EIKE PODE FICAR ATÉ
R$ 1,5 BI MAIS POBRE
A Procuradoria da República no Rio de Janeiro denunciou o
empresário Eike Batista pelos crimes de manipulação do mercado de capitais e
uso indevido de informações privilegiadas. Segundo a procuradoria, o empresário
simulou a injeção de US$ 1 bilhão em uma de suas empresas. A pena para os
crimes pode chegar a 13 anos de prisão. Para garantir indenização pelos
prejuízos causados, a procuradoria pede o bloqueio de bens e ativos financeiros
de Eike até o limite de R$ 1,5 bilhão.
Segundo os procuradores responsáveis pela denúncia, Eike
tinha conhecimento prévio de que os campos de exploração de petróleo Tubarão
Tigre, Tubarão Gato e Tubarão Areia não teriam a prospecção que justificasse
alta no preço das ações de uma de suas empresas. Além disso, Eike teve lucro
indevido de R$ 125 milhões com base em informações privilegiadas, segundo a
denúncia.
A denúncia será julgada pela 3ª Vara Criminal da Justiça
Federal no Rio.
►MULHER
DE CERVERÓ NA CPMI
Além de
Nestor Cerveró, ex-diretor da área internacional da Petrobras que depôs na
última quarta-feira (10), integrantes da Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito (CPI Mista) que investiga denúncias de corrupção na estatal querem
ouvir também a esposa dele, Patrícia Cerveró. Dois pedidos foram apresentados à
CPMI e se juntam aos mais de 400 requerimentos pendentes de análise do
colegiado.
A
iniciativa partiu dos deputados oposicionistas Izalci (PSDB-DF) e Rubens Bueno
(PPS-PR), que querem explicações sobre o aluguel de um imóvel avaliado em R$
7,5 milhões, em Ipanema, no Rio de Janeiro, onde o casal morou por cinco
anos. Conforme reportagem da revista Veja, o contrato de locação está no nome de Patrícia, e o
apartamento pertence a uma offshore
uruguaia, que o comprou logo após a Petrobras ter sido obrigada pela justiça
americana a adquirir a segunda metade da refinaria de Pasadena, nos Estados
Unidos.
O
negócio, que deu prejuízo à Petrobras, teve como um dos articuladores Nestor
Cerveró. Foi ele o responsável por elaborar um resumo técnico que serviu de
base para que o Conselho Administrativo da estatal autorizasse a aquisição da
unidade industrial americana.
O
resumo foi considerado técnica e juridicamente falho por Dilma Rousseff,
ministra da Casa Civil e presidente do Conselho na época, por omitir duas
cláusulas contratuais: a Put Option,
determinando que, em caso de desacordo entre os sócios, a outra parte seria
obrigada a adquirir o restante das ações; e a Marlim, que garantia à sócia da
Petrobras, Astra Oil, um lucro de 6,9% ao ano.
A atual
presidente da Petrobras, Graça Foster, depôs à CPI exclusiva do Senado e disse
que o valor efetivamente desembolsado pela Petrobras no negócio, em 2012, foi
de US$ 1,24 bilhão, incluindo a estrutura física da refinaria, uma
comercializadora de derivados e os custos tributários e judiciais após o fim da
sociedade com a Astra Oil. Esta, por sua vez, havia gasto apenas R$ 360
milhões, em 2005, com a compra e investimentos iniciais na refinaria. . (Agência
Senado)
►COSTA
PODE FICAR CALADO NA CPMI
Em
decisão sobre ofício apresentado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada
a investigar irregularidades na Petrobras, o ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Teori Zavascki respondeu que o ex-diretor da estatal P
sexta-feira (12) no
site do STF.
No
entender do ministro, a convocação para prestar depoimento perante comissões
Parlamentares de Inquérito constitui prerrogativa constitucional dessas
comissões. “Sua implementação, nesse caso, independe de prévia autorização
judicial, e nenhuma providência especial cabe nesse caso ao STF”, diz Zavascki
nos autos da Reclamação (RCL) 17623.
