MILICIANOS DE CAXIAS CONDENADOS

A PENAS DE 5 ATÉ 25 ANOS DE CADEIA

A juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ), condenou um grupo de milicianos presos na semana passada durante a “Operação Capa Preta Dois”, desencadeada em conjunto pela DRACO e o GAECO, grupo formado por promotores de justiça para o combate ao crime organizado. Segundo o delegado Alexandre Capote, chefe da DRACO, As investigações em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, começaram em 2010, quando foi deflagrada a Operação Capa Preta, que prendeu 30 milicianos. Em 2012, a Operação Pacificador prendeu outros 16 integrantes de milícias. O objetivo da Operação Capa Preta 2 era cumprir 23 mandados de prisão preventiva em diversos bairros do município.

"Essa quadrilha é bastante audaciosa. Eles mataram diversas testemunhas que atuaram em um processo criminal [em 2010] e informantes da Draco-IE. Então, para investigar essa quadrilha, utilizamos todos os meios de investigação possíveis, informantes, testemunhas e outras coisas", completou Capote.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, as investigações mostraram que a quadrilha é responsável por homicídios, ocultação de cadáveres, tortura, lesões corporais, extorsões e ameaças. O grupo ainda atua na cobrança de taxas para serviços clandestinos de segurança, venda de cestas básicas com valores elevados, tráfico de armas de fogo, agiotagem, exploração da distribuição ilícita de sinal de televisão a cabo e internet, exploração de jogos de azar, prestação de serviços de transporte coletivo alternativo e a venda ilegal de botijões de gás.

De acordo com as investigações, a quadrilha atua no município desde 2007 nos bairros de Pantanal, Parque Fluminense, Parque Muisa, São Bento, Pilar, Vila Rosário, Vila São José, Parque Suécia, Lote XV, Sarapuí, Vila Guaíra, Jardim Leal e Gramacho.

Com uma sentença de cerca de 290 páginas, a juíza Daniela Barbosa Assumpção aceitou integralmente a denúncia formulada pelo MP e fixou as penas entre 5 a 25 anos, esta última aplicada ao ex vereador Jonas Gonçalves da Silva, o “Jonas é Nós”, cujo mandato havia sido suspenso pela Justiça em 2010, quando ele foi preso durante a Operação Capa Preta original.

►MATE COM ANGU AMEAÇADA (I)

Durante a audiência pública de quinta-feira (31), os comentários nos corredores da Câmara eram de que o grupo que adquirira a antiga propriedade do médico e ex deputado Romeiro Júnior para a construção de um shopping, estaria interessada em áreas vizinhas, como a sede do IPMDC e a Escola Municipal Armanda Álvaro Alberto, que funciona numa parceria da Prefeitura, que sede os professores, e Instituto Central do Povo, uma Ong evangélica de origem americana, a quem a área foi doada em vida pela fundadora da escola. A sede do Instituto Marcos Fretas, na rua José de Alvarenga, também interessaria ao grupo, mas o dono do colégio, o professor e ex vereador Elias Pessanha, teria recusado a montanha de dinheiro oferecida pela propriedade.

No caso do IPMDC, a situação financeira da autarquia, de onde foram desviados mais de Rr$110 milhões nos últimos 6 anos, que pertenciam à reserva técnica oriunda de um repasse da Previdência Social, ajudaria a convencer o prefeito Alexandre Cardoso da conveniência do negócio, pois daria um fôlego extra para a reorganização do IPMDC, que hoje não consegue pagar a folha de aposentados e pensionistas, o que está sendo feito desde janeiro último diretamente pela Secretaria de Fazenda com recursos do orçamento do município.

►MATE COM ANGU AMEAÇADA (II)

Os professores e alunos da “Mate com Angu” estão se mobilizando para impedir a sua venda para um grupo empresarial interessado em transformar aquela área um ponto de negócio. Na quinta-feira (31), um grupo de professores participou da audiência pública na Câmara Municipal.

Nesta segunda (4), um grupo de alunos da UERJ, campos de Duque de Caxias, vai fazer uma pesquisa sobre a história da quase centenária escola fundada em 1923 pela professora Armanda Álvaro Alberto. As primeiras turmas estudavam debaixo de mangueiras, que ainda resistem no terreno vizinho ao IPMDC.

Os professores decidiram criar uma página de adesão na internet, para que ex alunos e professores da velha “Mate com Angu” se manifestem de forma a impedir a implosão da escola, cuja sede original foi projetada pelo arquiteto Lúcio Costa, um dos criadores de Brasília e da Barra da Tijuca.

►DEFESA DE DIRCEU PEDE ABSOLVIÇÃO AO STF

A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado a dez anos e dez meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a absolvição.

