PETROBRÁS CONDENADA

POR VAZAMENTO DE ÓLEO 

Mais de 12 anos depois do crime, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio aumentou o valor da indenização que a Petrobras terá de pagar a dois pescadores vítimas dos efeitos do vazamento de 1,3 milhão de litros de óleo na Baía de Guanabara, em janeiro de 2000. Cada um deles receberá R$ 20 mil, por danos morais, mais um salário-mínimo vigente à época, pelo período de seis meses, a partir do acidente ecológico, com juros e correção monetária.

A empresa estatal não havia reconhecido os autores da ação como participantes da colônia de pescadores que teve direito a uma ajuda financeira após o acidente. Na primeira instância, a 6ª Vara Cível de Duque de Caxias fixou a indenização por danos morais em R$ 10 mil para cada um, não reconhecendo os danos materiais por lucro cessante.

Ao julgar os recursos dos pescadores e da Petrobras, a 9ª Câmara Cível concluiu que o desastre ambiental é fato público e notório. E a própria notoriedade do acidente atesta o nexo de causalidade entre atividade exercida pela Petrobras e a impossibilidade de trabalho dos pescadores que tiravam o sustento da exploração da pesca na Baía de Guanabara.

Segundo o acórdão, documentos juntados ao processo comprovam que os dois autores da ação viviam da atividade pesqueira na Baía de Guanabara, quando ocorreu o acidente. ‘O fato dos pescadores não terem sido cadastrados à época pela petrolífera, não induz a conclusão de que os mesmos não fariam jus ao recebimento de indenização pelo desastre ecológico’, destaca a decisão.

Nesse ponto, o acórdão ressalta que a estatal sequer comprovou os critérios empregados para cadastramento e pagamento dos pescadores ou ter abrangido no levantamento realizado todas as famílias impactadas pelo vazamento de óleo. (Proc. Nº 0026225-19.2005.8.19.0021)

► CLARO  CONDENADA PELA JUSTIÇA 

A Justiça Federal em Brasília condenou a empresa de telefonia Claro a pagar R$ 30 milhões por descumprir regras de atendimento ao consumidor. A informação foi divulgada nesta terça-feira (17) pela Advocacia-Geral da União (AGU). Ainda cabe recurso. A ação contra a empresa foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), por institutos de defesa do consumidor, além da AGU. As entidades alegaram que a Claro não cumpre o Decreto 6.523/2008, que regulamenta o atendimento aos usuários por meio de call center, central de atendimento por telefone.

De acordo com a AGU, a empresa é a recordista de reclamações relacionadas a serviços de telefonia nos órgãos de proteção ao consumidor. Segundo informado no processo pelas entidades, de janeiro de 2009 a abril de 2011, o número de reclamações contra a Claro subiu 127 % (de 1.031 para 2.347). No mesmo levantamento, a queixa contra outras operadoras foi 9%.

Na decisão, a juíza Danielli Farias Rabelo, da 3ª Vara Federal de Brasília, disse que a empresa deve ser condenada a pagar indenização de R$ 30 milhões por gerar dano moral à coletividade.

“Diante dos diversos processos administrativos anexados à inicial, não se podem desconsiderar as consistentes provas do dano coletivo que experimentou os consumidores da Claro em razão da falha na prestação dos serviços de telefonia. Ademais, conforme consignado, a deficiência e ineficiência dos atendimentos prestados pelos call centers são publicamente conhecidas”, justificou.

A reportagem da Agência Brasil tentou contato com os telefones informados pela assessoria de imprensa da Claro, mas as chamadas não foram atendidas.

► FUNDÃO MANTÉM CIRURGIAS 

Apesar da interdição do Centro de Terapia Intensiva (CTI) Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, na Ilha do Fundão, zona norte da capital fluminense, na semana passada, a direção da unidade informou que prosseguirá com o cronograma de cirurgias. A direção garantiu que não há necessidade de transferência de nenhum paciente para outro hospital, já que a unidade dispõe de mais duas CTIs.

