quinta-feira, 10 de abril de 2014

PROCESSO CONTRA DESEMBARGADOR 
DO TJRJ TERÁ PRAZO PRORROGADO
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu, por maioria de votos, um pedido de prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Luiz Zveiter. O processo 0006316-73.2011.2.00.0000 foi instaurado para apurar denúncia de que o magistrado teria favorecido a incorporadora Cyrela em processo judicial no qual se discutia a propriedade de um terreno localizado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.
Atual relator do processo, o conselheiro Fabiano Silveira votou pela prorrogação do PAD em até 140 dias, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial anteriormente deferida. O conselheiro delegou a produção da prova ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que presta, nesse caso, colaboração ao CNJ. Acompanharam o relator os conselheiros Flavio Sirangelo, Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Amarante, Deborah Ciocci, Paulo Teixeira e Gisela Gondin, que formaram a maioria dos votos.
Para o relator, a produção da prova é relevante para a conclusão do seu relatório, pois existem dúvidas sobre a sobreposição das áreas dos terrenos em disputa, conforme consta da portaria de instauração do PAD. O conselheiro ponderou que, uma vez realizada a prova, o processo poderá ser incluído em pauta mesmo antes do término do prazo fixado. Segundo o relator, prorrogações por períodos mais curtos poderiam, na verdade, atrasar o julgamento, considerando as formalidades regimentais, como, por exemplo, a intimação pessoal da parte.
Durante o debate, todos os conselheiros ressaltaram a importância da promoção, pelo CNJ, de esforço concentrado para acelerar o julgamento dos processos disciplinares. O anúncio para priorização desses processos foi divulgado na semana passada pelo presidente do Conselho, ministro Joaquim Barbosa. Edilene Cordeiro. (Agência CNJ de Notícias)
DILMA COBRA IMPARCIALIDADE
NO NOTICIÁRIO DA REDE GLOBO 
Recebido em audiência no Palácio do Planalto para apresentar as restrições das emissoras de rádio e TV ao leilão da faixa G4 da internet banda larga, o empresário João Roberto Marinho, vice-presidente teria ouvido queixas da presidente Dilma Rousseff com relação ao tempo exagerado para as notícias contrárias aos interesses do governo, em especial a cobertura ao senador Aécio Neves e ao ex governador de Pernambuco, Eduardo Campos, ambos candidatos oposicionista à reeleição de Dilma.
Segundo a sempre bem informada colunista Mônica Bergamo, Dilma teria deixado claro a "percepção" de que a TV Globo tem exagerado em informações negativas contra sua gestão, com cerca de dez minutos, em média. Esta semana, uma reportagem sobre obras inacabadas da Copa, baixo crescimento e escândalo da Petrobras ocuparam cerca de 16 minutos do "Jornal Nacional" - ou quase a metade do telejornal, de 37 minutos com intervalos.

Do lado da Globo, a emissora se diz preocupada porque a frequência que será cedida à exploração do 4G pode interferir na transmissão das TVs.
MPF CRIA FORÇA TAREFA
NA OPERAÇÃO LAVA JATO 
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, determinou a criação de uma força-tarefa para auxiliar as investigações da Operação Lava Jato. De acordo com portaria assinada por Janot, seis procuradores terão cinco meses para apurar os fatos investigados.
Deflagrada no dia 17 de março, a Operação Lava Jato, da Polícia Federal, desarticulou uma organização que tinha como objetivo a lavagem de dinheiro em seis estados e no Distrito Federal. De acordo com as informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), obtidas pela Polícia Federal, os suspeitos movimentaram mais de R$ 10 bilhões. Entre os presos pela operação, estão o doleiro Alberto Youssef e o ex diretor de Abastecimento da Petrobrás, Paulo Roberto Costa (foto), um dos condutores do processo de compra da refinaria de Pasadena, no Texas, comprada dos antigos donos pela empresa belga Astra Oil por US $ 42 milhões de dólares em 2005 e revendida, parcialmente (50%)  para a estatal brasileira em 2006 por mais de US $ 360 milhões de dólares, mas com uma cláusula obrigando a Petrobrás a comprar o restante das ações em caso de divergência na administração da refinaria, o que resultou num custo total superior a US $ 1,3 bilhões em 2012.
Segundo a PF, o grupo investigado, “além de envolver alguns dos principais personagens do mercado clandestino de câmbio no Brasil”, é responsável pela movimentação financeira e lavagem de ativos de diversas pessoas físicas e jurídicas envolvidas em crimes como tráfico internacional de drogas, corrupção de agentes públicos, sonegação fiscal, evasão de divisas, extração e contrabando de pedras preciosas e desvio de recursos públicos.
A operação foi intitulada Lava Jato porque o grupo usava uma rede de lavanderias e postos de combustíveis para movimentar os valores. Os mandados foram expedidos pela Justiça Federal no Paraná. (André Richter – Agência Brasil)
PEZÃO PODE ENTREGAR 72 KM DO
ARCO METROPOLITANO EM MAIO 
Esta semana, o jornal “Capital” publicou extensa reportagem feita durante a inspeção que o deputado Dica (PSD), presidente da Comissão de Obras da Assembleia Legislativa, fez em companhia do Subsecretário de Obras do Estado José Antônio Portela, percorrendo um trecho de apenas 14,5 km, que inclui a Rio-Magé.
Segundo Portela, a previsão é que a conclusão das obras, no trecho a cargo do DER-RJ,  ocorram até o final de maio. Após a conclusão dos 141 km da nova rodovia, estima-se que 40 mil veículos passem pelo Arco diariamente. O valor inicial da obra, anunciado em 2007, era de R$ 536 milhões.
“Tínhamos informações desencontradas que davam conta do atraso das obras Por isso, decidimos ver in loco, exercendo o nosso poder de fiscalização. Fico feliz, ao chegar aqui e ver que há um adiantado das obras e confirmar a previsão de entrega para o final de maio. Acredito, pelo que vi e pelas informações que recebi, que ela será concluída e entregue à população nesse prazo”.
O subsecretário de Obras do Estado, José Antônio Portela, confirma a previsão. “A obra está dentro do cronograma e a data prevista para entrega é 30 de maio, portanto, ainda nesse semestre. Sua execução está sendo feita da maneira correta, afinal trata-se da principal obra no Rio de Janeiro dos últimos 30 ou 40 anos”. 
Ocorre que, esta semana, o site “Contas Abertas” divulgou um estudo feito em relação às obras de infraestrutura do PAC 2, em que o Arco Metropolitano do Rio de Janeiro é apontado com uma das obras mais problemáticas incluídas naquele programa. Em função da implantação da nova refinaria da Petrobrás em Itaboraí (Comperj), o projeto original – a interligação dos municípios da Baixada a ser feita pela nova rodovia, que irá desafogar o trânsito pesado ela Av. Brasil – foi refeito e incluída uma extensão até Itaboraí, onde está sendo construída a nova refinaria.
Como o governador Sérgio Cabral não aceitou participar do novo projeto, o Governo Federal transferiu para o DER o trecho que estende a rodovia Rio-Magé até Itaguaí, com pouco mais de 72 quilômetros, conforme entrevista com o Secretário de Obras do estado Hudson Braga, publicada pelo jornal “O Globo” em sua edição de 21 de abril. Ainda segundo o jornal carioca, o outro trecho do Arco Metropolitano no PAC, de Santa Guilhermina a Manilha, ainda está em fase preparatória de execução no Dnit. Segundo o balanço do PAC, apresentado na semana passada, o trecho será concluído apenas em dezembro de 2016.

