MP ENCONTRA TONELADAS DE

REMÉDIO JOGADAS NO LIXÃO

A 6ª Promotoria de Investigação Penal de Niterói e a Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II estão investigando a denúncia de descarte de toneladas de medicamentos e insumos com datas de validade vencidas. Eles seriam usados para abastecimento de hospitais do Estado do Rio de Janeiro. O material foi encontrado na Central de Abastecimento de Estado e Saúde, na Rua Luiz Palmier, no Barreto, em Niterói. 

A promotora Elisabete Felisbino Barbosa Abreu requereu a busca e a apreensão dos produtos e a interdição do local. O pedido foi deferido pela 1ª Vara Criminal de Niterói. No dia 28, o Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE-Saúde) do Ministério Público, policiais do Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça (GAP) e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) e peritos do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) fizeram uma diligência no depósito. Além de remédios, também havia seringas, gases e outros insumos.
No momento da diligência, foi apreendido um caminhão, que saía da central com o material vencido para realizar o descarte. A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva recebeu várias denúncias anônimas de que vinha ocorrendo um descarte muito grande de medicamentos, por isso, foi instaurado um inquérito civil para apurar se o fato configura ato de improbidade administrativa. A Promotoria de Investigação Penal vai requisitar a instauração de um inquérito policial.

►APROVAÇÃO DO GOVERNO SOBE 0,9%

APROVAÇÃO SUBIU MAIS UM POUCO

O governo da presidenta Dilma Rousseff tem a aprovação de 39% da população, segundo pesquisa divulgada nesta quinta (7) pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). O índice é maior que o registrado na pesquisa anterior, de setembro, quando o governo teve avaliação positiva de 38,1%. A avaliação negativa do governo chega a 22,7% dos entrevistados.

O desempenho pessoal da presidenta foi avaliado como positivo por 58,8% dos entrevistados. O dado mostra estabilidade em comparação à última pesquisa quando o percentual foi 58%. O índice de desaprovação do desempenho pessoal de Dilma é 38,9%.

A pesquisa, encomendada pela CNT ao instituto MDA, mostra que, no caso de candidatura, a presidenta Dilma Rousseff tem 18,9% da intenção espontânea de voto. Em seguida, aparecem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (7,5%), Aécio Neves (6,7%) e Marina Silva (5,6%). Na pesquisa espontânea, não são apresentadas opções de possíveis candidatos.

Na intenção de voto estimulada, quando são apresentadas opções de candidatos, em cenário sugerido pela pesquisa para o primeiro turno das eleições, Dilma Rousseff tem 43,5% da intenção de voto, Aécio Neves tem 19,3% e Eduardo Campos, 9,5%. Em um segundo cenário apresentado aos entrevistados, Dilma Rousseff tem 40,6% das intenções de voto, Marina Silva, 22,6% e Aécio Neves, 16,5%.

Nesta edição, foram entrevistadas 2.005 pessoas, em 135 municípios de 21 unidades da federação, entre os dias 31 de outubro e 4 de novembro. A margem de erro é 2,2 pontos percentuais.

►93% DA POPULAÇÃO REJEITA OS BLACK BLOCS

A ação dos manifestantes mascarados, os chamados black blocs, nas ruas do Rio de Janeiro e de São Paulo, nos últimos meses, é desaprovada por 93,4% dos entrevistados em pesquisa divulgada hoje (7) pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). Outros 6% declararam apoiar a ação dos mascarados. Para 91,5%, a maneira de manifestação desse grupo não é legítima.

O direito dos cidadãos de ir às ruas em manifestações pela garantia de direitos, no entanto, é defendido por 81,7% dos entrevistados. Somam 17,3% os que rejeitam o direito de manifestações.

De acordo com a pesquisa, 91,5% das pessoas ouvidas responderam estar muito preocupados com a violência no país. Para os próximos seis meses, a expectativa de 40,9% dos ouvidos é que a situação da segurança pública vai continuar como está, 29,3% tem a expectativa que piore e 27,7% acreditam que vai melhorar.

Para a pesquisa, foram entrevistadas 2.005 pessoas, em 135 municípios de 21 unidades da Federação, entre os dias 31 de outubro e 4 de novembro. A margem de erro é 2,2 pontos percentuais

►MP DO TRABALHO INVESTIGA MAIS MÉDICOS

O relatório parcial do Ministério Público do Trabalho (MPT) diz que há fortes indícios de que o formato do Mais Médicos tem irregularidades. Segundo o relator do inquérito que investiga o programa do governo federal, Sebastião Caixeta, há no mínimo "desvirtuamento de uma autêntica relação de trabalho".

O relatório parcial da investigação foi lido nesta quarta (5) em audiência pública do MPT com a Advocacia-Geral da União e os ministérios da Saúde e da Educação. Na avaliação do MPT, o programa precisa de ajustes, sobretudo no caráter de prestação de serviço.

“É importante que a remuneração não seja em forma de bolsa e sim de salário", disse em nota o relator. Além disso, o MPT também defende que a relação de trabalho dos cubanos deve ser igual à dos brasileiros.

Desde o lançamento do programa, em julho, a relação entre os médicos e o Ministério da Saúde tem gerado duras críticas das entidades médicas. Os profissionais do programa inscritos individualmente recebem bolsa-formação no valor de R$ 10 mil para trabalhar na atenção básica de regiões carentes que não conseguem atrair médicos. Eles não têm vínculo empregatício com o Ministério da Saúde, pois, segundo a pasta, eles irão participar de uma especialização na atenção básica que dura os três anos do programa, nos moldes de uma residência médica. No caso dos profissionais vindos de Cuba, a verba é entregue ao Governo de Havana através da Organização Panamericana de Saúde (OPAS), com as prefeituras arcando com as despesas de hospedagem e alimentação dos médicos, enquanto os médicos não são enquadrados da CLT e demais direitos trabalhistas vigentes no Brasil.

►MP DENUNCIA EMPRESÁRIOS POR SONEGAÇÃO FISCAL

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos e da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (Coesf), denunciou Daniel Reigosa Plá Homedes e Pedro Reigosa Plá, sócios-diretores e administradores da De Plá Material Fotográfico LTDA., por sonegação fiscal.
Entre janeiro de 2005 e outubro de 2008, por pelo menos 53 vezes, eles omitiram operações tributáveis de saída de mercadorias, realizadas por meio de cartões de crédito e débito, das Guias de Informação do ICMS apresentadas à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.
De acordo com a denúncia, apesar das operações terem sido realizadas nas diversas filiais da empresa no estado do Rio, as escriturações das mesmas ocorriam na sede administrativa da sociedade, localizada em Niterói. Ao todo, cerca de R$ 1,2 milhão foi sonegado.

