DECRETO BENEFICIA PLANO DE SAÚDE SOB INTERVENÇÃO DA ANS
Decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff em 7 de
outubro atropela o Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da
República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) ao beneficiar uma
entidade sob intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que
está na órbita de influência política do PT. Reportagem publicada nesta
terça-feira (22) pelo jornal O Estado de S. Paulo
revela que o ato presidencial dispensou a Geap Autogestão em Saúde, uma
fundação de direito privado, de participar de licitação para vender planos de
saúde para servidores da União.
O Geap esteve no centro do noticiário quando, na
madrugada do dia 19 de janeiro de 2012, o secretário de Recursos Humanos do
Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira (FotoReprodução), morreu num hospital de
Brasília após sofrer um infarto. Segundo a família, Duvanier foi levado a dois
hospitais, Santa Lúcia e Santa Luzia. que negaram atendimento. Ele era
conveniado da Geap, plano não coberto pelos dois hospitais, segundo as centrais
de atendimento. Quando chegou ao Hospital Planalto — o terceiro na busca por
uma emergência —, o quadro já estava avançado e os médicos não conseguiram
reanimá-lo.
Com o decreto do últio dia 7, a Geap não precisará
concorrer com operadoras do setor privado para participar de um mercado
potencial de 3 milhões de usuários e que movimenta cerca de R$ 10 bilhões por
ano, de acordo com integrantes do setor. Bastará que o órgão público
interessado em contratá-la firme convênio por meio do Ministério do
Planejamento, conforme o decreto publicado no Diário Oficial da União.
A medida abre espaço para concentrar na Geap o atendimento ao funcionalismo público, hoje pulverizado entre 34 operadoras. No dia 8 de outubro, no mesmo dia da publicação do decreto presidencial, a Geap registrou em cartório o novo estatuto, em que confirma ser uma fundação de direito privado. A União, pelo estatuto, é a patrocinadora da entidade.
Apesar de ter recebido repasses do governo federal de mais de R$ 1,9 bilhão nos últimos 10 anos, a entidade é considerada uma caixa-preta porque não presta contas ao TCU.
Em março, a ANS decretou intervenção da Geap em razão dos resultados negativos que vinha apresentando - dívida de cerca de R$ 260 milhões. A Geap é uma entidade de autogestão em Saúde criada pelos próprios servidores para atuar originalmente em apenas quatro órgãos públicos: os ministérios da Previdência e da Saúde, a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social (Dataprev) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A entidade, no entanto, firmou convênios sem licitação com cerca de outros 80 órgãos (hoje diz atender 99, segundo informa em seu site), e atende mais de 600 mil servidores.
A medida abre espaço para concentrar na Geap o atendimento ao funcionalismo público, hoje pulverizado entre 34 operadoras. No dia 8 de outubro, no mesmo dia da publicação do decreto presidencial, a Geap registrou em cartório o novo estatuto, em que confirma ser uma fundação de direito privado. A União, pelo estatuto, é a patrocinadora da entidade.
Apesar de ter recebido repasses do governo federal de mais de R$ 1,9 bilhão nos últimos 10 anos, a entidade é considerada uma caixa-preta porque não presta contas ao TCU.
Em março, a ANS decretou intervenção da Geap em razão dos resultados negativos que vinha apresentando - dívida de cerca de R$ 260 milhões. A Geap é uma entidade de autogestão em Saúde criada pelos próprios servidores para atuar originalmente em apenas quatro órgãos públicos: os ministérios da Previdência e da Saúde, a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social (Dataprev) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A entidade, no entanto, firmou convênios sem licitação com cerca de outros 80 órgãos (hoje diz atender 99, segundo informa em seu site), e atende mais de 600 mil servidores.
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