtenção de crédito junto a banco francês pela empresa estatal paulista IPTE (desmembrada da antiga Eletropaulo), em contrato firmado com consórcio liderado pela empresa Alstom. (Agência Brasil)

PROCON FLAGRA CARRO PIPA

VENDENDO ÁGUA DE POÇO 

O Procon/RJ identificou sexta-feira (1º) uma empresa de carros-pipa que não  usa água da Cedae para abastecer seus caminhões. A Poderosa Transporte de Água retira a água que vende de um poço artesiano localizado no interior de sua sede, em Jacarepaguá. A empresa entrou com um pedido no Inea para regularizar seu uso, a partir de uma análise realizada por um laboratório particular que aprovou seu uso para consumo, mas a empresa já vende a água para os consumidores sem ter obtido a resposta do Instituto. Representantes da empresa foram convocados a ir a sede do Procon-RJ para prestar esclarecimentos.
"As pessoas devem tomar cuidado com a origem da água que estão comprando. Elas devem exigir a apresentação do tíquete amarelo, com a data do dia, que a Cedae fornece a todo caminhão-pipa que se abastece em suas bicas", destacou o diretor de fiscalização do Procon-RJ, Fábio Domingos.
A fiscalização autuou mais uma empresa de carros-pipa por cobrança abusiva de preço: a RCE Transporte de Água Potável, sediada em São Gonçalo. Com isso, sobe para nove o número de empresas autuadas pelo órgão. A RCE foi descoberta a partir de uma nota fiscal emitida por ela ao prestar serviço para um condomínio em Botafogo durante o período de falta d'água em decorrência de manutenção da Estação de Tratamento do Guandu. O condomínio adquiriu com a empresa 10 mil litros de água no valor de R$ 1.200, quando a média de preços praticado pelo mercado antes do desabastecimento girava em torno de R$ 500/ R$ 600. No mesmo período o condomínio comprou um caminhão pipa de outra empresa por um valor ainda maior - R$ 1400 - mas a nota fiscal não apresentava dados que identificassem a empresa.

Como a Cedae não fiscaliza os serviços prestados pelos carros pipas, é possível imaginar que outras empresas estejam utilizando o mesmo sistema: água de poço artesiano, sem análise prévia da sua potabilidade, estaria sendo entregue a domicílio.
As outras sete empresas autuadas são Água Salim Transporte, Águas Boas, Celular Pipa D'água, Jeferson e Celso Transporte de Água Potável, Malta Transporte de Água, Águas Siqueira, Grupo Tavares e Dudu Água.

►DILMA AGORA TEM PRESSA

Em uma reunião com 15 ministros da área social e de infraestrutura, a presidenta Dilma Rousseff pediu empenho para a conclusão de obras e a entrega de resultados nos programas sociais. O encontro, no Palácio da Alvorada, durou mais de seis horas.

De acordo com o porta-voz da Presidência, Thomas Traumman, a presidenta pretende fazer semanalmente reuniões sobre áreas específicas do governo. Os próximos encontros, disse ele, tratarão de eventos esportivos e agricultura. Ela pretende ainda promover uma nova reunião sobre infraestrutura.

Segundo a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, a reunião de sábado (2) foi proveitosa. De acordo com ela, a presidenta fez um balanço detalhado das ações nas áreas social e de infraestrutura e perguntou sobre o andamento e as condições dos programas. A ministra disse ainda que o encontro serviu como uma prestação de contas.

“Temos agenda de entrega de várias obras que vão ser executadas principalmente neste final de ano. É uma prestação de contas à população. Afinal, a presidenta lançou uma série de programas, fez compromissos e está na hora de o governo fazer as entregas. Um governo é eleito, organiza seus programas, faz um compromisso com a população e tem de prestar contas. Estamos em um momento de prestação de contas e de entrega”, declarou Gleisi.

Entre as ações consideradas prioritárias na área social, a ministra citou a construção de unidades básicas de Saúde, o Programa Mais Médicos, a construção de creches e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec), programa de qualificação profissional. Na área de infraestrutura, Gleisi mencionou a concessão de rodovias e aeroportos e a entrega de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. (Agência Brasil)

►STF MANTÉM REGRAS DO SIMPLES NACIONAL

O Supremo Tribunal Federal decidiu manter as exigências fiscais que devem ser cumpridas por micro e pequenas empresas para aderirem ao regime de tributação especial do Simples Nacional. A maioria dos ministros negou recurso de uma empresa que questionou a constitucionalidade das regras. A decisão tem impacto em 65 processos que estão parados em todo o Judiciário e aguardavam decisão do Supremo.

No recurso apresentado ao STF, uma empresa do Rio Grande do Sul alegou que a exigência de quitação de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as secretarias de Fazenda estaduais, municipais e da União fere os princípios constitucionais da isonomia e da livre atividade econômica.

Na votação, a maioria dos ministros seguiu voto do ministro Dias Toffoli, relator do processo. Ele entendeu que as normas permitem que a Constituição seja cumprida, ao dar tratamento diferenciado e favorável a micro e pequenas empresas.

