SINDICATO REAGE À DEVOLUÇÃO
DE SUPERSALÁRIOS NO SENADO
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo
Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou com mandado de
segurança coletivo no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que 464
servidores que recebiam salários acima do teto constitucional de R$ 28 mil
tenham de devolver, a partir deste mês, os valores a mais que receberam nos
últimos cinco anos.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),
disse, na semana passada, que vai descontar os valores a partir da folha de
pagamento deste mês, para cumprir totalmente a determinação que tinha sido
encaminhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a situação desses
funcionários.
Dirigentes do sindicato lembram que existe um
entendimento comum em instâncias superiores, como o STF, o Superior Tribunal de
Justiça (STJ) e tribunais regionais federais, de que a restituição de valores
desse tipo é “incabível”, já que não houve má-fé do servidor público.
De acordo com a nota divulgada pela entidade, a
Advocacia-Geral da União (AGU), na Súmula 72, de 26 de setembro de 2013, adota
o mesmo entendimento: “Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de
boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada
interpretação da lei por parte da administração pública.”
No texto, representantes do Sindilegis destacam
ainda que o mandado de segurança "independe do pedido de reexame,
protocolado pelo subprocurador geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas
Furtado, sobre a decisão de devolver as quantias extras".
“Em virtude do princípio da legítima confiança e da
segurança jurídica, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de
que são legais os valores pagos pela administração pública, porque jungida à
legalidade estrita”, destacou em nota.
Os sindicalistas informam que vão entrar com mais
mandados de segurança para discutir outras questões pendentes, “notadamente a
aplicação do abate-teto.” (ABr)
►AUMENTAM JUROS DO CHEQUE
ESPECIAL
Pesquisa feita
pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP)
mostra que os bancos elevaram a taxa do cheque especial em outubro. A taxa
média registrada alcançou 8,18% ao mês, superior à de setembro, que foi 8,03%,
um acréscimo de 0,15 ponto percentual. Das sete instituições pesquisadas –
Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Safra e Santander –,
quatro elevaram suas taxas dessa modalidade de crédito. Os dados, divulgados
hoje (17), são referentes ao último dia 9.
De acordo com a
pesquisa, o Santander, em outubro, tem a maior taxa do cheque especial (10,59%)
seguido pelo HSBC (9,9%), Itaú (9,13%), Bradesco (8,9%), Safra (8,25%), Banco
do Brasil (6,07%) e Caixa Econômica Federal (4,41%). Em setembro, a taxa do
cheque especial no Banco do Brasil foi 6,02%; no HSBC, 9,82%; no Santander,
10,09%; e no Itaú, 8,75%. Os demais tinham a mesma taxa de outubro.
Já a taxa média
oferecido pelos bancos para o empréstimo pessoal manteve-se em 5,27% ao mês em
outubro. Não houve qualquer alteração em relação às taxas praticadas em setembro.
A maior taxa permanece sendo a do Bradesco (6,27%), seguido do Itaú (6,02%),
Santander (5,99%), HSBC (5,77%), Safra (4,9%), Banco do Brasil (4,46%) e Caixa
Econômica Federal (3,51%). O prazo do contrato estipulado é de 12 meses. Os
dados coletados referem-se às taxas máximas pré-fixadas para clientes não
preferenciais, independentemente do canal de contratação.
“O Procon-SP
recomenda que o consumidor só faça a opção por contratar uma linha de crédito
se tiver real necessidade e, nesse caso, a contratação deve ser feita após
comparação entre as diferentes taxas oferecidas no mercado, a fim de verificar
qual a menos onerosa”. (ABr)
►SUPERSALÁRIOS: MINISTRO PEDE INFORMAÇÕES
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal
Federal, deu prazo de 72 horas para que o Tribunal de Contas da União (TCU) e o
Senado manifestem-se na ação em que o sindicato dos funcionários (Sindilegis)
tenta evitar a devolução de supersalários de servidores do Legislativo.
Na ação, o sindicato quer evitar que 464 servidores
que recebiam salários acima do teto constitucional de R$ 28 mil tenham de
devolver, a partir deste mês, os valores recebidos a mais nos últimos cinco
anos.
Em outro processo sobre devolução de salários pagos
irregularmente, em setembro, o ministro do Supremo Luiz Fux decidiu que
servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) não
terão que devolver salários pagos indevidamente pelo tribunal. Fux entendeu que
os valores foram recebidos “de boa-fé”
►REVALIDA PODE DIFICULTAR FALSIFICAÇÃO
O vice-presidente do Conselho Federal de Medicina
(CFM), Carlos Vital, disse sexta-feira (18) que a diversidade de formas para
revalidação de diplomas estrangeiros no Brasil facilita falsificações como as
descobertas na Operação Esculápio, da Polícia Federal. Ele defendeu a adoção do
Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de
Educação Superior Estrangeiras (Revalida) por todas as instituições.