►MP ACUSA LINDBERGH POR CULTO ELEITORAL

A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro propôs ação contra o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e o líder da igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo, Silas Malafaia, por propaganda eleitoral antecipada num culto no último dia 13. Na representação, o procurador regional eleitoral Maurício da Rocha Ribeiro pede que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) aplique multas de R$ 5 mil a R$ 25 mil pela promoção do pré-candidato a governador, que viola a isonomia do processo eleitoral.
A representação do Ministério Público Eleitoral transcreve um longo trecho da celebração em que Malafaia faz referências a políticos, às eleições de 2010 e oferece uma “oração grátis, 0800” para o senador. O pastor insinua uma eventual vitória de Lindbergh em 2014 (“Quem sabe eu tô orando pelo futuro governador do estado, um cara forte. Não custa nada, né?”), apresenta-o como um homem de família e completa que ele “não vai ganhar o mundo todo e esquecer da família, vai tentar ser governador, ser presidente, ser senador, se a família for a que primeira leva”.
“A Justiça Eleitoral costuma reprimir a promoção de candidatos usando a pregação religiosa e o Ministério Público Eleitoral está confiante de que os responsáveis por essa irregularidade serão punidos pela propaganda fora do período previsto”, afirma o procurador regional eleitoral Maurício da Rocha Ribeiro.
Para o procurador eleitoral, a transcrição da fala de Silas Malafaia não deixa dúvidas quanto à infração da legislação eleitoral. Além de reproduzir a declaração do pastor, a PRE/RJ anexou à ação uma cópia do vídeo e notícias veiculadas sobre a cerimônia na Assembleia de Deus Vitória em Cristo, na Penha. Proc. TRE Nº 265-14.2013.6.19000).

►FRAUDES BILIONÁRIAS NO SERPRO

Operação da Polícia Federal prendeu nesta quarta (6) 11 pessoas de um grupo criminoso especializado em fraudes contra a Fazenda Nacional. Entre os presos estão três servidores públicos e quatro funcionários do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda. Mais três acusados são procurados pela polícia. Foram feitas prisões nos municípios de São Paulo, Matão, Bauru e Bragança Paulista.De acordo com a Polícia Federal, o esquema criminoso “vendia” abatimentos em impostos devidos, e pode ter gerado prejuízo de até R$ 1 bilhão. “Empresários eram abordados pelos membros da organização criminosa, que ofereciam, por exemplo, que uma dívida de R$ 1 milhão seria quitada com o pagamento de R$ 250 mil a R$ 300 mil. Eles prometiam que a dívida sumiria do sistema e não seria mais cobrada”, explicou o superintendente adjunto da Receita Federal de São Paulo, Fábio Ejchel.Para “abater” a dívida com o Fisco, a quadrilha inseria ilegalmente dados falsos no sistema da Fazenda Nacional para eliminar ou reduzir dívidas tributárias. Eles usavam senhas de outros funcionários, que nada tinham a ver com o esquema. Cerca de 300 empresas participaram do golpe. Com a descoberta da fraude, a Fazenda Nacional recuperou as informações sobre os impostos não pagos e agora poderá cobrá-los com juros e multa.Os participantes da quadrilha, que agiam desde março de 2011, responderão por crime de formação de quadrilha, falsidade ideológica, uso de documento falso, corrupção passiva, corrupção ativa, inserção de dados falsos em sistema de informações. A pena pode chegar a 54 anos de prisão.

►COMEÇA A CAÇA AO METEORITO EM ANGRA

Pesquisadores e estudantes de geologia e astronomia de diferentes países farão uma expedição em Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense, neste fim de semana para buscar partes do mais raro meteorito do mundo e um dos mais valiosos. Chamado de Angra dos Reis ou Angrito, o meteorito caiu no mar de Angra há 150 anos. A expedição é uma das atividades do 4° Encontro Internacional de Meteoritos e Vulcões 2013, que começou hoje (7) e vai até domingo, no Instituto de Geologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Sua queda ocorreu em janeiro de 1869, em frente à igreja do Bonfim, na Praia Grande, em Angra dos Reis, Rio de Janeiro, foi testemunhada por Joaquim Carlos Travassos e dois de seus escravos. Estes últimos recuperaram dois fragmentos a cerca de 2 metros de profundidade, um dos quais foi doado ao Museu Nacional. O meteorito Angra dos Reis deu nome a um novo grupo de meteoritos, os Angritos, considerados as rochas mais antigas do sistema solar.

Geóloga e uma das coordenadoras do evento, Elizabeth Zucolotto explicou que Angrito é quase tão antigo quanto o sistema solar, que tem 4,56 bilhões de anos.

“Não há nada igual ao Angra dos Reis. Ele é quase uma pedra filosofal, pois ajudaria a explicar como o sistema solar se formou tão rápido”, contou ela. “E quanto mais material encontrarmos melhor para os estudiosos. Se nós não encontrarmos [a parte desaparecida], pelo menos, faremos uma divulgação para que outras pessoas a procurem”.

Um dos pedaços encontrados, de 70 gramas, foi doado ao Museu Nacional e a outra, com mais de 6 kg, avaliada em mais de US$ 1 milhão, desapareceu. A pesquisadora contou que a peça doada ao museu chegou a ser roubada em 1997, mas foi recuperada. “Tentaram vendê-la a colecionadores a US$ 10 mil dólares o grama, mas felizmente o meteorito foi interceptado no aeroporto antes de ser enviado para os Estados Unidos”, contou ela.

►RIO TEM SUPERAVIT NA BALANÇA COMERCIAL

A balança comercial fluminense fechou setembro com saldo positivo de US$ 583 milhões, segundo mês consecutivo de superávit. As exportações somaram US$ 2 bilhões, o segundo maior volume do ano, enquanto as importações registraram seu menor resultado: US$ 1,4 bilhão. Os dados são da edição de outubro do Rio Exporta, elaborado pelo Centro Internacional de Negócios, do Sistema FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro). 

Na comparação com setembro de 2012, no entanto, tanto as exportações quanto as importações registraram queda, respectivamente, de 6,8% e 24%. A corrente de comércio do Estado do Rio (US$ 3,4 bilhões) recuou 15% no mesmo período.

Nos primeiros nove meses do ano, o saldo é negativo, de US$ 1,9 bilhão, resultado do crescimento de 8,6% das importações fluminenses, especialmente pela compra de combustíveis e lubrificantes (8,6%) e de bens de capital (14%). No mesmo período, as exportações recuaram 33%, impactadas pelo fraco desempenho dos produtos básicos, especialmente petróleo, já que a indústria Extrativa mineral (US$ 7,9 bilhões) vendeu nos primeiros nove meses do ano apenas 55% do total exportado em 2012.