“A exigência de regularidade fiscal não é requisito que se faz presente apenas para adesão ao Simples Nacional. Admitir ingresso no programa daquele que não tem regularidade fiscal é incutir no contribuinte que se sacrificou para honrar as suas obrigações e compromissos a sensação de que o dever de pagar os seus tributos é débil e inconveniente, na medida em que adimplentes e inadimplentes acabam por se igualar e receber o mesmo tratamento”, disse o relator.

O Simples Nacional foi criado para unificar a arrecadação de impostos devidos pelas micro e pequenas empresas como Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Agência Brasil)

►DILMA BARRA REAJUSTE DA GASOLINA

Preocupada com o impacto do reajuste dos combustíveis na inflação, a presidenta Dilma Rousseff negou, por meio de nota, ter apoiado a proposta de uma nova fórmula para reajuste periódico dos preços dos combustíveis. Segundo comunicado divulgado pela assessoria da Presidência da República, "são infundadas as informações publicadas na imprensa de que a presidenta tenha emitido opinião a respeito de mecanismos de reajustes de preços". Reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo no sábado (2) informa que a presidenta deu aval ao cálculo do reajuste, atribuindo a informação a uma fonte do Palácio do Planalto. Outros veículos de comunicação reproduziram a notícia.

A assessoria afirma que nenhum documento sobre o tema chegou às mãos de Dilma Rousseff e que as reportagens sobre o assunto são "especulação". Na última quarta-feira (30), a Petrobras publicou fato relevante com a fórmula da nova metodologia, atendendo a um pedido da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). No mesmo dia, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que a divulgação não significa que a metodologia esteja aprovada. De acordo com o ministro, o tema ainda está sob estudo e a decisão sobre o assunto não pode ser tomada "de afogadilho (COFINS) e PIS. (Agência Brasil)

►SENADO COMPRA 25 TON DE CAFÉ

Com as diversas manifestações populares que acontecem em todo o país, os políticos precisam ficar bem “acordados”. Na semana passada, o Senado Federal encheu a despensa de café. A Casa reservou R$ 234,9 mil para adquirir 28 toneladas  da bebida quente. A bebida, que deve ser servida para funcionários e senadores, foi comprada em pó, em embalagem à vácuo e é da marca Fino Sabor. Ainda no ramo alimentício, o Senado ressarciu a Câmara dos Deputados no valor de R$ 9,4 mil em razão do fornecimento de lanche a servidores do Senado e policiais militares do Distrito Federal no dia 26 de julho de 2013, decorrente de manifestação popular nas proximidades do Congresso Nacional. O valor é parte da despesa paga pela Câmara na oportunidade à empresa C Park Restaurante e Evento Ltda. Como “dinheiro na mão é vendaval”, a Câmara recebeu verba do Senado, mas também gastou. Por isso, o órgão reservou R$ 6,5 mil para a compra de dois aquecedores elétricos de acumulação horizontal.

 ►MPF DOA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

A Procuradoria da República no Rio de Janeiro disponibiliza para doação a pessoas jurídicas diversos bens de informática não mais utilizados. As organizações interessadas nos bens deverão encaminhar até o dia 8 de novembro um ofício à Coordenadoria de Administração da Procuradoria da República no Rio de Janeiro (Avenida Nilo Peçanha, nº 31, sala 424 – Centro, Rio de Janeiro - CEP: 20020-100). A retirada dos equipamentos ficará a cargo dos interessados. Será dada prioridade a órgãos públicos federais. Dúvidas e outras informações podem ser esclarecidas através do email para patrimonio@prrj.mpf.gov.br  ou pelo telefone (21) 3971-9418, com o servidor Clovis.

►TRIBUNAL REPROVA AS CONTAS DE BELFORD ROXO

A insuficiência de caixa no encerramento do exercício, o que representou déficit financeiro no montante de R$ 44.941.461,22 destaca-se entre as cinco irregularidades que levaram o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a votar, na quinta-feira (31), pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de administração financeira do Poder Executivo do município de Belford Roxo, sob a responsabilidade do então prefeito Alcides de Moura Rolim Filho, do PT. O relator do processo, conselheiro José Gomes Graciosa, destacou ainda no relatório de seu voto 15 impropriedades identificadas nas contas. O parecer do TCE-RJ será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação final.

A insuficiência de recursos em caixa contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe que os gestores, nos dois últimos quadrimestres do final de mandato, contraiam obrigações de despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do exercício ou que deixem parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja dinheiro em caixa para o cumprimento da obrigação, evidenciando a falta de ações planejadas para garantia do equilíbrio fiscal.

