BAIXADA URGENTE

MPF ALERTA SOBRE EXTINÇÃO DE

PENA CONTRA JUIZ DO TRABALHO

Juíz Nicolau dos Santos Neto pode escapar da cadeia

Procuradores regionais da República da 3ª Região que atuaram para punir os acusados pelo caso do desvio de verbas da construção do Fórum Trabalhista da Barra Funda, escândalo que envolveu o ex-juiz do TRT-SP Nicolau dos Santos Neto, os donos da Incal Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Correa Teixeira Ferraz e o ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto, alertam para a iminente prescrição de todos os crimes pelos quais Nicolau foi condenado. Por ter sido sentenciado quando já tinha mais de 70 anos, o prazo de prescrição para o ex-juiz é contado pela metade e, por isso, até maio do ano que vem, se não forem julgados todos os recursos que seus advogados movem nos tribunais superiores, ocorrerá a prescrição e Nicolau não poderá mais ser responsabilizado pelos crimes que foi condenado.
Alguns dos crimes, inclusive, já prescreveram.  Isso porque o prazo prescricional é calculado sobre a pena de cada crime. Nicolau foi condenado a 26 anos e 6 meses no processo principal, a 14 anos no processo por lavagem e evasão de divisas e a 7 anos e 6 meses no processo que apura crime contra a ordem tributária, totalizando uma condenação de 48 anos de prisão. No entanto, com a publicação de uma sentença ou um acórdão condenatório, é interrompida a prescrição e começa nova contagem de prazo, durante o qual deve ocorrer o trânsito em julgado para que não haja a prescrição.
Isso se deve à reiterada conduta protelatória das defesas nas ações penais, com vistas à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. No processo principal, por exemplo, em que, além de Nicolau também foram condenados Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Correa Teixeira Ferraz e o ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto, o prazo prescricional foi interrompido, recomeçando a contagem em 3 de maio de 2006, quando foi proferido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que condenou todos os réus pelos crimes de corrupção ativa, estelionato, peculato, uso de documento falso e quadrilha (sendo que os dois últimos crimes já estavam prescritos, na época, para Nicolau).

BELFORD ROXO É VICE CAMPEÃ

DE INTERNAÇÕES POR DIARREIA

Belford Roxo, na Baixada Fluminense, tem a segunda maior média do país de internação por diarreia, com 367,1 por 100 mil habitantes, atrás de Ananindeua, no Pará. É o que mostra a pesquisa Esgotamento Sanitário Inadequado e Impactos na Saúde da População, feita pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Instituto Trata Brasil, com dados de 2008 a 2011.

Segundo a Agência Brasil/EBC, o estudo, que avaliou os 100 municípios mais populosos do país, mostra que, em 2011, 66,1% das internações foram de crianças, o que colocou a cidade na 11ª posição dentre os piores resultados. No período, o Sistema Único de Saúde (SUS) desembolsou R$ 138.375/100 mil habitantes, o segundo maior gasto do país. Os dados de 2010 mostram que 39,3% do esgoto da cidade eram coletados e apenas 2,21%, tratados, a sexta pior colocação entre as cidades analisadas.

Pelas ruas de bairros como Jardim São Francisco e Jardim Xavantes, visitadas quinta-feira (21), há muita lama, água suja, ruas sem asfalto e muito esburacadas, lixo por toda parte, valão sujo e falta de iluminação, além do mau cheiro. A cabeleireira Jaciara Batista, de 44 anos, diz que a falta de cuidado com a cidade afasta os clientes. “Já falamos com o prefeito e a desculpa dele é que é impossível resolver tudo de uma vez. É muita poeira, muita doença, muito bicho, o risco é grande”

O secretário de Saúde de Belford Roxo, Oscarino Barreto, confirma que a situação da cidade é complicada. “É uma cidade bastante precária em saneamento, em asfaltamento, destino do esgoto e, por consequência, no tratamento da água, porque quando você tem uma rede de esgoto muito comprometida, é muito difícil que você não tenha uma rede de água comprometida também, porque no momento em que você tem canos quebrados em ambas as redes, as águas se misturam. Então está aí a explicação da contaminação”.

