MP ACUSA PEZÃO E DORNELLES
DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO
A Procuradoria Regional Eleitoral no
Rio de Janeiro (PRE/RJ) ABRIU processo contra o governador e candidato à
reeleição Luiz Fernando Pezão (PMDB) e o senador e candidato a vice-governador
Francisco Dornelles (PP) por abuso de autoridade e conduta vedada. Para o
Ministério Público Eleitoral, eles devem ser punidos com multa, cassação do
registro de candidato (ou de eventual diploma, caso sejam eleitos) e retirada
da propaganda institucional desvirtuada que deu origem ao processo (prot. nº
141.014/2014).
Na ação de investigação judicial
eleitoral, a procuradora regional eleitoral substituta Adriana Farias aponta
que a chapa formada por Pezão e Dornelles foi favorecida por propagandas
institucionais no perfil do governo estadual no Twitter. Após monitorar
conteúdos em canais oficiais de divulgação e em redes sociais, a PRE viu que o
perfil @GovRJ, com mais de 142 mil seguidores, mantém no ar inúmeras notícias
institucionais contrárias à legislação (Lei nº 9.504/97, art. 74). O vínculo
direto a Pezão é feito com fotos, compartilhamentos e notificações da página
pessoal do político (@LFPezao).
“É possível
vislumbrar manifesto desvirtuamento do uso da página do Governo para beneficiar
a candidatura dos réus em detrimento de seus opositores”, diz a procuradora
regional eleitoral substituta Adriana Farias. “A publicidade exorbitou da sua
função de informar os atos da administração e do legítimo interesse
comunitário, veiculando dizeres do governador com teor substancialmente
eleitoreiro.”
Para a Procuradoria Regional Eleitoral, a conduta vedada fica clara com a manutenção no ar dessa publicidade institucional nos três meses anteriores às eleições – prazo em que essa prática é proibida. Entre as informações veiculadas à revelia da legislação, a ação destaca tuítes como “#LFPezao:Nós vamos fazer td que estiver ao nosso alcance. Continuem com o @GovRJ”. (Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional Eleitoral/RJ
Para a Procuradoria Regional Eleitoral, a conduta vedada fica clara com a manutenção no ar dessa publicidade institucional nos três meses anteriores às eleições – prazo em que essa prática é proibida. Entre as informações veiculadas à revelia da legislação, a ação destaca tuítes como “#LFPezao:Nós vamos fazer td que estiver ao nosso alcance. Continuem com o @GovRJ”. (Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional Eleitoral/RJ
►PROPAGANDA EM IGREJAS DE CAXIAS
Fiscais da 78ª ZE de Duque de Caxias apreenderam, na
manhã desta quarta-feira (17), grande quantidade de propaganda em cinco templos
evangélicos da cidade. Três mandados de busca e apreensão foram cumpridos em
unidades da Igreja Internacional da Graça de Deus, motivados por denúncias de
membros da própria denominação, que se diziam coagidos a fazer campanha para
candidatos do PR. Na Igreja Mundial do Poder de Deus do apóstolo Valdemiro
Santiago, havia propaganda de candidatos do PMDB, PR e PSD, enquanto na
Assembleia de Deus, ministério pastor Ednaldo, foi encontrado material da
campanha de candidatos do PMDB e SD.
O relatório da fiscalização será encaminhado ao Ministério Público Eleitoral, para as ações cabíveis. Determinada pela juíza da 78ª ZE Vera Maria Andrade Lage, a operação teve o apoio do 15º Batalhão da Polícia Militar (BPM), da 1ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal e do Grupo de Apoio da Promotoria (GAP), ligado ao Ministério Público Estadual.
O relatório da fiscalização será encaminhado ao Ministério Público Eleitoral, para as ações cabíveis. Determinada pela juíza da 78ª ZE Vera Maria Andrade Lage, a operação teve o apoio do 15º Batalhão da Polícia Militar (BPM), da 1ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal e do Grupo de Apoio da Promotoria (GAP), ligado ao Ministério Público Estadual.