Na última sexta-feira (13), a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, responsável por prevenir e combater infecções hospitalares, detectou um foco de infecção no CTI Geral do hospital. Três dos 11 leitos do último andar estavam contaminados. Para controlar a situação, a comissão decidiu suspender temporariamente as internações no setor, que só voltará a funcionar após as investigações apontarem quais bactérias infectaram o local e os motivos para a contaminação. Segundo a direção do hospital, a previsão é que até quinta-feira (19) o setor retome as atividades.

Por meio de nota, a assessoria de imprensa do hospital disse que as internações de menor grau de complexidade estão mantidas, já que a unidade conta com mais dois CTIs, o Cardíaco e o Coronariano. "Nenhum paciente foi transferido para outro hospital. As três pessoas contaminadas no Centro de Terapia Intensiva Geral foram encaminhadas para outros CTIs da unidade", informou.

A assessoria comunicou ainda que a comissão continua fazendo o trabalho de prevenção de infecção em todo o hospital, e que as demais atividades estão mantidas. “As cirurgias, as internações nas enfermarias, o atendimento ambulatorial e as aulas para os alunos da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro [UFRJ] ocorrem normalmente”.

A direção do hospital negou as condições precárias e os vazamentos e infiltrações no CTI Geral, citados em matérias publicadas nesta terça-feira (17) pela imprensa. “A infiltração não ocorreu no CTI Geral, mas em outra área do 13º andar. As chuvas danificaram uma parte do telhado, que foi imediatamente reparado”, diz a nota

►QUEDA DE BRAÇO NA SAÚDE 

Enquanto o Conselho Federal de Medicina não abre mão de exigir diversos documentos para conceder registro e permitir que médicos vindo do exterior, brasileiros ou não, possam participar do programa “Mais Médicos” do Ministério da Saúde, o advogado geral da União, ministro Luis Inácio Adams, publicou um PaRecer (nº051/2013), reafirmando que  os conselhos regionais de Medicina (CRMs) não podem exigir qualquer documentação diferente da definida pela Medida Provisória (MP) 621/2013 e pelo Decreto 8040/2013, que regulamentam o Programa Mais Médicos, para liberar o registro provisório aos profissionais estrangeiros que participam da iniciativa.

Em entrevista, Adams disse que o parecer, elaborado a pedido do Ministério da Saúde, tem o objetivo de determinar a interpretação correta da MP e do decreto que criaram o programa. Na avaliação do ministro, as disputas jurídicas e a resistência de associações médicas locais em realizar o credenciamento têm viés político. Adams disse que, para expedir o registro, alguns órgãos estavam exigindo documentação que não consta da medida que criou o programa.  

"O que é necessário para que se dê o registro é, estritamente, a absorção do profissional no programa. Nós entendemos que essas exigências [de outros documentos] têm conteúdo político e visam a impedir o programa, como aconteceu em Porto Alegre, onde fecharam o conselho para impedir que as pessoas entrassem com o pedido de registro", ressaltou Adams. Para ele, essas e outras alterações visam a atrasar ainda mais o início dos trabalhos, inicialmente previsto para esta segunda-feira.

Segundo Adams, os conselhos podem exercer sua atividade fiscalizadora acompanhando as ações do programa. "O governo quer garantir que esses profissionais atuem corretamente, e os conselhos são parte desse processo."

►SENADO AUMENTA FISCALIZAÇÃO 

   SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS

A partir de agora, as comissões permanentes do Senado passarão a selecionar políticas públicas do governo federal que serão avaliadas. Para isso, os membros de cada colegiado poderão pedir informações a órgãos do Executivo, ao Tribunal de Contas da União e a organizações da sociedade civil.

As políticas que serão analisadas têm de ser selecionadas até o último dia útil do mês de março de cada ano. As comissões deverão apresentar relatórios nos quais irão avaliar os impactos dessas políticas e as atividades-meio de suporte necessárias para a realização delas. As conclusões deverão ser apresentadas ao final da sessão legislativa de cada ano.

As consultorias legislativas deverão contribuir com estudos e relatórios técnicos que deem subsídios para a avaliação das comissões. O Instituto Legislativo Brasileiro também participará do processo promovendo cursos e capacitações de funcionários envolvidos nos trabalhos e que irão auxiliar os senadores.