Contudo,
ressaltou o ministro, “devem ser asseguradas ao convocado suas garantias
constitucionais, entre elas a de permanecer em silêncio, afirmada em reiterada
jurisprudência do STF”. O comparecimento de Costa à comissão está marcado para quarta-feira
(17).
A CPMI
solicitou, em outro ofício, acesso aos depoimentos prestados pelo ex-diretor da
Petrobras no procedimento de delação premiada. Neste caso, o ministro
esclareceu que, quanto à operação Lava-jato, tramitam sob sua relatoria apenas dois
processos: a Reclamação 17623 e a Petição 5170. E que os documentos referentes
a eles já foram colocados à disposição da CPMI em decisão recente. (Agência
Senado)
►DELATOR ACEITA
DEVOLVER US$ 23 MILHÕES
Além de colaborar com a Justiça, revelando e provando
quem teria participado do esquema de lavagem e distribuição do dinheiro
desviado dos cofres da empresa, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras
Paulo Roberto Costa decidiu devolver à União US$ 23 milhões que tem depositados
em contas na Suiça. O MP daquele País conseguiu que a justiça local bloqueasse
esse dinheiro, por suspeita de ser produto de corrupção no Brasil, a exemplo do
que já ocorreu com o deputado Paulo Maluf..
A revelação foi feita em reportagem do jornalista Fausto
Macedo no jornal Estado de S. Paulo. Com isso, Costa reduziria sua pena para
cinco anos e poderia até deixar a cadeia nos próximos dias, passando para o
regime semiaberto.
Costa teria recebido recursos de grandes empreiteiras,
como Camargo Corrêa e OAS. No processo de delação premiada, ele já envolveu
nomes de diversos políticos que teriam feito negócios com o doleiro Alberto
Youssef, também preso na Operação Lava-Jato.
►A OUTRA FACE DE
MARINA
Aproveitando o fato deste sábado marcar o primeiro mês do
acidente de avião que matou o ex governador Eduardo Campos, Marina Silva
resolveu oferecer a outra face aos petistas e apoiadores da presidente Dilma
Rousseff depois da artilharia pesada do PT e sua candidata que, distorcendo fatos
e até mentindo, tentou desqualificar a es Ministra do Meio Ambiente do Governo
Lula.
Invocando o evangelho de Mateus, capítulo 5 e versículos
43 a 48, a evangélica e candidata do PSB respondeu neste sábado (13), em
Sobral, no Ceará, as críticas proferidas pelo ex-ministro Ciro Gomes e seu
irmão, o governador Cid Gomes, ambos do Pros, que a chamaram de "reacionária"
e "canoa furada",
"Quero oferecer a face do diálogo, a face do
respeito, a face de quem acredita na democracia", respondeu Marina, em ato
no reduto político dos irmãos Gomes. Na v[espera, em Fortaleza, Marina
já havia lançado mão de recursos bíblicos para rebater as críticas da
presidente Dilma Rousseff, candidata à reeleição pelo PT; "Dilma, você
fique ciente, não vou te combater com as suas armas".
►COMBATE À VIOLÊNCIA
CONTRA NEGROS
A candidata à reeleição Dilma Rousseff afirmou no sábado (13) que pretende ampliar o programa de
combate à violência contra jovens negros. A promessa foi feita durante um
encontro com integrantes do Movimento Negro, em Nova Lima (MG). Segundo Dilma,
além da política pública, a construção de valores também fará parte da
proposta.
"O Brasil precisa de valores, se não tivermos a
cultura de valores criamos a cultura do confronto e da violência. Nesse caso em
que a pessoa que falou um imenso preconceito contra o negro teve sua casa
queimada, isso também não é correto. Isso é a perda de valores
civilizatórios", declarou a candidata.
Além da proteção aos jovens negros, Dilma voltou a
defender a criminalizarão da homofobia e garantiu que vai continuar o combate à
violência contra as mulheres. "Não se pode matar, praticar violência e
dano físico ou agressão por conta da orientação sexual de uma pessoa”, disse.
