DILMA DESISTE DO TCU E VAI

SE DEFENDER NO SUPREMO

Os principais conselheiros da presidente Dilma Rousseff já dão como certa a reprovação pelo TCU das suas contas de 2014, envenenadas pelas “pedaladas fiscais”, e preparam os argumentos que irão defender num possível recurso ao Supremo Tribunal Federal. Para sustentar a defesa do seu mandato no STF, os advogados do Governo vão tentar embrulhar tais argumentos em papel alumínio, em cujo interior estariam as prestações de contas de outros presidentes da República, aprovados com ressalva pelo Tribunal de Contas da União, mas que dormem nas centenárias gavetas da Câmara Federal, sem julgamento até hoje, como Lula e FHC.

Antes de defender o indefensável – o saque, a descoberto, de cerca de R$ 40 bilhões, nas tesourarias do Banco do Brasil, da Caixa Econômica e do BNDES, uma espécie de “cheque especial”, a defesa de Dilma terá de superar um senhor obstáculo: a Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000, também chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, diz em sua Ementa: Esta Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Como nenhuma lei restritiva de direitos e obrigações tem efeito retroativo, no caso de a Câmara encontrar pedaladas fiscais nas contas de FHC e Itamar, não terá como reprová-las. Já a parti de 4 de maio de 2.000, tais práticas foram tornadas crimes de responsabilidade do gestor de cada poder. No caso da Presidência da República, o aparecimento de um servidor do segundo escalão, que assumiu a autoria dos atos, não retira de Dilma a responsabilidade pela fraude praticada contra a administração pública, pois as pedaladas fiscais tinham um único objetivo: esconder as despesas efetivamente pagas, permitindo que o Balança de 2014, sem essas despesas, fosse positivo.