SUPERMERCADOS FRAUDAM PROMESSA

DE IGUALAR PREÇO DA CONCORRÊNCIA 

O Procon-RJ, realizou nesta segunda-feira (4) a Operação Pique Esconde, no Rio e em Duque de Caxias, com o objetivo de identificar e autuar os supermercados que em sua propaganda garantem cobrar o valor de produtos oferecidos em encartes promocionais da concorrência, caso este seja menor, mas que, na verdade, não os disponibilizam em suas prateleiras para não terem redução de lucro. Dos 11 estabelecimentos vistoriados, quatro foram autuados e serão multados. 

A fiscalização também identificou supermercados que restringem a quantidade para compra de produtos em promoção, o que é ilegal segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em seu artigo 39, incisos I e IX, o CDC estabelece que não se pode recusar a venda de bens a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, nem condicionar o seu fornecimento a limites quantitativos. 

Na filial do Carrefour, na Rodovia Washington Luiz (Rio-Petrópolis), em Duque de Caxias, os fiscais encontraram escondidos no estoque diversas caixas de leite das marcas Italac e Da Matta que estavam em promoção no encarte da concorrência. O estabelecimento também limitava a venda de latas de Nescau por cinco unidades por cliente. Uma placa com um comunicado no corredor do supermercado apresentava, inclusive, o inverso do que diz o CDC, informando que o código permite que a venda de produtos pode ser limita por cliente. 

Três filiais dos supermercados Extra - na Ilha do Governador, Campo Grande e Barra da Tijuca - também limitavam a quantidade de produtos em promoção que o cliente poderia comprar. Todos eles foram autuados e serão multados.

►ANVISA VAI RASTREAR FRUTAS E LEGUMES

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criou um grupo de trabalho para discutir formas de rastrear a distribuição de frutas, legumes e verduras em todo o país. Um dos objetivos do grupo é definir normas que possibilitem que a agência faça um mapeamento dos produtores destes alimentos para facilitar a fiscalização do uso de agrotóxicos.

Na última semana a Anvisa divulgou dados que mostram que 29% dos alimentos pesquisados em 2012 tinham irregularidades no uso de agrotóxicos.

A meta do grupo, que teve a criação publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (31), é implementar ações e estratégias que garantam a rotulagem e a rastreabilidade de produtos de origem vegetal in natura dispostos para o consumo humano em toda a cadeia de distribuição e comercialização. O Grupo de Trabalho sobre Rastreabilidade é composto por representantes da Anvisa e de Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais. Ele poderá convidar especialistas e representantes de outras instituições para colaborarem com o trabalho.(Agência Brasil)

► TOLERÂNCIA ZERO PARA ESTUPROS

Após a divulgação de dados que mostram que o número de estupros no Brasil cresceu 18,17% em 2012, em comparação com o ano anterior, a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), Eleonora Menicucci, disse nesta terça (4), por meio de nota, que as mulheres devem ter "tolerância zero" e denunciar o crime.

"O governo federal tomou ao pé da letra o lema 'Tolerância zero' e convoca a parceria dos governos estaduais, municipais e da sociedade em geral para combater este tipo de violência e a impunidade dos estupradores. Conclama as mulheres a procurar atendimento e denunciar, porque elas não estão sozinhas", diz a nota.

Para o governo, o aumento representa um alerta e também reflete uma maior coragem das mulheres de denunciar os casos de estupro e uma maior receptividade dos serviços de segurança e saúde. "Se as notificações de estupros aumentarem como resultado da atitude corajosa da denúncia, todos teremos dado um passo decisivo para mudar valores e colocar os estupradores atrás das grades".

A nota diz ainda que como forma de assegurar o atendimento às vítimas, a presidenta Dilma Rousseff sancionou, em agosto, a Lei 12.845, que determina o atendimento integral à mulher vítima de violência sexual em toda a rede pública de saúde, determina a criação de salas especializadas em cada Institutos Médico Legal (IML) para as mulheres vítimas de violência sexual e a coleta e guarda dos vestígios do crime de estupro para que sejam utilizados como provas do crime.

Segundo o 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em todo o país, foram registrados 50,6 mil casos, o correspondente a 26,1 estupros por grupo de 100 mil habitantes. Em 2011, a taxa era de 22,1.

Segundo dados do documento, o total de estupros (50,6 mil casos) superou o de homicídios dolosos (com intenção de matar) no país. Foram registradas 47,1 mil mortes por homicídio doloso em 2012, subindo de 22,5 mortes por grupo de 100 mil habitantes em 2011, para 24,3 no ano passado, uma alta de 7,8%. (Agência Brasil)

►FUX NEGA TROCA DE REGIME DE PRISÃO

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar da Defensoria Pública de São Paulo para que 118 presos do Centro de Detenção Provisória de Osasco (SP) passem a cumprir pena em regime domiciliar. Os detentos têm direito ao regime semiaberto, mas cumprem prisão fechada por falta de vagas.

Na ação, a defensoria alegou que os detentos estão presos irregularmente e são proibidos de trabalhar e estudar. “É comum que os sentenciados em regime semiaberto fiquem aguardando por meses ou anos a disponibilização de vaga em regime adequado, em cumprimento de pena com excesso na execução”, argumentou a defensoria.