A edição de outubro do boletim Rio Exporta está disponível para download em http://ow.ly/qyjRH

►PIMPOLHOS ABRE ESCOLA DE CARNAVAL  

A primeira escola de carnaval da Baixada Fluminense terá a aula inaugural na terça-feira (12). É o resultado de uma parceria entre a escola de samba mirim Pimpolhos da Grande Rio e a prefeitura de Duque de Caxias, através da Fundec.  A solenidade acontece às 11 horas na quadra da Grande Rio, no centro, e contará com a presença do prefeito Alexandre Cardoso e de muita gente do mundo do samba.

Ao todo serão oferecidas 240 vagas, divididas entre os cursos de Produção Cultural e Designer do Carnaval; Pintura Artística; Inglês, Arte e Carnaval; Costura, Moda e Carnaval. Alguns pré-requisitos são necessários para realizar as inscrições em determinados cursos, como ter o Ensino Médio, no caso de Produção Cultural e Designer de Carnaval; estar cursando ou ter inglês básico para o de Inglês, Arte e Carnaval; e noções de costura para o de Costura, Moda e Carnaval. As aulas serão na quadra da escola, no centro.

►COMISSÃO VISTORIA CASAS INTERDITADAS EM XERÉM 

Uma comissão com  representantes do Inea, Ministério Público, secretarias municipais de Defesa Civil, Assistência Social e Direitos Humanos e de Obras de Duque de Caxias, estará nesta sexta-feira (8), a partir das 10 horas, em Xerém vistoriando os imóveis interditados naquela região, após o temporal que afetou o quarto distrito, em janeiro deste ano.

Todos os prédios interditados tanto pela Defesa Civil de Duque de Caxias quanto pelo Inea serão demolidos, após negociação com os proprietários, permitindo desta maneira que seja iniciado o projeto de recuperação das vias daquela área. O ponto será em frente à ponte que liga a localidade do Café Torrado a Mantiquira. A comissão vai aproveitar a visita para inspecionar a construção da nova ponte, que deverá ser inaugurada em janeiro próximo.

►ALUNOS DO SESI CAXIAS NO “DESAFIO NA REAL”

O Sistema FIRJAN, através do Instituto Euvaldo Lodi (IEL do Rio), em apoio ao Comitê Regional da Semana Global de Empreendedorismo, que este ano, definiu como meta trabalhar o Empreendedorismo para a Educação Básica, realizará nesta segunda-feira (11) o “Desafio na Real”. O projeto propõe a alunos das escolas SESI do Rio identificar problemas sociais que afetem sua realidade -- na escola, na rua, ou no bairro – e planejar atividades que tragam resultados positivos e melhorem a qualidade de vida.

A iniciativa integra a Semana Global de Empreendedorismo, realizada pelo Instituto Endeavor. O “Desafio na Real” contará com a participação de sete escolas SESI: Duque de Caxias, Jacarepaguá, Nova Iguaçu, Santa Cruz, Maracanã, Barra Mansa e Macaé e terá aproximadamente 600 participantes.

 A primeira fase conta com divulgação, inscrição e avaliação das 10 melhores equipes.  Pela manhã, um grupo de empreendedores que fazem parte do Conselho de Jovens Empresários da FIRJAN vai ajudaras 10 equipes classifiadas a desenvolver um plano de ações para colocar em prática a solução proposta por cada grupo. Na parte da tarde, as equipes apresentarão as soluções. Em seguida, haverá palestra com o empresário de 23 anos, Luiz Quinderé, do Brownie do Luiz, que contará sua história empreendedora de sucesso. E, após palestra, será anunciado o grupo vencedor.

Os ganhadores serão premiados com a participação no Rolé Empreendedor, projeto de imersão em empreendedorismo da Neotrip Brasil. Os alunos vencedores visitarão empresas para entender na prática um pouco mais sobre o que é empreender.

STF DERRUBA A EXIGÊNCIA DO

VOTO IMPRESSO NAS ELEIÇÕES 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta (6) inconstitucional o Artigo 5º da minirreforma eleitoral de 2009, que criou voto impresso nas eleições. A norma estava suspensa provisoriamente desde 2011 por uma decisão do plenário. Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma viola o segredo do voto do eleitor.

De acordo com a regra, a partir das eleições de 2014, após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimiria um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital. A ideia era que os votos impressos ajudassem nas auditorias sobre o funcionamento das urnas eletrônicas, uma vez que seriam um parâmetro de conferência para os boletins de urna.

Ao julgar o mérito da ação, a relatora do processo ministra Cármen Lúcia, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse que a regra coloca em risco o processo eleitoral ao quebrar o sigilo do voto, além de permitir a coação do eleitor.

Cármen Lúcia também ressaltou que a auditoria nas urnas é feita em todas as eleições, mas os dados são guardados nos sistemas da Justiça Eleitoral e não são impressos. A ministra também disse que a apuração dos resultados seria mais lenta e os candidatos poderiam contestar os resultados do pleito, pois o voto do eleitor poderia ser identificado associando-se o número de identificação com a assinatura digital do eleitor.

O voto da ministra foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandoski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Joaquim Barbosa

INFLAÇÃO OFICIAL SOBE MAIS

PARA OS DESFAVORECIDOS 

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a variação de preços da cesta de produtos para famílias com renda até cinco salários mínimos, variou 0,61% em outubro. A taxa é superior à observada em setembro (0,27%) e à registrada pelo IPCA, a inflação oficial, que ficou em 0,57% em outubro.

O dado foi divulgado nesta quinta (7) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os alimentos tiveram alta de preços de 0,94%, enquanto os produtos não alimentícios variaram 0,47%. No ano, o INPC acumula taxa de 4,25%. Já no acumulado de 12 meses, a alta de preços é de 5,58%.

Os produtos com elevação na maioria das capitais foram carne, tomate, pão francês, leite e manteiga. O preço da carne, item que tem maior peso na cesta, registrou aumento em 16 cidades, variando de 0,51%, em Brasília, a 6,55%, em Recife. De acordo com o departamento, essa elevação, que ocorre desde setembro, é resultado do impacto da entressafra, pois as más condições das pastagens no inverno reduzem a quantidade de animais para abate.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, considerou “um bom resultado” o Índice IPCA de 0,57% registrado em outubro. Segundo ele, a taxa ficou abaixo da expectativa do mercado.

“É um IPCA normal para esta época do ano, quando você começa a ter alguns aumentos de alimentos ou produtos que estão na entressafra como carnes. Mas está menor então do que se esperava”, disse. “Significa que é um bom resultado e esperamos continuar assim nos próximos meses”, avaliou.