Ele lembra que 80% dos casos de doenças transmissíveis no mundo a contaminação é feita por meio da água. “É uma verdadeira epidemia. É necessário que se tenha no momento um cuidado muito delicado no consumo dessa água. Ela precisa ser fervida e filtrada, porque não se pode confiar na água que está chegando em casa. O fato de Belford Roxo ser a segunda cidade com maior incidência, mostra que essa água com certeza não está própria para uso, está sofrendo contaminação”.

Para melhorar a situação, Barreto afirma que a Secretaria de Saúde vai expandir a rede básica, além de reabrir as duas emergências que estavam fechadas e reformar uma terceira. O objetivo é chegar a 2016 com 60% do município cobertos por clínicas da família. Duas delas devem ser liberadas em maio. A prefeitura também vai reformar a vigilância sanitária, o controle da qualidade da água e a  vacinação preventiva. Na parte de obra, haverá investimento “bastante sério” em calçamento e rede de esgoto.

POLÍTICOS AGORA QUEREM

EXPLORAR AS FUNERÁRIAS

O texto postado no blog na noite de 24/03/2013, sob o título acima, foi retirado pelo moderador em face de uma notificação extra judicial do deputado Samuquinha, através do advogado Jorge Oliveira (OAB/RJ 157623), nos seguintes termos:

“O Deputado Estadual Samuquinha, nem o vereador Serginho Samuquinha, possuem qualquer interesse comercial nesse ramo. A luta de ambos sempre foi em prol de um serviço de qualidade que possa, de fato, atender a população de maneira satisfatória no pior momento de suas vidas, que é da ocorrência da perda de um ente querido.

Eles não possuem qualquer relação comercial, empresarial, de parentesco ou de amizade com QUALQUER EMPRESÁRIO que labore nesta atividade... sendo MENTIROSA a afirmação de que ambos possuem participação em uma nova loja do seguimento funerário, e pior, dando ênfase a estapafúrdia afirmação de que o cunhado dos "Samuquinhas" figura como sócio nesse novo empreendimento.

 Bastaria que V. Sa. fosse apurar através da Ata de Sessão Ordinária do Plenário da Câmara Municipal de Duque de Caxias do dia 19/03/2013, onde o vereador Serginho Samuquinha, em seu discurso, externou a sua indignação às autoridades competentes e o seu lamento pela consequência das chuvas ocorridas naquela semana no 3º distrito de Duque de Caxias, especialmente em Santa Cruz da Serra e bairros vizinhos, que deixaram centenas de desabrigados e desalojados, cujo momento lhe fez aproveitar a Tribuna para colocar os seus vencimentos a disposição daquelas famílias, visando que tal iniciativa possa lhes amenizar, mesmo que minimamente, o sofrimento ocasionado pela perda de seus bens adquiridos com tanto esforço e suor.

Assim, por tais razões, REQUER de V. Sa. as seguintes providências:

I - A retirada, no prazo de 24h, de qualquer informação que noticie as INVERDADES supra mencionadas;

II - A devida RETRATAÇÃO, no mesmo aporte da ofensa em face de ambos (Samuquinha e Serginho Samuquinha).

PREFEITO FAZ BALANÇO E REVELA:

40% DAS ESCOLAS NÃO TÊM ÁGUA

Semana passada, o prefeito Alexandre Cardoso divulgou em sua página no Facebook um balancete sobre a situação em que recebeu as chaves da Prefeitura no dia 31 de dezembro último. Além de confirmar que nos dois primeiros meses do ano pagou cerca de R$ 250 milhões de salários deixados pelo governo anterior, incluindo as folhas de dezembro e o 13º salários.além de janeiro e fevereiro, bem como o “sumiço” da reserva técnica do IPMDC, que deveria ser de R 600 milhões, mas onde só existiam R$ 26 milhões. Uma semana depois dessas absurdas e inacreditáveis revelações, ninguém do governo anterior ofereceu quer explicações, ou contestação.