Entre as 15 irregularidades indicadas no voto do conselheiro José Gomes Graciosa, destacam-se a inclusão no cálculo dos gastos com Educação de despesas pertencentes a exercícios anteriores, no montante de R$ 6.470.297,23, em desacordo com a Lei Federal 9.394/96 (artigos 70 e 71); a diferença de R$ 1.142.301,87 entre o saldo final da movimentação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no valor de R$ 625.710,76, e o saldo financeiro conciliado, no montante de R$ 1.768.012,63; a diferença de R$ 1.659.035,22 entre o déficit financeiro do Fundeb no valor de R$ 3.046.000,76, e o registrado pela prefeitura no balancete do Fundeb, no montante de R$ 1.783.774,66; e o empenhamento de despesas de competência dos exercícios de 2010 e 2011, no montante de R$ 6.261.193,27, ferindo os princípios da competência e oportunidade, entre outras impropriedades.

►XERÉM GANHA NOVA PONTE EM JANEIRO 

Até janeiro, a Prefeitura deverá entregar aos moradores de Xerém, no quarto distrito, a nova ponte sobre o Rio Capivari (também chamado de João Pinto). As obras para construção das estruturas de concreto estão sendo realizadas no próprio local, pela secretaria de Obras. A nova ponte vai a substituir a que foi construída logo após a enxurrada do início de janeiro, que arrancou a estrutura antiga e deixou dezena de moradores desabrigados.

O secretário municipal de Obras Luiz Felipe Leão e o subsecretário Omar Kichmeyer  de Lima estão acompanhando de perto a construção.

”A nova ponte está sendo construída utilizando técnica de vigas pré-moldadas de inércia variada, que permite que seja vencido o vão do rio sem a necessidade de fundações em seu leito. Ao mesmo tempo, permite uma altura livre entre a lâmina de água e a estrutura da ponte. A técnica vai evitar que em caso de novas cheias e a elevação do nível das águas do rio, a estrutura seja afetada como ocorreu no início do ano”, destaca o subsecretário Omar de Lima. (Foto: Rafael Barreto).

► ESTUPROS CRESCERAM 18% NO PAÍS

O número de estupros no Brasil subiu 18,17% em 2012, na comparação com o ano anterior, aponta o 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Em todo o país, foram registrados 50,6 mil casos, o correspondente a 26,1 estupros por grupo de 100 mil habitantes. Em 2011, a taxa era de 22,1.

Os estados com as maiores taxas de estupro para cada 100 mil habitantes foram Roraima, Rondônia e Santa Catarina. As menores taxas, por sua vez, ocorreram na Paraíba, no Rio Grande do Norte e em Minas Gerais. O relatório completo será divulgado nesta terça (5), em São Paulo.

Segundo dados do documento, o total de estupros (50,6 mil casos) superou o de homicídios dolosos (com intenção de matar) no país. Foram registradas 47,1 mil mortes por homicídio doloso em 2012, subindo de 22,5 mortes por grupo de 100 mil habitantes em 2011, para 24,3 no ano passado, uma alta de 7,8%.

Alagoas continua liderando o ranking de homicídios dolosos com 58,2 mortes por grupo de 100 mil habitantes, mas houve redução da taxa. Em relação a 2011, o índice recuou 21,9%, ou seja, passou de 2,3 mil mortes em 2011, para 1,8 mil mortes em 2012. No grupo de estados com as menores taxas de morte por grupo de 100 mil habitantes estão Amapá (9,9), Santa Catarina (11,3), São Paulo (11,5), Roraima (13,2), Mato Grosso do Sul (14,9), Piauí (15,2) e Rio Grande do Sul (18,4).

O gasto total com segurança pública totalizou R$ 61,1 bilhões no ano passado, um incremento de 15,83% em relação ao ano anterior. Investimentos em inteligência e informação alcançaram R$ 880 milhões, ante R$ 17,5 bilhões em policiamento e R$ 2,6 bilhões em defesa civil. São Paulo foi o estado que destinou mais recursos ao setor: R$ 14,37 bilhões, dos quais R$ 5,73 bilhões foram usados apenas com o pagamento de aposentadorias. (Agência Brasil)

SHOPPING AMEAÇA ÁREA VERDE

NO CENTRO DE DUQUE DE CAXIAS 

Um terreno ao lado da Catedral de Santo Antônio, no centro de Duque de Caxias, que reúne pelo menos 180 árvores (Foto: Google Maps), a maioria frutífera, e é uma das poucos áreas verdes da cidade, está ameaçado por um grupo empresarial, que pretende construir no local um apart hotel com 18 pavimentos, além de um shopping, cujos visitantes desfrutariam de uma garagem que ocuparia 5 pavimentos do complexo. E o mais grave de tudo é que a Secretaria de Obras aprovou, em 2012, quase no final do Governo Zito, o projeto de construção, mesmo sem a apresentação do RIMA – Relatório de Impacto Ambiental. 

A audiência pública para debater justamente o impacto que o empreendimento deverá provocar na região só foi realizada na última quinta-feira (31), na Câmara Municipal, com uma comissão de moradores do bairro que deu nome à cidade, Vila Meriti, denunciando que, com ladeiras íngremes e ruas de apenas 8 metros de caixa de rolamento, ao lado do trecho mais estreito da av. Governador Leonel Brizola, antiga Presidente Kennedy, o novo centro comercial irá provocar um nó no trânsito no centro da cidade.

