JUSTIÇA ANULA LAUDO DO INEA

E PROÍBE NOVO LIXÃO EM MAGÉ 

Na sessão da última quarta-feira e por unanimidade, os três Desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anularam a licença ambiental concedida pelo INEA para a construção de um aterro sanitário em Magé, semelhante ao do Jardim Gramacho, em Duque de Caxias e fechado pela Comlurb em junho de 20130

Os integrantes da 20ª Câmara Cível entenderam que há sérias omissões e irregularidades no projeto apresentado e na licença concedida pela SEA /INEA para o tal aterro, pois havia sérios riscos de danos ambientais imensuráveis caso o aterro, na forma e local em que foi projetado, fosse implantado. 

Entre as principais ameaças ao ecossistema da Baía de Guanabara e ao patrimônio histórico cultural destaca-se o fato de os empreendedores não terem realizado prévios estudos de arqueologia, obrigatório de acordo com a Portaria IPHAN no. 230 de 17/11/2002. Segundo o EIA-RIMA (estudo de impacto ambiental) a área teria "alto potencial arqueológico". No entorno do empreendimento existem importantes bens de valor arqueológico e cultural como: Porto da Estrela, leito da Estrada de Ferro de Mauá e Paiol referente à Guerra do Paraguai e comunidades remanescentes de quilombos.

Também não foi analisado no EIA-RIMA a presença de espécies de peixes endêmicos (rivulídeos) ameaçadas de extinção que constam da Lista Vermelha do IBAMA e na lista de espécies ameaçadas do ICMBIO. 

O empreendimento provocaria ainda aumento do risco de inundações na região que é área de recarga de aquíferos e rios, portanto trata-se de uma área considerada de extrema vulnerabilidade à enchentes.

O mega-aterro sanitário da empresa Terra Ambiental previa o recebimento de 3.000 toneladas/dia, enquanto o município de Magé gera apenas 200 toneladas/dia, ou seja, a produção de resíduos do município seria inferior a 10% da capacidade diária de recebimento de resíduos do CTR. 

O empreendimento também deixou de analisar outras Alternativas Locacionais e não levou em conta a legislação municipal, nem a existência de uma Unidade de Conservação da Natureza, a APA (área de proteção ambiental) da Estrela, primeira Vila erguida na região na época da colonização portuguesa, sendo uma das 6 primeiras criadas pela Coroa no Brasil Colônia. A vila de Estrela abrangia toda a Baixada Fluminense, estendendo-se até a bacia do rio Paraíba do Sul nas proximidades da atual cidade de Juiz de Fora.