Dilma também lembrou de outras ações afirmativas, como a
Lei das Cotas nas universidades e a norma que reserva 20% das vagas em
concursos públicos para candidatos negros. "Me orgulho muito da Lei de
Cotas nas universidades, que garante que as universidades que eram
eminentemente brancas tenham agora, progressivamente, a cor do Brasil, que é
essa miscigenação que nós representamos e essa diversidade racial. Da mesma
forma eu me orgulho também da lei que garantiu para o serviço público federal
que 20% têm de começar a ser preenchido por população afrodescendente",
disse.
Segundo Dilma, a Lei dos Royalties, que destina parte dos
ganhos para a educação, também vai trazer benefícios ao movimento negro.
"Pois vocês fiquem sabendo que ela é estratégica, sim, porque ela vai
mudar esse país nós próximos dez anos, porque foi o movimento social, o
movimento dos negros, das mulheres, dos sindicatos, dos jovens, que construíram
essa possibilidade fantástica que é transformar petróleo em educação", concluiu.
►O BOLSA FAMÍLIA DE MARINA
Quem teve que passar fome em algum momento
da vida não acabará com o Bolsa Família, principal programa social do governo
federal, disse neste domingo a candidata à Presidência pelo PSB, Marina Silva,
lembrando as dificuldades que passou na infância e na adolescência no Acre.
Segundo despacho da agência Reuters, Marina
voltou a acusar os adversários na corrida presidencial de mentir contra ela e
negou que acabará com o Bolsa Família. Ela também negou que reduzirá
investimentos na exploração do petróleo na camada pré-sal, acusação que a
campanha à reeleição de Dilma Rousseff (PT) tem tentado colar na candidata do
PSB.
"Eles sabem que estão mentindo, porque
alguém que passou o que eu passei, com a fome que eu tive que passar... não
acaba com o Bolsa Família", disse Marina durante comício em Ceilândia no
Distrito Federal.
Segundo ela, a vencedora dessas eleições se
baseará em uma "carta dos brasileiros".
"Essa carta dos brasileiros está no
nosso programa (de governo)", afirmou, ressaltando que o programa foi
elaborado em conjunto com a sociedade.
Marina voltou a dizer que, diante do que
chamou de mentiras e agressões dos adversários, vai "oferecer a outra
face".
"Para a face do ódio, ofereça o amor.
Para a face da mentira, ofereça a verdade", disse ela, que fez uma
convocação para que seus eleitores doem "30, 40 minutos, uma, duas
horas" do seu dia para defendê-la nas redes sociais.
►FERRAMENTAS PAR A
IGUALDADE RACIAL
O candidato à Presidência da República pelo PSDB, Aécio
Neves, assumiu no sábado (13) o compromisso de promover a igualdade racial. Ele
apresentou uma lista de 37 ações que serão incluídas no programa de governo
para combater a discriminação e valorizar a igualdade étnica no país.
De acordo com Aécio, as ações estão divididas em quatro
grupos: fortalecimento do combate ao racismo, promoção de políticas de
igualdade racial, arranjos institucionais para assegurar a sustentabilidade das
políticas de igualdade racial e participação política e controle social.
“Hoje, estamos lançando um conjunto de compromissos
capazes de permitir maior inserção da juventude no mercado de trabalho e também
um combate sem tréguas a qualquer tipo de discriminação ou racismo. Vamos
garantir a aplicação da lei”, declarou o candidato tucano em Belo Horizonte.
Ele estava acompanhado de Pimenta da Veiga, candidato ao governo de Minas
Gerais, e de Antonio Anastasia, candidato ao Senado pelo estado.
Para Aécio, o alto índice de assassinatos de jovens
negros nas periferias das grandes cidades representa um genocídio que precisa
ser combatido com políticas específicas. “Ano passado, grande parte das 56 mil
mortes por assassinatos no Brasil ocorreu por conta do tráfico de drogas.
Dessas, 30 mil envolviam jovens negros. Temos de enfrentar isso com políticas
de inclusão, como essas que estamos lançando hoje”, disse.
