quinta-feira, 19 de setembro de 2013

OPERAÇÃO DA PF ENVOLVE
PREFEITURA DA BAIXADA 
A Operação Elementar está entre as vertentes de investigação da Operação Miqueias. As duas foram executadas nesta quinta-feira (19) pela Polícia Federal (PF) para prender uma quadrilha especializada em lavagem de dinheiro, com origem em crimes como desvio de dinheiro público, corrupção, peculato e tráfico de drogas. As duas organizações criminosas envolvidas eram chefiadas pelos mesmos integrantes. Por esse motivo, as operações tiveram de ser feitas de forma simultânea.
De acordo com os investigadores, a quadrilha lavou cerca de R$ 300 milhões, dinheiro de origem criminosa. Desses, R$ 50 milhões tiveram como origem a má aplicação intencional de recursos de fundos de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social administrados por prefeituras. O golpe incluía a compra de papéis de títulos podres de empresas próximas à falência ou sem condições de arcar com os vencimentos. As autoridades envolvidas, responsáveis pela gestão desses fundos, recebiam uma parcela do valor aplicado nos títulos podres.
Entre as prefeituras envolvidas no caso estão as Queimados, na Baixada Fluminense, de Manaus, Ponta Porã e Murtinho (MS), Formosa, Caldas Novas, Cristalina, Águas Lindas, Itaberaí, Pires do Rio e Montividiu (GO), de Jaru (RO), Barreirinhas, Bom Jesus da Selva e Santa Luzia (MA).
Nos casos que envolveram recursos de fundos de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social, os investigadores identificaram que havia “uma gerência muito grande dos prefeitos” na aplicação dos fundos que, em geral, são geridos por pessoas nomeadas por eles. Para fazer a lavagem de dinheiro, foram usados mais de 30 empresas de fachada e 35 laranjas. O dinheiro era sacado por 11 pessoas – sete contumazes e quatro habituais.
 Coordenadora da Operação Miqueias, a delegada federal Andrea Pinho disse que até o momento foram feitas 17 prisões: 14 em Brasília, uma em Goiás e duas no Rio de Janeiro. Ao todo, foram escalados mais de 300 policiais para cumprir 102 mandados judiciais, sendo 75 mandados de busca e apreensão, cinco prisões preventivas e 22 prisões temporárias em dez unidades federativas: o Distrito Federal, São Paulo, o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, o Maranhão, o Amazonas e Rondônia.
  
► “CADEIA JÁ!” DIVIDE MINISTROS DO STF
Os ministros Joaquim Barbosa, presidente do STF e ex relator do Mensalão, Gilmar Mendes, Marco Aurélio de Mello e Luiz Fux, novo relator do processo, que votaram contra os embargos infringentes, já levantam coro para antecipar prisões por crimes que não podem ser contestados nos novos recursos.
Se prevalecer esse entendimento, enquanto o tribunal decide se mantém ou não a pena pelo crime de formação de quadrilha, José Dirceu, por exemplo, poderia ir para a cadeia em dezembro para a cumprir os 7 anos e 11 meses por corrupção em regime semiaberto. No mesmo caminho iria os outros 13 condenados, que não tem direito aos embargos infringentes.
Entendimento contrário teriam os ministros Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Dias Tóffoli, para os quais o cumprimento da sentenças dever ser feito ao mesmo tempo, quando não houver mais chance de novos recursos, o adiaram para 2014 a ida dos réus para a cadeia. Ainda é desconhecida a posição dos ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Se os três acompanharem o presidente do STF, os condenados passarão “réveillon” nas dependências da Penitenciária da Papuda, em Brasília, onde aguardariam o final do julgamento, em 2014

►TERCEIRIZAÇÃO VAI REDUZIR SALÁRIOS 
A aprovação do Projeto de Lei que regulamenta a terceirização no Brasil, terá “efeito avassalador” nas conquistas dos trabalhadores e reduzirá a renda em até 30%, afirmou o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado. Na Comissão geral para debater o projeto no plenário da Câmara dos Deputados, Delgado ressaltou que a saúde dos trabalhadores poderá ficar em risco com a massificação da terceirização de serviços.
O ministro destacou a necessidade de regulamentar o trabalho terceirizado, mas de forma a restringir esse tipo de contratação. A proposta em debate estimula a terceirização, disse ele.
“O projeto, claramente, generaliza a terceirização. Na concepção de 19 dos ministros do TST, que têm, cada um, 25 anos, no mínimo, de experiência no exame de processos, o projeto generaliza, sim, a terceirização trabalhista no país. Em vez de regular e restringir a terceirização, lamentavelmente, o projeto torna-a um procedimento de contratação e gestão trabalhista praticamente universal no país.”
Para o ministro, o aumento desse tipo de contratação provocará o rebaixamento da renda do trabalho em cerca de 20% a 30% de imediato, "o que seria um mal absolutamente impressionante na economia e na sociedade brasileira."
Ex-ministro do Trabalho, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), considerou o projeto de lei inconstitucional. “Não há nada que se acrescentar à lei para respeitar a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] e a Constituição. O que se está propondo, na verdade, é legalizar a interposição fraudulenta de mão de obra, prática de setores empresariais irresponsáveis, que não têm compromisso com este país”, disse Berzoini.
A comissão geral foi convocada para debater o projeto depois de sucessivos cancelamentos de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devido a manifestações favoráveis e contrárias à proposta.