►MPE PROCESSA A MULHER DO PREFEITO
A candidata a deputada estadual Daniele
Guerreiro (PMDB) pode ter o registro de candidatura cassado e ficar inelegível
por oito anos por uso indevido dos meios de comunicação. Uma ação de
investigação judicial eleitoral da Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de
Janeiro (PRE/RJ) aponta que o jornal Panorama, de Mesquita (RJ), veiculou
diversas notícias com o objetivo de beneficiá-la nas eleições de 2014. Também
respondem à ação o fundador do jornal, Rogério Santana da Silva, e a presidente
do periódico, Jania Bizarelli.
A ação demonstra que o crime vem ocorrendo desde setembro de 2013 e se intensificou em 2014 por meio de notícias que procuravam incutir a ideia de que a candidatura de Daniele, esposa do prefeito do município, Gelsinho Guerreiro, seria consenso em Mesquita e de que ela estaria sendo perseguida por poderosos. A imagem da candidata foi estampada em fotos de diversas edições do jornal, inclusive na capa, com frases em tom publicitário e referências à cor rosa, utilizada em sua campanha. “As matérias veiculadas no jornal ultrapassam o caráter meramente informativo, porquanto sugerem ao eleitor em quem votar, com base nas notícias ali consignadas, as quais destacam o movimento em favor da candidatura de Daniele Guerreiro”, sustenta o procurador regional eleitoral Paulo Roberto Bérenger.
A ação cita ainda entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, segundo o qual “o uso indevido do meios de comunicações se dá no momento em que há um desequilíbrio de forças decorrentes da exposição massiva de um candidato nos meios de comunicação em detrimento de outros”.
A legislação eleitoral não impede que jornais tomem posição a favor de um candidato, mas o apoio não pode ter o potencial de interferir no resultado das eleições. A lei também estabelece que a propaganda eleitoral pode ocupar, no máximo, 1/8 de página de jornal e 1/4 de página de revista ou tablóide. No caso, a PRE/RJ demonstra que os representados utilizaram a capa do jornal e páginas inteiras para promoção pessoal da candidata. (Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional Eleitoral/RJ)
A ação demonstra que o crime vem ocorrendo desde setembro de 2013 e se intensificou em 2014 por meio de notícias que procuravam incutir a ideia de que a candidatura de Daniele, esposa do prefeito do município, Gelsinho Guerreiro, seria consenso em Mesquita e de que ela estaria sendo perseguida por poderosos. A imagem da candidata foi estampada em fotos de diversas edições do jornal, inclusive na capa, com frases em tom publicitário e referências à cor rosa, utilizada em sua campanha. “As matérias veiculadas no jornal ultrapassam o caráter meramente informativo, porquanto sugerem ao eleitor em quem votar, com base nas notícias ali consignadas, as quais destacam o movimento em favor da candidatura de Daniele Guerreiro”, sustenta o procurador regional eleitoral Paulo Roberto Bérenger.
A ação cita ainda entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, segundo o qual “o uso indevido do meios de comunicações se dá no momento em que há um desequilíbrio de forças decorrentes da exposição massiva de um candidato nos meios de comunicação em detrimento de outros”.
A legislação eleitoral não impede que jornais tomem posição a favor de um candidato, mas o apoio não pode ter o potencial de interferir no resultado das eleições. A lei também estabelece que a propaganda eleitoral pode ocupar, no máximo, 1/8 de página de jornal e 1/4 de página de revista ou tablóide. No caso, a PRE/RJ demonstra que os representados utilizaram a capa do jornal e páginas inteiras para promoção pessoal da candidata. (Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional Eleitoral/RJ)
►TSE PROÍBE PROPAGANDA DO MAIS MÉDICOS
O ministro do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga determinou que a campanha de Dilma Rousseff não
exiba mais trecho de propaganda em que a presidente e candidata do PT à
reeleição conversa com profissionais do programa Mais Médicos.
O entendimento do ministro é de que
houve privilégio no uso da estrutura do poder público na propaganda, pois a
candidata gravou o programa em uma Unidade Básica de Saúde, em Guarulhos (SP).
