ESCOLAS NÃO PODEM COBRAR

POR COPO DESCARTÁVEL E GIZ 

Uma prática comum em escolas e considerada abusiva por muitos pais e órgãos de defesa do consumidor pode estar com os dias contatos. As instituições de ensino poderão ser proibidas de exigir dos alunos a compra de material escolar de uso coletivo, como copos descartáveis, papel higiênico ou o giz utilizado em sala de aula,  ou ainda cobrar pagamento adicional para cobrir os gastos com esses produtos.

A proposta foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa de Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado. Caso não haja apresentação de recurso para votação em plenário, o texto segue direto para sanção presidencial.

De acordo com o texto, os custos de material escolar de uso coletivo nas escolas deverão ser sempre considerados no cálculo do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.

A relatora da proposta na CMA, senadora Ana Rita (PT-ES), criticou a inclusão de valores adicionais nos contratos e lembrou que, atualmente, o consumidor que não quiser pagar quantias abusivos tem de arcar com custos elevados em caso de rescisão contratual. Segundo a senadora, com as mudanças previstas no projeto, “será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material de uso coletivo”.

►RAPA COM HORA MARCADA

Agentes da Guarda Municipal da secretaria de Políticas de Segurança de Duque de Caxias realizaram nesta segunda-feira (21) mais uma ação para coibir o comércio ilegal na cidade. Segundo  o secretário,   coronel Mário Sérgio Duarte, os ambulantes haviam sido informados previamente, os resultado da operação forami excelente, pois o objetivo foi plenamente atingido sem haver qualquer tipo de conflito ou confronto com os ambulantes. “Todos retiraram suas mercadorias, atendendo a orientação da Guarda Municipal, não havendo necessidade de retenção e apreensão de mercadoria”, explicou. 

Cerca de dez agentes da guarda e dois policiais militares percorreRA as ruas Plínio Casado, Mariano Sendra dos Santos, José de Alvarenga, Piratini, Manoel Teles, Genaro Lomba, as avenidas Governador Leonel de Moura Brizola e Nilo Peçanha e ainda a Rodoviária e a Estação de Trem. Mais de 40 ambulantes foram abordados e orientados a não exporem seus produtos em local público sem a autorização do governo municipal. 

“Havia poucos ambulantes nas ruas devido ao trabalho de orientação e panfletagem realizado pela guarda municipal na semana anterior e também devido ao fato de que na última sexta-feira, durante a reunião na secretaria de Serviços Públicos, os ambulantes receberam todas as orientações para cadastramento e autorização do comércio noturno “, concluiu. 

►CAXIAS CAPACITA PROFESSOR 

Duque de Caxias recebe nesta quarta-feira (23), o programa CONPET na Escola, do governo federal, criado para promover o desenvolvimento da cultura antidesperdício no uso dos recursos naturais não renováveis no Brasil. O evento reunirá no salão de conferências de um apart hotel no centro da cidade, cerca de 60 professores da rede municipal de ensino que assistirão palestras e participarão de oficinas.

O programa visa conscientizar sobre a importância das questões relacionadas à conservação de energia. Nas oficinas do CONPET na Escola, os profissionais de educação despertam a consciência para o uso racional dos recursos e, em particular, dos derivados de petróleo e do gás natural.

Durante as oficinas de trabalho, profissionais do CONPET fazem uma dinâmica de grupo, respondem às dúvidas dos professores e estimulam práticas pedagógicas que serão transmitidas aos alunos. Ao término dessas oficinas, cada educador recebe o kit do professor, que inclui vídeos educativos e folhetos para subsidiar o desenvolvimento das atividades em sala de aula.

►PREFEITURA CONVOCA DOADORES

A secretaria de Saúde de Duque de Caxias está chamando os doadores de sangue para procurarem o Hemorio (Rua Frei Caneca, 8- Centro- Rio de Janeiro) e aumentara o estoque que está baixo. Segundo a subsecretária de Atenção à Saúde, Márcia Caputo, as pessoas podem personalizar sua doação para o Hospital Municipal Dr. Moacyr do Carmo.

“O Hemorio está necessitando principalmente de doadores de sangue O positivo. No entanto, todos são importantes, pois o estoque está baixo e é fundamental que todos possam contribuir. Aqueles que desejarem pode personalizar sua doação para o Hospital Municipal Dr. Moacyr do Carmo”, explica a médica.

Não pode fazer a doação que estiver com Febre - acima de 37°C,  Gripe ou resfriado, Gravidez atual (90 dias após o parto normal e de 180 dias após a cesariana),  Amamentação (até 1 ano após o parto),  Uso de alguns medicamentos, Anemia. feito cirurgias recentemente, feiro extração dentária a menos de 72 horas, Tatuagem: (1 ano sem doar),  Vacinação: o tempo de impedimento varia de acordo com o tipo de vacina e sofrido transfusão de sangue (impedimento por 1 ano)

►PARTO NA HORA DO ENEM?