O IPCA é utilizado pelo governo para definir as metas de inflação. O centro da meta foi estabelecido em 4,5% neste ano. O limite superior chega a 6,5%.

Para analistas do mercado financeiro e investidores, a inflação este ano deve ficar levemente acima do resultado de 2012, quando chegou a 5,84%. Pela projeção de instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC), na última semana, o IPCA deve chegar a 5,85% em 2013. Para 2014, a inflação deve atingir 5,92%, a mesma projeção anterior.

JUSTIÇA PROÍBE PREFEITURA DE

TERCEIRIZAR A COLETA DE LIXO 

A EMURB – Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Emurb), da prefeitura de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, não poderá mais terceirizar os serviços de a limpeza pública, inclusive, a administração do Centro de Tratamento de Resíduos (CTR), de Adrianópolis, atualmente explorado pela empresa Haztec em concessão dada pelo município na segunda gestão do prefeito Nelson Bornier. De acordo com estimativas, nos últimos 12 anos a Emurb já gastou mais de R$ 700 milhões terceirizando os serviços que ela mesma deveria prestar, desde que foi criada.

A decisão sobre o fim da terceirização dos serviços da atividade fim da Emurb foi tomada pela Justiça do Trabalho, uma vez que o município vem sendo condenado em vários processos de indenização trabalhistas, por conta de débitos gerados por empresas contratadas para fazerem a coleta do lixo e a varrição das ruas da cidade. As terceirizadas, ao fim dos contratos, demitem os funcionários, não pagam os direitos trabalhistas e a Emurb acaba sendo obrigada a responder pela dívida trabalhista, inclusive o recolhimento de contribuições para a Previdência Social e o FGTS.

A terceirização dos serviços de limpeza, prática comum em toda a Baixada Fluminense, vem de longa data em Nova Iguaçu, abrangendo os governos de Lindbergh Farias, do PT, Sheila Gama, do PDT, e o próprio Nelson Bornier, do PMDB, eleito pela terceira vez para o cargo.

PRIMEIRO FESTIVAL DE BANDAS VAI

AGITAR A VILA OLÍMPICA DE CAXIAS 

Dezoito bandas marciais e de fanfarra prometem um grande espetáculo neste domingo (10/11) na Vila Olímpica de Duque de Caxias. Elas vão se apresentar das 9h às 17h no campo de futebol do complexo esportivo e, mesmo sem disputar títulos, prometem levar suas torcidas e admiradores. O festival, promovido pela secretaria municipal de Esporte e Lazer tem por objetivo promover e valorizar o trabalho das bandas musicais escolares das redes municipal, estadual e particular.

Vão se apresentar as seguintes bandas: Colégio Estadual Vinícius de Moraes, Banda Marcial Francisco Portugal Neves,  FANFA CIOB- Centro de Integração Objetivo,  FANFA IAC – Instituto Alves Correa,  Banda de Percussão EDN, Fanfa Leões- C.E. Hélio Rangel,  Banda Marcial C.E. Fernando Figueiredo, Corporação Musical Hilda do Carmo Siqueira, Banda de Percussão Expedicionário Aquino de Araújo, Corporação Musical Líbano Brasileiro  Fanfa IEGRS- Instituto de Educação Gov. Roberto Silveira, FANFADUQUE - Fanfarra de Duque de Caxias ,  Corporação Musical Dr. Manoel Reis – Colégio Eme´s, FAMBER – Fanfarra Municipal de Belford Roxo,  Banda Marcial Laguna e Dourados- E. M. Romeu Menezes dos Santos, COMUEL – Corporação Musical Elias Lazaroni,  Corporação Musical Sistema de Ensino Integrado de Campos Elíseos – SEICE e  C.E. Barão de Mauá. 

PESCADORES COBRAM POLÍTICA

DE APOIO À PESCA ARTESANAL 

A Baía da Guanabara, que por séculos forneceu pescado de boa qualidade para os moradores da região e garantia a sobrevivência das famílias dos pescadores de diversas colônias, tornou-se um lugar perigoso, onde as grandes empresas, lideradas pela Petrobrás e os estaleiros, vem agindo no sentido de tornar impossível a pesca artesanal.

“Além da falta do pescado, da falta de políticas públicas para a categoria, além da grande área de exclusão da pesca, criada pelas empresas petroquímicas na Baía de Guanabara, além de dividir espaço com grandes navios e rebocadores, dentre outros problemas que enfrentamos no dia a dia, temos a morte à nossa espreita. Só porque queremos continuar a pescar, a fazer o que os nossos bisavós e avós faziam e nossos pais nos ensinaram, que é tirar o sustento do mar, em harmonia com o meio ambiente! É pedir muito?

Queremos Justiça para a Baía de Guanabara! Justiça para seus filhos, que estão sendo mortos!”

Esse foi o depoimento de Alexandre Anderson, presidente da Associação de Homens e Mulheres do Mar (AHOMAR), no último dia 22 de junho, exatamente um ano após o desaparecimento e assassinato dos pescadores Almir Nogueira de Amorim e João Luiz Telles Penetra (Pituca), membros da AHOMAR. No dia anterior (21/06), outro pescador havia sido assassinado.

Nesta quinta-feira (7), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados vai realizar uma audiência pública para debater o relatório “"INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E CONFLITOS AMBIENTAIS NA BAÍA DE GUANABARA: O CASO DO COMPERJ". A audiência foi requerida pelos deputados Sarney Filho (PV-Maranhão) e Chico Alencar (PSOL/RJ) para debater as denúncias do relatório da Plataforma DHESCA/Brasil, um Ong internacional que investiga a violação dos direitos humanos. Entre os debatedores, estarão Gabriel dos Santos Rocha, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos  Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Carlos Klink, Secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente,  José aparecido Barbosa, Gerente de Relacionamento Comunitário da Gerência Executiva de Responsabilidade Social da Petrobras, Cristiane Faustino da Silva, Relatora Nacional para o Direito Humano ao Meio Ambiente da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Plataforma DHESCA Brasil e  Alexandre Anderson de Souza, Presidente da AHOMAR – Associação Homens e Mulheres do Mar, que representa os pescadores artesanais da Baía de Guanabara. 

CAIXA RENOVA EMPRÉSTIMO DE

 R$ 461 MILHÕES PARA EIKE 

A OSX Construção Naval, controlada por Eike Batista, conseguiu renovar o empréstimo com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 461,4 milhões. A renovação é por 12 meses a partir de vencimento original, ou seja, desse 19 de outubro de 2013. O empréstimo foi tomado para a implantação da Unidade de Construção Naval do Açu. Em comunicado ao mercado, enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a empresa também informa que o contrato de garantia desse empréstimo, firmado com o Banco Santander também foi renovado pelo mesmo prazo.