Um dos participantes da audiência e que foi Secretário do Meio Ambiente até 31 de dezembro de 2012, Samuel Maia, negou que que aquela secretaria tenha sido ouvida antes da concessão da licença de construção, suspensa por decreto do prefeito Alexandre Cardoso em maio último. 

Segundo Samuel Maia, em momento algum o processo de licenciamento circulou pela Secretaria de Meio Ambiente, embora reconhecendo que o impacto será muito grande, principalmente pela destruição de uma área verde no centro da cidade, com árvores centenárias, pois foi sob a sombra de algumas mangueiras que a professora Armanda Álvaro Alberto deu início, em 1923, às atividades da Escola Regional de Meriti, que ganhou do alunos e dos seus pais o carinhoso apelido e “Mate Com Angu”, pois foi a primeira escola da Baixada Fluminense a incluir a merenda escolar na sua metodologia de ensino. O apelido surgiu por conta de uma sopa de fubá, reforçada com pontas de carne e legumes doados pelos comerciantes da então Vila Meriti, hoje transformada na segunda economia do Estado e um das mais fortes do País.

Além do temor de perder uma importante área verde para a especulação imobiliária, os moradores da Vila Meriti temem o agravamento do abastecimento de água, pois a chegada do apart hotel e do shopping irá aumentar o consumo numa região cujo abastecimento é precário pelas condições geográfica. Como a estatal ainda não conseguiu resolver os problemas de saneamento da Barra da Tijuca, dificilmente investiria na melhoria do atendimento à Vila Meriti, o bairro que se transformou no centro de uma cidade com quase um milhão de habitantes.

EMPRESA CONFESSA PROPINA

E FISCAIS CONTINUAM PRESOS 

A Justiça de São Paulo prorrogou a prisão temporária de três dos quatro auditores suspeitos de ter desviado recursos dos cofres da Prefeitura de São Paulo. O pedido, feito pelo Ministério Público, foi aceito durante a tarde de sexta-feira (1). "Tive agora a informação de que a prisão temporária de três deles foi prorrogada por mais cinco dias", confirmou o promotor. Eduardo Horle Barcellos, Ronilson Bezerra Rodrigues e Carlos Di Lallo Leite do Amaral permanecerão detidos. "Então, teremos mais a semana que vem para promover essas oitivas com mais tranquilidade", completou.

Luiz Alexandre Cardo de Magalhães, auditor que, segundo a Promotoria, aceitou falar sobre o esquema de corrupção, a chamada delação premiada, foi o único dos suspeitos que não teve a prisão prorrogada. "Com relação ao Luiz, formalizamos a delação premiada e evidentemente em relação a ele, como colaborou na produção da prova, não pedimos a prorrogação", disse o promotor.

Ao mesmo tempo, representantes da Brookfield, incorporadora citada nas investigações sobre o desvio de recursos do Imposto sobre Serviços (ISS) da Prefeitura de São Paulo na gestão de Gilberto Kassab (PSD), confirmaram, em depoimento ao Ministério Público, o pagamento de aproximadamente R$ 4 milhões para o grupo de servidores presos na última quarta-feira (30). O pagamento já havia sido detectado na investigação dos promotores.

"Hoje eles se apresentaram, confirmaram os depósitos e confirmaram a existência do esquema. Eles entendiam que não deviam nada de ISS no final da obra, que todo o ISS já havia sido recolhido durante a realização do empreendimento. Na visão deles, foram obrigados a pagar senão o empreendimento não seria legalizado. É uma versão", afirmou o promotor Roberto Bodini na sexta-feira (1º).

Em nota, a empresa alega que está colaborando com o Ministério Público, “prestando todas as informações necessárias à apuração dos fatos”. No texto, a incorporadora afirma que compareceu “espontaneamente”, foi ouvida como testemunha e que se considera vítima da situação.

NOVA SECRETARIA VAI CUIDAR

DA INFRAESTRUTURA DE CAXIAS 

Dentro de 15 dias, no máximo, o prefeito Alexandre Cardoso deverá criar mais uma Secretaria, que terá a dupla missão de coordenar projetos de infraestrutura e estreitar as relações entre o Governo e a população, que terá maior facilidade de levar suas reivindicações e propostas ao Executivo. Ainda sem nome definido, a nova secretaria será ocupada pelo vereador Dalmar Lírio, o Mazinho, ex presidente da Câmara de Vereadores e indicado para o cargo pela maioria dos seus pares.

Enquanto a assessoria jurídica do prefeito detalha as áreas que ficarão sob a responsabilidade da nova secretaria, o futuro secretário vem se reunindo com seus colegas do Legislativo, levantando as demandas dos bairros e distrito e, até agora, a principal reivindicação será um olhar mais carinhoso para as praças da cidade, inclusive as áreas ainda não habitadas mas destinadas, pelo respectivo projeto de loteamento, à criação de praças e áreas de lazer.