Em todos os estados e no Distrito Federal, há gestantes com possibilidade de parto nos dias da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2013, no próximo final de semana (nos dias 26 e 27). O Ministério da Educação (MEC) revisou o número de gestantes e divulgou nesta terça (21) que 712 mulheres podem dar à luz entre os dias 20 e 31.

O assunto tornou-se preocupação, segundo o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, após o caso da estudante Pâmela de Oliveira Lescano, de 17 anos, que, no ano passado, deu à luz momentos antes do início do Enem, em Sidrolândia, no Mato Grosso do Sul.

De acordo com os números divulgados pela pasta, o estado com o maior número de candidatas gestantes com possibilidade do parto é São Paulo, com 78. O estado é seguido por Minas Gerais (74), pelo Rio de Janeiro (55) e pelo Rio Grande do Sul (55). Roraima é o estado com o menor número, com quatro gestantes inscritas.

Segundo Mercadante, as grávidas estão em 351 municípios. O Ministério da Educação entrou em contato com as secretarias municipais e fez um mapeamento dos hospitais próximos aos locais onde as candidatas farão o exame. Além disso, haverá profissionais de saúde disponíveis nesses locais de prova.

O Enem será aplicado nos dias 26 e 27 de outubro. Ao todo, 7,1 milhões de candidatos participarão da prova.

►ATROPELAMENTO: MOTORISTA PAGARÁ R$ 100 MIL

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou a sentença que condenou um motorista a indenizar em R$ 100 mil a mãe de uma jovem de 29 anos, atropelada e morta na Rua Uruguai, na Tijuca, Zona Norte da cidade, em fevereiro de 2004.

Seguindo o voto do desembargador Luciano Rinaldi, relator do processo, o colegiado concluiu que o acidente foi causado pela imprudência do motorista. De acordo com as provas, o motorista acusado, ao localizar uma vaga para seu carro no outro lado da pista, decidiu cruzar a Rua Uruguai de um lado a outro, de forma transversal, deixando de atentar para a pedestre que, naquele momento, atravessava na sua frente.

“O réu faltou com o dever de cautela, assumindo o risco do evento morte ao pretender fazer manobra irregular, tendo confirmado o fato de que estava olhando para frente e para o lado esquerdo, pois o trânsito vinha desta direção, esquecendo-se de olhar para o lado direito, o que, no mínimo, deveria ter feito, já que sua manobra era perigosa e colocava em risco não apenas os outros veículos, mas, também, pedestres”, assinalou o relator na decisão.

Ainda segundo o desembargador, nenhuma indenização tem o poder de reparar o sofrimento decorrente da perda de um filho, “mas cabe ao Judiciário a difícil missão de quantificar o dano moral por meio de critérios que envolvem a gravidade do dano, sua extensão e duração, a capacidade econômica do ofensor, a reprovabilidade da conduta e o desestímulo à reincidência. Nesse contexto, e de acordo com as provas carreadas aos autos, reputa-se pertinente o valor de R$100 mil fixado na sentença apelada”, destacou o magistrado.  (Proc. Nº 0016464-87.2006.8.19.0001)

►CRÉDITOS DE CELULAR SEM LIMITES

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que proibiu as operadoras de telefonia móvel de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o país. Em agosto, o tribunal atendeu pedido de proibição feito pelo Ministério Público. Cabe recurso, mas a decisão deve ser cumprida imediatamente.

Os desembargadores analisaram recursos apresentados pelas operadoras TIM e Telefônica e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As recorrentes alegam que a primeira decisão do tribunal não foi clara em relação às operadoras atingidas pela decisão, à reativação dos créditos expirados, a linhas canceladas e a antigos usuários.

O relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, negou os recursos por entender que não houve contradições no acórdão, texto final da decisão do colegiado. Segundo o desembargador, cabe à Anatel, agência reguladora do setor, cumprir e estender a decisão a todas as operadoras.

Sobre a reativação dos créditos expirados, o desembargador ressaltou que a primeira decisão deixou claro que as operadoras devem “reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de telefonia móvel em prol de todos os usuários que o tiveram interrompido”.