► VALEC TERÁ SOCORRO DE R$ 15 BILHÕES   
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 618, que autoriza à União destinar R$ 15 bilhões à Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) para aumento do capital social da empresa e destinados a honrar compromissos assumidos com concessionários, que
vão explorar trechos ferroviários. A MP também autoriza à União conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 15 bilhões.
Os deputados aprovaram o texto apresentado pelo relator da MP na comissão, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), no qual foram incluídas diversas regras para a liquidação ou renegociação de dívidas rurais, mudanças no Código Brasileiro de Telecomunicações e na promoção de praças do Exército.
Na primeira votação dos destaques, o plenário rejeitou proposta do DEM que pretendia excluir do texto a permissão para que a União destine R$ 15 bilhões para aumentar o capital social da Valec.

►CRIME AMBIENTAL CONTINUADO 
A empresa Frota Oceânica e Amazônica S/A, proprietária do navio-cargueiro Angra Star, encalhado na Baía de Guanabara há cerca de uma semana, tem outras três embarcações abandonadas em situação irregular no Rio, segundo informou a Capitania dos Portos nesta quarta-feira (18).
Além do Angra Star, dois navios estão atracados e fora de funcionamento e um terceiro está encalhado em um local raso e não ofereceria risco de vazamento. O capitão dos Portos do Rio de Janeiro, Fernando Cozzolino, informou que a Capitania já notificou o proprietário das embarcações, José Carlos Fragoso Filho, e monitora a situação.
“A empresa pediu autorização e está retirando o óleo das duas embarcações que estão atracadas. O outro navio, que também está encalhado, está em um local raso, sendo monitorado pela Capitania, e não apresenta risco de vazamento”, afirma Cozzolino.
Mais cedo, a Capitania dos Portos, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e a Transpetro, iniciou os trabalhos para retirar todo o óleo combustível, lubrificantes e resíduos oleosos do Angra Star, antes de dar início à operação de salvamento.  A secretaria estima que a embarcação tenha cerca de 150 mil litros de óleo misturado à água e outros 90 mil litros de óleo dentro de um tanque lacrado e não soube precisar quanto tempo será necessário para finalizar a operação de resgate.
O proprietário da embarcação informou à Marinha que não tem condições financeiras de restabelecer as condições do navio. Ele deve responder processos administrativos frente à Capitania dos Portos e à Secretaria do Meio Ambiente, além de pagar os custos da operação de resgate e pagar uma multa, que será definida de acordo com a avaliação do gabinete sobre o risco causado pelo cargueiro encalhado. Também será aberto um inquérito pela Polícia Federal para apurar se houve crime ambiental.
Segundo o colunista Ancelmo Goes revelou em sua coluna de “O Globo” nesta quarta-feira (18), Fragoro Pires, de 80 anos, está vendendo uma cinematográfica cobertura na Praia do Flamengo, que pertenceu ao empresário Carlos Guinle. Quem chegar com um checão de R$ 55 milhões, leva as chaves com tudo dentro. A cobertura tem 5 suítes, a ala dos empregados tem 11 quartos, além de uma garagem para 10 carros e elevador privativo.

►REDUÇÃO DE SALÁRIO NOS CARTÓRIOS 
O desembargador do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Jessé Torres revogou a liminar que permitia que 13 responsáveis por cartórios extrajudiciais não concursados recebessem remuneração acima do limite do teto constitucional do funcionalismo público.
A liminar foi concedida durante o plantão judiciário, em mandado de segurança ajuizado contra ato do corregedor-geral da Justiça do estado. Porém, segundo a nova decisão, a Corregedoria nada mais fez do que reproduzir ordem do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que 'nenhum responsável por serviço extrajudicial que não esteja classificado dentre os regularmente providos poderá obter remuneração máxima superior a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal'.
Ainda de acordo com a determinação do CNJ, 'a diferença entre as receitas e as despesas deverá ser recolhida, até o dia dez de cada mês, aos cofres públicos, sob a classificação Receitas do Serviço Público Judiciário, ou a fundo legalmente instituído para tal fim'.
Em sua decisão, o desembargador Jessé Torres assinala que não há dúvida de que todas as serventias extrajudiciais estaduais alcançadas pela medida do CNJ estão vagas. Assim, segundo o magistrado, os interinos que respondem pelos cartórios vagos são celetistas que desempenham, interinamente, função privativa de delegatário, que só pode ser preenchida por concurso público. Além disso, a deliberação do CNJ garantiu verba alimentar expressiva aos autores da ação, sem prejuízo do atendimento às despesas da serventia. (Proc. 0043962-20.2013.8.19)

