ROSINHA
GAROTINHO DENUNCIADA
POR SAÚDE
CAÓTICA EM CAMPOS
O
Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública em face do Município
de Campos dos Goytacazes e da prefeita Rosinha Garotinho, para
garantir a regular prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS na
cidade. São também réus na ação o secretário de saúde,
Francisco
Arthur de Souza Oliveira, e a União Federal. (Processo
nº 0074441-49.2015.4.02.5103)
A equipe
do MPF realizou inspeções em diversos hospitais e unidades de saúde em
Campos e constatou inúmeras e graves irregularidades. A ação define a situação
da rede pública de saúde como caótica, com problemas tanto de ordem formal,
relativos aos instrumentos legais do SUS, quanto de ordem
material, evidentes na precária infraestrutura voltada à execução dos
serviços de saúde.
"As inspeções foram realizadas em diversos municípios abrangidos pela
Procuradoria da República com sede em Campos dos Goytacazes e irão continuar
para que se tenha a total abrangência da situação na área de saúde e novas
ações judiciais serão promovidas em breve", afirma o procurador da
República Eduardo Santos de Oliveira, responsável pelas inspeções do MPF. Em caráter liminar, o MPF requer que a Justiça Federal determine ao município, a prefeita e ao secretário que regularizem a prestação dos serviços de saúde e apresentem, em 30 dias, relatório das medidas tomadas. O mesmo prazo vale para a obrigação de implantação de sistema de controle de assistência farmacêutica. E, dentro 48 horas, os réus devem garantir a liberação de repasses de verbas federais do SUS, em atraso, para as unidades de saúde de Campos dos Goytacazes. Quanto a União, a ação requer a fiscalização da aplicação dos recursos, por meio de auditoria, com período retroativo ao ano de 2011.
Caso
as medidas não sejam cumpridas, o MPF pede a aplicação de multa de R$
10 mil pessoalmente à prefeita Rosinha Garotinho e ao secretário de saúde
Francisco Oliveira. (Com Assessoria de Comunicação Social/PGR/RJ)
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