Entre as propostas, estão a regulamentação efetiva do
Estatuto da Igualdade Racial em até 12 meses e a instituição de cotas de 50% de
mulheres negras no Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial e de 50%
de negros e de povos tradicionais nas candidaturas partidárias.
Propôs, ainda, a criação do Fundo Nacional de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial e o apoio à criação, em todo o país, de
coordenadorias, ouvidorias e delegacias especializadas no combate ao racismo. O
documento também sugere o tombamento, como patrimônio imaterial, das
manifestações religiosas e das expressões culturais e folclóricas africanas
►MUDANÇA DE HÁBITO EM
TRÊS ESTADOS
Três candidatos a governador nos estados de Mato Grosso,
Roraima e no Distrito Federal decidiram colocar suas mulheres na corrida
eleitoral após terem os registros barrados pela Justiça Eleitoral.
O ex-governador José Roberto Arruda, do PR, anunciou
neste sábado (13) a desistência de sua candidatura a governador do Distrito
Federal, depois que teve seu registro barrado pelo Tribunal Superior Eleitoral,
com base na Lei da Ficha Limpa. Ele será substituído pelo vice na chapa, Jofran
Frejat, do PR. A mulher do ex-governador, Flávia Peres Arruda, também do PR,
foi escolhida a nova vice.
Em Mato Grosso, Janete Riva (PSD) assumiu a vaga do
marido, José Riva (PSD), na disputa pelo governo do estado. Na
quinta-feira (12), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou recurso de José
Riva para ter a candidatura liberada. Por unanimidade, os ministros entenderam
que ele está inelegível. Riva foi barrado pela Lei da Ficha Limpa, com base em
sentença por improbidade administrativa pela Justiça de Mato Grosso.
Já em Roraima, Suely Campos (PP) foi anunciada como
substituta de Neudo Campos (PP), que concorria ao governo de Roraima. A
candidatura de Neudo Campos (PP) acabou rejeitada pela Justiça Eleitoral de
Roraima, em função de uma condenação por peculato e rejeição de contas pelo
Tribunal de Contas de União (TCU).
A lei eleitoral permite que as coligações possam trocar
os candidatos das chapas que concorrem às eleições. O prazo termina nesta
segunda-feira (15), 20 dias antes do primeiro turno.
Em 2010, Joaquim Roriz, candidato ao governo do Distrito
Federal, lançou a candidatura de sua mulher, Weslian Roriz, após o Supremo
Tribunal Federal (STF) julgar a validade da Lei da Ficha Limpa. O candidato
vencedor foi o atual governador, Agnelo Queiroz (PT).
►SEPE CONTESTA RESULTADOS DO INDEB
O
quarto lugar obtido pelo Rio de Janeiro no Ideb e o bônus de R$ 60 milhões
destinado aos 20 mil servidores das 402 unidades escolares que foram bem no
Plano de Meta do Estado, não foram bem recebidos pelos profissionais de ensino
do estado. De acordo com a coordenadora do Sindicato dos Profissionais da
Educação (Sepe), Suzana Gutierrez o ensino não pode ser verificado com
apenas uma prova, mas sim com outros itens, como piso salarial dos professores,
informática e aplicação dos 25% do orçamento na educação
A nota
de 3,66 do Rio de Janeiro no ranking Ideb 2013/2014 foi divulgada pelo
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Apenas Goiás, com 3,8, e São Paulo e Rio Grande do Sul, tiveram notas maiores
que a educação fluminense, que saiu do 15º lugar para o Top 5 de um ano para o outro.
A meta da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) era ficar entre os cinco
primeiros e, de acordo com o secretário Wilson Risolia o resultado foi
alcançado. Para os professores porém, o resultado do Ideb não corresponde à
realidade.
Suzana
Gutierrez, coordenadora do Sepe-RJ, diz que o sindicato é contra o Ideb e
contra a política de bonificação. "O processo de ensino e aprendizado não
pode ser verificado com uma prova única, como é feito com o Ideb. Se o governo
quiser fazer um índice real sobre o ensino do pais, não é através de uma prova,
mas sim através de uma serie de itens a serem verificados como: se os governos
aplicam os 25% na educação, como manda a constituição, se esses governos
cumprem a lei do piso, se cumprem a lei das atividades extraclasse, se existe
informática, se há funcionários suficiente", diz ela, ressaltando que no
estado do Rio, nenhuma dessas situações é cumprida à risca.