Outra revelação, igualmente absurda, é a de que 40% da rede municipal de ensino até hoje não foi ligada á rede distribuidora da Cedae. No caso, o município não tem nem o direito de reclamar da falta d’água nas escolas, pois foi relapso ao longo de mais de uma década, pois o prefeito Zito ficou no poder por longos 12 anos, com um intervalo em que o deputado Washington Reis, o queridinho do governador Sergio Cabral, ocupou o comando da segunda cidade do Estado em arrecadação (mais de R$ 1 bilhão por ano).

No caso do governo do dono de boa parte das terras de Xerém, Washington Reis, a situação foi mais grave, pois ele inaugurou, sem ligação de água por parte da Cedae, o Hospital Municipal Moacyr do Carmo, que o presidente Lula garantiu que daria aos pacientes um atendimento do tipo “Sírio e Libanês”, o hospital dos famosos em São Paulo (que recebe verbas do SUS, mas só atende políticos e empresários com planos de saúde que deduzem do Imposto de Renda)

Um luxuoso prédio da Rua Barão de Tefé, no bairro 25 de Agosto e vizinho do prefeito Alexandre Cardoso, cujas unidades, entregues há mais de um ano e tem preço de mercado de meio milhão de reais, continua sendo abastecido por carros pipas particulares. Com isso, o condomínio é de cerca de R$ 900 reais, o dobro do cobrado nos prédios vizinhos. No caso, a Cedae tem dois reservatórios na Rua Minas Gerais, dois quarteirões distante, mas ninguém no bairro sabe o destino dos 14,5 milhão de litros de água dos reservatórios. Eles foram construídos pela Cedae nos Governos Marcello Alencar e Anthony Garotinho, mas só foram inaugurados no final do governo de Rosinha Garotinho, isto é, a Cedae levou 12 anos para construí-los, mas já está à 7 anos sem explicar porque o 25 de Agosto ainda não têm água em todas as casas e apartamentos do bairro, que paga o maior IPTU da Baixada Fluminense.

RÁPIDAS

•  No balanço que fez de pouco mais de dois meses de governo, o prefeito Alexandre Cardoso revelou também que nunca a nossa cidade teve mais de 26% na cobertura da saúde básica. E é justamente essa saúde básica, com apoio nos Postos de Saúde e no Programa de Saúde da Família que irá diminuir as filas na porta dos hospitais e postos de Emergência.

•  Nos últimos anos, o Poder Público trocou a medicina preventiva, como é o caso dos programas de Saúde Básica da Família, pela medicina curativa, que só age depois que o contribuinte se tornou um paciente.

•  Na prevenção dos chamados acidentes naturais – desmoronamentos e escorregamento de encostas, transbordamentos de rios – o Governo é um desastre natural, pois prefere as soluções de emergência, como ocorreu nas tragédias de Angra dos Reis, Morro do Bumba, Região Serrana do Rio e, esta semana, em Xerém, Santa Cruz e Petrópolis.

•  Não adianta o Ministro Fernando Bezerra acusar a burocracia pela demora no socorro às vítimas dessas tragédias, pois nem a burocracia consegue impedir os desvios de recursos federais enviados aos estados e municípios para reconstrução do que a chuva destruiu, como foi o caso de Teresópolis e Nova Friburgo, onde os prefeitos foram afastados pela Justiça por desvio de dinheiro público para as contas de empreiteiras.

•  Não pode ser mera coincidência que dois blocos de apartamentos, destinados às vítimas do Morro do Bumba, em Niterói, onde morreram 47 pessoas, tenham que ser demolidos por falhas na sua construção. È inadmissível que, em pleno Século XXI, apenas por ganância de empreiteiras, a Caixa Econômica Federal e as prefeituras permitam a construção de prédios de três pavimentos sem qualquer estrutura de sustentação (vigas de concreto ou aço), como ocorreu no caso desse conjunto em Niterói.