A resolução foi apresentada após acordo entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os presidentes das comissões permanentes da Casa. Renan disse que essa é mais uma resposta às manifestações de rua, que têm questionado a qualidade dos serviços prestados pelo Poder Executivo. Segundo ele, é dever do Congresso Nacional fiscalizar as ações do governo, e isso ficará mais fácil após a aprovação da resolução do Senado.

►MINIREFORMA ELEITORAL ESTÁ NA CÂMARA

Após a aprovação de algumas emendas, o Senado concluiu, na noite de segunda-feira (16) a votação do projeto da minirreforma eleitoral e encaminhou o texto para a Câmara dos Deputados. A matéria regulamenta diversas questões relacionadas às campanhas e ao processo eleitoral. Por isso, precisa ser votada e sancionada até o dia 4 de outubro para valer nas eleições do ano que vem.

Entre as principais mudanças estabelecidas no projeto está a proibição dos partidos trocarem seus candidatos na véspera da eleição, como ocorre atualmente. O texto estabelece que a mudança tem que ser feita até 20 dias antes do pleito. “Aquela questão de o candidato ficha suja ficar concorrendo até a véspera da eleição e depois trocar em cima da hora, nós acabamos com isso”, explicou o autor do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O texto também proíbe que o presidente da República candidato à reeleição faça pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão para se promover ou atacar candidatos da oposição. Segundo Jucá, a questão foi colocada no projeto apenas para ficar mais clara. “É o que já era previsto na Constituição, nós só evidenciamos na legislação eleitoral”, disse.

Outro ponto da atual lei eleitoral alterado no projeto é o que trata da propaganda de boca de urna. O texto estipula multa, além da prisão, para quem praticar a divulgação de candidato no dia da eleição. Segundo Jucá, a detenção fica mantida para o indivíduo e para o mandante, se ele for identificado. “Nós só endurecemos acrescentando na lei a previsão da multa”, explicou o autor do projeto.

A minirreforma eleitoral ainda proíbe a propaganda em faixas, muros e placas e o adesivamento total de carros, chamado de envelopagem. Ficam permitidos adesivos de até 50 centímetros no vidro traseiro e a emissão de opinião pessoal em redes sociais na internet. Foi imposto ainda um limite de contratação de cabos eleitorais. Uma emenda pretendia impedir a doação de empresas para as campanhas, mas foi rejeitada pelo plenário.

O autor do projeto reconhece que o tempo para aprovação da matéria a tempo de ela valer para as próximas eleições é curto, mas se disse confiante. “Temos um prazo muito exíguo, mas temos conversado com os líderes da Câmara, conversei hoje com o deputado Cândido Vaccarezza [PT-SP], eu adotei emendas solicitadas pelos deputados, portanto nós estamos trabalhando em parceria”, disse Romero.

►TRAIÇÃO NO PMDB DE MAGE

O deputado federal Washington Reis (PMDB/RJ) não procurou esconder de ninguém a sua contrariedade com o lançamento da candidatura do empresário mageense José Nalin em 2014. O lançamento da candidatura de Nalim a deputado federal foi feita pelo presidente no parido, Jorge Picciani, a quem o ex prefeito deveria ser grato por ter feito uma manobra – trocar o filho deputado federal por outro, estadual no secretariado de Sérgio Cabra –, o que abriu uma vaga na Alerj para um irmão do parlamentar de Xerém, Rosenverg Reis, que era suplente na bancada estadual do PMDB .

Depois de perder a eleição para prefeito em 2012, apejar do empenho pessoal do governador Sérgio Cabral e do vice Pezão, Washington Reis queria reservar Magé como projeto eleitoral próprio para tentar a reeleição, cada dia mais difícil não só pela rejeição popular ao governador, mas tambe´m, ou principalmente, pelo atraso em obras que seriam fundamentais para uma nova eleição tranquila, como a duplicação da Av. Governador Roberto Silveira, antiga Av. Presidente Kennedy, iniciada em 2004 (Governo Rosinha Garotinho), a construção do Arco Metropolitano, iniciadas em 2008 e previstas para serem concluídas em 2010, além da mudança da praça de pedágio da BR-040, em Santa Cruz da Serra. Dificilmente essas obras serão concluídas a tempo de entrarem na propaganda do ex prefeito de Caxias.