Na decisão, o ministro impede que o trecho veiculado seja reexibido.
A Coligação Muda Brasil, do candidato
Aécio Neves (PSDB), questionou o programa no TSE, argumentando que a equipe de
Dilma paralisou os serviços de um posto de saúde para gravar o programa e
utilizou o conjunto do serviço público e dos servidores em unidade gerida por
governo municipal cujo prefeito é do PT. A coligação do tucano também alega que
a propaganda tinha fim eleitoral em detrimento do interesse público.
O ministro apontou que a representação
deve ser direcionada aos agentes públicos: Dilma Rousseff, Michel Temer e o
ministro da Saúde, Arthur Chioro. A coligação de Aécio pretendia incluir ainda
os funcionários da UBS, entre eles dois médicos cubanos. O trecho da propaganda
tem aproximadamente dois minutos.
►TSE MULTA PRESIDENTE DA PETROBRÁS
A sena só trouxe problemas para a Presidente Dilma
Rousseff e o alto comando de sua campanha. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
por exemplo, além de retirar da propaganda da candidata a gravação feita numa
unidade de saúde de São Pulo, ainda aplicou nova multa à presidente da
Petrobras, Graça Foster, por veiculação de propaganda da estatal durante
período vedado por conta do calendário eleitoral. No último dia 3, o tribunal
multara a executiva em R$ 212 mil reais. Na noite desta quinta-feira (11) aplicou
uma nova multa, desta vez no valor de R$ 53 mil.
O caso foi levado ao TSE através de representação da
coligação Muda Brasil, do tucano Aécio Neves, sob alegação de que a lei
eleitoral veda a publicidade institucional nos três meses que antecedem as
eleições e que a propaganda reiterada "comprova intenção de uso
sistemático dessa espécie de publicidade" para desequilibrar as eleições.
A propaganda questionada diz: "A Petrobras conhece o
brasileiro como ninguém. Por isso, só a gente poderia fazer uma gasolina sob
medida para o seu carro e para você. Vem aí a gasolina com nome e
sobrenome".
Em decisão liminar, antes de levar o caso ao plenário, o
ministro relator Tarcísio Vieira de Carvalho apontou que a propaganda da
Petrobras não versa sobre produtos e serviços com concorrência no mercado e nem
é situação que "denote grave e urgente necessidade pública", fatores
que poderiam permitir a publicidade da estatal durante o período em questão.
"A peça publicitária em discussão faz referência demasiadamente genérica a
uma futura gasolina, sem indicação precisa de um produto com efetiva
concorrência no mercado", escreveu o ministro.
Em sustentação na Corte, a defesa de Graça apontou que a
propaganda "muito pouco ou quase nada" tem a ver com a publicidade
anteriormente veiculada e sustentou que a peça não poderia ser entendida como
uma continuidade. O Ministério Público se manifestou em sentido favorável à
executiva, afirmando que a propaganda "é mera peça mercadológica".
Os ministros do TSE, no entanto, seguiram o relator e
mantiveram entendimento da decisão tomada anteriormente. O pedido para multar a
presidente e candidata Dilma Rousseff, o vice-presidente Michel Temer e o
ministro de Comunicação Social, Thomas Traumann, foi negado, e a multa foi
aplicada apenas à presidente da Petrobras.
►AÉCIO E O “PETROLÃO” PETISTA
O candidato à Presidência da República pela
Coligação Muda Brasil, Aécio Neves, enfatizou, nesta terça-feira (16), a
necessidade de o governo combater a corrupção e lamentou as denúncias de
desvios de recursos e pagamento de propinas envolvendo ex dirigentes da
Petrobras e aliados da gestão da presidente Dilma Rousseff (PT). Ao participar
do debate entre presidenciáveis promovido à noite pela CNBB (Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil), Aécio lembrou que a Polícia Federal indica a
atuação de uma organização criminosa na estatal.