Dirceu foi condenado pelos crimes de formação de quadrilha e de corrupção. A defesa apresentou os chamados embargos infringentes, recurso que garante novo julgamento para condenados que receberam pelo menos quatro votos pela absolvição. O prazo para apresentação deste recurso termina dia 11 de novembro.

Nos embargos apresentados ao STF, o advogado do ex-ministro alega que a condenação foi injusta, por entender que não foi provada a existência de compra de votos de parlamentares. “José Dirceu de Oliveira e Silva registra seu completo inconformismo com as decisões que o condenaram pela prática dos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha, considerando-as injustas e em absoluta desconformidade com as provas desta ação penal”, argumentou a defesa.

Além disso, segundo a defesa, os votos vencidos dos ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia demonstram que os acusados não formaram uma quadrilha. “É absolutamente impossível afirmar que os integrantes dos diversos núcleos se associaram para a prática de crimes indeterminados de forma estável, permanente e sob o comando de José Dirceu. Restou fartamente provado, que o secretário de finanças do Partido dos Trabalhadores, Delúbio Soares, chegou ao cargo por meio do voto dos integrantes do PT. Acumulava as funções administrativas e financeiras no partido, e, cotidianamente, deliberava com total autonomia sobre obtenção e repasse de recursos”.
A nova fase do processo (embargos infringentes) será relatada pelo ministro Luiz Fux. De acordo com Regimento Interno do Supremo, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, relator e revisor da ação penal, respectivamente, não podem relatar os embargos infringentes.

►NOVA LEI BARRA MARINA NA TV E NO RADIO

Os partidos criados até o final de outubro, como o Solidariedade e o PROS, não serão prejudicados com as regras da Lei 12.875, publicadas no Diário Oficial da União. Os novos cálculos para distribuição do dinheiro do Fundo Partidário e do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV afetam apenas legendas criadas a partir deste mês, o que inclui a Rede de Solidariedade, da ex senadora Marina Silva, cujo registro foi engado pelo TSE sob a alegação de que o partido em formação não conseguiu os 492 mil apoios previsto na lei ora revogada.

“Como foram criados antes da lei, [os partidos] vão participar do rateio dos dois terços [de tempo de propaganda] e de 95% do Fundo Partidário, porque tiveram direito à portabilidade”, explicou Antônio Augusto de Queiroz, diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

A portabilidade que valia até as novas regras serem sancionadas garantia aos parlamentares que trocassem de legenda levar para o novo partido o tempo de propaganda e a parcela do fundo a eles vinculados. Com as novas regras, aqueles que mudarem de partido durante o mandato não poderão levar os votos para a nova sigla, para contagem de tempo de propaganda e o cálculo do fundo.

O benefício financeiro e o tempo de propaganda só estarão disponíveis para os novos partidos a partir do momento em que as legendas participem de uma eleição e elejam candidatos.

►TEOR DE ENXOFRE SÓ BAIXA EM 2014

O teor de enxofre na gasolina comum comercializada no país deverá ser reduzido dos atuais 800 miligramas por quilo (mg/kg) para 50 mg/kg, queda de 94%. A determinação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi publicada na quarta (30) no Diário Oficial da União e começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2014.

O objetivo é reduzir o lançamento de enxofre na atmosfera para melhorar a qualidade do ar e reduzir o risco de doenças respiratórias. Segundo a ANP, a mudança também melhora o desempenho dos motores, reduz os custos de manutenção e aumenta a durabilidade.

De acordo com a agência, a medida pretende antecipar o cumprimento de uma etapa do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve), do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

►IPEA PROPÕE NOVA LEI DE LICITAÇÕES

 Em nota técnica divulgada sexta-feira (1º), no Rio de Janeiro, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) propôs uma nova lei, em substituição à Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações. A nota é fruto de estudos feitos pelo instituto para subsidiar a comissão especial do Senado, presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), com relatoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que estuda a reforma da lei atualmente em vigor. O prazo da comissão venceria nesta sexta-feira, mas foi prorrogado até o final do ano legislativo.

De autoria dos técnicos de Planejamento e Pesquisa do Ipea, o economista Eduardo Fiuza e o advogado Bernardo Medeiros, a proposta inclui a criação de duas agências, sendo uma normativa e a outra de compras centralizadas. “Para ter vários ganhos, a gente prevê que uma maneira de centralizar e dar mais eficiência a essas compras seria a criação dessa agência de compras. Esse é um dos pontos fundamentais que a gente está propondo”, disse Bernardo Medeiros à Agência Brasil.