Na decisão, Luiz Fux reconheceu que o problema de presos condenados no semiaberto, mas que cumprem pena em regime fechado, é gravíssimo. No entanto, Fux entendeu que o caso deve ser decidido no julgamento de mérito e a decisão não pode valer para todos os presos. Para o ministro, o processo de cada detento deve ser analisado individualmente.

Além disso, o ministro lembrou que a questão será decidida em um outro processo relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Atualmente, cerca de 20 mil presos cumprem pena em regime fechado por falta de vagas no semiaberto. (Agência Brasil)

  

► AS DEFICIÊNCIAS NO TRANSPORTE PÚBLICO

O direito à gratuidade e à acessibilidade nos transportes públicos do Rio de Janeiro foram apontados como um dos principais problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência no Estado. A Escola do Legislativo do Estado do Rio (Elerj) discutiu, nesta segunda-feira (04), soluções para um tratamento igualitário para esta parcela da população. O coordenador da Elerj, deputado Gilberto Palmares (PT), pontuou a questão da unificação do passe livre para pessoas com deficiência como um dos temas mais importantes no momento. “É uma perversidade o que as empresas de ônibus, trem, metrô e barcas fazem com essas pessoas. Enquanto o cidadão que não tem nenhum problema de mobilidade usa um único cartão do Bilhete Único ou do Rio Card para andar em todos os meios de transporte, as pessoas com deficiências são obrigadas a ter três, quatro cartões, sem nenhuma justificativa, cada um de um modal diferente”, explicou o parlamentar.

De acordo com a Secretaria de Estado de Transportes, 119 mil pessoas com deficiência física no estado têm cartão de gratuidade. Esse número está abaixo do esperado. Coordenadora geral do Vale Social da Setrans, Dora Nadja, afirma que 180 mil pessoas deveriam ser beneficiadas com o vale.

Segundo o diretor da Associação de Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro (Adverj), Luis Cláudio Freitas, é preciso melhorar o cumprimento da lei 4.510/05, que dá à pessoa com deficiência física o direito à obtenção do Vale Social. “Cabe ao poder público estadual fiscalizar as concessionárias, a SuperVia, a CCR Barcas, o Metrô Rio e os ônibus que estão exigindo cartões próprios diferentemente do vale social, que é o previsto em lei”, afirmou Luis Cláudio. A acessibilidade também foi lembrada por ele. “Precisamos buscar uma padronização dos veículos, para que se dê autonomia para as pessoas com deficiência. A frota tem que ter o mínimo de padronização. Validadores no mesmo lugar, sinalização sonora e visual para que possamos ter um transporte inclusivo e mais acessivo”, pontuou.

►DEPUTADO  CRITICA LENTIDÃO DO GOVERNO

O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA), egresso do Movimentos Sem-Terra, afirma que a reforma agrária no Brasil vive o pior período da sua história. Segundo ele, há um completo descaso com as políticas necessárias para que a concentração de terras caminhe para a superação. De acordo os dados apresentados pelo deputado no Plenário da Câmara, no ano passado foram assentadas, somente, 7.318 mil novas famílias. “É o índice mais baixo de toda a história da reforma agrária no Brasil”, expôs. Para conter as críticas que a presidente Dilma Rousseff tem recebido de movimentos sem-terra, quilombolas, indígenas e ambientalistas, o governo federal anunciou o lançamento do Plano de Agroecologia e Produção Orgânica no último dia 23, em Brasília. Na ocasião, a presidente anunciou a “retomada” do processo de reforma agrária, se comprometendo a editar, pelo menos, 100 decretos de desapropriação até o fim deste ano. Os processos somam área de aproximadamente 200 mil hectares, podendo beneficiar até 5.050 famílias.

Os primeiros decretos foram publicados no último dia 25, quando a presidente Dilma Rousseff assinou a desapropriação de oito imóveis rurais em seis estados para uso da reforma agrária. As terras desapropriadas foram declaradas de interesse social. As fazendas que constam nos decretos ficam nos estados de Santa Catarina, São Paulo, Bahia, Tocantins, Sergipe e Goiás. De acordo com o Incra, o decreto de desapropriação não significa que a propriedade já esteja pronta para receber um assentamento. Ainda são necessárias outras etapas, como ajuizar na Justiça o pedido de posse. (Agência Brasil)

►FESTA DOS SERVIDORES CUSTOU r$ 12,9 MIL

O STJ reservou R$ 12,9 mil para ações do Dia do Servidor, comemorado na última segunda-feira (28). O montante inclui a contratação de empresa para fornecer “estrutura de apoio complementar visando dar suporte a apresentação dos servidores nos eventos” com direito a grupo musical, painel de LED, operador de som, operador de áudio e tela de 180’’ (R$ 3,2 mil). O restante dos recursos (R$ 9,7 mil) foi empenhado para contratar empresa especializada em treinamento e aperfeiçoamento. O serviço aconteceu no dia 25 de outubro, das 17h às 18h, no auditório externo, para até 400 servidores. O Tribunal também empenhou R$ 1,4 mil para comprar uma balança portátil da marca Líder. O objeto é eletrônico, com visor digital na base, sem coluna, com piso emborrachado antiderrapante, função de tara e zero automático. Além de desligamento automático e manual, a balança possui bateria interna, capacidade de 200 kg, para uso profissional, com o selo do Inmetro. (Contas Abertas)