DEPUTADA COBRA TRANSPARÊNCIA
PARA APOSENTADORIAS ESPECIAIS
A
deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) está cobrando do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão que informe quais providências estão sendo
tomadas para garantir aposentadoria especial a todos os servidores públicos
federais, estaduais e municipais que tenham cumprido as exigências
estabelecidas em lei. Segundo a deputada, não há clareza nas informações atuais
quanto ao direito à aposentadoria especial, quando o servidor exerce atividade
insalubre, penosa e de periculosidade.
“O
servidor trabalha a vida toda e, quando vai se aposentar, esbarra em dúvidas
quanto a seus direitos. Isso não pode acontecer. O governo precisa deixar tudo
bem esclarecido, para que não haja espaço para questionamentos como este que
faço agora”, comentou Andreia Zito, que encaminhou requerimento de informações
ao Ministério do Planejamento.
Segundo
a deputada, a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundaçõeAs públicas
federais, está completando 24 anos de vigência e até agora não recebeu a
regulamentação prevista para o tratamento das aposentadorias especiais,
garantidas constitucionalmente, nos casos das atividades insalubres, penosas e
de periculosidade.
Esse
tipo de atividade, destacou a parlamentar, tem constitucionalmente um
tratamento especial, para fins de aposentadoria. “Na legislação trabalhista,
essas situações já estão regulamentadas, garantindo esses direitos aos
trabalhadores vinculados à CLT, mas na legislação do servidor público isso ainda
não aconteceu, por falta de interesse dos gestores do Poder Executivo, o que é
um absurdo”, frisou Andreia Zito.
A
deputada chama a atenção para falhas na lei: “A Lei 8.112 não teve até hoje a
regulamentação da aposentadoria especial para o servidor público nos casos
mencionados, entre eles, por exemplo, a situação funcional de todos aqueles
servidores que trabalham nos hospitais públicos, como também em diversas outras
instituições federais”. Para Andreia, “isso é falta de respeito do Poder
Executivo com o servidor público”. Ela prometeu não descansar enquanto não haja
uma solução para o problema.
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