CPI INVESTIGA DESEMPREGO NO

CANTEIRO DE OBRAS DO COMPERJ

Deputados que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras visitaram na sexta-feira (8) a sede do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí, para investigar denúncias de demissões de trabalhadores e superfaturamento na obra, praticamente paralisada hoje em razão das investigações da Operação Lava Jato e das suspeitas de pagamento de propina por parte de empresas contratadas.

A visita da comitiva, formada por seis parlamentares da CPI, faz parte das diligências que investigam irregularidades na obra do governo federal. Segundo o deputado Otavio Leite, todas as informações sobre a visita serão expostas aos demais membros do colegiado a partir da semana que vem.

Ainda nesta sexta-feira (8), outro grupo de parlamentares, integrantes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, investigaram demissões de trabalhadores nas empresas que atuam no porto de Suape, em Pernambuco, onde estão a refinaria Abreu e Lima e o estaleiro Atlântico Sul, principais alvos da investigação. Assim como na Comperj, as demissões teriam ocorrido após o início do escândalo de corrupção envolvendo a Petrobras na operação Lava Jato.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), há indícios de paralisação das referidas construções e de suspensão de recursos aos estaleiros mencionados por parte da Transpetro, subsidiária da Petrobras.

Nos últimos três meses, de acordo com o deputado, a Petrobras restringiu o pagamento dos aditivos dos contratos por suspeita de irregularidades, o que ocasionou a demissão de milhares de trabalhadores de refinarias e estaleiros.

"Só na indústria da construção civil pesada, voltada para as plantas industriais e investimentos como este da Abreu e Lima e da montagem do estaleiro Atlântico Sul, foram 24 mil demissões no estado de Pernambuco, entre o final de 2014 e o início de 2015. É uma situação bastante preocupante do ponto de vista do impacto nestes empregos", disse Benjamin Maranhão.

O deputado afirmou que será elaborado um relatório com todas as diligências realizadas pelo colegiado, para que seja possível a “punição dos envolvidos em corrupção, sem comprometer as atividades dessas empresas e de seus trabalhadores”.

O foco, segundo os parlamentares, será na coleta de informações e documentos tanto de sindicatos quanto de órgãos federais de controle e fiscalização, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o TCU.

Reportagem – Thyago Marcel

►PETISTA DESCONSTRÓI A PÁTRIA EDUCADORA

O deputado petista Paulo Pimenta (RS) criticou um documento preliminar apresentado pelo ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência (SAE), Mangabeira Unger, sobre o programa Pátria Educadora, lema de governo lançado pela presidenta Dilma Rousseff em sua posse em 1º de janeiro, para o segundo mandato.

Segundo Pimenta, o material ignora a mobilização e as deliberações das Conferências Nacionais de Educação (Conae), de 2010 e de 2014, além de afrontar a legislação para o setor ao desconsiderar a trajetória política de construção do Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado sem vetos por Dilma em junho do ano passado.

O material sob responsabilidade de Mangabeira foi divulgado no final de abril. Para Paulo Pimenta, o documento não representa um projeto de educação formulado por um governo “democrático e popular”. Além disso, no entendimento do deputado gaúcho, o conceito de educação deve ser entendido como algo mais amplo que a mera tarefa de ensinar, e percebido como instrumento de formação geral do indivíduo.

“Orientado por uma visão pragmática que desconsidera a relação entre educação, democracia e cidadania, este projeto utiliza os parâmetros de competência estabelecidos internacionalmente e, com base nos resultados obtidos por meio de provas padronizadas, conclui que a ‘nossa situação é dramática’. Esta é uma análise reducionista acerca dos conflitos que caracterizam a educação na atualidade, que não situa o processo histórico de exclusão e de desigualdades e não faz avançar em relação à concepção de qualidade social da educação, servindo apenas para consolidar uma ideia de desqualificação da educação pública”, diz Paulo Pimenta, em uma espécie de ensaio sobre o trabalho de Mangabeira.

O deputado é particularmente crítico ao comentar a concepção do Pátria Educadora sobre qualificação do ensino público. “Um profundo retrocesso”, diz Pimenta. “Trata-se de uma análise superficial a respeito do que e de como se ensina e, também, uma leitura desarticulada da avaliação sobre as condições de oferta da escolarização, corroborando a focalização das dificuldades do ensino centradas no estudante, especialmente os mais pobres. Assim, o documento descamba para o preconceito em relação à educação pública e se refere aos estudantes de forma pejorativa, utilizando eufemisticamente a expressão ‘barreira pré-cognitivas’ para qualificar o problema da aprendizagem na superação da ignorância do meio social em que vivem”, observa o petista, que preside a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.

►CAI A PRODUÇÃO INDUSTRIAL DA BAIXADA

As indústrias da Baixada Fluminense tiveram queda em suas atividades no primeiro trimestre do ano. É o que revela a Sondagem Econômica Regional, divulgada pelo Sistema FIRJAN terça-feira (5). De acordo com a pesquisa, o indicador volume de produção apresentou nova redução ao atingir 43,5 pontos, permanecendo abaixo da média histórica de 47,8; e o volume de empregos vem mostrando leituras negativas desde 2013, desta vez com 46,5 pontos. 

Os índices da pesquisa variam de zero a cem e os valores abaixo de 50 indicam pessimismo. Neste mesmo cenário, o indicador de estoques registrou a quarta queda consecutiva e ficou abaixo do planejado pelos empresários. Eles também continuam insatisfeitos com as condições financeiras da região. O indicador de situação financeira mostrou nova retração; a margem de lucro apresentou o pior resultado desde o segundo trimestre de 2006; e o acesso ao crédito apresentou queda acentuada, ficando com a pior avaliação desde 2005.  

Para os próximos seis meses, os empresários preveem um cenário negativo, com recuo da demanda por produtos, da compra de matéria-prima e do número de empregados. Participaram da Sondagem Econômica empresários dos sete municípios atendidos pela Representação Regional da FIRJAN na Baixada Fluminense Área II: Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Magé, Miguel Pereira, Paty do Alferes e São João de Meriti.

►CONFIANÇA DO COMÉRCIO EM PONTO CRÍTICO

A avaliação das condições econômicas atuais e o desempenho do comércio no início do ano levaram o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a recuar para 87,2 pontos em abril. Na comparação com março, houve queda de 8,2%.

De acordo com a pesquisa divulgada quinta-feira (7) pela CNC, pelo segundo mês consecutivo, a percepção das empresas permaneceu na zona negativa, abaixo de 100 pontos. Em relação a abril do ano passado, houve redução de 25,1%, o que mostra retração pelo oitavo mês seguido.

O resultado do Icec significa que a maioria dos empresários do setor está tendo avaliação predominantemente negativa da economia para os próximos meses. A avaliação deles, em relação ao desempenho econômico do país, indica queda anual de 60,9%. Outro termômetro importante desse comportamento é o item relativo a estoques.

A quantidade de empresários com estoques acima do desejado é a maior da série histórica: 28,5%. “Está sobrando estoque”, disse o economista Fabio Bentes, da CNC, lembrando que na mesma época do ano passado só 23% dos empresários informaram ter estoques altos.

Fabio Bentes avaliou que é muito simples fazer a analogia da decepção dos empresários do comércio com o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país), por exemplo, uma vez que a expectativa atual para o desempenho do PIB é de queda entre 1% e 1,5%, quando há um ano se esperava alta de 1,8% do PIB de 2015. “Houve grande decepção”, enfatizou.