“Temos hoje, pela Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, uma autonomia universitária que permite a escolas que não estão no
Revalida fazer revalidações. Isso pode possibilitar que quadrilhas se utilizem
desse processo diversificado para fazer fraudes que põem em risco a saúde do
povo brasileiro”, disse. Para ele, “o Revalida será ideal se for adotado por
todas as universidades”.
A operação “Esculápio” deflagrada pela Polícia
Federal apura um esquema de fraude na emissão de diplomas falsos de medicina
que eram revalidados na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). A Polícia
Federal informou que as investigações tiveram início depois que a UFMT entrou
em contato com universidades bolivianas e descobriu que, entre os inscritos no
programa de revalidação, 41 nunca foram alunos ou não concluíram a graduação
nessas instituições. (ABr)
► MEC FORA DA OPERAÇÃO ESCULÁPIO
O Ministério da Educação (MEC) divulgou sexta-feira (18)
nota esclarecendo que a Operação Esculápio, deflagrada nesta manhã pela Polícia
Federal, não tem relação com o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas
Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras, o
Revalida, que é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais (Inep).
A operação apura um esquema de fraude na emissão de
diplomas de medicina para o exercício ilegal da profissão no Brasil. Segundo a
Polícia Federal, as investigações tiveram início após a Universidade Federal de
Mato Grosso (UFMT) entrar em contato com universidades bolivianas, que
confirmaram que, entre os inscritos no programa de revalidação, 41 nunca foram
alunos ou não concluíram a graduação nessas instituições.
De acordo com o Ministério da Educação, a UFMT não faz
parte das instituições federais que adotam o Revalida e tem um processo próprio
de revalidação de diplomas. Conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, as universidades federais têm autonomia para revalidar diplomas.
►CAXIAS DEBATE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS
Os dados não são otimistas: de
1980 a 2010 o índice de homicídios infantis aumentou 346% no Brasil. Para
combater resultados como este, a organização não governamental (ONG), Terra dos
Homens, a Bernard van Leer Foundation e a Prefeitura de Duque de Caxias
promoveram quinta-feira (17) o 1º Ciclo de Debates: Prevenção à Violência na
Primeira Infância. O encontro reuniu representantes do poder público, de
instituições privadas e da sociedade civil no Teatro Municipal Raul Cortez e
trouxe para o município profissionais com experiência na solução dos problemas
que envolvem agressões contra crianças.
O objetivo foi a implementação
dos direitos e cuidados necessários à primeira infância (de 1 a 8 anos) em
Duque de Caxias. Segundo a subsecretária de Ações Institucionais, Marlene
D’Almeida, ex presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o encontro também foi uma oportunidade para
esclarecer dúvidas em, relação ao tema.
“É comum considerar violência
contra criança somente a agressão física, mas a violência já começa quando não
se concede certidão de nascimento, quando se nega a esta criança o direito à
cidadania. No próximo encontro, desejo que nossas discussões sejam sobre as
metas alcançadas de forma contínua e sistemática para as crianças deste
município”, disse.
“É nos primeiros anos da
infância onde tudo é determinado. Hoje se investe milhões para tirar os jovens
das drogas, ou para recuperar pessoas nos presídios, mas se fossem feitos
investimentos na primeira infância isso não seria preciso”, declarou o
coordenador de projetos da Ong Terra dos Homens, Luciano Ruas.
Depois de apresentar exemplos
em que a cultura da paz venceu anos de violência, o diretor de programas
para a América Latina da Fundação Bernard van Leer, Leonardo Yanez , lembrou
que construir uma sociedade saudável para crianças de qualquer idade é
responsabilidade de todos. “Gostaria de convidar a todos a se converterem em
ativistas contra a violência. Só assim podemos garantir para o Brasil um futuro
muito melhor”, finalizou.
Também participaram do debate
a consultora da Unicef, Isabel Abelson, o representante do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Miguel Marotti, Claudia
Cabral, diretora executiva da Ong Terra dos Homens, Hermílio Santos,
doutor em sociologia, Cristina Laclett Porto, do CIESPI- PUC, Rose
Magalhães, pedagoga da Terra dos Homens e Meire Rezende Dutra da Silva,
coordenadora da Educação infantil da secretaria Municipal de Educação.(Foto:
Rafael Barreto)
►ICMS: ESTADOS NÃO SE ENTENDEM
Terminou sem
acordo a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para
convalidar os incentivos fiscais existentes e abrir caminho para a reforma do
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual. O
Confaz reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.
Divergências em
torno de uma alíquota diferenciada para os produtos agropecuários do Norte, do
Nordeste e do Centro-Oeste travaram as negociações. Também houve impasse em
relação à composição do fundo federal que financiará projetos de
desenvolvimento e substituirá os incentivos fiscais.