Para
ela, a prova em si, mascara problemas. “Os alunos fazem uma prova onde
marcam algumas perguntas questionáveis, tanto do ponto de vista do método
quanto de conteúdo. Temos, por exemplo provas do sexto ano que
verificam se o aluno é alfabetizado, quando no sexto ano ele já deveria ser
alfabetizado há muito tempo”, diz Suzana. Ela ainda relembra a grande carência
de profissionais na rede estadual e que isso leva a diversas turmas se
formarem, ou seja, alunos serem aprovados sem nunca terem tido uma aula de
determinada disciplina.
“O Ideb
só serve para culpar o professor pelo fracasso da educação e por ultimo
mascarar os índices da verdadeira dificuldade que existe nas escolas: a
infraestrutura, salas superlotadas, falta de professores e profissionais de
apoio”, comenta ela.
Nicholas
Davies, professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense
(UFF), que fez um estudo sobre redução da oferta de matrículas na rede estadual
do Rio, corrobora a opinião das professoras. Para o especialista, a avaliação é
sempre bem vista, mas os critérios usados pelo Ideb não avaliam de forma real a
educação.
"Avaliar
é importante, sempre. O problema é com que critérios. Os do Ideb são os
critérios que deixam muito a desejar. Primeiro que o Ideb reduz a avaliação a
números e existe uma dimensão da educação e não pode ser reduzida a números,
não se quantifica. E depois, tem outro problema, que é o seguinte,
pressupõe que os fatores extra escolares não pesam no desempenho do
aluno", completa ele. (Fontee: JB ONLINE e Agência Brasil)
►TJ AMPLIA O JUIZADO ESPECIAL NA BAIXADA
O IV
Juizado Especial Cível da comarca de Nova Iguaçu-Mesquita, na Baixada
Fluminense, será instalado nesta segunda-feira (15) por transformação da 16ª
Vara de Família da comarca da Capital. O Ato Normativo Conjunto nº 11/2014, que
disciplina a instalação, foi publicado nesta sexta-feira no Diário da Justiça
Eletrônico.
A
serventia funcionará exclusivamente com processo eletrônico, em conformidade
com as resoluções nº 16/2009 e 35/2012, do Órgão Especial, que autorizaram a
implantação e estabeleceram normas para o funcionamento do processo judicial eletrônico
no Poder Judiciário do Estado. A distribuição dos processos também se dará de
forma exclusivamente eletrônica a partir da data da instalação.
A parte não assistida por advogado terá acesso ao
processo eletrônico por meio de cadastro junto ao Poder Judiciário do Estado no
momento do ajuizamento da ação. A unidade será instalada na rua Dr. Mario
Guimarães, 968, 2º andar, Bairro da Luz, Nova Iguaçu
►MP CONDENA CONDUTA DA RIOCARD
O MPRJ
ajuizou quarta-feira (11), ação civil pública com pedido de liminar para que a
Federação das Empresas de Transportes do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor)
adeque o serviço de emissão dos cartões Riocard. Na petição, a 2ª Promotoria de
Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor requer o fim da exigência de que os
usuários tenham direito a apenas um cartão por CPF cadastrado e da cobrança da
taxa de R$ 21, além da devolução do cartão pessoal, para aquisição de um novo.
O
inquérito civil que originou a ação foi instaurado a partir da reclamação de
uma passageira que já possuía o cartão pessoal, mas fora impedida de obter o
vale-transporte sem a devolução do Riocard e do pagamento de uma taxa que, na
época, era de R$ 15 e fora reajustada para R$ 21. De acordo com o promotor
Rodrigo Terra, que ajuizou a ação, a prática adotada pela Fetranspor restringe
o acesso dos passageiros ao transporte público, que é um serviço essencial.