Bentes destacou também que o comércio teve o pior início de ano desde 2003, segundo dados do IBGE.

“As vendas estão caindo. No primeiro bimestre, a queda atingiu 1,2%, o que não acontecia desde 2003”. Reforçam a redução do faturamento do comércio os dados do Índice de Atividade do Comércio, divulgados na quinta (7) pela Serasa Experian (banco de dados que centraliza serviços de bancos e demais entidades financeiras). Eles apontam que o número de consultas feitas à base de dados da entidade, por lojas comerciais, subiu 1,2% no quadrimestre, comparado ao mesmo período de 2014.

Bentes advertiu que se a situação não melhorar nos próximos meses, a entidade pode vir com uma previsão negativa. As projeções são que as vendas do comércio crescerão este ano 0,3% para o varejo restrito, apresentando queda de 5,2% para o chamado varejo ampliado, que inclui material de construção e comércio automotivo. “Hoje, o viés que a gente coloca é de baixa”, ressaltou.

A tendência de retração da atividade comercial é confirmada pelo Serviço de Proteção ao Crédito, do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro. As consultas ao banco de dados da entidade, que indica o movimento do comércio, caíram 1,2% em abril, enquanto a inadimplência aumentou 1,4% em relação ao mesmo mês de 2014.

►CONSUMO CHEGOU AO FUNDO DO POÇO

A conta do populismo e da irresponsabilidade da gestão petista começa a chegar ao bolso dos brasileiros. E ela será bem alta, especialmente para os mais pobres..

Na contramão da economia global, que crescerá 3,5% este ano, o Brasil está no pequeno grupo de 16 entre 189 países que caminham para a recessão, segundo o FMI.

O tomate continua sendo o vilão

O PIB encolheu, o salário real teve a sua maior queda desde 2004, segundo o IBGE, e o desemprego encosta nos 8%, pelos dados da PNAD. A inflação acelerou, superando 8% em doze meses e em apenas quatro meses deste ano já superou 4,5%, a meta oficial para o ano.

Diante de tamanha deterioração, o governo adota uma política de arrocho fiscal que contraria tudo o que sempre pregou e havia prometido em campanha. A receita é rudimentar e injusta: aumento de tributos, elevação das tarifas públicas (a energia elétrica subiu 60% este abi) e corta benefícios trabalhistas como o seguro-desemprego e o abono salarial.

Ao se recusar a fazer as reformas que o país demanda, ao inventar uma nova matriz econômica que desorganizou as contas públicas e ao impor uma política de crescimento baseada quase que estritamente no consumo, o governo colocou em risco inúmeras conquistas brasileiras. E, agora, chama a sociedade para pagar a conta de suas escolhas erradas. Para comprar uma casa no valor de R$ 500 mil, o comprador deverá pagar, no mínio, R$ 300 mil (60%) de entrada, situação que se repete na compra de um carro popular.

Encorajado a consumir e se endividar, o cidadão caiu em uma cilada. Nada menos que 55,6 milhões de brasileiros estão fora do mercado de consumo e sem condições de arcar com suas dívidas e os juros continuam subindo. Em conjunto, esta dívida chega a R$ 235 bilhões. O brasileiro está mais pobre, mais pessimista e se sentindo mais desprotegido.

As montadoras estão demitindo por falta
de compradores para os
carros produzidos

A tendência é que este quadro se agrave, com a alta do desemprego. As famílias fazem o que podem – cortam despesas, criam alternativas como as compras em grupo no atacado e começam a sacar sua poupança.

Na contramão da população, o governo é incapaz de fazer qualquer gesto de alguma responsabilidade, como, por exemplo, reduzir a paquidérmica estrutura de Estado –39 ministérios e 125 mil cargos, que servem exclusivamente à garantia de apoio da sua base congressual, como assistimos agora nas votações do chamado ajuste fiscal.

O pacote de maldades parece que está só no começo. Os investimentos sociais já desabaram e mesmo na área onde brilha o slogan "Pátria Educadora" o dinheiro secou, como é o caso do Fies, que deixou mais de 148 mil estudantes sem financiamento para continuarem seus estudos..

  

►CLARO PUNIDA POR VENDA CASASA

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada contra a empresa de telefonia Claro por prática de venda casada. A empresa condiciona a venda de microchip à contratação de plano pós-pago.

A decisão do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Capital obriga a Claro, e seus revendedores autorizados, a disponibilizar “microchips” e “nano sim” pré-pagos, e equivalentes, sem a obrigatoriedade da contratação de recarga ou qualquer outra exigência. A Claro também está obrigada a manter estoque compatível com a demanda, sob pena de multa de R$ 5 mil por descumprimento da decisão.

De acordo com o subscritor da ação, promotor de Justiça Júlio Machado, após análise do relatório do inquérito civil, a Anatel considerou que “além de configurar venda casada, rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, também lesiona os direitos dos consumidores previstos nos incisos II, XVIII e XXII, do art. 6º do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007”. 

►PEC DA BENGALA JÁ ESTÁ VALENDO

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram quinta-feira (07), a Emenda à Constituição nº 88, resultante da PEC nº 457/2005, conhecida como PEC da Bengala. A emenda eleva de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. 

A sessão foi presidida pelo senador Renan Calheiros e contou com a presença do deputado Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e do ministro Gilmar Mendes.

Conforme o texto da emenda, a aposentadoria compulsória aos 75 anos será adotada de imediato para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).  Para os servidores públicos em geral, o novo patamar etário precisa ser regulamentado por lei complementar.

►SENADO DEBATE O ENSINO BÁSICO

A Comissão de Educação (CE) promoverá quarta-feira (13), o segundo debate do ciclo de audiências públicas sobre "A Construção do Cenário Pós-Fundeb e a Implantação do Custo-Aluno-Qualidade (CAQ)”. Principal fonte de financiamento da educação básica no país, Fundeb é a sigla para Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Desta vez, o tema em discussão será “A implementação do Custo-Aluno-Qualidade inicial (CAQi) e do CAQ: Definições, fontes, mecanismos”. Na justificação do requerimento de realização do ciclo de debates, a vice-presidente da CE, senadora Fátima Bezerra (PT-RN) argumenta que os dois indicadores constam do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado em 2014 e deverão referenciar a alocação de recursos na área educacional.

Foram convidados para o debate Cesar Callegari, membro do Conselho Nacional de Educação (CNE); Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Mozart Neves Ramos, diretor de Articulação e Inovação do Instituto Ayrton Senna; Andréa Gouveia, vice-presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED-Região Sul); e Binho Marques, representante do Ministério da Educação.

A audiência contará com o serviço de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e será realizada em caráter interativo, através do portal e-cidadania e do Alô Senado.

►CÂMARA VAI DEMITIR COMISSIONADOS

O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Porto Real para que a Casa exonere, no prazo de 90 dias, todos os ocupantes de cargos em comissão que não exerçam atribuições exclusivas de direção, chefia e assessoramento. 

O TAC determina ainda, entre outras cláusulas, que a Câmara rescinda todos os contratos temporários de pessoal que não atendam aos seguintes requisitos: existência de previsão em lei do respectivo caso; prazo determinado da contratação; atendimento à necessidade temporária; interesse público nesta necessidade; e excepcionalidade deste interesse público.  