No comunicado, a empresa também informa que empréstimo similar obtido com o BNDES teve o vencimento prorrogado em 15 de outubro de 2013, por 30 dias, e conta com garantia do Banco Votorantim. A OSX informou que fez acordos com os bancos garantidores – Santander e Votorantim, “que incluem cláusulas relativas ao possível exercício do direito legal à recuperação judicial da companhia”. O acordo é válido até outubro de 2014.

“A gestão financeira da companhia é parte da sua rotina financeira. A OSX vem trabalhando junto aos agentes financeiros para adequar seu perfil de endividamento às necessidades de curto, médio e longo prazo visando o desenvolvimento dos seus projetos”, acrescentou a empresa.

No último dia 30, a petroleira OGX, também de Eike Batista, entrou com pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Com o pedido, as ações da empresa deixaram de ser negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).

Naquela data, as dívidas sem garantia acumuladas da OGX somavam US$ 5,1 bilhões, dos quais US$ 3,6 bilhões referem-se a bônus emitidos no exterior. No dia 29 de outubro, a petroleira anunciou que não conseguiu firmar um acordo com os credores depois de meses de negociação. No início de outubro, a empresa deixou de pagar US$ 45 milhões de juros de dívidas emitidas no exterior. 

Na página da OGX na internet, a empresa informava que tinha recursos em caixa para operar apenas até o fim deste ano. A companhia ressaltou ainda que precisará de US$ 250 milhões para cumprir as obrigações até março de 2014. (Agência Brasil).

PROCON/RJ SUSPENDE A VENDA DE

PRODUTOS PARA ALISAR CABELOS 

O Procon-RJ, vistoriou nesta terça-feira (5) vários estabelecimentos de revenda de produtos de beleza do Rio de Janeiro e da Baixada Fluminense para interromper a distribuição de produtos de alisamento e relaxamento capilar que podem liberar formol em seu uso e que não divulgam essa informação em suas embalagens. A Operação Rapunzel esteve em 21 estabelecimentos e recolheu 80 produtos, que deverão ser retidos até que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresente posicionamento sobre a adequação de suas composições.     

O formol é um produto cuja venda em estado puro foi proibida pela Anvisa, devido aos problemas que pode causar à saúde quando associado a produtos capilares, como queimaduras no couro cabeludo, irritação no nariz e na garganta e câncer, nos casos de grande intoxicação.  

Além da operação de fiscalização, o Procon-RJ instaurou Processos Administrativos Coletivos contra cinco empresas que fabricam e distribuem produtos para alisamento de cabelo: Duetto Super Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda; GK Hair Distribuidora Ltda; ABA Cosméticos Indústria e Comércio Ltda; Ki Charme Produtos de Beleza Ltda; e Ana Maria Rosa "Lola Cosmetics". Já os produtos em questão são das marcas Duetto, GK hair, Inoar, Ky Charme, Lola Cosmétics, Salvatore e Santini. 

Com isso, as empresas são obrigadas a interromper a distribuição, bem como retirar esses produtos das prateleiras até que a Anvisa dê um posicionamento definitivo sobre eles. Caso isso não ocorra, as empresas estarão sujeitas às sanções previstas na Lei Estadual nº 6.007/11, que vão de multa à interdição total do estabelecimento.

CEDAE ANUNCIA A TROCA

DE 535 Km DE TUBULAÇÃO 

Até 2015 a Cedae promete trocar cerca de 535 quilômetros da rede de água do estado. A informação foi divulgada pelo diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana da Cedae, Marcelo Motta, em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (5). Segundo o presidente da Comissão de Obras Públicas, deputado Pedro Fernandes (Solidariedade), muitos moradores, principalmente da Baixada Fluminense, estão há mais de cem dias sem água, por causa de obstrução na rede distribuidora. “Não dá pra gente pensar em Copa do Mundo, Olimpíadas, grandes eventos em geral, enquanto as pessoas não têm água no Rio de Janeiro”, afirmou o parlamentar. A vereadora da capital Rosa Fernandes (Solidariedade) levou o pedido de moradores de 155 ruas da Zona Norte do Rio para o representante da Cedae. “Muitas pessoas estão sem água há dias e mesmo assim pagam a conta. Isso não pode acontecer. Espero que a Cedae cumpra a promessa e resolva os problemas dessas ruas”, solicitou a vereadora. 
Morador da Rua Padre Peroneille, em Jardim América, Maxwel Sidnei de Souza está sem água há 90 dias. 
“Eu pago corretamente as contas, mas a minha água parou de cair há três meses”, criticou o morador, que ainda ressaltou que várias pessoas na sua rua sequer têm água encanada.

Segundo Marcelo Motta, foram destinados pelo Governo R$ 141 milhões para a substituição da rede de saneamento no Grande Rio, na Baixada Fluminense, em Seropédica, Itaguaí e Mangaratiba.

“Um dos grandes problemas de saneamento do estado, hoje, são os tubos antigos. Muitos funcionam há mais de 50 anos e nunca foram trocados. Consequentemente, muitos estão obstruídos", explicou Marcelo. Essa obra vai beneficiar 38 mil pessoas, segundo a Cedae. "Temos uma dívida grande com esses moradores e esperamos quitá-la o quanto antes”, concluiu o representante da Cedae.

O deputado Pedro Fernandes garantiu que a comissão vai fiscalizar e cobrar da Cedae o andamento dessas obras. “Vamos acompanhar tudo o que foi discutido aqui. Precisamos ter a garantia de que a população vai ter água”, finalizou o deputado. Está programada uma próxima audiência pública para o próximo dia 19.

IRREGULARIDADES EM HOSPITAL

  CONSTATADAS POR DEPUTADOS 

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa constatou na manhã desta terça-feira (50 irregularidades no Hospital São José, em Teresópolis, Região Serrana. O relatório da visita será divulgado em breve pelo colegiado, representado pelos deputados Enfermeira Rejane (PCdoB) e Nilton Salomão (PT), que vistoriaram o local e ouviram queixas de pacientes.

“Um morador me falou que a esposa teve uma crise, por causa da água contaminada”, contou a deputada Rejane.

A seção de hemodiálise do Hospital São José já tinha sido alvo de denúncias, em setembro deste ano, devido a suspeitas de contaminação pela hepatite C. “Vimos que aqui o despejo do material vai para o lixo comum. Precisamos averiguar com a Prefeitura o destino do lixo”, concluiu. A comissão quer ainda o relatório da Vigilância Sanitária sobre o fechamento de outra clínica da região onde, anteriormente, os pacientes faziam a hemodiálise.

