quinta-feira, 14 de novembro de 2013

MP OBRIGA PREFEITURA A EDITAR
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo de Duque de Caxias firmou, na terça-feira (12), acordo judicial com o município de São João de Meriti, na Baixada Fluminense. Com o acordo, o município está obrigado a editar o seu Plano Municipal de Saneamento Básico até o dia 31 de dezembro. O plano editado deve contemplar, além do Centro, os bairros de Éden, Novo Rio, Vila São João, Vilar dos Teles, Jardim Íris, Jardim Sumaré, Vila Rosali, Parque Analândia, Parque Tietê, Parque Araruama e Vila Tiradentes. O acordo foi homologado pela 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti.
De acordo com a ação civil pública, que resultou no acordo judicial, há décadas o município sofre com a omissão da administração pública.
“O MPRJ tem travado árdua e incansável luta para que o município planeje e realize obras de saneamento básico em favor de ninguém menos que a sua própria população, sofrida pela ausência de esgoto, drenagem e tudo o mais que a isto se refere”. Ainda na ação, o promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior cita os inúmeros inquéritos instaurados pelo Ministério Público e seus respectivos objetos de investigação.
Para editar o Plano Municipal de Saneamento Básico o município também se comprometeu a observar as orientações do Ministério das Cidades e a garantir, em todas as fases do plano, a participação da sociedade, debatendo sugestões e críticas em audiência pública.
“É uma vitória para os que tanto necessitam do sistema de esgoto sanitário, fornecimento de água potável e coleta de lixo, necessidades básicas de todo cidadão. São João de Meriti passa a adotar uma postura vanguardista, pensando o saneamento básico sem clientelismos ou casuísmos, em benefício do cidadão, objetivo final de um governo" afirma o representante do Ministério Público.

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