“A
recusa à emissão do cartão pessoal a quem tem direito ao benefício tarifário do
bilhete único compromete a prestação adequada do serviço, porquanto deixa de
atender à demanda pelo mesmo, caracterizando prática condenável por representar
inclusive fonte de enriquecimento sem causa para as concessionárias federadas”,
afirmou o promotor.
Em caso de descumprimento, o MPRJ pleiteia a fixação de
multa de R$ 50 mil por dia, valor a ser revertido para o Fundo de Defesa dos
Direitos Difusos.
►MPE DENUNCIA ESQUEMA DE SONEGAÇÃO DO ICMS
O
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da
Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (Coesf), denunciou dez empresários
e administradores da Calçados e Confecções Di Santinni Ltda. por sonegação
fiscal. Foram cometidas fraudes envolvendo a omissão de receita e a
dissimulação de fato com relavância tributária.
De acordo com a denúncia, Naná Augusta Chiacchio Tchilian, Daniella Danielian
Abuhanian, Marie Tanaka Tchilian, Anahid Tchilian Kolanian e Sueli Kezan
Gabriel de Moraes deixaram de pagar R$ 1.558.780,90 em Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), no mês de novembro de 2006 e entre maio de 2007
e janeiro de 2008, ao inserirem elementos inexatos nos livros e demais
registros fiscais da empresa. A sonegação foi identificada pela Fazenda
Estadual, que constatou divergências nos códigos fiscais de operações (CFOPs)
de transferências internas de mercadorias entre os 17 estabelecimentos
pertencentes à rede. Os dados lançados nas Guias de Informação e Apuração do
ICMS foram comparados aos livros fiscais da empresa, onde verificou-se que a
soma dos valores contábeis apresentavam crédito superior àquele contido nas
declarações encaminhadas ao Fisco.Já Rejane Dilma Brito Costa, Anderson da Penha de Souza, Sidnei João Torkst Ferreira, Oziris Sampaio Aragão e Miltom Claudio Machini, entre maio e junho de 2009, fraudaram a fiscalização tributária omitindo receita relativa a saídas de mercadorias tributadas em documento exigido pela lei fiscal. O fato foi comprovado pela comparação entre informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito com as quais a Di Santinni operava e os números declarados à Secretaria de estado da Fazenda do Rio.
►RIO FATURA COM A PINGA
Segundo maior exportador de cachaça do país, depois
de São Paulo, com US$ 2,5 milhões exportados este ano, equivalente a cerca de
R$ 5,6 milhões, o Rio de Janeiro comemorou neste sábado (13) o Dia
Nacional da Cachaça. O estado contabiliza 65 empresas dedicadas à produção
da bebida, conhecida popularmente como “Pinga”, ou “Marvada”.
“Temos um protagonismo no mercado internacional da
cachaça, com premiações e resultados expressivos no mercado externo”,
comentou a presidenta da Associação dos Produtores de Cachaça do Rio
de Janeiro (Apacerj), Katia Alves Espírito Santo. Segundo ela, a receita com
exportações de cachaça do Brasil somou, em 2013, US$ 16,59 milhões. Desse
total, 15% foram referentes à cachaça fluminense.
“Temos um destilado de alta qualidade, com maior valor
agregado, o que nos permite essa receita", salientou.
O Rio de Janeiro ocupa a sétima posição entre os
produtores nacionais. Katia Espírito Santo informou que o Brasil tem capacidade
instalada de 1,2 bilhão de litros. Conforme dados do Instituto Brasileiro da
Cachaça (IBC), a produção atual é de aproximadamente 800 milhões de litros.
Acrescentou que a cadeia produtiva é formada, em boa parte, por produtores de
pequeno e médio porte e que empregam milhares de pessoas.
Das 33 marcas certificadas pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), nove são fluminenses, o que
significa 30% do total. "Em 2013, recebemos mais de 40 prêmios. O
empresariado faz o dever de casa”, disse Katia, destacando o apoio de mais de
uma década do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)
ao setor. (Com Agência Brasil)
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