O secretário de
Fazenda de Santa Catarina, Antonio Marcos Gavazzoni, questionou a alíquota
diferenciada de 7% que será aplicada para os produtos agropecuários do Norte,
do Nordeste e do Centro-Oeste transportados para o Sul e o Sudeste. Segundo
ele, a medida prejudicará as empresas de agronegócio do estado, que pagarão
alíquota de 4%.
“Além do problema
em definir o que é produto agropecuário, hoje temos duas alíquotas; se
assinarmos o convênio, teremos oito alíquotas interestaduais. Nosso estado tem
atividade agroindustrial muito forte, mas não é autossuficiente em insumos, os
quais precisa importar. Isso cria uma conta impossível de estimar no futuro”,
declarou.
Os estados também
reiteraram o pedido de que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) tenha 50%
de recursos do Orçamento Geral da União. Pela proposta original, o fundo, que
financiará projetos de infraestrutura nos estados e gastará R$ 296 bilhões em
20 anos, seria formado por 25% de recursos do Orçamento e 75% de financiamentos
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
“Não temos espaço
fiscal para desembolsar mais R$ 74 bilhões do Orçamento. Isso não cabe nos
recursos da União. Entendemos que a proposta original tem recursos suficientes
para fazer a transição dos incentivos fiscais para o Fundo de Desenvolvimento
Regional”, explicou o secretário executivo interino do Ministério da Fazenda,
Dyogo Oliveira, que coordena as reuniões do Confaz.
Na próxima
terça-feira (22), o Confaz fará uma reunião virtual para destravar as
negociações. Os estados e o Distrito Federal precisarão firmar um convênio para
manter os incentivos fiscais existentes pelos próximos 15 anos e dar
prosseguimento com a reforma do ICMS interestadual. No entanto, as unidades da
Federação exigem consenso em relação a outros pontos da reforma tributária para
assinar o acordo.
O secretário de
Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, classificou a reunião de fracasso.
“Deixamos de ter uma mobilização unânime dos estados em relação a processos que
estão adiantados, como a convalidação dos incentivos fiscais. Houve progresso
em algumas áreas, mas o fato é que não conseguimos avançar no acordo geral, o
que foi um fracasso”, declarou. (ABr)
►ESCUTAS ILEGAIS NÃO ANULAM PROCESSO
O Superior
Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que processos criminais podem continuar em
tramitação, mesmo com anulação de escutas telefônicas ilegais que compõem o
processo. De acordo com os ministros da Sexta Turma do STJ, o conjunto de
provas colhidas de forma legal fica preservado.
O entendimento foi
firmado no julgamento de um réu investigado pela Operação Paranhana da Polícia
Civil do Rio Grande do Sul. Ele foi acusado de estelionato, lavagem de dinheiro
e formação de quadrilha, por meio de escutas telefônicas colhidas após prazo de
15 dias, período definido por lei para duração da investigação.
Seguindo voto do
relator do processo, ministro Sebastião Reis Júnior, a Sexta Turma entendeu que
as acusações foram baseadas em escutas telefônicas colhidas após o prazo de 15
dias, portanto, fora do período de investigação permitido. Para o ministro, não
houve justificativa para a prorrogação das escutas. “A prorrogação por prazo
maior que aquele fixado em lei depende de situações próprias do processo em
exame, que devem constar expressamente da decisão judicial que a autorizou.”, argumentou.
Com a decisão, as
provas colhidas de forma legal foram encaminhadas para a primeira instância da
Justiça do Rio Grande do Sul.(ABr)
►IPMDC RETOMA O RECADASTRAMENTO
Aposentados e pensionistas deverão apresentar
original e cópia dos documentos de identidade (CPF, C. Identidade e título de
eleitor), além de certidão de nascimento ou casamento, mesmo os divorciados, Ato
do benefício (aposentadoria ou pensão) em caso de pensionistas certidão de
óbito do servidor falecido e certidão de casamento atualizada do beneficiário.
Quem deixar de fazer o recadastramento será excluído da folha de pagamento a partir de dezembro próximo.
Quem deixar de fazer o recadastramento será excluído da folha de pagamento a partir de dezembro próximo.
►UNIDADE MÓVEL DE
SAÚDE NA VILA S. LUÍS
Junto com o atendimento, vem sendo traçado um perfil dos
pacientes hipertensos, diabéticos e obesos com o objetivo de desenvolver
campanhas em todo o município com o objetivo de reforçar a importância destas
pessoas seguirem o tratamento médico.
A unidade móvel de saúde ficará na Praça da Bandeira até
sexta-feira (25), sempre das 9 horas às 17 horas.(Foto: Letícia Passowski).
PÉROLAS DO ENEM
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