► JUSTIÇA CONDENA DETRAN A TRABALHAR BEM 
A 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio deferiu o pedido de antecipação de tutela impetrado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, que determina mais rapidez e qualidade na prestação de serviços aos usuários dos postos de atendimento do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro. Na decisão, o juiz Alexandre de Carvalho Mesquita estabelece que o agendamento de vistorias deve ser realizado no prazo máximo de 30 dias, a partir do primeiro contato do usuário com o órgão, e que serviços previamente agendados devem ser feitos em até 20 minutos. Em dias anteriores ou imediatamente após feriados prolongados, o prazo se estende para 30 minutos. Em caso de descumprimento da decisão, o Detran-RJ terá que pagar multa diária no valor de R$10 mil.
O magistrado determina, também, que fique disponível ao público o atendimento prioritário a idosos, gestantes e usuários com necessidades especiais. O órgão terá que oferecer um número 0800 gratuito para que os consumidores residentes na cidade do Rio possam agendar os serviços, além de dotar os postos de atendimento de estrutura física digna, com instalação de bebedouros, banheiros, cadeiras. Os agendamentos feitos pela internet ou telefone deverão ser concluídos no prazo de 30 dias, a contar do contato do usuário com o Detran. Na decisão, o juiz reconhece as deficiências do órgão: 'é fato público e notório que o mesmo não presta à população serviço adequado, apesar de cobrar pelos mesmos'. (Pr. nº 0305882-8.2013.8.19.001)

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► MAIS MÉDICOS CONSEGUE + 672 ADESÕES 
Na segunda etapa do Programa Mais Médicos, dos 1.602 médicos formados fora do Brasil que começaram a inscrição, apenas 672 concluíram a adesão. O Ministério da Saúde selecionou 237 municípios e 8 distritos indígenas para eles atuarem. Entre os profissionais, 163 são brasileiros e os outros de 40 nacionalidades. Os médicos têm até esta sexta-feira (20) para confirmar o interesse em trabalhar nos locais escolhidos pelo ministério.
A maior parte das cidades (52,7%) está em regiões de extrema pobreza e alta vulnerabilidade social. Dos 237 municípios selecionados, 125 têm 20% ou mais de sua população em situação de extrema pobreza, ou fazem parte do grupo de cidades com mais de 80 mil habitantes de menor renda per capita do país.
Escolhidos por 180 participantes, os municípios da Região Sudeste receberão o maior número de médicos, seguidos pelos do Sul (170), Norte (130), Nordeste (130) e Centro-Oeste (62). Entre os estados, São Paulo terá o maior número (99), seguido do Rio Grande do Sul (80), do Paraná (58), do Acre (43) e de Minas Gerais (38).
Um total de 514 cidades e 25 distritos indígenas aderiram ao Mais Médicos no segundo mês de chamamento do programa. Agora são 4.025 cidades participantes, demandando 16.625 vagas.
Na primeira etapa do programa, 1.096 médicos com diplomas brasileiros concluíram a adesão, porém, os últimos dados do Ministério da Saúde mostram que apenas 47% deles se apresentaram nos municípios para trabalhar. Os médicos com diploma estrangeiro aprovados na avaliação irão se apresentar na semana que vem.

►SENADO ENQUADRA A MíDIA 
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) projeto de lei que trata sobre direito de resposta em veículos de comunicação social. O autor da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), argumentou que desde que a Lei de Imprensa foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, a retratação em casos de calúnia e difamação ficou sem regulamentação.
“Depois que o Supremo acabou com a Lei da Imprensa, do tempo da ditadura, a cidadania ficou desguarnecida diante dos ataques da imprensa, calúnia, injúria e difamação se sucedendo. Eu mesmo tenho experiências terríveis”, disse o senador ao defender o projeto.
Pelo texto aprovado, o cidadão terá direito a ter sua resposta divulgada no veículo que o ofendeu em tamanho proporcional ao do conteúdo ofensivo gratuitamente. Para isso, ele deverá encaminhar o pedido ao veículo em até 60 dias a contar da divulgação da matéria por meio de correspondência com aviso de recebimento. O pedido também pode ser feito pela família do ofendido, caso ele esteja fora do país ou tenha morrido.
O veículo deverá publicar a resposta em até sete dias. Se a retratação for espontânea, o direito de resposta é cessado. No entanto, se não houver retratação espontânea e o veículo também não publicar a resposta conforme determina a lei, o ofendido poderá procurar a Justiça, que deverá notificar o veículo em até 24 horas e determinar veiculação, caso seja comprovada a ofensa, em prazo máximo de dez dias.
Os comentários de leitores feitos nos sites dos veículos de comunicação não se enquadram como casos de ofensa passível de direito de resposta. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.




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