O termo foi firmado com o objetivo de sanar irregularidades relacionadas à existência de diversas nomeações para a ocupação de cargos comissionados e contratações temporárias irregulares no quadro da Câmara, salientando-se que a mesma medida será proposta aos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios de Itatiaia, Resende e Quatis.

Em caso de descumprimento de quaisquer determinações, uma multa diária foi fixada no valor de R$ 1 mil.

►PROCON AUTUA BARCAS POR ACIDENTE

O Procon Estadual autuou a CCR Barcas por causa do acidente ocorrido na última quinta-feira (7), quando a barca Vital Brazil colidiu com o píer flutuante da Estação Cocotá, na Ilha do Governador. De acordo com notícias veiculadas na mídia, 732 passageiros foram afetados, pois tiveram que aguardar na embarcação pelo socorro por mais de duas horas.

De acordo com a autarquia, o acidente infringiu várias normas que garantem os direitos do consumidor, como o Art. 6º, § 1º, da Lei Federal 8.987/1995, a Lei das Concessões. De acordo com a lei, toda empresa que trabalha com concessão pública deve fornecer um serviço adequado que deve satisfazer, entre outras coisas, as condições de continuidade, segurança e eficiência. Já segundo o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos ou suas concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Esta última condição vale em especial para os serviços considerados essenciais, como o de transporte aquaviário.
A CCR Barcas tem um prazo de 15 dias para apresentar a sua defesa. Caso isso não aconteça no prazo ou os argumentos não sejam aceitos pelo departamento jurídico do Procon Estadual, a concessionária será multada.

NA PÁTRIA EDUCADORA GOVERNO

DEIXA 148 MIL DE FORA DO FIES

 Embora o Ministério da Educação (MEC) tenha se comprometido a realizar todos as renovações do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), as instituições de ensino privadas dizem que a situação ainda não está resolvida: os estudantes correm o risco de ter de pagar parte da mensalidade fora do financiamento. Na queda de braço do MEC, que quer controlar as mensalidades, e as instituições universitárias, sobram um contingente de 148.757 estudantes, que já renovaram seus contratos, mas não tem o "De Acordo” do Mec, o que significa que terão de pagar as mensalidades sem ajuda do governo.

O MEC comprometeu-se a financiar integralmente as mensalidades que tiveram um reajuste de até 6,41% em relação ao valor cobrado no ano passado. Os alunos que estão renovando os contratos com reajustes acima desse teto estão recebendo aviso de que a instituição ainda terá de explicar o reajuste ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que gerencia o Fies.

"Os alunos estão pensando que [o problema] está resolvido, mas recebem um aviso de que [renovação] é preliminar", diz o diretor executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (ABMES), Sólon Caldas. Segundo ele, o MEC colocou trava no financiamento, paga o reajuste até o limite de 6,41%, mas isso não significa que a instituição seja obrigada a reajustar a mensalidade neste valor. "A instituição teve um reajuste de 10%, o MEC paga 6,4%, quem paga o resto? Falta o MEC esclarecer isso para o aluno", exemplifica.

O limite colocado pelo MEC equivale ao da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2014. Segundo Caldas, os reajustes das instituições não seguem necessariamente o índice. A média de reajustes foi 9% no período.

Ao estipular o limite, o MEC argumentou que a trava serve para evitar cobranças abusivas e garantir que os estudantes consigam quitar a dívida quando saÍrem da faculdade. A pasta, junto com o Ministério da Justiça, formou um grupo de trabalho para analisar a evolução dos valores cobrados nas mensalidades e financiados pelo fundo.

Em uma das reuniões desse grupo, de acordo com documento assinado por 38 entidades nacionais e estaduais do setor privado, e disponibilizado na internet, o MEC propôs que as instituições reajustassem a mensalidade em 6,41% para ter o valor todo coberto pelo Fies no semestre, ou que não cobrassem a diferença.

Para as entidades, isso não é uma possibilidade: os estudantes que não têm o financiamento estão pagando o valor cheio do reajuste desde o começo do ano. "Não podemos ter preços diferentes para alunos no mesmo curso com e sem Fies. Fere o princípio da isonomia. A instituição não pode baixar o preço para atender à vontade do MEC e cobrar preço menor do que quem paga com recurso próprio", diz Caldas. A ABMES é uma das signatárias.

O documento cita também que foram apresentados pelo FNDE casos pontuais de reajustes de até 220%, o que justificaria a imposição de um limite. Para as entidades trata-se de casos pontuais, que "certamente" são objeto de investigação pelas "autoridades competentes".

Sobre o assunto, o FNDE informa: "Este processo não deve ter impacto para o estudante com financiamento no Fies, que não deve ser discriminado ou impedido de frequentar aulas ou fazer exames. Os contratos com os estudantes devem ser cumpridos".

Informa ainda que Amaury de Oliva, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, e Antonio Correa Neto, do FNDE, a quem a carta foi endereçada, "responderão nos próximos dias diretamente às entidades". O grupo formado pelo MEC e Ministério da Justiça ainda não concluiu os trabalhos. Por enquanto, o grupo analisa a evolução dos valores financiados pelo Fies. "A partir dessa análise, MEC e FNDE notificarão, individualmente, as instituições de ensino superior (IES) para [convocar] reuniões com o objetivo de tratar dos reajustes acima do patamar originalmente estabelecido no SisFies – Sistema Informatizado do Fies".

O Fies oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. O programa acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições.

O prazo para as renovações vai até o dia 29 de maio. De acordo com o último balanço do MEC, faltam ser renovados 148.757 contratos. (Com Agêencia Brasil)

CPI da Petrobras vai votar convocação de Lula, garante presidente

CPI DA PETROBRAS PODERÁ

CONVOCAR LULA E MANTEGA

O ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, pode ser convocado a depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Mantega é suspeito de impedir a divulgação de um prejuízo sofrido pela estatal no valor de R$ 88,6 bilhões. A deputada federal e integrante da CPI, Eliziane Gama (PPS-MA) vai requisitar o depoimento do ex-ministro. A deputada afirma que ele deve explicar aos parlamentares o motivo de tentar barrar a informação durante um encontro do Conselho de Administração da petroleira em janeiro.

De acordo com Eliziane, Mantega precisa esclarecer se estava a serviço de alguém como a presidente Dilma Rousseff, por exemplo. Segundo a deputada, a petista pode ter feito o pedido ao ex-ministro para esconder do mercado os dados negativos da empresa. “Como conselheiro da Petrobras, Mantega agiu de maneira irresponsável. Foi um conselho muito caro para os cofres e a credibilidade da Petrobras”, disse a parlamentar.

Já o presidente da CPI, deputado Hugo Mota, admitiu em entrevista à jornalista Joice Hasselmannn, da TV/Veja, conforme vídeo acima, que o ex presidente Lula poderá ser convocado a depor, tendo em vista que a área de atuação da CPI começa em 2005 e o ex presidente da Petrobras José Sergio Gabrielle e os diretores envolvidos nos desvios na estatal foram nomeados por Lula.

O jornal Folha de S. Paulo denunciou que ao admitir uma desvalorização das ações da estatal de R$ 45 bilhões, Graça Foster contrariou Dilma. Foster foi demitida pela presidente cinco Dias após a publicação da notícia. Nesta mesma gravação, durante uma reunião de oito horas do conselho, foi identificada a posição de Mantega de omitir as perdas da empresa.