Ao ser perguntado sobre os escândalos na empresa
petrolífera, Aécio fez referência à compra superfaturada da refinaria de
Pasadena, nos EUA, durante o governo Lula (2003 a 2010) - quando Dilma era
presidente do Conselho de Administração da estatal e ministra de Minas e
Energia e, posteriormente, chefe da Casa Civil. Aécio também citou as denúncias
recentes reveladas pelo ex diretor da estatal Paulo Roberto Costa sobre o
esquema de propinas. Costa é acusado de participar de um esquema de lavagem de
dinheiro comandado pelo doleiro Alberto Youssef.
"Os brasileiros estão envergonhados, indignados com
aquilo que vem acontecendo com a nossa mais importante empresa pública,
submetida à sanha de um grupo político que, para se manter no poder, permitiu
que um vale-tudo fosse feito [na Petrobras]. Eu, no nosso primeiro debate,
disse à candidata oficial, atual presidente da República, que ela tinha ali uma
oportunidade de se desculpar com os brasileiros pelo que havia acontecido com a
nossa maior empresa, já que ela, como ministra de Minas e Energia, depois como
chefe da Casa Civil, era presidente do conselho de administração da empresa. E,
como presidente da República, sempre fez questão de mostrar, de forma muito
clara, quem é que mandava naquela empresa", disse Aécio.
Aécio acrescentou que, depois daquele debate, outras
denúncias surgiram. "De lá para cá, uma outra gravíssima denúncia surgiu,
que fez com que o Mensalão parecesse coisa pequena. E [há] uma denúncia feita
pela Polícia Federal, que disse que existe uma organização criminosa atuando no
seio da nossa maior empresa. A partir daí, um diretor, nomeado pelo governo do
PT e confirmado pela atual presidente da República, disse, de forma muito
clara, que durante todos esses últimos anos financiavam com propina, com
participação, com parcela dos recursos das obras sobre sua alçada, a base de
sustentação desse governo", afirmou. E Aécio concluiu: "Não é
possível que o Brasil continue a ser administrado com tanto descompromisso com
a ética, com a decência, com os valores cristãos. A vida pública não é para ser
exercida dessa forma".
►EX
BILIONÁRIO ESTÁ SEM DINHEIRO
A Justiça Federal do Rio determinou o
bloqueio dos valores em conta corrente nos bancos brasileiros de Eike Batista,
informou o advogado do empresário Sérgio Bermudes. De acordo com Bermudes, os
bancos foram "oficiados" a informar à Justiça sobre os saldos em
contas correntes no CPF do empresário.
Seria o desdobramento do recebimento,
pela Justiça, da denúncia feita pelo Ministério Público Federal na semana
passada, por crimes de manipulação de mercado e negociação de ações com
informação não pública ("insider trading"), supostamente praticados
pelo empresário com papéis da OGX. Junto com a denúncia, os procuradores
federais Rodrigo Poerson e Orlando Cunha haviam pedido ao juiz o bloqueio de
bens no valor de R$ 1,5 bilhão.
Mas, segundo Bermudes, não há valores
suficientes nas contas. "O que existe nas contas é para subsistência, e
não chega perto desse total", disse o advogado, sem informar quais seriam
os valores disponíveis. Informou, ainda, que os advogados vão comprovar à
Justiça quais são os valores que o empresário movimenta mensalmente para suas
despesas básicas e que, portanto, estariam livre dos bloqueios.
A denúncia foi apresentada pelos
procuradores federais no Rio de Janeiro Rodrigo Poerson e Orlando Cunha.
Segundo a investigação, Eike valeu-se de informações não divulgadas em duas
ocasiões para negociar ações da OGX que tinha em mãos.
As negociações, observa o juiz com base
na denúncia, ocorreram depois de dois fatos relevantes, em 24 de fevereiro de
2012 e 13 de março de 2013, que forneciam informações sobre potenciais de
reservas, dando conta de que as acumulações Pipeline, Fuji e Ilimani teriam
entre 521 milhões e 1,33 bilhão de barris de petróleo, "tendo sido
omitidas as informações referentes às conclusões técnicas e financeiras da
Schlumberger e as análises de grupo de Trabalho" da empresa, que
concluíram pela inviabilidade financeira da exploração das áreas.