A criação da nova secretaria como uma ponte entre o Legislativo e o Executivo foi uma promessa feita por Alexandre Cardoso em seu discurso na cerimônia de diplomação, realizada no SESI/Caxias em novembro, quando convocou todos os 29 vereadores a ajudar na reconstrução do município. Na ocasião, o prefeito reafirmou a sua disposição de governar com todos os vereadores no atendimento às demandas da população, que vem se mostrando insatisfeita com a atuação da classe política como um todo, como foi demonstrado pelas passeatas de junho última, cujos objetivos foram desvirtuados pela ação orquestrada de pequenos grupos de baderneiros e militantes de pequenos partidos que transformaram as manifestações em batalha campal.

Na área de infraestrutura, o município se recente da falta de um Plano Diretor moderno que compatibilize a expansão da economia, com a implantação ou ampliação do parque industrial – como o Polo de Navipeças, na foz do rio Estrela, divisa do município com Magé – e a consequente e desejável ampliação do mercado de trabalho com às necessidades básicas da população, a começar pela melhoria dos transportes públicos, do saneamento básico, da educação e da saúde. E a nova secretaria seria um canal institucional para que as demandas das diversas camadas da população chegassem até os órgãos gestores encarregados de fazer esse atendimento.

MILICIANOS DE CAXIAS CONDENADOS

A PENAS DE 5 ATÉ 25 ANOS DE CADEIA

A juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ), condenou um grupo de milicianos presos na semana passada durante a “Operação Capa Preta Dois”, desencadeada em conjunto pela DRACO e o GAECO, grupo formado por promotores de justiça para o combate ao crime organizado. Segundo o delegado Alexandre Capote, chefe da DRACO, As investigações em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, começaram em 2010, quando foi deflagrada a Operação Capa Preta, que prendeu 30 milicianos. Em 2012, a Operação Pacificador prendeu outros 16 integrantes de milícias. O objetivo da Operação Capa Preta 2 era cumprir 23 mandados de prisão preventiva em diversos bairros do município.

"Essa quadrilha é bastante audaciosa. Eles mataram diversas testemunhas que atuaram em um processo criminal [em 2010] e informantes da Draco-IE. Então, para investigar essa quadrilha, utilizamos todos os meios de investigação possíveis, informantes, testemunhas e outras coisas", completou Capote.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, as investigações mostraram que a quadrilha é responsável por homicídios, ocultação de cadáveres, tortura, lesões corporais, extorsões e ameaças. O grupo ainda atua na cobrança de taxas para serviços clandestinos de segurança, venda de cestas básicas com valores elevados, tráfico de armas de fogo, agiotagem, exploração da distribuição ilícita de sinal de televisão a cabo e internet, exploração de jogos de azar, prestação de serviços de transporte coletivo alternativo e a venda ilegal de botijões de gás.

De acordo com as investigações, a quadrilha atua no município desde 2007 nos bairros de Pantanal, Parque Fluminense, Parque Muisa, São Bento, Pilar, Vila Rosário, Vila São José, Parque Suécia, Lote XV, Sarapuí, Vila Guaíra, Jardim Leal e Gramacho.

Com uma sentença de cerca de 290 páginas, a juíza Daniela Barbosa Assumpção aceitou integralmente a denúncia formulada pelo MP e fixou as penas entre 5 a 25 anos, esta última aplicada ao ex vereador Jonas Gonçalves da Silva, o “Jonas é Nós”, cujo mandato havia sido suspenso pela Justiça em 2010, quando ele foi preso durante a Operação Capa Preta original.

►MATE COM ANGU AMEAÇADA (I)

Durante a audiência pública de quinta-feira (31), os comentários nos corredores da Câmara eram de que o grupo que adquirira a antiga propriedade do médico e ex deputado Romeiro Júnior para a construção de um shopping, estaria interessada em áreas vizinhas, como a sede do IPMDC e a Escola Municipal Armanda Álvaro Alberto, que funciona numa parceria da Prefeitura, que sede os professores, e Instituto Central do Povo, uma Ong evangélica de origem americana, a quem a área foi doada em vida pela fundadora da escola. A sede do Instituto Marcos Fretas, na rua José de Alvarenga, também interessaria ao grupo, mas o dono do colégio, o professor e ex vereador Elias Pessanha, teria recusado a montanha de dinheiro oferecida pela propriedade.

No caso do IPMDC, a situação financeira da autarquia, de onde foram desviados mais de Rr$110 milhões nos últimos 6 anos, que pertenciam à reserva técnica oriunda de um repasse da Previdência Social, ajudaria a convencer o prefeito Alexandre Cardoso da conveniência do negócio, pois daria um fôlego extra para a reorganização do IPMDC, que hoje não consegue pagar a folha de aposentados e pensionistas, o que está sendo feito desde janeiro último diretamente pela Secretaria de Fazenda com recursos do orçamento do município.

