LEI FACILITA
INVESTIGAÇÃO DA
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6),
projeto da CPI Mista da Violência contra a Mulher que atribui ao Executivo
federal a operação de serviço de atendimento a vítimas desse tipo de crime. O
texto (PLC
59/14) deverá ser encaminhado à sanção presidencial.
Atualmente, a Lei 10.714/2003 autoriza o Executivo apenas a disponibilizar,
em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de
violência contra a mulher.
O serviço de atendimento é operado pelas delegacias
especializadas de atendimento à mulher ou pelas delegacias da Polícia Civil,
nos locais onde não exista tal serviço especializado.
De acordo com o projeto aprovado, a operação do serviço
será feita pela Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180.
Segundo a CPI Mista, a mudança é necessária porque a Lei
10.174 é anterior à criação desse serviço em âmbito federal, em 2005, e à
própria Lei Maria da Penha, de 2006, e à Política Nacional de Enfrentamento à
Violência contra a Mulher.
Para a relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), a proposta
fortalece a luta contra a violência.
- O disque 180 já existe, o projeto apenas o formaliza
como uma política pública – assinalou.
O Plenário do Senado aprovou também texto do acordo entre
os governos brasileiro e do Irã sobre a isenção de visto para portadores de
passaportes diplomáticos. O documento foi firmado em Brasília, em 23 de
novembro de 2009. O projeto de decreto legislativo sobre a matéria seguirá para
promulgação. (Agência Senado).
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