No curto prazo, a comissão quer melhorias na quantidade de comida disponível e nos ônibus usados para o deslocamento dos pacientes de hemodiálise de Teresópolis, na Região Serrana, para Itaboraí, na Região Metropolitana. Segundo os parlamentares, a infraestrutura oferecida para hemodiálise é precária e os moradores esperam a construção de uma clínica pública para fazer o atendimento na cidade.

►RUA DO MEDO NO SARAPUÍ

Os moradores do bairro Sarapuí estão furiosos com o subsecretário de Serviços Públicos, o ex vereador Moacyr da Ambulância, por não cumprir a promessa feita no último dia 30, durante a reunião mensal do Conselho Comunitário de Segurança Pulica, de remover um inexplicável quebra molas colocado na Rua Mogi, que dá acesso à Rodovia Washington Luís. O local tem sido utilizado por bandos para a prática de assaltos, inclusive com mortes, no momento em que o motorista reduz a velocidade para superar o obstáculo colocado pela própria Prefeitura.

O presidente do Conselho Comunitário, Jailson Liberato, revela que o próprio subsecretário, que nasceu e foi criado no bairro Jardim Gramacho, do outro lado da BR-040, já foi vítima de assalto no local, mas, mesmo assim, não cumpriu a promessa feita na presença do Comandante do 15º BMP, Coronel Brandão, e do Delegado Claudio Vieira, titular da 59ª DP, que participam da reunião do Conselho no dia 30

►JUSTIÇA REUNE N. IGUAÇU E MESQUITA

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça (5) o projeto de lei 2.542/13, que cria a Comarca Nova Iguaçu-Mesquita, com jurisdição nos dois municípios. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que retirou do texto a previsão de compartilhamento do tribunal de júri. O projeto segue para sanção do governador Sérgio Cabral.

Segundo a presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargadora Leila Mariano, o projeto integra Mesquita à comarca de Nova Iguaçu. “Com isso, haverá o aproveitamento racional das instalações já existentes em Nova Iguaçu, estendendo à população de Mesquita igual atendimento de alta qualidade, nas dependências do novo fórum”, diz a desembargadora, explicando, na justificativa ao texto, que estudos feitos pelo tribunal ajudaram na definição de especialidades de maior interesse e necessidade locais.

“Assim, nossas pesquisas apontaram a necessidade de imediata transferência de juízos com especialidade em matéria Cível, Família, Criminal e Juizado Especial Cível, por corresponderem ao quantitativo de feitos de maior impacto no movimento processual. Ressaltamos que, pela análise deste tribunal, foi identificado que cerca de 30% das demandas hoje existentes no município de Nova Iguaçu se referem a jurisdicionados com domicílio em Mesquita”, explica.

De acordo com o projeto, o fórum de Nova Iguaçu terá seis Juízos de Direito de Varas Cíveis; quatro de Direito de Varas de Família; um de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso; três de Direito de Varas Criminais; um de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; dois Juizados Especiais Cíveis; e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal. Em Mesquita, haverá quatro juízos: de Direito de Vara Cível, de Direito de Vara de Família; de Direito de Vara Criminal; e um Juizado Especial.

► EQUIPAMENTO IMPORTADO É MAIS BARATO

A indústria brasileira de produtos de saúde quer isenção de tributos para equipamentos médicos, hospitalares, laboratoriais e odontológicos produzidos no país, quando comprados por entidades públicas e filantrópicas. O assunto foi debatido nesta terça(5) em audiência na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

Segundo associação do setor, quando órgãos públicos, instituições filantrópicas e de ensino importam produtos, não há pagamento de impostos. Quando compram os produtos nacionais, há cobrança de tributos. Com isso, fica mais barato importar do que comprar da indústria brasileira, de acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo).

O presidente da associação, Paulo Fraccaro, disse que a indústria instalada no Brasil tem capacidade para produzir 95% dos equipamentos necessários aos hospitais. “Hoje, se alguém quiser comprar um produto similar no mercado local, vai pagar mais caro”, disse.

Segundo a Abimo, a Receita Federal aplica a imunidade tributária limitada aos impostos diretos, como é o caso dos incidentes na importação. No caso dos impostos e contribuições indiretos cobrados pela União e pelos estados (IPI, PIS, Cofins e ICMS) não há imunidade.

De acordo com estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas, apresentado pelo presidente da Abimo na audiência, se houvesse isenção de PIS, Cofins, IPI e ICMS, a economia cresceria 0,3% e o emprego, 0,28%.

O assessor técnico da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Secretaria da Receita Federal, Alexandre Andrade, argumentou que o PIS/Pasep e a Cofins são tributos que fornecem recursos para programas sociais do governo. “Uma desoneração pode ser boa para a economia em geral, mas causa problema fiscal relevante para o governo”, disse.

Andrade acrescentou que a Receita precisa de cerca de seis meses para avaliar o setor e se é possível haver desoneração. “A Receita está disponível para estudar a cadeia e os produtos”, disse

►LEI AMPLIA NORMAS SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que autoriza a regulamentação no estado dos Sistemas de Tratamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (RSSS) de acordo com as normas técnicas vigentes. Ele introduz na legislação estadual determinações do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), define responsabilidades e lista as formas de descarte desse material tóxico, como autoclavagem, incineração, dentre outras.

“A mudança principal é uma maior abertura para a aplicação de tecnologias em sistemas de tratamento dos resíduos hospitalares. Atualmente é definida uma única tecnologia a ser utilizada para a esterilização de resíduos sólidos, a vapor. Com base na resolução do Conama mais recente, há uma abertura para a utilização de sistemas diversos, dependendo das características de geração, transporte do resíduo e o local de disposição”, explicou em plenário o deputado Samuel Malafaia (PSD), que assina o projeto em conjunto a Bernardo Rossi (PMDB), Jânio Mendes (PDT), Átila Nunes (PSL), Bruno Correia (PDT) e ao ex-deputado Alessandro Calazans, atual prefeito de Nilópolis, na Baixada Fluminense.

►DICA E A REFORMA DOS CAMPOS DE FUTEBOL

O deputado estadual Dica apresentou emendas orçamentárias, solicitando reforma e construção de novos  campos de grama sintética em Duque de Caxias. O objetivo é atingir todos os bairros da cidade.  “Nossa idéia é que crianças e jovens tenham locais para se divertir em segurança, que as famílias estejam tranquilas e tenham locais de referência para a prática esportiva. Lugares onde pais e filhos possam se reunir, onde as comunidades façam seus eventos.” justifica Dica

Há bairros em que as quadras existem, mas estão em péssimo estado, por isso serão reformadas. Em outros não há um espaço para recreação e será necessário construir o campo de futebol. Por exemplo, para o bairro Engenho do Porto foram pedidos dois campos de futebol society. No Jardim Gramacho, um dos locais escolhidos foi o campo ao lado da Escola Municipal Mauro de Castro, que precisa de reforma e a demanda é grande. O espaço de terra batida do bairro Novo São Bento vai dar lugar à nova quadra de grama sintética.