•  É inaceitável, por exemplo, a omissão na fiscalização por parte da Caixa Econômica Federal nas obras que ela financia. Já tivemos outros casos, como ocorreu num conjunto no Parque Beira Mara, que acabou sendo batizado como “Carandiru”. Uma suposta cooperativa, com apoio da CEF, vendeu todos os apartamentos, mas não finalizou as obras.

•  Como parte dos apartamentos foi invadida, não faltaram políticos tentando intermediar as negociações com a CEF para financiar o final das obras. Uma dessas soluções foi a prefeitura desapropriar o conjunto.

•  No apagar das luzes do seu governo, o prefeito Washington Reis assinou um cheque de cerca de R$ 4 milhões, que seria o valor inicial da desapropriação. O cheque foi cancelado por seu sucessor, o ex-prefeito Zito, sob a alegação de que não fora feita uma avaliação correta do imóvel e que os R$ 4 milhões não iriam garantir a propriedade dos apartamentos ocupados por compradores e invasores.

•  No caso da Vila Santa Lúcia, no Parque Paulista, invadida pelas águas do rio Saracuruna, que chegaram a mais de um metro dentro das casas, mais uma vez falhou a Caixa Econômica Federal. Nesse caso, as 600 casas financiadas pela Caixa e construídas em terreno cedido pela Prefeitura, o objetivo era dar segurança às famílias que foram retiradas de suas casas, que foram construídas em área de risco.

•  A enchente desta semana revelou que nem a Prefeitura, que deveria fiscalizar a localização desse conjunto, que integra o projeto eleitoral “Minha Casa, Minha Vida”, muito menos a CEF se preocuparam com a segurança das 600 famílias que iriam residir na Vila Santa Lúcia.

•  Por obra e graça da Divina Providência, ninguém morreu, mas os prejuízos para os moradores foram grandes, principalmente se levarmos em conta que haviam comprado móveis e utensílios para a nova casa, acreditando que, ali, estariam mais seguros. Ledo engano!

•  A propósito do conjunto Santa Lúcia, invadido pelas águas do rio Saracuruna, o ex-deputado e ex-Secretário de Habitação do município Marco Figueiredo, criado em Imbariê e que conhece muito bem a região,  afirmou, em 2012, que o condomínio seria dotado de área de lazer, quadra de esporte e um pomar de árvores frutíferas.

•  “Tudo para garantir a qualidade de vida dos futuros moradores. No pomar, vamos plantar frutas como jabuticaba, amora, pitanga e goiaba. A idéia do pomar é resgatar aquela infância em quintais, onde as crianças tinham frutas à vontade”, comentou o secretário municipal de Habitação, Marco Figueiredo. Para prevenir possíveis faltas d’água, o condomínio possui um grande reservatório de água e ainda uma estação de tratamento de esgoto.

•  O Conselho Comunitário de Segurança Pública - AISP 15, fará nesta terça-feira (26), o café da manhã comunitário referente ao mês de março. Será no Ciep 229 – Cândido Portinari, na Av. Castro Alves, em Saracuruna, no segundo Distrito. A reunião será feita das 09h00minh às 12h00minh. Diversas autoridades municipais e estaduais deverão estar presentes para discutirem os problemas enfrentados pelos morados de Saracuruna e adjacências.

•  Na última reunião do Conselho, realizada na sede da OAB/Caxias, o clima foi tenso, pois a pauta era em torno de medidas prometida por essas mesmas autoridades para melhorar a segurança pública no município. Um ano depois, nada foi feito, como a construção da Delegacia Legal de Imbariê ou a sede da Delegacia Especial da Mulher, que não tem nem banheiro para atendimento ao público.

•  Um dos entraves à construção das novas Delegacias (59ª DP/Caxias e DEAM) foi removido pelo prefeito Alexandre Cardoso na semana passada, quando a Prefeitura regularizou, no Cartório de Registro de Imóveis, a propriedade e a transferência da área doada ao Governo do Estado  pelo Município para a instalação das duas delegacias, próximas ao novo Fórum da cidade, no 25 de Agosto

•  A permanência ou não do deputado Marco Feliciano (PSC-SP), na presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da Câmara dos Deputados, deve ser definida nesta terça-feira (26). Pastor evangélico, ele é acusado de postar em redes sociais mensagens homofóbicas e racistas e, por isso, é alvo de protestos desde que foi indicado para o cargo.

