DIREITO DA CRIANÇA NÃO É
PRIORIDADE PARA O GOVERNO
Na data de 12 de outubro, feriado nacional que homenageia a padroeira do
Brasil, Nossa Senhora Aparecida, também é comemorado o Dia da Criança, ocasião
em que deve ser renovada a luta pelos seus direitos. No Orçamento Geral da
União há um programa específico relaciona à área, o “Promoção dos Direitos de
Crianças e Adolescentes”. O Brasil
possui 3,5 milhões de meninos e meninas envolvidos no trabalho infantil, de
acordo com os últimos dados divulgados pelo do IBGE.
Com ações sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome (MDS) e da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência
da República, a execução orçamentária dos recursos previstos para o ano não é
das melhores. Dos R$ 557,5 milhões liberados para o programa, apenas R$ 183,7
milhões foram desembolsados até o dia 07 de outubro, o que representa 32% do
total.
Segundo levantamento feito pelo portal “Contas Abertas”, o principal
foco do programa deveria ser a proteção social para crianças e adolescentes
identificadas em situação de trabalho infantil, mas, dos R$ 382,5 milhões
liberados para a ação, apenas R$ 150,2 milhões foram executados pelo MDS.
Segundo o órgão, o enfrentamento ao trabalho infantil está passando por um
reordenamento, em consequência de diagnósticos realizados com base no Censo
IBGE 2010, que revelaram alterações importantes na configuração dessa situação
no país.
De acordo com o órgão, as crianças e adolescentes identificados em
situação de trabalho permanecem sendo atendidos no Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (SCFV), já ofertados nos Centros de Referência da
Assistência Social (ou em entidades referenciadas a essas unidades), enquanto
os municípios que apresentam elevada incidência de trabalho infantil passarão a
receber recursos para executar ações específicas de Vigilância
Socioassistencial.
Quase 11% da população infantil mundial, um contingente de 168 milhões
de crianças, são vítimas da exploração do trabalho. O Brasil possui 3,5 milhões
de meninos e meninas envolvidos no trabalho infantil, de acordo com os últimos
dados divulgados pelo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
O trabalho no Brasil é proibido para menores de 14 anos e, desta idade
até os 15 anos, só é permitido na condição de aprendiz. Entre os 16 e 17 anos o
trabalho é liberado, desde que não comprometa a atividade escolar e que não
ocorra em condições insalubres e com jornada noturna.
Famílias com crianças e adolescentes de até 16 anos que atuam em
carvoarias, olarias, plantações de fumo, lixões, na cultura de cana-de-açúcar,
entre outras atividades, recebem bolsas que substituem a renda gerada pelo
trabalho irregular. Em contrapartida, devem matricular a criança ou o adolescente
na escola e comprovar frequência mínima de 85% da carga horária escolar mensal.
No caso de crianças menores de sete anos, os pais devem cumprir o calendário de
vacinação e fazer o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil.
Dos R$ 30 milhões autorizados para a concessão de bolsas neste
exercício, somente R$ 5,2 milhões foram repassados. Segundo o MDS, responsável
pela iniciativa, os recursos são voltados à transferência de renda às famílias
identificadas com trabalho infantil, mas que não atendem aos critérios do
Programa Bolsa Família.
“Assim, a execução é baixa, pois há apenas uma pequena quantidade de
famílias atendidas que têm renda per capita mensal superior a R$ 140,00”,
explica a Pasta. O valor da transferência de renda previsto pelo Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) varia de acordo com a renda familiar, a
localidade em que mora a família (zona urbana ou rural) e o número de crianças
ou adolescentes que compõem o arranjo familiar.
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