►MATE COM ANGU AMEAÇADA (II)

Os professores e alunos da “Mate com Angu” estão se mobilizando para impedir a sua venda para um grupo empresarial interessado em transformar aquela área um ponto de negócio. Na quinta-feira (31), um grupo de professores participou da audiência pública na Câmara Municipal.

Nesta segunda (4), um grupo de alunos da UERJ, campos de Duque de Caxias, vai fazer uma pesquisa sobre a história da quase centenária escola fundada em 1923 pela professora Armanda Álvaro Alberto. As primeiras turmas estudavam debaixo de mangueiras, que ainda resistem no terreno vizinho ao IPMDC.

Os professores decidiram criar uma página de adesão na internet, para que ex alunos e professores da velha “Mate com Angu” se manifestem de forma a impedir a implosão da escola, cuja sede original foi projetada pelo arquiteto Lúcio Costa, um dos criadores de Brasília e da Barra da Tijuca.

►DEFESA DE DIRCEU PEDE ABSOLVIÇÃO AO STF

A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado a dez anos e dez meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a absolvição.

Dirceu foi condenado pelos crimes de formação de quadrilha e de corrupção. A defesa apresentou os chamados embargos infringentes, recurso que garante novo julgamento para condenados que receberam pelo menos quatro votos pela absolvição. O prazo para apresentação deste recurso termina dia 11 de novembro.

Nos embargos apresentados ao STF, o advogado do ex-ministro alega que a condenação foi injusta, por entender que não foi provada a existência de compra de votos de parlamentares. “José Dirceu de Oliveira e Silva registra seu completo inconformismo com as decisões que o condenaram pela prática dos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha, considerando-as injustas e em absoluta desconformidade com as provas desta ação penal”, argumentou a defesa.

Além disso, segundo a defesa, os votos vencidos dos ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia demonstram que os acusados não formaram uma quadrilha. “É absolutamente impossível afirmar que os integrantes dos diversos núcleos se associaram para a prática de crimes indeterminados de forma estável, permanente e sob o comando de José Dirceu. Restou fartamente provado, que o secretário de finanças do Partido dos Trabalhadores, Delúbio Soares, chegou ao cargo por meio do voto dos integrantes do PT. Acumulava as funções administrativas e financeiras no partido, e, cotidianamente, deliberava com total autonomia sobre obtenção e repasse de recursos”.
A nova fase do processo (embargos infringentes) será relatada pelo ministro Luiz Fux. De acordo com Regimento Interno do Supremo, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, relator e revisor da ação penal, respectivamente, não podem relatar os embargos infringentes.

►NOVA LEI BARRA MARINA NA TV E NO RADIO

Os partidos criados até o final de outubro, como o Solidariedade e o PROS, não serão prejudicados com as regras da Lei 12.875, publicadas no Diário Oficial da União. Os novos cálculos para distribuição do dinheiro do Fundo Partidário e do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV afetam apenas legendas criadas a partir deste mês, o que inclui a Rede de Solidariedade, da ex senadora Marina Silva, cujo registro foi engado pelo TSE sob a alegação de que o partido em formação não conseguiu os 492 mil apoios previsto na lei ora revogada.

“Como foram criados antes da lei, [os partidos] vão participar do rateio dos dois terços [de tempo de propaganda] e de 95% do Fundo Partidário, porque tiveram direito à portabilidade”, explicou Antônio Augusto de Queiroz, diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

A portabilidade que valia até as novas regras serem sancionadas garantia aos parlamentares que trocassem de legenda levar para o novo partido o tempo de propaganda e a parcela do fundo a eles vinculados. Com as novas regras, aqueles que mudarem de partido durante o mandato não poderão levar os votos para a nova sigla, para contagem de tempo de propaganda e o cálculo do fundo.

O benefício financeiro e o tempo de propaganda só estarão disponíveis para os novos partidos a partir do momento em que as legendas participem de uma eleição e elejam candidatos.

►TEOR DE ENXOFRE SÓ BAIXA EM 2014

O teor de enxofre na gasolina comum comercializada no país deverá ser reduzido dos atuais 800 miligramas por quilo (mg/kg) para 50 mg/kg, queda de 94%. A determinação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi publicada na quarta (30) no Diário Oficial da União e começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2014.

O objetivo é reduzir o lançamento de enxofre na atmosfera para melhorar a qualidade do ar e reduzir o risco de doenças respiratórias. Segundo a ANP, a mudança também melhora o desempenho dos motores, reduz os custos de manutenção e aumenta a durabilidade.

De acordo com a agência, a medida pretende antecipar o cumprimento de uma etapa do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve), do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

►IPEA PROPÕE NOVA LEI DE LICITAÇÕES

 Em nota técnica divulgada sexta-feira (1º), no Rio de Janeiro, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) propôs uma nova lei, em substituição à Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações. A nota é fruto de estudos feitos pelo instituto para subsidiar a comissão especial do Senado, presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), com relatoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que estuda a reforma da lei atualmente em vigor. O prazo da comissão venceria nesta sexta-feira, mas foi prorrogado até o final do ano legislativo.