►RESTAURANTES DEVERÃO PROTEGER TALHERES 

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou quinta-feira (17), em primeira discussão, o projeto de lei 2.076/13, que obriga restaurantes a garantir a esterilidade de talheres e pratos através do uso de protetores individuais. A proposta mira nos restaurantes a quilo, onde, segundo a autora da proposta, deputada Rosângela Gomes (PRB), os utensílios são dispostos de forma que favorece contaminações. “Quando o consumidor chega ao estabelecimento raramente pega o primeiro prato. No ato desta transferência, o consumidor coloca o seu polegar na borda do prato e os quatro dedos no fundo do prato, contaminando dentro e fora o utensílio e, ao mesmo tempo, formando uma nova pilha e contaminando os demais utensílios”, exemplifica.

►REGRAS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Aprovada proposta que assegura a entrega permanente “e com a pressão necessária” da água nas unidades de consumo. De número 1.446/12, o projeto frisa estas condições para garantir que o recurso, oferecido pelo Poder Público ou por concessionária, chegue aos reservatórios do usuário, o que, para o autor, deputado Iranildo Campos (PSD), não acontece em alguns lugares. “A Cedae muitas vezes fornece água sem a pressão necessária, obrigando os moradores ou comerciantes a arcar com o sistema que garanta a chegada da água nas suas torneiras, instalando bombas por conta própria. Queremos que a empresa garanta esse serviço”, alega, citando a companhia que faz o serviço. Aprovado em segunda discussão, nesta quinta-feira (17/10), na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o projeto segue para sanção do governador, prevendo, ainda, que o usuário possa compensar despesas extras com o seu recebimento no pagamento pelo serviço. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

►REDE NÃO ENTREGA PRODUTO A CONSUMIDOR

A 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou a rede de lojas Ricardo Eletro a pagar R$ 5 mil, a título de danos morais, a um consumidor que comprou um freezer na loja física da rede, localizada no Méier, zona norte da capital fluminense, em novembro de 2010, e até hoje não recebeu a mercadoria.

A parte autora alegou nos autos do processo que pagou a mercadoria à vista, no valor de R$ 1.398,88, com a promessa de entrega do produto em três dias, o que não aconteceu. O consumidor declarou que ainda compareceu à loja por três vezes para solucionar o problema, sem sucesso.

“O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, cuja conduta deixa no cliente a sensação de impotência e revolta, impondo o dever da reparação em bases justas e adequadas, sem ensejar o enriquecimento ou empobrecimento de qualquer das partes”, diz o relator do processo, desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, na decisão, ao destacar que a falha na prestação do serviço é digna de dano moral. (Proc. nº 002537-39.2011.8.19.0208)     

                 

►GOVERNO PARCELA DÍVIDA DE BANCOS

O Ministério da Fazenda publicou duas portarias que regulamentam parcelamentos de impostos atrasados de empresas. A Portaria Conjunta nº 8, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal, regulamenta as regras para que instituições financeiras e companhias seguradoras paguem os débitos com o Programa de Integração Social (PIS) e com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), vencidos até 31 de dezembro de 2012.

A Portaria nº 9 dispõe sobre o parcelamento de débitos de empresas referentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As regras valem para empresas que deixaram de pagar o IRPJ e a CSLL sobre lucros de coligadas ou controladas no exterior.

Os novos parcelamentos especiais foram autorizados pela Lei 12.865, publicada no último dia 10 no Diário Oficial da União. Originária da Medida Provisória 615 e sancionada no último dia 9 pela presidenta Dilma Rousseff, a lei permite a reabertura do parcelamento especial de dívidas de qualquer contribuinte com a União, conhecido como Refis da Crise. (ABr)

►DIABETES – UMA DOENÇA FATAL

Cuidar da alimentação, praticar atividade física ou parar de fumar ainda não são fatores reconhecidos pela população como medidas para prevenir o diabetes tipo 2, mostra pesquisa divulgada nesta terça (22) pela Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD). A maioria dos entrevistados acredita que apenas evitar o consumo de açúcar é suficiente para evitar a doença. Essa percepção, segundo a entidade, é um antigo mito que dificulta o tratamento.

A pesquisa ouviu 1.106 pessoas, de 18 a 60 anos, em seis capitais (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Porto Alegre e Recife). Apenas 28% dos entrevistados relacionaram atividades esportivas ao controle da doença e 72% não associaram o tabagismo como fator de risco. O estudo inaugura a campanha “Diabetes: mude seus valores” e tem como objetivo avaliar o quanto a população entende a doença.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Diabetes, entre 2000 e 2010, o transtorno matou mais de 470 mil pessoas, fazendo com que o Brasil atingisse a quarta posição em número de casos no mundo. Atualmente, são mais de 13,4 milhões de pessoas com diabetes do tipo 2, especialmente pessoas obesas acima de 40 anos. Nesse tipo de diabetes há insulina, porém a ação é dificultada pela obesidade. (ABr).

PÉROLAS DO ENEM