A deputada do PPS critica ainda o aparelhamento político de estatais. “O ex-ministro da Fazenda sugeriu que a empresa petrolífera desrespeitasse as regras da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) ao esconder os resultados. Trata-se de uma atitude completamente irresponsável. Não é à toa que a economia do Brasil chegou ao ponto em se encontra”, conclui a integrante da CPI da Petrobras.

PETROBRAS PODE ESCAPAR

DO CONTROLE DO GOVERNO 

Decisão da estatal comandada por Aldemir Bendine de não declarar dividendos sobre o exercício de 2014 aos acionistas detentores de ações preferenciais pode colocar em risco o controle do governo. Ao divulgar balanço auditado, a Petrobras informou que não pagaria dividendos para preservar o caixa, mas dispositivo da Lei das Sociedades por Ações diz que "as ações preferenciais sem direito de voto adquirirão o exercício desse direito se a companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus. 

Na atual situação de penúria financeira da estatal, se todas as ações preferenciais não pertencentes ao governo federal ganhassem direito a voto, o percentual alcançaria 51,23%, deixando na mão desse grupo a maioria dos votos em assembleias.

Segundo a agência de notícias Reuters, no entendimento de advogados e de um jurista consultados pela agência, no caso do estatuto da empresa não especificar o prazo, como é o caso da Petrobras, esse direito seria imediato.

"O entendimento que prevalece é o de que, nesses casos, a aquisição do direito de voto é imediata", afirmou à Reuters o advogado Joaquim Simões Barbosa, sócio do escritório Lobo & Ibeas Advogados, na sexta-feira.

A Petrobras informa em seu estatuto social apenas que as ações preferenciais terão prioridade no caso de reembolso do capital e no recebimento dos dividendos, no mínimo, de 5 por cento calculado sobre a parte do capital representada por essa espécie de ações, ou de 3 por cento do valor do patrimônio líquido da ação, prevalecendo sempre o maior.

Procurada pela Reuters, a Comissão de Valores Mobiliários disse que acompanha e analisa as informações envolvendo companhias abertas, mas "não comenta casos específicos em andamento, inclusive para não afetar negativamente o trabalho de análise ou apuração que entenda cabíveis".

"A empresa não pagar o dividendo é direito dela, mas o custo disso é o direito de voto para as PNs", reforçou o gestor de um fundo no Rio de Janeiro, que pediu para não ter o nome citado.

De acordo com dados disponíveis no site da BM&FBovespa sobre a composição do capital da Petrobras, se todas as ações preferenciais não pertencentes à União ou a entes ligados ao governo federal como BNDES, BNDES Participações e Previ ganhassem direito a voto, o percentual alcançaria 51,23 por cento, deixando na mão desse grupo a maioria dos votos em assembleias da companhia.

Procurada, a assessoria de imprensa da Petrobras disse que não comentaria o tema.

Mas uma fonte próxima à empresa consultada pela Reuters disse que não há o menor risco de os preferencialistas adquirirem direito de voto.

"O não pagamento de dividendos foi algo totalmente atípico e que não há a menor perspectiva de voltar a se repetir", disse a fonte que pediu anonimato, argumentando que esse direito só ocorreria se a empresa apresentasse resultados consecutivos negativos por três anos.

A assembleia de acionistas da Petrobras para votar o balanço de 2014 e o não pagamento de dividendos referentes ao ano passado está marcada para o próximo dia 25 deste mês. Após a ratificação em assembleia do não pagamento de dividendos, os preferencialistas poderiam requerer poder de voto, segundo entendimento do advogado.

Em nota a clientes, comentando o esclarecimento da estatal do segmento de energia elétrica, o UBS destacou que os estatutos da Petrobras e da Eletrobras parecem bastante similares, e questionou se a Petrobras também dará direito aos preferencialistas à exemplo da Eletrobras, que pagou dividendo abaixo do mínimo.

TCE AMPLIA AUDITORIA NO

SETOR DE SAÚDE DA PMRJ

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) determinou que os 19 policiais militares suspeitos de envolvimento no desvio de R$ 7,9 milhões em compras de materiais médico-hospitalares, feitas em 2014 para unidades de saúde da corporação, apresentem defesa ou recolham aos cofres públicos o montante do prejuízo causado ao erário. Também foi determinada pelos conselheiros a ampliação da auditoria para análise das compras nos últimos cinco anos. 

Cópias do relatório, apresentado pelo conselheiro José Gomes Graciosa, foram encaminhadas ao Ministério Público Estadual e à Secretaria de Estado de Segurança Pública, para embasar as investigações criminais que já estão sendo feitas por esses órgãos. O presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Júnior, solicitou ao secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, proteção para os técnicos do TCE encarregados da auditoria. "Os servidores da equipe de auditoria estão se sentindo amedrontados em razão de estarem tratando com maus policiais que desonram a farda que usam", justificou o presidente. 

Técnicos do TCE esmiuçaram sete processos, relativos a quatro empresas fornecedoras, num total de R$ 13,9 milhões em compras feitas em apenas um ano. Mais da metade do dinheiro desviado (R$ 4,2 milhões) refere-se à compra de ácido peracético – utilizado para esterilizar instrumental cirúrgico –, da empresa Medical West Comércio de Produtos Médico-Hospitalares Ltda. Constatou-se uma quantidade excedente de 71.190 litros do ácido, uma vez que o volume pago foi de 71.500 litros, e o consumo, em 2014, pelos hospitais, foi de apenas 310 litros. Na realidade, somente 100 litros foram entregues, no Hospital da PM em Niterói (HPM Nit).

A atuação dos acusados se dava, de maneira geral, por meio de adesão a atas de registro de preços, um instrumento legal, para dar agilidade ao Poder Público. Esse sistema de compra no setor público funciona da seguinte maneira: um órgão público faz uma ata de registro de preço, licita e encontra o menor preço de determinado produto. Existe a possibilidade legal de outro órgão público aderir à ata para comprar aquele produto pelo menor preço. Segundo Jonas Lopes, os policiais militares envolvidos "procuravam atas Brasil afora, com materiais para pedir, e faziam o caminho inverso: ao invés de primeiro ver o que precisavam, procuravam saber, ou eventualmente eram procurados pelas empresas habilitadas nessas atas, para a compra de materiais, muitas vezes desnecessários e em quantidades absurdas".

Durante a execução dos trabalhos de campo, foram identificadas, dentre outras, as seguintes irregularidades: pagamento indevido por produtos não entregues; documentos falsificados; inversão cronológica dos atos de formalização processual; produtos adquiridos em quantidades superiores às necessárias, produtos adquiridos com especificação incompatível com as necessidades; atestação falsa; recebimento de produtos por documento diverso da nota fiscal; recebimento de produtos diferentes dos especificados na nota fiscal; recebimento de produtos sem cobertura contratual; impropriedades na formalização dos processos; ausência de registro contábil dos materiais médicos hospitalares; ausência de registro individualizado dos materiais médico-hospitalares; excesso de materiais de baixo consumo e falta de materiais essenciais; ausência de inventário anual e condições inadequadas de armazenamento dos materiais médico-hospitalares.