De autoria dos técnicos de Planejamento e Pesquisa do Ipea, o economista Eduardo Fiuza e o advogado Bernardo Medeiros, a proposta inclui a criação de duas agências, sendo uma normativa e a outra de compras centralizadas. “Para ter vários ganhos, a gente prevê que uma maneira de centralizar e dar mais eficiência a essas compras seria a criação dessa agência de compras. Esse é um dos pontos fundamentais que a gente está propondo”, disse Bernardo Medeiros à Agência Brasil.

Na avaliação do pesquisador, há uma insatisfação generalizada na administração pública com a demora e os resultados da Lei 8.666. “Muitas vezes são procedimentos licitatórios longos, que não chegam a nenhum resultado atraente”, diz Medeiros. A opinião é compartilhada pelo ministro-chefe interino da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e presidente do Ipea, Marcelo Neri.

A ideia, frisou Marcelo Neri, é usar o princípio do regime especial criado para a Copa, em função da celeridade necessária, e transformar em um princípio mais geral, além de criar uma agência de compras com mais flexibilidade e incorporar indicadores de desempenho ao processo, dependendo da sua natureza, como sustentabilidade ambiental e questões de ordem social, por exemplo. ” A gente acha que uma mudança ali [na Lei 8.666] é bastante necessária e bem vinda”.

Bernardo Medeiros questionou até que ponto vale a pena levar em conta nas licitações só o menor preço. Na sua opinião, a atual Lei de Licitações está mais focada em cumprir os procedimentos, as etapas previstas em lei, do que os resultados. “A gente quer dar foco em resultado. E para isso, alguns arranjos têm que ser alterados”. O estabelecimento da agência de compras centralizadas, além de dar mais agilidade ao processo licitatório, traria ganhos de escala, ressaltou.

►ACESSIBILIDADE NOS TRANSPORTES

A Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) discutirá soluções para um tratamento igualitário aos brasileiros com deficiência no transporte público, nesta segunda-feira (04), a partir das 10h, em seu auditório, na rua da Alfândega, 8/7º andar, no Centro da capital.

Com o tema “Transporte Ineficiente: desafio diário para pessoas com deficiência”, o debate tentará identificar as dificuldades e discutir soluções práticas para facilitar a utilização de ônibus, trem, metrô e barcas pelas pessoas com deficiência.
O encontro contará com a participação de especialistas e representantes de diversas entidades em defesa da pessoa com deficiência, como o Instituto Benjamin Constant (IBC) e o Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), entre outras. O evento é gratuito e aberto ao público. Conheça outros eventos do Ciclo de Debates promovido pela Elerj e mais detalhes das atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo no site www.alerj.rj.gov.br/elerj.

►BANCOS TERÃO INFORMAÇÕES PADRONIZADAS

Os bancos terão que publicar mais informações sobre os riscos, composição de capital e o cumprimento de regras, a partir de 30 de junho de 2014. Essa publicação será padronizada e assim será possível fazer comparação com todas as instituições financeiras no mundo.

Essa medida, publicada nessa quinta-feira (31) pelo Conselho Monetário Nacional, complementou a regulamentação de Basileia 3, um conjunto de recomendações para a estrutura de capital das instituições financeiras. As regras de Basileia 3 refletem as lições tiradas da crise econômica internacional. A ideia é garantir que as instituições financeiras tenham recursos reservados para absorver choques em momento de crise. As economias integrantes do G20 (as 20 maiores economias mundiais) assumiram o compromisso de implementar as recomendações de Basileia 3.

Entre as informações que os bancos terão que divulgar estão as reservas de lucro, os instrumentos de dívidas subordinadas (usadas para reforçar o capital dos bancos) e deduções, como de ágios e créditos tributários, por exemplo. (Agência Brasil)

► MINISTRO DEFENDE PRAZO NO PRÉ-PAGO

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse sexta-feira (1º) que é razoável a fixação de prazos para o uso de créditos inseridos em planos pré-pagos de telefonia celular. Segundo ele, as empresas pagam taxas para manter as linhas ativas e esse ônus poderia ser repassado para os consumidores se os créditos não tivessem prazos definidos para utilização.

“A empresa paga uma taxa para habilitar e paga uma taxa anual para manter habilitado. Isso tem um ônus que a empresa vai passar para os consumidores. É razoável para todo mundo, se o serviço ficar mais caro é pior para nós. Você acha que a empresa vai ficar com a conta?”, disse Bernardo.

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que as operadoras de telefonia celular estabeleçam prazos para o uso de créditos nos planos pré-pagos.  A decisão suspende a liminar concedida anteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que proibia o estabelecimento de prazos para o uso dos créditos.

Para a advogada Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), a decisão do STJ é prejudicial aos consumidores. “Toda prestação de serviço tem o pressuposto de que [o consumidor] deve utilizar enquanto ele estiver disponível. Ou seja, enquanto não consumir todos os créditos, não deve ter um prazo de validade”, disse.