•  Nesta segunda (25), um ato liderado pelo deputado federal Jean Wyllys e pelo estadual Marcelo Freixo, ambos do Psol-RJ, vai reunir artistas como Caetano Veloso, Leandra Leal, Lázaro Ramos e lideranças de várias religiões na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio de Janeiro. “Será um ato em defesa da cultura contra o fundamentalismo religioso”, adianta Wyllys.

•  A próxima reunião da CDH está prevista para quarta-feira (27). A Agência Brasil/EBC tentou falar com o deputado Feliciano, mas o assessor de imprensa dele, Wellington de Oliveira, disse que o pastor não está atendendo jornalistas. Ainda segundo o assessor, o deputado continua firme no propósito de continuar presidindo a comissão e considera as acusações contra ele infundadas. Oficialmente, durante o fim de semana, o deputado não terá nenhum encontro com integrantes do PSC e deve se dedicar exclusivamente a agenda religiosa.

•  Apesar disso, a pedido do presidente da Câmara Henrique Alves, que considera a situação do parlamentar na CDH “insustentável”, o líder do PSC na Casa, André Mora (SE) pediu que o colega de legenda reavaliasse neste fim de semana sua posição de não deixar a presidência da comissão.

•   “Na conversa que nós tivemos com o presidente da Câmara, ele demonstrou preocupação com andamento dos trabalhos da Comissão e com a Câmara Federal. Tudo isso nós levamos ao pastor Marco Feliciano. Pedimos que ele fizesse uma reflexão, e na próxima semana teremos uma reunião, primeiro com ele e, depois, com toda a bancada para discutir o assunto”, diz o líder do PSC.

•  “Acho que quem quer que vá para a presidência [da Comissão de Direitos Humanos] vai ter que separar dogmas religiosos da condução dos trabalhos. O que daqui pra frente fica claro é que quem sobe ali, sobe sabendo que a sociedade está vigilante”, avalia Jean Wyllys.

•  O Rio Grande do Sul pediu na última quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal para ingressar como interessado nas ações que questionam as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo. O estado gaúcho faz contraponto aos argumentos dos estados produtores - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo -, pedindo a manutenção do sistema aprovado pelo Congresso Nacional no início de março. A nova Lei dos Royalties permite distribuição mais igualitária dos rendimentos entre territórios produtores e não produtores. 

•  Assinado pelo procurador-geral do estado, Carlos Henrique Kaipper, o pedido tem que ser autorizado pela relatora das ações, ministra Cármen Lúcia, para que o Rio Grande do Sul possa integrar o processo na condição de interessado. A autorização permite manifestações por meio de memoriais e defesa oral no dia do julgamento. Na última segunda-feira (18), Cármen Lúcia deu liminar atendendo a pedido dos estados produtores e suspendeu os efeitos da lei até o julgamento definitivo da ação pelo Supremo.

•  Segundo o Rio Grande do Sul, a questão dos royalties não pode ser tratada com “assepsia da realidade”, pois quando a Constituição foi formulada, em 1988, a renda de exploração de petróleo era oito vezes menor que a atual. Para o estado, a distribuição mais justa é de interesse de toda a União para a manutenção de um sistema federativo equilibrado.  

•  O Rio Grande do Sul também contesta a tese de que a verba tem que ser maior para os territórios produtores como forma de compensação pelo risco de dano ambiental e social. Segundo o estado, a extração ocorre a quilômetros de distância da costa, e se por um lado pode provocar risco ambiental, por outro impulsiona a economia local. Argumenta ainda, que a nova Lei dos Royalties, preservou percentuais significativos para essa função compensatória.