As irregularidades e as fraudes causaram prejuízos ao Fundo de Saúde da Polícia Militar (Fuspom), que é uma das principais receitas do Fundo Especial da Polícia Militar (Funespom), destinado a promover melhorias nas condições de trabalho da PM. "Nós vamos ampliar a investigação para todas as atas de registros de preços e todo o gasto feito com o Funespom. Para se ter uma ideia do montante de recursos, de uma receita de R$ 194 milhões, foram empenhados e gastos R$ 144 milhões, só no ano de 2014. É importante lembrar que essa quadrilha está roubando os próprios policiais militares, porque são eles que contribuem para esse fundo com 10% do soldo", ressaltou Jonas Lopes.

A lista dos investigados é liderada pelo Coronal Décio Almeida da Silva, que ocupou o cargo de

Subdiretor-Administrativo da Diretoria-Geral de Saúde no período de 20/12/13 a 06/09/2014.

Já a lista de empresas envolvias nas fraudes denunciadas pelo TCE é comporta por Gama Med 13 Comércio e Serviços Ltda. Feruma Comercial Ltda, Vide Bula Importação e Exportação Produtos Hospitalares Médicos Ltda e Medical West Comércio de Produtos Médico Hospitalares

AJUSTE FISCAL JÁ CORTOU R$ 2 

BI DOS REPASSES AOS ESTADOS 

A crise econômica e o arrocho fiscal promovido pelo governo federal já impactaram as transferências da União para os estados. Até abril, R$ 43,3 bilhões haviam sido repassados às 27 unidades federativas, o que significou, em valores correntes redução de R$ 2 bilhões em relação aos R$ 45,3 bilhões transferidos no primeiro quadrimestre de 2014. Este ano, o orçamento prevê que R$ 158 bilhões sejam repassados aos estados e ao Distrito Federal. Os recursos incluem as transferências constitucionais, parcelas das receitas federais arrecadadas pela União que a Constituição prevê que sejam distribuídas aos estados, o DF e os municípios, e transferências fundo a fundo, utilizadas nas áreas de assistência social, educação e saúde.

Do montante transferido até abril, R$ 22,2 bilhões foram repassados por meio do FPE. O Fundo é constituído de 21,5% da arrecadação líquida (arrecadação bruta deduzida de restituições e incentivos fiscais) do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Até o fim do ano, a previsão é de que R$ 65,2 bilhões sejam transferidos através do FPE.

Os recursos para alimentação escolar encaminhados aos estados e ao DF foram reduzidos em comparação aos repasses do ano passado. Até abril, apenas 15% dos R$ 1,4 bilhão previstos para o ano chegaram às unidades federativas, o equivalente a R$ 212,7 milhões. Em 2014, até o quarto mês do ano, R$ 318 milhões foram transferidos. A verba de infraestrutura para a Educação Básica também diminuiu drasticamente. Dos R$ 698,2 milhões previstos na lei orçamentária, apenas R$ 47,3 milhões foram para os estados, valor este referente a restos a pagar quitados. Ano passado, R$ 101,8 milhões foram transferidos. Os recursos servem para construções, reformas, ampliações e aquisições de equipamentos e mobiliário. Outro setor que perdeu recursos foi o de saneamento. Dos R$ 574,1 milhões previstos para o apoio à implantação e melhorias dos sistemas de esgotamento sanitário nos estados e no DF, apenas R$ 37,8 milhões foram repassados até o fim de abril. Em 2014, o valor para o mesmo período foi de R$ 55 milhões.

Em relação aos repasses do governo federal para os municípios, observa-se em valores correntes singela alta. No primeiro quadrimestre de 2014 foram transferidos R$ 58 milhões através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, para o mesmo período deste ano, foram R$ 61,6 milhões. A diferença de R$ 3,6 milhões na receita líquida dos municípios corresponde a alta de 6,2% nos repasses.

Além das transferências aos estados, também houve retração nos repasses feitos da União para as entidades privadas sem fins lucrativos, realizados por meio de convênios. Considerado o recorte temporal até abril deste ano, já houve queda de 25% dos repasses. No ano passado, o governo federal já havia pago R$ 2,3 bilhões às instituições conveniadas, em oposição ao R$ 1,7 bilhão deste ano.

DOAÇÕES DE CAMPANHA AGORA

SERÃO INVESTIGADAS PELO MPF 

O Ministério Público Eleitoral está preparado para atuar propondo as representações por doações ilegais para as campanhas das eleições de 2014, matéria de sua atribuição exclusiva. No estado de São Paulo, o prazo para o ajuizamento dessas ações vai até 17 de junho, ou seja, 180 dias contados a partir da diplomação dos eleitos, que ocorreu em 19 de dezembro. Caberá ao promotor eleitoral do domicílio eleitoral de cada doador ajuizar a representação referente a doações consideradas ilegais. A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE/SP) atuará no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) nos processos em que houver recurso.

A fim de aprimorar a atuação coordenada, o procurador regional eleitoral em São Paulo, André de Carvalho Ramos, encaminhou aos 425 promotores eleitorais do estado de São Paulo nota técnica com a jurisprudência atualizada e comentada sobre os diversos aspectos das doações acima do teto legal.

O texto foi consolidado pelo Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe). “Foi a forma que encontramos de compartilhar com os promotores eleitorais entendimentos já pacificados pela Justiça Eleitoral de questões muitas vezes polêmicas, o que pode contribuir para dar maior eficiência no ajuizamento de representações", afirmou André de Carvalho Ramos.

De acordo com a legislação, pessoas jurídicas podem doar até 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição, enquanto pessoas físicas ficam limitadas a 10% de seu rendimento bruto. A relação de doadores que excederam o teto, apurada a partir de cruzamento de dados feito pela Secretaria da Receita Federal, foi encaminhada pela Procuradoria Geral Eleitoral às procuradorias regionais eleitorais dos estados e do Distrito Federal. 

A PRE/SP colocou-se à disposição para auxiliar os promotores eleitorais nesta frente de atuação.

BELFORD ROXO PERDE DIREITO A

REPASSES DE VERBAS FEDERAIS

 A falta de transparência na gestão Belford Roxo, na Baixada Fluminense, ocasionou a suspensão dos repasses de verbas federais à cidade. A decisão da União atende a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) em São João do Meriti (RJ), que criou um ranking da transparência para os municípios da Baixada Fluminense, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), na Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e no Decreto 7.185/10. Belford Roxo foi o pior avaliado, tirando nota zero em todos os quesitos considerados.

Em sua resposta à recomendação, a União informou que a suspensão do repasse de verbas cessará assim que o município cumprir os dispositivos legais de transparência, podendo voltar a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse. Com base ainda na recomendação do MPF, o Departamento de Transferências Voluntárias publicou um comunicado (n° 006/2015) alertando aos órgãos concedentes acerca do impedimento de repasse de recursos provenientes de transferências voluntárias ao município de Belford Roxo.

Dos oito municípios da Baixada avaliados pelo MPF, a situação de Belford Roxo foi a pior, com o descumprimento de todos os quesitos de transparência, uma vez que não tem sequer uma página na internet. Após esse diagnóstico inicial, o MPF expediu recomendação a todas as prefeituras para que cumprissem a lei.

Para os municípios que cumpriram parcialmente à lei, foram movidas ações civis públicas pedindo a correção dos itens em desconformidade. Já no caso de descumprimento total da lei, como em Belford Roxo, o gestor municipal também responde pessoalmente pela omissão por ato de improbidade administrativa.