►CONDENADO POR DESVIO DE MEDICAMENTOS

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou o auxiliar de enfermagem Josuel da Silva Mattos por peculato cometido no Hospital Geral de Bonsucesso (HGB). A pena foi fixada em dois anos e quatro meses de prisão em regime aberto, convertida para prestação de serviço comunitário e pagamento de quatro salários mínimos. Josuel foi condenado por desviou do centro cirúrgico caixas de remédios avaliadas em mais de R$ 4.4 mil. A decisão do tribunal acompanhou o parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2), que opinou contra a aplicação do princípio da insignificância, citado pelo juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para absolvê-lo em fevereiro de 2011. Ao se manifestar sobre o recurso do MPF/RJ contrário à absolvição, a PRR2 alegou que a sentença se concentrou no custo dos medicamentos, que nem seria ínfimo, e ignorou o desvio praticado pelo menos duas vezes para revender medicamentos do hospital.

No parecer, a procuradora regional da República Maria Helena de Paula registrou ainda que a absolvição não observou os mais de 20 anos de serviço público prestado por Josuel, que desviou medicamentos fornecidos para a população menos favorecida, que depende de um atendimento precário dos hospitais públicos em nosso Estado. A PRR2 argumentou que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o princípio de insignificância se aplica a crimes contra o patrimônio, mas não contra a administração pública, como o peculato. Entre os medicamentos subtraídos do centro cirúrgico do HGB, estavam frascos de Heptron, de uso restrito a hospitais, Albumina, Tracur e Tazpen.

►ENCONTRO DE BIBLIOTECAS EM SARACURUNA

A rede de Bibliotecas Comunitárias de Duque de Caxias promoveu no sábado (14) o encontro de culminância do projeto “Tecendo uma rede de leitura”. O evento aconteceu no Campo do Leopoldina, em Saracuruna, e reuniu dezenas de crianças, jovens e adultos assim como representantes das bibliotecas do município. Durante a reunião, os participantes apresentaram os trabalhos desenvolvidos dentro da proposta entre os meses de março e agosto deste ano e comemoraram o lançamento do informativo da rede, que em sua primeira edição destacou o trabalho e o objetivo do grupo.

O evento contou com o apoio da Biblioteca Municipal Governador Leonel de Moura Brizola. Segundo o diretor da instituição, Antônio Carlos de Oliveira, além da democratização a leitura, um dos objetivos do grupo é buscar o desenvolvimento de consciência e articulação comunitária. “É meta do movimento das Bibliotecas Comunitárias democratizar o acesso ao conhecimento através da mediação de leitura. A Rede tem apoio do Instituto C&A, em assessoria técnica na formação de mediadores de leitura, bem como na organização dos espaços e acervos das Bibliotecas participantes”, explicou.

Participaram do evento o subsecretário municipal de Cultura, André de Oliveira, a escritora Solimar Silva, o cordelista J Arimatéia Ferreira, os agentes de leitura Karine Magalhães, Nelson Junior e Mariana. O encontro também contou com a presença do grafiteiro Marcio Bunys que produziu um varal de poesias, com textos das crianças frequentadoras das bibliotecas.

►LUTO NA ACADEMIA

Faleceu no domingo, sendoi sepultada nesta segunda-feira (16) no cemitério do Corte 8, a professora VItalma Cabral Azeredo, esposa do advogado e escritor Eudoxio de Azeredo, ex-presidente da Academia Duquecaxiense de Letras e Artes. Ela era irmã do ex deputado Ampliato Cabral e filha caçula do pastor Vital Cabral, ex dirigente da 1ª Igreja Batista de Duque de Caxias e primeiro Pastor da Igreja Batista do 25 de Agosto, atual Igreja Memorial, onde o corpo foi velado e aconteceu o Culto de Gratidão.