A caracterização de crime contra o
mercado, na opinião dos procuradores, também se dá pelo fato de o empresário
ter divulgado fato relevante em que se comprometia a aportar US$ 1 bilhão na
empresa, "sem que nunca teria havido intenção de adimplir o
contrato", afirma o juiz na decisão.
A existência de documentos que já
indicavam a inviabilidade das reservas em 2012 foi alvo de reportagem da Folha
de S.Paulo publicada em novembro de 2013.
►CRIVELLA GANHA DIREITO DE RESPOSTA
O Tribunal Regional Eleitoral concedeu,
nesta terça-feira (16), direito de resposta ao senador e candidato ao governo,
Marcelo Crivella (PRB), a uma nota publicada em 7 de agosto na coluna Ancelmo
Góis, do jornal O Globo. Por maioria, o plenário concordou, entre outros pontos
de vista, que houve "juízo de valor" na nota "Estado é
laico", convidando o candidato a uma passeata contra a discriminação
sexual e encerrando com a frase "Crivella, como se sabe, tem feitos
discursos homofóbicos" - o que prejudica a candidatura em período
eleitoral. De acordo com a Lei das Eleições, "é assegurado o direito de
resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma
indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa
ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação
social". Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral. Processo
relacionado: RE 378897
►MULTADO EX-GESTOR DA FUNDAÇÃO DE NITERÓI
O Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro (TCE-RJ) rejeitou, na sessão plenária desta terça-feira (16), a
prestação de contas dos recursos concedidos pela Fundação Municipal de Educação
de Niterói à Associação de Moradores do Morro Vital Brazil para a manutenção do
Programa Criança na Creche, entre agosto de 2005 a agosto de 2007, no valor de
R$ 499.232,41. A decisão dos conselheiros seguiu do voto do conselheiro-relator
José Maurício de Lima Nolasco.
O TCE-RJ identificou várias
irregularidades, como ausência de comprovação de despesas e do relatório de
atividades desenvolvidas pela entidade subvencionada. O Tribunal, além de
rejeitar a prestação de contas, decidiu também condenar Cláudio Roberto
Mendonça, ex-presidente da FME, a devolver aos cofres públicos, com recursos
próprios, a quantia de R$ 16.308,54 e multá-lo em R$ 7.641,90.
►INTOLERÂNCIA RELIGIOSA EM DEBATE
“Juntos de Mãos
dadas contra Intolerância Religiosa” será o tema do 1º Fórum Contra
Intolerância Religiosa de Duque de Caxias, organizado pela Coordenadoria
Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial e Direitos Humanos,
Individuais, Coletivos e Difusos – LGBT (COMPPIRD), da secretaria municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos, que será realizado neste sábado (20), no
auditório Wilson Chagas de Araújo, na Unigranrio.
Com o objetivo de promover no município os pilares
democráticos do direito, a conferência tem como propostas apresentar e
legitimar a Comissão Contra Intolerância Religiosa, sensibilizar os servidores
e gestores púbicos sobre o tema, propor um Plano Municipal de Ações e Metas
para o Enfrentamento da Intolerância e a inclusão da Caminhada contra a
Intolerância Religiosa – no dia 23 de novembro – no calendário da cidade.
A Constituição Federal assegura “a inviolabilidade, a
liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos
cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto
e suas liturgias”, conforme também previsto na Declaração Universal dos
Direitos Humanos que “toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento,
consciência e religião”.
Tendo isso em vista, a secretaria municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos, através do COMPPIRD, desenvolve um
trabalho voltado para a promoção de políticas públicas de enfrentamento e
combate à violência e à discriminação por cor/raça, credo para diversos grupos
etnicoraciais, afrodescendentes, indígenas, quilombolas, ciganos, população
LGBT e para os diversos grupos religiosos, em especial os de matriz africana.
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