 Além da ação civil pública contra o Município e da ação de improbidade em face do Prefeito, foi enviado representação à 2ª instância do MPF (Procuradoria Regional da República PRR-2), em razão do prefeito Adenildo Braulino dos Santos, mais conhecido como Dennis Dauttmam, ter foro por prerrogativa de função. Na representação é noticiado a prática do crime previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/67 ("negar execução a lei federal, estadual ou municipal"), uma vez que as leis que impõem o dever de transparência ao gestor estariam sendo descumpridas.

►CAXIAS DÁ ANISTIA FISCAL

A exemplo do Governo do Estado, a prefeitura de Duque de Caxias também decidiu conceder anistia de multas para os contribuintes que recolherem tributos devidos. O benefício serve tanto para pessoas físicas, como é o caso do IPTU, como para pessoas jurídicas, no caso do ISS. O benefício abrange juros e multas nos tributos (impostos, taxas e contribuições) - vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2014. A medida contempla também os tributos que estejam sendo cobrados judicialmente por Execução Fiscal, e parcelamentos anteriores que foram interrompidos e que tenham gerado multas e juros.

Os interessados devem procurar a secretaria de Fazenda (Praça Governador Roberto Silveira, 31, 2º andar – Bairro 25 de Agosto), de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h. No andar térreo foi montado um setor de atendimento preferencial para gestantes, idosos e portadores de necessidades especiais. A anistia contempla ainda os tributos de taxa de lixo e de utilização do espaço público (feirantes, camelôs, bancas de jornal e quiosques). A adesão ao programa implica em confissão de dívida, impedindo sua discussão no futuro.

“Atualmente moro em Guapimirim, mas tenho um terreno antigo no bairro Vila Leopoldina. Como caxiense fiquei muito feliz com esta campanha, já que desde 2010 não pago os tributos. Só em anistiar os juros, já facilitará muito o acerto. Tenho que pensar também nos meus filhos e netos que no futuro ficarão com o terreno”, disse o aposentado Edson Lopes Carvalho, de 71 anos.  

O contribuinte que estiver sendo cobrado judicialmente também pode ser atendido na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), na Praça Roberto Silveira, 31, 3º Andar – Bairro 25 de Agosto, das 9h às 17h; e na sede do Poder Judiciário, no Posto Avançado de atendimento da PGM, localizado na sala nº 110, andar térreo do Fórum de Duque de Caxias, na Rua General Dionísio, 792, bairro 25 de Agosto, das 11h às 18h.

“Além de evitar futuras ações judiciais e o crescimento do débito, é importante o caxiense morador, prestador de serviço ou dono de empresa, entender que o programa de anistia, também será revertido em causa própria, já que com o crescimento da arrecadação do município, automaticamente são mais recursos para investimentos em todas as áreas de Duque de Caxias”, destaca o secretário municipal de Fazenda, Arthur Carvalho Monteiro. É importante ressaltar ainda que o débito principal sofrerá apenas correção monetária.

Os contribuintes que interromperem o parcelamento feito com base na Lei de Anistia, deixando de pagar até 3 (três) parcelas consecutivas ou não, ou mesmo uma única parcela por mais de 90 (noventa) dias, perderão automaticamente os benefícios, não podendo requerer novo parcelamento. Além disso, seus débitos serão encaminhados para apontamento junto ao Cartório de Protesto de Títulos e para o ajuizamento da respectiva Execução Fiscal, sobre os quais voltarão a incidir correção monetária, multa, juros e os honorários da PGM pelo inadimplemento, desde a data do vencimento do tributo devido.

Mais informações na Secretaria Municipal de Fazenda, ou pelo telefone: (21) 2672-8830 ou ainda pelo site: www.duquedecaxias.rj.gov.br/anistiafiscal.

►PETROBRAS ENFRENTA EMPREITEIRAS

A Petrobras entrou, como coautora do Ministério Público Federal (MPF), com duas ações de improbidade administrativa na Justiça contra as empreiteiras Engevix e Mendes Júnior e os executivos apontados como responsáveis por irregularidades no âmbito da Operação Lava Jato.

De acordo com a estatal, as ações somam-se a um conjunto de medidas que estão sendo adotadas para garantir o ressarcimento integral dos prejuízos sofridos pela companhia, inclusive aqueles relacionados à sua reputação.

Nesta primeira etapa, são duas ações. A primeira foi protocolada no dia 30 de abril e a outra, nesta sexta-feira (8). Ambas se referem a pagamentos indevidos, relacionados a contratos das empresas Engevix e Mendes Júnior com a Diretoria de Abastecimento da estatal. O valor do ressarcimento totaliza cerca de R$ 452 milhões, considerando reparos por danos materiais e multa, além de pedido de indenização por danos morais, cujos valores serão quantificados no decorrer do processo.

A Petrobras ingressará também, nos próximos dias, como coautora, com mais três ações, envolvendo contratos com as empresas Camargo Corrêa, OAS e Galvão Engenharia, totalizando pedido de reembolso de aproximadamente R$ 826 milhões. Assim como no primeiro bloco, o montante é composto por danos materiais, acrescidos de multa – equivalente ao triplo do prejuízo material – e danos morais.

►ATRASO NO COMPERJ AUMENTA OS CUSTOS

As obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí, região metropolitana da capital fluminense, estão muito atrasadas, segundo deputados federais da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga irregularidades na Petrobras. Dos nove integrantes da CPI, seis participaram da visita técnica ao local, na manhã desta sexta-feira (8), que incluiu passeio pela área do Trem 1 – primeira etapa do projeto – e uma explanação dos técnicos responsáveis pela obra.

Para o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), as obras, inicialmente previstas para serem concluídas em 2012, só ficarão prontas em 2017. “Cerca de 83% das obras estão concluídas, mas não vimos muito movimento de obra. Eles estão com sérios problemas de contratação, em função das empresas do Lava Jato”, declarou. E o que falta, segundo ele, está em uma fase extremamente sofisticada, tecnicamente, que demora mais tempo. “Tem aí pela frente uns dois anos de obras complexas para refinar o primeiro barril de petróleo”, opinou ele.

Leite criticou o alto valor estimado da obra, que é fruto da falta de planejamento. “Há dez anos, essa obra custaria US$ 6 bilhões, agora estima-se gastos de cerca US$ 30 bilhões, e apenas 165 mil barris de petróleo serão refinados aqui, [quando] a ideia original era muito mais. Não dá lucro; daria se estivesse tudo pronto, e não há chance de as outras unidades estarem prontas como a petroquímica e o outro trem”, completou.

O deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) informou que conversar in loco com as pessoas envolvidas diretamente na construção foi importante para se ter uma real noção do andamento das obras. “Percebemos que, de fato, a obra no interior da refinaria está bastante avançada, mas está claro que ainda não existe previsão para conclusão das obras. E ainda é preciso fazer novas licitações, pois empresas se retiraram da obra, porque não tinham condições de continuar ou por estarem envolvidas na questão da Lava Jato”, comentou.

A CPI agora vai analisar o relatório recebido da diretoria da Petrobras com o que viram no Comperj, enquanto aguarda o Plano de Negócios da companhia, que vai apresentar, na segunda semana de junho, a previsão de investimentos da companhia para o período entre 2015 e 2019.

Também participaram da visita os deputados Antônio Imbassahy (PSDB-BA), Luiz Sérgio (PT-RJ) e Altineu Côrtes (PR-RJ).  A Petrobras não comentou as declarações dos deputados.