A previsão é que sejam investidos dois milhões de reais do Governo do Estado em dezenas de quadras.

►MAGISTRADOS E A NOVA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

O debate sobre a reforma da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) reunirá magistrados de todo o País em Curitiba/PR, onde acontecerá, a partir desta quinta-feira (7) o II Encontro Nacional de Execução Penal. Organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento tem por objetivo a discussão de temas que envolvem a relação entre o Poder Judiciário e o sistema prisional.

Às 14 horas dessa quinta, primeiro dia de atividades, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Beneti falará sobre a atualização da lei que rege direitos e deveres de presos, juízes e membros do Poder Executivo responsáveis por acompanhar o cumprimento das penas no País.

Na sexta (8), magistrados e outros integrantes do sistema de Justiça debaterão aspectos específicos da execução penal, como Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), Justiça Restaurativa e Medidas de Segurança. (Agência CNJ).

AÇÃO POLICIAL MATA CINCO

PESSOAS POR DIA NO BRASIL 

As polícias civis e militares do país provocaram a morte de pelo menos 1,89 mil pessoas em confrontos no ano passado, uma média de cinco mortes por dia, de acordo com o 7º Anuário de Segurança Pública divulgado nesta terça(5) na capital paulista.

A pesquisa comparou os dados brasileiros com levantamentos feitos nos Estados Unidos. Segundo o estudo, 410 norte-americanos morreram em confrontos policiais em 2012. Para Renato Sérgio Lima, um dos coordenadores da pesquisa, esse resultado revela “um padrão de atuação dos policiais [brasileiras] que se mostra inaceitável”, disse ele.

Outro dado revelado pela pesquisa foi que 23 policiais militares foram mortos em 2012 durante o serviço e 22 morreram fora do trabalho. Na Polícia Civil, o balanço foi cinco mortos em serviço e oito fora. “Ou seja: a polícia está matando muito e também morrendo muito. A instituição está falhando, não estamos protegendo o policial e não estamos protegendo a população”, conclui Lima.

Levantamento inédito feito pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas mostrou ainda a percepção que a população tem a respeito das policias brasileiras. Mais de 70% dos entrevistados ouvidos no primeiro semestre deste ano disseram não confiar na polícia – alta de 14% em relação ao primeiro semestre do ano passado. “O cenário que a gente está traçando é extremamente grave”, declarou Lima.

Nos países desenvolvidos, a percepção mostrou-se diferente: nos Estados Unidos, 88% dos cidadãos confiam na polícia; na Inglaterra o índice de aprovação é 82%. (Agência Brasil)

SUPERMERCADOS FRAUDAM PROMESSA

DE IGUALAR PREÇO DA CONCORRÊNCIA 

O Procon-RJ, realizou nesta segunda-feira (4) a Operação Pique Esconde, no Rio e em Duque de Caxias, com o objetivo de identificar e autuar os supermercados que em sua propaganda garantem cobrar o valor de produtos oferecidos em encartes promocionais da concorrência, caso este seja menor, mas que, na verdade, não os disponibilizam em suas prateleiras para não terem redução de lucro. Dos 11 estabelecimentos vistoriados, quatro foram autuados e serão multados. 

A fiscalização também identificou supermercados que restringem a quantidade para compra de produtos em promoção, o que é ilegal segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em seu artigo 39, incisos I e IX, o CDC estabelece que não se pode recusar a venda de bens a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, nem condicionar o seu fornecimento a limites quantitativos. 

Na filial do Carrefour, na Rodovia Washington Luiz (Rio-Petrópolis), em Duque de Caxias, os fiscais encontraram escondidos no estoque diversas caixas de leite das marcas Italac e Da Matta que estavam em promoção no encarte da concorrência. O estabelecimento também limitava a venda de latas de Nescau por cinco unidades por cliente. Uma placa com um comunicado no corredor do supermercado apresentava, inclusive, o inverso do que diz o CDC, informando que o código permite que a venda de produtos pode ser limita por cliente. 

Três filiais dos supermercados Extra - na Ilha do Governador, Campo Grande e Barra da Tijuca - também limitavam a quantidade de produtos em promoção que o cliente poderia comprar. Todos eles foram autuados e serão multados.

►ANVISA VAI RASTREAR FRUTAS E LEGUMES

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criou um grupo de trabalho para discutir formas de rastrear a distribuição de frutas, legumes e verduras em todo o país. Um dos objetivos do grupo é definir normas que possibilitem que a agência faça um mapeamento dos produtores destes alimentos para facilitar a fiscalização do uso de agrotóxicos.

Na última semana a Anvisa divulgou dados que mostram que 29% dos alimentos pesquisados em 2012 tinham irregularidades no uso de agrotóxicos.

A meta do grupo, que teve a criação publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (31), é implementar ações e estratégias que garantam a rotulagem e a rastreabilidade de produtos de origem vegetal in natura dispostos para o consumo humano em toda a cadeia de distribuição e comercialização. O Grupo de Trabalho sobre Rastreabilidade é composto por representantes da Anvisa e de Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais. Ele poderá convidar especialistas e representantes de outras instituições para colaborarem com o trabalho.(Agência Brasil)

► TOLERÂNCIA ZERO PARA ESTUPROS

Após a divulgação de dados que mostram que o número de estupros no Brasil cresceu 18,17% em 2012, em comparação com o ano anterior, a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), Eleonora Menicucci, disse nesta terça (4), por meio de nota, que as mulheres devem ter "tolerância zero" e denunciar o crime.

"O governo federal tomou ao pé da letra o lema 'Tolerância zero' e convoca a parceria dos governos estaduais, municipais e da sociedade em geral para combater este tipo de violência e a impunidade dos estupradores. Conclama as mulheres a procurar atendimento e denunciar, porque elas não estão sozinhas", diz a nota.

Para o governo, o aumento representa um alerta e também reflete uma maior coragem das mulheres de denunciar os casos de estupro e uma maior receptividade dos serviços de segurança e saúde. "Se as notificações de estupros aumentarem como resultado da atitude corajosa da denúncia, todos teremos dado um passo decisivo para mudar valores e colocar os estupradores atrás das grades".

A nota diz ainda que como forma de assegurar o atendimento às vítimas, a presidenta Dilma Rousseff sancionou, em agosto, a Lei 12.845, que determina o atendimento integral à mulher vítima de violência sexual em toda a rede pública de saúde, determina a criação de salas especializadas em cada Institutos Médico Legal (IML) para as mulheres vítimas de violência sexual e a coleta e guarda dos vestígios do crime de estupro para que sejam utilizados como provas do crime.