Ela também critica o modelo de negócio da telefonia móvel no país. “Do ponto de vista do consumidor, é o modelo de negócio que está trazendo prejuízo, principalmente para a população de baixa renda, que não tem como ter um telefone fixo nem um celular pós-pago.

Com essa decisão, entendemos que os consumidores saem prejudicados.” (Agência Brasil).

BURACOS NA PISTA AUMENTAM

O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS 

Se o pavimento de todas as rodovias do país tivesse classificação boa ou ótima, em 2013, seria possível uma economia de até 5% no consumo de combustível, o que representa, no caso do óleo disesel, 661 milhões de litros (R$ 1,39 bilhão). Também haveria redução da emissão de 1,77 megatonelada de gás carbônico. A conclusão é da Pesquisa CNT Rodovias, apresentada pela Confederação Nacional do Transporte.

A pesquisa feita este ano mostrou que 63,8% da extensão avaliada apresenta problemas ligados a pavimento, sinalização e geometria da via. Em 2012, o percentual era 62,7%. A CNT percorreu 96.714 quilômetros de rodovias, o equivalente a toda a malha federal pavimentada e às principais rodovias estaduais.

A CNT também aponta que as condições do pavimento geram um aumento médio, no país, de 25% no custo operacional do transportador. A região que apresenta o maior incremento nesses valores é a Norte (39,5%). Em seguida vieram o Centro-Oeste (26,8%), Nordeste (25,5%) e Sudeste (21,5%). O menor acréscimo é registrado no Sul (19%).

Segundo a CNT, do total autorizado pelo governo para as rodovias em 2013 (R$ 12,7 bilhões), 33,2% - o equivalente a R$ 4,2 bilhões - foram pagos até o início de outubro. Em 2012, foram pagos R$ 9,4 bilhões (50,3%) do total autorizado de R$ 18,7 bilhões. A CNT estima que o investimento mínimo necessário para melhorar a infraestrutura das rodovias é R$ 355,2 bilhões.

Em relação ao pavimento, foi avaliado se as vias atendem a atributos como capacidade de suportar efeitos do mau tempo, resistência da estrutura ao desgaste e escoamento eficiente das águas (drenagem). A pesquisa apontou que 46,9% do total avaliado apresentam deficiência.

As rodovias concessionadas são as mais bem avaliadas pela pesquisa da CNT. Em relação ao estado geral, 84,4% foram classificadas como ótimas ou boas, enquanto 15,6% ficaram no patamar de regular, ruim ou péssimo. A análise das rodovias sob gestão pública mostrou que 26,7% são classificadas com condições ótimas ou boas e 73,3% não estão em condições satisfatórias.

FÓRUM DISCUTE A CARTA

DE SERVIÇOS AO CIDADÃO 

O estímulo à adoção da chamada Carta de Serviços ao Cidadão pelos órgãos públicos do âmbito estadual foi defendido durante reunião da Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Rio, realizada sexta-feira (01). A Secretária Geral do Fórum, Geiza Rocha, explicou que a ideia é apresentar os modelos já implementados em outras instâncias de Governo para diversos órgãos do estado, e sugerir a criação de suas próprias versões.

"Devemos refletir sobre a importância dessa carta para a qualificação do serviço público e como ela pode melhorar a relação entre o servidor e a população", defendeu.

A Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento que busca, de forma padronizada, orientar gestores e servidores públicos quanto ao atendimento dado à população. Produzida pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública), a Carta tem como principal propósito estabelecer padrões de qualidade para o atendimento público ao cidadão, agilizando processos e eliminando burocracias. Também está estabelecido que seja feita, periodicamente, uma análise dos resultados obtidos através de pesquisa direta com os cidadãos atendidos por cada serviço público.

Durante a reunião, o coordenador-executivo do Gespública, Luiz Fernando Bergamini de Sá, apresentou os principais pontos da Carta, que tem respaldo no decreto federal 6.932/09, que a instituiu e regulamentou. A Carta já está presente em 68 instituições federais, entre elas a Caixa Econômica Federal, a Fiocruz, a Coppe/UFRJ e as Forças Armadas. 

"Este é um instrumento que visa mostrar quais serviços aquele órgão presta à população, quais os documentos necessários para cada pedido além dos prazos para o atendimento de cada solicitação. É uma ferramenta que chega num momento certo e vai permitir maior sinergia e colaboração entre diversos setores do serviço público" explica Bergamini.

No estado do Rio, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) regulamentou a Carta ao Cidadão através da lei 6.052/11, de autoria do presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), e dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Edson Albertassi (PMDB), André Correa (PSD) e Paulo Ramos (Psol). A norma, em seu texto, dá destaque à dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de documentos produzidos por órgãos nacionais, criando nas relações entre poder público e população a presunção da boa-fé e simplificando procedimentos, que antes esbarravam em longos processos burocráticos. No âmbito estadual, a Carta já está presente em instituições como o Hemorio e o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, ambos ligados à Secretaria de Estado de Saúde.