Na avaliação do pesquisador, há uma insatisfação generalizada na administração pública com a demora e os resultados da Lei 8.666. “Muitas vezes são procedimentos licitatórios longos, que não chegam a nenhum resultado atraente”, diz Medeiros. A opinião é compartilhada pelo ministro-chefe interino da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e presidente do Ipea, Marcelo Neri.

A ideia, frisou Marcelo Neri, é usar o princípio do regime especial criado para a Copa, em função da celeridade necessária, e transformar em um princípio mais geral, além de criar uma agência de compras com mais flexibilidade e incorporar indicadores de desempenho ao processo, dependendo da sua natureza, como sustentabilidade ambiental e questões de ordem social, por exemplo. ” A gente acha que uma mudança ali [na Lei 8.666] é bastante necessária e bem vinda”.

Bernardo Medeiros questionou até que ponto vale a pena levar em conta nas licitações só o menor preço. Na sua opinião, a atual Lei de Licitações está mais focada em cumprir os procedimentos, as etapas previstas em lei, do que os resultados. “A gente quer dar foco em resultado. E para isso, alguns arranjos têm que ser alterados”. O estabelecimento da agência de compras centralizadas, além de dar mais agilidade ao processo licitatório, traria ganhos de escala, ressaltou.

►ACESSIBILIDADE NOS TRANSPORTES

A Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) discutirá soluções para um tratamento igualitário aos brasileiros com deficiência no transporte público, nesta segunda-feira (04), a partir das 10h, em seu auditório, na rua da Alfândega, 8/7º andar, no Centro da capital.

Com o tema “Transporte Ineficiente: desafio diário para pessoas com deficiência”, o debate tentará identificar as dificuldades e discutir soluções práticas para facilitar a utilização de ônibus, trem, metrô e barcas pelas pessoas com deficiência.
O encontro contará com a participação de especialistas e representantes de diversas entidades em defesa da pessoa com deficiência, como o Instituto Benjamin Constant (IBC) e o Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), entre outras. O evento é gratuito e aberto ao público. Conheça outros eventos do Ciclo de Debates promovido pela Elerj e mais detalhes das atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo no site www.alerj.rj.gov.br/elerj.

►BANCOS TERÃO INFORMAÇÕES PADRONIZADAS

Os bancos terão que publicar mais informações sobre os riscos, composição de capital e o cumprimento de regras, a partir de 30 de junho de 2014. Essa publicação será padronizada e assim será possível fazer comparação com todas as instituições financeiras no mundo.

Essa medida, publicada nessa quinta-feira (31) pelo Conselho Monetário Nacional, complementou a regulamentação de Basileia 3, um conjunto de recomendações para a estrutura de capital das instituições financeiras. As regras de Basileia 3 refletem as lições tiradas da crise econômica internacional. A ideia é garantir que as instituições financeiras tenham recursos reservados para absorver choques em momento de crise. As economias integrantes do G20 (as 20 maiores economias mundiais) assumiram o compromisso de implementar as recomendações de Basileia 3.

Entre as informações que os bancos terão que divulgar estão as reservas de lucro, os instrumentos de dívidas subordinadas (usadas para reforçar o capital dos bancos) e deduções, como de ágios e créditos tributários, por exemplo. (Agência Brasil)

► MINISTRO DEFENDE PRAZO NO PRÉ-PAGO

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse sexta-feira (1º) que é razoável a fixação de prazos para o uso de créditos inseridos em planos pré-pagos de telefonia celular. Segundo ele, as empresas pagam taxas para manter as linhas ativas e esse ônus poderia ser repassado para os consumidores se os créditos não tivessem prazos definidos para utilização.

“A empresa paga uma taxa para habilitar e paga uma taxa anual para manter habilitado. Isso tem um ônus que a empresa vai passar para os consumidores. É razoável para todo mundo, se o serviço ficar mais caro é pior para nós. Você acha que a empresa vai ficar com a conta?”, disse Bernardo.

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que as operadoras de telefonia celular estabeleçam prazos para o uso de créditos nos planos pré-pagos.  A decisão suspende a liminar concedida anteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que proibia o estabelecimento de prazos para o uso dos créditos.

Para a advogada Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), a decisão do STJ é prejudicial aos consumidores. “Toda prestação de serviço tem o pressuposto de que [o consumidor] deve utilizar enquanto ele estiver disponível. Ou seja, enquanto não consumir todos os créditos, não deve ter um prazo de validade”, disse.

Ela também critica o modelo de negócio da telefonia móvel no país. “Do ponto de vista do consumidor, é o modelo de negócio que está trazendo prejuízo, principalmente para a população de baixa renda, que não tem como ter um telefone fixo nem um celular pós-pago.

Com essa decisão, entendemos que os consumidores saem prejudicados.” (Agência Brasil).