LEI CONTRA A CORRUPÇÃO AINDA

DEPENDE DO “APROVO” DE DILMA 

As denúncias de corrupção na maior estatal brasileira, a Petrobras, foram altamente exploradas pelos adversários de Dilma Rousseff nestas eleições. Em defesa, a presidente reeleita anunciou um conjunto de propostas para combater a corrupção e a impunidade. Entretanto, iniciativas antigas, como a regulamentação da Lei Anticorrupção, ainda estão estacionados. A lei 12.846, por exemplo, conhecida como Lei Anticorrupção, encaixa-se perfeitamente no discurso da presidente quando dizia que tanto os corruptos, quanto os corruptores não ficariam impunes, já que o texto legal se dedica sobretudo àqueles que corrompem.

A aplicação da nova lei pode ser feita contra as empresas que corrompem agentes públicos, fraudam licitações ou contratos públicos, assim como podem ser punidas empresas que dificultem a investigação e fiscalização dos orgãos públicos. Entretanto, após um ano de ter entrado em vigor (agosto de 2013), a lei ainda não foi regulamentada pelo Palácio do Planalto.

A falta de regulamentação causa problemas em relação as sanções aplicadas às empresas que corrompem. As penas – de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior ou instauração de processo administrativa – são facilmente contestadas pelas empresas, caso sejam punidas. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico cobrou que o governo regulamente aspectos relacionados à lei anticorrupção sancionada no ano passado.

A despeito das promessas para o futuro, ainda se vê obstáculos nos próprios orgãos de fiscalização do poder executivo para combate à corrupção e à má administração pública. A própria Controladoria-Geral da União (CGU) vêm sofrendo comprometimentos por conta da falta de pessoal e contingenciamento de recursos. De acordo com a CGU, das cinco mil vagas autorizadas para cargos efetivos e temporários, apenas 2,3 mil estão ocupadas, isto é, menos da metade do quadro de pessoal. Em relatório de gestão da Controladoria de 2013, a escassez de pessoal foi apontada como uma das principais dificuldades dos setores para atingirem suas metas. Em abril deste ano, o chefe da CGU, ministro Jorge Hage, solicitou ao Planalto reforço nas equipes responsáveis pelo combate à corrupção no governo.

Em ofícios enviados aos ministros Aloizio Mercadante, da Casa Civil, e Miriam Belchior, do planejamento, Hage requereu caráter de urgência na autorização da presidente Dilma para convocar candidatos que passaram no concurso público de 2012.

 Além da falta de pessoal, a Pasta teve que enfrentar forte contingenciamento orçamentário ocorrido no início do segundo semestre do ano passado, que dificultou a manutenção de sua estrutura e o desenvolvimento das atividades. A lei orçamentária destinou à CGU o montante de R$ 84,2 milhões para despesas de custeio e investimento que podem ou não ser executadas de acordo com a previsão da receita. Contudo, ao longo do ano, o limite de empenhos ficou imposto em no máximo R$ 16,8 milhões.

“Tais limitações tiveram de ser administradas durante todo o exercício, através de sucessivas reduções de gastos relacionados a atividades essenciais a CGU”, diz relatório. (Com o Contas Abertas).