►R$ 500 BI CLANDESTINOS NO BNDES

Representação inédita do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) recebeu, de forma supostamente irregular, cerca de R$ 500 bilhões do Tesouro Nacional nos últimos seis anos. O documento contém uma análise preliminar do MP, que pede ao TCU a investigação dos repasses, com sinalização de que o dinheiro público pode ter sido destinado às contas de empresas que receberam empréstimos no Brasil e no exterior. A revelação consta da edição deste fim de semana da revista Época, que teve acesso à representação.

Os repasses considerados irregulares pelo MP tiveram início em 2008, no segundo mandato do governo Lula, e foram feitos até 2014. “A operação foi desenhada como um subterfúgio para lançar mão de recursos que, por lei, não poderiam ser destinados a empréstimos ao BNDES […]. Configura verdadeira fraude à administração financeira e orçamentária da União”, diz a representação do MP, apontando os fatos investigados como “graves”.

Época lembra que, em 2008, o governo Lula passou a utilizar recursos da conta única do Tesouro, um fundo emergencial, para financiar operações do BNDES. Essa conta tem como fonte movimentações financeiras executadas pelo Banco Central, como a comercialização de moedas. O governo só pode recorrer a essa reserva para pagar suas dívidas, mas fez uma “malandragem”, segundo a revista, para “quebrar o cofrinho”: “passou a emitir títulos de dívida ao banco estatal. Com eles, o BNDES conseguia pegar o dinheiro e emprestá-lo às empresas”, registra a semanal, em texto assinado por Thiago Bronzatto e Filipe Coutinho.

Com a manobra, continua o MP, o BNDES virou credor e o Tesouro, devedor, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O correto seria o Tesouro fazer captação de recursos no mercado ou aumentar

orçamento. Assinada pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira em 6 de maio, a representação aponta a inadequação das operações feitas desde 2008. “O governo federal criou, desse modo, uma operação insólita”, registra o documento, em que Júlio pede ao ministro do TCU Raimundo Carreiro autorização para que auditores do tribunal sigam a trilha do dinheiro que abasteceu o BNDES, bem como o fluxo financeiro entre o bando e o Tesouro.

A revista lembra ainda que, em 14 de abril, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, foi ao Senado dar explicações sobre os empréstimos do “maior guichê do capitalismo de Estado brasileiro”. “A próxima visita de Coutinho ao Senado será provavelmente diferente. Duas semanas após a tranquila exposição do economista, a oposição conseguiu as assinaturas suficientes para criar uma CPI destinada a investigar os bilionários empréstimos secretos do BNDES. Suspeita-se que algumas das operações tenham sido excessivamente camaradas – e algumas empresas especialmente privilegiadas”, diz trecho da reportagem.

►GOVERNO COMANDA A INFLAÇÃO

A menor pressão dos preços administrados sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou abril em 0,71% - resultado 0,61 ponto percentual inferior aos 1,32% de março –, não deverá se repetir na taxa de maio.

A avaliação é da coordenadora de Índices de Preços do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Eulina Nunes dos Santos, que comentou hoje (9) o comportamento dos preços que compõem o indicador.

Segundo ela, embora tenha subido em abril, a inflação medida pelo IPCA, se comparada aos três primeiros meses do ano, apresentou redução de preços, principalmente por causa da menor pressão dos preços controlados, sobretudo da energia elétrica, que, após fechar março com variação de 22,08%, despencou para apenas 1,31% em abril.

Ainda assim, os preços da tarifa de energia elétrica já acumulam alta de 38,12% nos primeiros quatro meses do ano e de 59,93% no acumulado dos últimos 12 meses.

 “A história dos índices mostra que os preços administrados tiveram elevação forte nos primeiros três meses do ano, consumindo parcela significativa do orçamento das famílias. Entretanto, em abril a pressão não foi tão forte. Isso não deve ocorrer em maio, quando estão previstos novos aumentos dos [preços] administrados, como água, esgoto e novamente energia. Os pedidos extraordinários foram realizados, embora em menor escala”, disse Eulina.

Para a coordenadora do IBGE, haverá também a pressão dos preços dos serviços, "que teimam em se manter em patamar elevado, e dos alimentos, principalmente o tomate, que voltou a pressionar a inflação".

De acordo com Eulina Nunes, apesar da queda, 0,71% ainda é um patamar elevado, com vários itens que compõem o consumo das famílias apresentando resultados significativos e contaminados pela alta dos preços controlados, como é o caso da energia elétrica que influencia toda a cadeia de produtos.

"O reajuste dos administrados, inclusive e especialmente energia, combustível e taxa de água de esgoto, está presente em diversos outros itens da economia, penalizando o bolso do consumidor."

A coordenadora do IBGE lembrou que a variação de preços dos produtos monitorados acumula inflação de 9,31% nos quatro primeiros meses do ano, enquanto o IPCA acumula alta de 4,56%. Nos últimos 12 meses, a alta acumulada de preços administrados alcança 13,39%, enquanto a inflação do período é 8,17%.

►CONCURSO DO MAGISTÉRIO SÓ ATÉ QUINTA

Os interessados em se inscrever para o concurso público da secretaria de Educação de Duque de Caxias devem ficar atentos ao prazo das inscrições, que se encerra na próxima quinta-feira (14). O candidato deve acessar os sites da Prefeitura (www.duquedecaxias.rj.gov.br ) ou da Consulplan (www.consulplan.net) e seguir os procedimentos indicados. As inscrições custam R$ 59,90 para o nível médio e R$ 79,90, superior.

Serão oferecidas 801 vagas, de nível médio e superior, para os quatro distritos do município. As provas objetivas estão previstas para os dias 5 e 12 de julho.

Os aprovados irão ocupar 801 vagas, distribuídas pelos quatro distritos do município. Os cargos oferecidos são de Professor I (Artes, Ciências, Educação Física, Geografia, História, Inglês, Matemática e Português), Professor I – Educação Especial, Professor Especialista em Orientação Educacional e Orientação Pedagógica, Professor II, Professor de Informática Educativa, Estimulador materno-infantil e Auxiliar Administrativo.

Para o secretário municipal de Educação, Marcos Villaça, a realização do concurso é uma importante conquista para Duque de Caxias. “Há uma grande necessidade de repor a demanda de servidores da rede municipal de ensino acumulada nos últimos tempos, principalmente porque o último concurso para Educação em Caxias aconteceu há dez anos. Estamos oferecendo 801 vagas e chamaremos os classificados em breve”, destaca.

Um dos diferenciais deste concurso é a oferta de vagas específicas para estimulador materno-infantil e auxiliar administrativo, que não eram contemplados há pelo menos vinte anos. Além disso, o concurso conta, ainda, com novos cargos, que nunca haviam sido oferecidos, como professor de Educação Especial e professor de Informática Educativa.

As informações referentes à data, local e horário de realização das provas estarão disponíveis a partir do dia 29 de junho, no site da Consulplan e da Prefeitura de Duque de Caxias. As provas objetivas estão previstas para os dias 5 e 12 de julho.

Os interessados poderão se candidatar ao concurso público para cargos e turnos distintos. Cientes de todas as informações sobre o concurso, os candidatos devem acessar o link de inscrições, optar pelo cargo e distrito a que deseja concorrer e pela cidade onde deseja realizar a prova, imprimir e pagar o boleto bancário em qualquer banco até a data de vencimento constante no documento.