Segundo o 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em todo o país, foram registrados 50,6 mil casos, o correspondente a 26,1 estupros por grupo de 100 mil habitantes. Em 2011, a taxa era de 22,1.

Segundo dados do documento, o total de estupros (50,6 mil casos) superou o de homicídios dolosos (com intenção de matar) no país. Foram registradas 47,1 mil mortes por homicídio doloso em 2012, subindo de 22,5 mortes por grupo de 100 mil habitantes em 2011, para 24,3 no ano passado, uma alta de 7,8%. (Agência Brasil)

►FUX NEGA TROCA DE REGIME DE PRISÃO

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar da Defensoria Pública de São Paulo para que 118 presos do Centro de Detenção Provisória de Osasco (SP) passem a cumprir pena em regime domiciliar. Os detentos têm direito ao regime semiaberto, mas cumprem prisão fechada por falta de vagas.

Na ação, a defensoria alegou que os detentos estão presos irregularmente e são proibidos de trabalhar e estudar. “É comum que os sentenciados em regime semiaberto fiquem aguardando por meses ou anos a disponibilização de vaga em regime adequado, em cumprimento de pena com excesso na execução”, argumentou a defensoria.

Na decisão, Luiz Fux reconheceu que o problema de presos condenados no semiaberto, mas que cumprem pena em regime fechado, é gravíssimo. No entanto, Fux entendeu que o caso deve ser decidido no julgamento de mérito e a decisão não pode valer para todos os presos. Para o ministro, o processo de cada detento deve ser analisado individualmente.

Além disso, o ministro lembrou que a questão será decidida em um outro processo relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Atualmente, cerca de 20 mil presos cumprem pena em regime fechado por falta de vagas no semiaberto. (Agência Brasil)

  

► AS DEFICIÊNCIAS NO TRANSPORTE PÚBLICO

O direito à gratuidade e à acessibilidade nos transportes públicos do Rio de Janeiro foram apontados como um dos principais problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência no Estado. A Escola do Legislativo do Estado do Rio (Elerj) discutiu, nesta segunda-feira (04), soluções para um tratamento igualitário para esta parcela da população. O coordenador da Elerj, deputado Gilberto Palmares (PT), pontuou a questão da unificação do passe livre para pessoas com deficiência como um dos temas mais importantes no momento. “É uma perversidade o que as empresas de ônibus, trem, metrô e barcas fazem com essas pessoas. Enquanto o cidadão que não tem nenhum problema de mobilidade usa um único cartão do Bilhete Único ou do Rio Card para andar em todos os meios de transporte, as pessoas com deficiências são obrigadas a ter três, quatro cartões, sem nenhuma justificativa, cada um de um modal diferente”, explicou o parlamentar.

De acordo com a Secretaria de Estado de Transportes, 119 mil pessoas com deficiência física no estado têm cartão de gratuidade. Esse número está abaixo do esperado. Coordenadora geral do Vale Social da Setrans, Dora Nadja, afirma que 180 mil pessoas deveriam ser beneficiadas com o vale.

Segundo o diretor da Associação de Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro (Adverj), Luis Cláudio Freitas, é preciso melhorar o cumprimento da lei 4.510/05, que dá à pessoa com deficiência física o direito à obtenção do Vale Social. “Cabe ao poder público estadual fiscalizar as concessionárias, a SuperVia, a CCR Barcas, o Metrô Rio e os ônibus que estão exigindo cartões próprios diferentemente do vale social, que é o previsto em lei”, afirmou Luis Cláudio. A acessibilidade também foi lembrada por ele. “Precisamos buscar uma padronização dos veículos, para que se dê autonomia para as pessoas com deficiência. A frota tem que ter o mínimo de padronização. Validadores no mesmo lugar, sinalização sonora e visual para que possamos ter um transporte inclusivo e mais acessivo”, pontuou.

►DEPUTADO  CRITICA LENTIDÃO DO GOVERNO

O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA), egresso do Movimentos Sem-Terra, afirma que a reforma agrária no Brasil vive o pior período da sua história. Segundo ele, há um completo descaso com as políticas necessárias para que a concentração de terras caminhe para a superação. De acordo os dados apresentados pelo deputado no Plenário da Câmara, no ano passado foram assentadas, somente, 7.318 mil novas famílias. “É o índice mais baixo de toda a história da reforma agrária no Brasil”, expôs. Para conter as críticas que a presidente Dilma Rousseff tem recebido de movimentos sem-terra, quilombolas, indígenas e ambientalistas, o governo federal anunciou o lançamento do Plano de Agroecologia e Produção Orgânica no último dia 23, em Brasília. Na ocasião, a presidente anunciou a “retomada” do processo de reforma agrária, se comprometendo a editar, pelo menos, 100 decretos de desapropriação até o fim deste ano. Os processos somam área de aproximadamente 200 mil hectares, podendo beneficiar até 5.050 famílias.

Os primeiros decretos foram publicados no último dia 25, quando a presidente Dilma Rousseff assinou a desapropriação de oito imóveis rurais em seis estados para uso da reforma agrária. As terras desapropriadas foram declaradas de interesse social. As fazendas que constam nos decretos ficam nos estados de Santa Catarina, São Paulo, Bahia, Tocantins, Sergipe e Goiás. De acordo com o Incra, o decreto de desapropriação não significa que a propriedade já esteja pronta para receber um assentamento. Ainda são necessárias outras etapas, como ajuizar na Justiça o pedido de posse. (Agência Brasil)

►FESTA DOS SERVIDORES CUSTOU r$ 12,9 MIL

O STJ reservou R$ 12,9 mil para ações do Dia do Servidor, comemorado na última segunda-feira (28). O montante inclui a contratação de empresa para fornecer “estrutura de apoio complementar visando dar suporte a apresentação dos servidores nos eventos” com direito a grupo musical, painel de LED, operador de som, operador de áudio e tela de 180’’ (R$ 3,2 mil). O restante dos recursos (R$ 9,7 mil) foi empenhado para contratar empresa especializada em treinamento e aperfeiçoamento. O serviço aconteceu no dia 25 de outubro, das 17h às 18h, no auditório externo, para até 400 servidores. O Tribunal também empenhou R$ 1,4 mil para comprar uma balança portátil da marca Líder. O objeto é eletrônico, com visor digital na base, sem coluna, com piso emborrachado antiderrapante, função de tara e zero automático. Além de desligamento automático e manual, a balança possui bateria interna, capacidade de 200 kg, para uso profissional, com o selo do Inmetro. (Contas Abertas)