•  O Rio Grande do Sul alega que tem especial interesse na questão após a derrubada do regime de pagamento de precatórios vigente desde 2009. A decisão foi tomada pelo STF no último dia 14 de março. O estado alega que tem uma dívida de R$ 6,3 bilhões de reais que poderia ser aliviada com a distribuição mais igualitária dos royalties.

•  Mais uma vez, a inapetência de nossa classe política em enfrentar e resolver, na raiz,os nossos problemas sociais, provocou o sepultamento de mais uma fracassada CPI. O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Trabalho Escravo, deputado Claudio Puty (PT-PA), acusou na quinta (22) os parlamentares da bancada ruralista de tentarem usar o colegiado para flexibilizar a legislação que trata do trabalho escravo. Já os ruralistas argumentam que Puty encerrou os trabalhos de forma “arbitrária” e “intransigente”.

•  Como os deputados ligados ao agronegócio eram maioria na comissão, Puty, com o apoio do relator da comissão, Walter Feldman (PSDB-SP), preferiu encerrar os trabalhos da CPI sem votar o relatório final para evitar a aprovação de um relatório paralelo que seria apresentado pelos ruralistas. Dos 28 membros, 20 tinham ligação com o setor produtivo.

•   “A bancada ruralista ocupou dois terços do corpo da CPI com uma pauta que me parece absolutamente descabida para aquela comissão: flexibilizar leis que protegem o trabalhador rural, propor diminuição da fiscalização do trabalho no campo e alterar o conceito de trabalho escravo”, criticou o petista

•   “Então, chegamos a um paradoxo: em vez de implementarmos um mecanismo para endurecer a fiscalização e erradicar essa vergonha que é o trabalho escravo no Brasil, mudar o conceito para que aquilo que fosse encontrado na forma de trabalho escravo não fosse considerado como tal”, acrescentou Puty.

•  Já o presidente em exercício da Frente Parlamentar Agropecuária, Luís Carlos Heinze (PP-RS), rebateu dizendo que a intenção era discutir o conceito de jornada excessiva e trabalho degradante. “Queríamos prazo para fazer um relatório de comum acordo. Mas Puty encerrou arbitrariamente a CPI. Agora, vamos tentar negociar com o Ministério do Trabalho”, disse Heinze à Agência Brasil.

•  Segundo ele, levantamento feito pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) mostrou que cerca de 90% das propriedades rurais cumprem a atual legislação referente ao trabalho escravo. Contudo, ele pondera que a Norma Reguladora 31 não é clara em relação a determinados conceitos, o que abre margem para interpretações dos fiscais. Com isso, acaba havendo “abuso” de alguns fiscais do ministério, ressaltou.

•  Puty lembrou, no entanto, que, em várias visitas da comissão a propriedades rurais, foram identificados casos de trabalhadores em situação análoga à de escravidão (foto). Em alguns desses casos, os membros da CPI encontraram trabalhadores sem água potável e comendo carne estragada, disse ele.

•   “Vimos nas fazendas do mundo rural brasileiro trabalhadores em situação degradante. Isso tem diminuído com o tempo, mas, se não tivermos um forte sistema de fiscalização, elas voltarão. O Estado brasileiro reconheceu a existência do trabalho escravo e partimos desse ponto, chancelado pelos três últimos presidentes, para propor medidas. Infelizmente, não há possibilidade de acordo [na CPI] que não seja um ataque aos trabalhadores rurais e aos direitos trabalhistas”, disse o petista.

•  Como não houve acordo para prorrogar os trabalhos, a CPI encerrou suas atividades sem apresentação e votação do relatório. Puty disse que pretende elaborar um levantamento dos trabalhos e apresentar ao Ministério Público do Trabalho.

•  O Banco do Brasil (BB) informou na quinta-feira(22) que reduziu em até 70% o dinheiro disponível em seus caixas eletrônicos durante o período da noite. Segundo o banco, a medida é resultado do uso de novo sistema de gestão de cédulas. Agora é possível a manutenção de volume mínimo de dinheiro, até a manhã do dia seguinte.