►NOVO TOMÓGRAFO NO MOACYR DO CARMO

O Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, em Duque de Caxias, ganhou quinta-feira (7) um novo tomógrafo. O equipamento oferece imagens mais nítidas e maior precisão nos diagnósticos. No Estado do Rio, somente o hospital federal de Ipanema possui um semelhante.

A cerimônia de inauguração teve a presença do prefeito Alexandre Cardoso, do vice-prefeito Laury Villar e do secretário municipal de Saúde, Camilo Junqueira.  Durante a solenidade, o prefeito disse que acabou o tempo em que Caxias recebia equipamentos de segunda mão, que deixaram de ser utilizados em outras unidades de saúde do Rio.

“Caxias está mudando a forma de governar. Não aceitamos mais sucatas que não são mais utilizados em hospitais do Rio.  Trouxemos para o Hospital Moacyr do Carmo um tomógrafo de qualidade e que ajudará os médicos nos exames. Tudo isto está acontecendo em Caxias, porque existe planejamento. Nada é feito sem planejamento. A saúde do município deu um salto em qualidade, tanto que estamos ampliando o número de atendimentos a moradores de outros municípios”, destaca o prefeito Alexandre Cardoso.

O secretário de Saúde Camillo Junqueira ressaltou que outras unidades de saúde do município serão beneficiadas. “ O Hospital Policlínica Duque de Caxias terá também um tomógrafo, de 16 canais, além de um aparelho de ressonância, fundamental para atendimentos ambulatoriais. O tomógrafo que vinha sendo utilizado no Hospital Moacyr do Carmo, será levado para o Hospital Infantil Ismélia Silveira. Em dois meses a Upa Beira-Mar passará a contar com um setor de hemodinâmica para atender os pacientes com problemas cardíacos. É importante frisar que o novo tomógrafo de 64 canais oferece aos médicos exames com maior definição de imagem, o que acaba facilitando o diagnóstico do médico”, revelou o secretário, lembrando que o equipamento entra em funcionamento no dia 20, por necessitar de ajustes técnicos.

Segundo o representante da empresa fornecedora do tomógrafo, Rafael Moreira, o novo equipamento é um dos mais modernos do país, e tem entre suas vantagens menor carga de raios X e contraste no paciente, além de oferecer exames com melhor definição. “Somente o Hospital Federal de Ipanema conta com um tomógrafo deste porte”, concluiu. (Fotos: Ralff Santos)

►BENÉ MULTADA PELO TCE

A deputada federal Benedita da Silva (PT/RJ) foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a pagar multa de R$ 6.779,75 (correspondente a 2,5 mil Ufir-RJ), por ter contratado, em 2009, quando ocupava o cargo de secretária estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, a empresa MC155 – Comércio e Serviços Ltda, por meio de pregão. 

A contratação, no valor de R$ 1.285.000,00, se destinou à realização de obras de manutenção, reparo e adaptação predial nos Pavilhões Santa Izabel e São José, além de serviços na rede elétrica do Abrigo Cristo Redentor. Em seu voto, acompanhado pelos demais conselheiros, o relator Aloysio Neves ressaltou que o pregão é modalidade inadequada para licitação voltada para a contratação de obras.

O processo correu à revelia, já que Benedita da Silva não apresentou defesa no prazo estabelecido. Devido às diversas ilegalidades encontradas – além da realização indevida do pregão, não constavam do contrato o projeto básico, plantas e desenhos das obras – o Tribunal de Contas, além da multa, determinou que o atual secretário de Assistência Social e Direitos Humanos instaure uma Tomada de Contas Especial, procedimento interno que irá identificar os todos os responsáveis pelas ilegalidades e quantificar os danos causados ao erário.

►MULTADO PREFEITO DE QUISSAMÃ

O prefeito de Quissamã, Otávio Carneiro da Silva, terá que pagar multa de R$ 6.779,75 (2,5 mil Ufir-RJ) por sonegar informações a respeito do contrato celebrado, em 2008, com Manoel Pinto da Silva, no valor de R$ 30.000,60, para locação de veículo de passageiros, incluído o serviço de motorista. A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), tomada nesta terça-feira (5/5), em sessão plenária, seguiu o voto do conselheiro-relator Aloysio Neves.

O prazo para o recolhimento da multa ao erário é de 30 dias, contados a partir do recebimento da comunicação da decisão do TCE-RJ. Em igual período, o prefeito terá que encaminhar ao Tribunal as suas explicações para o não envio do contrato, sob o risco de vir a sofrer novas sanções.

►TCE MULTA APARECIDA PANISSET

A ex-prefeita de São Gonçalo Aparecida Panisset foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) em dois processos levados a plenário, na sessão desta terça-feira (5/5). Ela terá que a pagar multas no valor total de R$ 10.847,60 (equivalente a 4 mil Ufir-RJ) e ressarcir os cofres públicos em R$ 13.389,76 (4.937,41 Ufir-RJ).

Os dois processos foram relatados pelo conselheiro Aloysio Neves.

No primeiro processo, os conselheiros do TCE-RJ julgaram irregulares as contas da subvenção concedida pela Prefeitura de São Gonçalo, na gestão de Aparecida Panisset, em 2010, ao Instituto Social Sônia Gouvêa Faria. O convênio, no valor de R$ 99.113,28, tinha como objetivo financiar, durante um ano, parte do atendimento educacional e nutricional a 56 crianças de até cinco anos, em horário integral.

O Tribunal apurou que parte do valor – R$ 6.766,21 – foi utilizada para o pagamento de aluguel, gasto não previsto no convênio. Por causa das irregularidades, o representante do instituto, Albert Gouvêa Faria, e a ex-prefeita terão que devolver, solidariamente, ao município R$ 9.091,45 (3.352,43 Ufir-RJ). Aparecida Panisset terá, ainda, que pagar uma multa no valor de R$ 6.779,75 (o que corresponde a 2.500 Ufir-RJ).

O outro processo envolvendo a ex-prefeita trata de uma despesa da prefeitura realizada, em 2006, em favor da empresa Mari Rio Center Informática e Papelaria Ltda., no valor de R$ 34.394,70, para compra de material de papelaria. O ato foi considerado antieconômico porque foram adquiridos produtos com preços superiores aos praticados no mercado. Caixas com 10 resmas de papel ofício foram compradas ao custo unitário de R$ 129,00, enquanto no mercado era vendida por R$ 114,20.

Apesar de citada, Aparecida Panisset não apresentou defesa. Ela terá que ressarcir o erário em R$ 4.298,30 e pagar multa de R$ 4.067,85 (1.500 Ufir-RJ), no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da comunicação.

►APOIO A CASAIS HOMOAFETIVOS NO RJ

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) recomendou à Receita Federal que o cadastro para confecção de CPF (Cadastro de Pessoa Física) seja reformulado, como medida de adaptação à nova realidade jurídica e social e no sentido de garantir os direitos de casais homoafetivos que adotam crianças. 

A recomendação pede que a Receita Federal tome providências para que as agências de Correios de todo o Brasil possibilitem o cadastro de genitores do mesmo sexo, que tenham adotado um menor, sem necessidade de comparecimento excepcional à Receita Federal.

Os procuradores da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, Ana Padilha Luciano de Oliveira e Renato de Freitas Souza Machado, expediram a recomendação após cidadãos protocolarem representações no MPF noticiando a impossibilidade de cadastro de criança por casal homoafetivo.

O MPF determinou ainda que a Receita Federal cumpra a recomendação dentro do prazo de 180 dias, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis.