CÂMARA PODE DERRUBAR
DECRETO DOS CONSELHOS
Um dos itens mais polêmicos da pauta do esforço
concentrado da Câmara dos Deputados nesta semana é o projeto que suspende a
regulamentação dos conselhos populares (PDC 1491/14). O tema terá disputa
acirrada em Plenário, já que divide até mesmo a base governista. O projeto em
análise suspende o decreto (8.243/14) da presidente Dilma Rousseff que, no
melhor estilo do AI-5, criou a Política Nacional de Participação Social e
regulamentou a criação dos conselhos populares que vão influenciar as políticas
governamentais.
O autor do projeto de decreto legislativo é o líder do
DEM, deputado Mendonça Filho (PE). Ele argumenta que o decreto é autoritário e
interfere nas competências do Congresso Nacional. "Não é possível que a
presidente da República não tenha a sensibilidade de ler os editoriais dos
principais jornais do Brasil, de ouvir os reclamos da sociedade civil e de
verificar que a sociedade brasileira não aceita este decreto autoritário e
bolivariano", afirmou.
O vice-líder do PSDB deputado Antônio Carlos Mendes Thame
(SP) também quer suspender o decreto por acreditar que ele transforma em
deliberativo o caráter consultivo dos conselhos sociais. "Os conselhos e
as conferências não estão funcionando bem ou o governo quer comandar as ONGs e
essas instituições? Quer mandar nelas a partir de agora", disse Mendes
Thame.
Já o líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS),
questionou principalmente o fato de o governo tratar do tema por meio de
decreto. "Somos favoráveis à participação popular. No entanto, nos
surpreende o momento em que, por meio de um decreto monocrático do Poder
Executivo, baixa-se uma medida sem, sequer, dizer de que forma será a escolha
desses representantes."
Os governistas rebatem os argumentos de autoritarismo ou
de redução das prerrogativas do Parlamento. O líder do governo, deputado
Henrique Fontana (PT-RS), garante que pouco será mudado nas atuais sistemáticas
de conselhos nacionais, como os de saúde e de assistência social.
"O decreto regulamenta um conjunto de leis que,
inclusive, partiram do Parlamento. Ouvi outro dia de um líder do Democratas ou
do PSDB que a presidenta fez o decreto porque ela quer nomear os 'companheiros'
para os conselhos. Isso é um delírio. Todos os conselhos têm sistemas já
preconcebidos de como serão eleitos os seus membros", disse Fontana.
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