•  O novo sistema, que começou a funcionar segunda-feira (18), busca inibir ataques aos caixas eletrônicos e aumentar a segurança dos clientes. “O sistema foi desenvolvido com base em estudos da rotina e hábitos de cada praça, sempre com a premissa de garantir que não faltará dinheiro aos clientes, assegurando a disponibilidade dos valores e a conveniência nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil”, informou o BB.

•  A redução no dinheiro disponível nos caixas eletrônicos chega a 70% nas praças consideradas mais críticas, ou seja, com maior incidência de ataques. O banco disse que não pode divulgar valores em reais dessa redução por questões de segurança. O BB informou que expandiu a quantidade de caixas eletrônicos e agências monitoradas 24 horas, por meio de centrais de segurança espalhadas no país. As agências têm capacidade de acionamento direto da polícia, no momento da ação criminosa.

•  Os contribuintes estão pagando mais Imposto de Renda devido à defasagem na correção do limite de isenção, de acordo com novo estudo feito pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).

•  Na avaliação do diretor de Estudos Técnicos do Sindifisco, Luiz Antonio Benedito, a correção do limite de isenção da tabela do imposto de renda deveria ser feita, pelo menos, em níveis compatíveis com a inflação para que não haja “defasagem tão grande”. “É uma opção [do governo] que a gente critica porque tem onerado os trabalhadores assalariados”, disse.

•  Em janeiro deste ano, o Sindifisco já havia divulgado estudo que mostrava defasagem de 66,4% na correção da tabela, ao se levar em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período 1996 a 2012. Nesta semana, o sindicato decidiu fazer comparações com vários outros indicadores.

•  Na comparação com o salário mínimo, por exemplo, a defasagem atinge 256,69%. Em 1996, o valor nominal do salário mínimo era R$ 100, enquanto em janeiro de 2013 é de R$ 678,00 – aumento de 578%. O limite de isenção foi congelado em 90,08%, de acordo com os dados do sindicato.

•  A pesquisa constata também que, em 1996, somente os contribuintes com renda tributável superior a nove salários mínimos pagavam Imposto de Renda da Pessoa Física. Em 2013, todos aqueles com rendimentos superiores a 2,53 pisos são tributados

•  Para o Sindifisco Nacional, a defasagem do limite de isenção também pode ser notada no custo da cesta básica. Em janeiro de 1996, a cesta custava R$ 92,57. Em janeiro de 2013, R$ 318,40. Comparando com a evolução do limite de isenção, a diferença é 80,95%.

•  Outro dado mostra que se o limite de isenção da tabela do IR tivesse acompanhado a variação de preços da cesta básica, seria quase o dobro (R$ 3.097,47) do valor atual (R$ 1.710,74, por mês).

•  O estudo aponta também que os índices de variação de preços (INPC, IPCA e IGP-M) – tiveram, de janeiro de 1996 a janeiro de 2013, evolução superior à da correção do limite de isenção: 195,90%, 189,54% e 312,00%, respectivamente. Portanto, com defasagem da tabela do Imposto de Renda de 55,67%, 52,32% e 116,75%.

•  Em janeiro, a secretária adjunta da Receita Federal, Zayda Manatta, disse que a política de correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física depende de uma definição do governo federal e não pode ser mudada livremente pelo Fisco.

•  “A Receita não tem poder de interferir na correção da tabela do Imposto de Renda, até porque essa é uma política definida por lei. O que a gente faz é apresentar estudos que servem de base para o governo e o Congresso Nacional tomarem decisões”, disse Zayda Manatta.

•  Já a desoneração do IPI da indústria automobilística, por exemplo, que provoca rombos nos Fundos de Participação de Estados e Municípios, é feita sem estudos do impacto que cada milhão de automóveis nas ruas a cada ano representa no chamado índice de mobilidade, ou, em português claro, os engarrafamentos monstros em cidade da Baixada, como Duque de Caxias e Nova Iguaçu, problema municipal criado pela errática e tresloucada política econômica do Governo Dilma/Mantega.