►SESI-CIDADANIA EM CAXIAS
Um dia inteiro levando gratuitamente atividades de educação, cidadania, cultura, saúde, esporte e lazer, fazem parte da ação social “SESI Cidadania”, promovida pelo Serviço Social da Indústria (SESI), em parceria com a Prefeitura de Duque de Caxias, neste sábado (12), de 9h às 15h, na Escola Municipal Hermínia Caldas, localizada na Rua Dr. Otávio Ascoli, s/nº no bairro Centenário.
Os caxienses terão acesso aos diversos serviços oferecidos pelas secretarias municipais de Saúde; Assistência Social, Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, Trabalho, Emprego e Renda, Serviços Públicos, Defesa Civil, Ouvidoria, Esporte e Lazer, Cultura, Fundec e Faetec. Além disso, o SESI contará com profissionais de Educação Física, Nutrição e Técnicos de Enfermagem que orientarão as pessoas para a adoção de hábitos mais saudáveis, estimulando a prática de atividades físicas ao ar livre. Haverá ainda animação, recreação e oficinas; além de inscrições para cursos do SESI e do SENAI.

►XERÉM GANHA NOVA PONTE
Nos próximos dias a prefeitura entrega a nova ponte sobre o Rio João Pinto – também chamado de Capivari- na comunidade Café Torrado, abrindo o trânsito para veículos pesados como ônibus e caminhões. Hoje a travessia é feita pela ponte provisória e permitida apenas a veículos pequeno, desde que a ponte antiga foi destruída pela enxurrada que atingiu a região em janeiro de 2013, e deixou cerca de mil moradores desabrigados e desalojados. 
Desde o ano passado, a prefeitura, em parceria com o governo federal, vem realizando obras de melhorias na região beneficiando milhares de moradores. A área do Café Torrado - uma das mais afetadas pelo temporal , - está recebendo obras de drenagem, pavimentação e contenção, beneficiando as ruas Venâncio (trecho), José de Paula (trecho), João Pinto (trecho) e Alberto (trecho), Celina, Projetada, Venância de Andrade, Hilarino de S. Bastos e Pixinguinha. A secretaria municipal de Obras instalou esta semana a nova passarela sobre o Rio João Pinto. Na mesma região outras duas passarelas serão instaladas para facilitar a travessia dos moradores de comunidades vizinhas.
O secretário municipal de Obras, Luiz Felipe Leão, explica que a nova ponte foi construída utilizando técnica de vigas pré-moldadas e irá evitar que, em caso de novas cheias e a elevação do nível das águas do rio, a estrutura não seja afetada. O distrito já recebeu também melhorias com o recapeamento de ruas e a operação tapa-buracos. (Fotos: Rafael Barreto)

►FIM DAS ENCHENTES EM SÃO BENTO
A secretaria de Obras de Duque de Caxias inicia esta semana, no bairro São Bento, no segundo distrito, a urbanização de um trecho do canal que corta a região entre as ruas José Fabiano de Castro e Luiz Cesar, onde as águas ficam represadas e provocam enchentes com a chuva forte.  As peças (duelas) de concreto de 3,5m x 1,0m para canalização de certa de 15 metros do leito chegaram nesta quarta-feira (9).
Para abertura da rua e a colocação das peças, o trânsito de veículos será interrompido por alguns dias. Junto com a instalação das duelas, uma equipe da secretaria fará a limpeza de um trecho do canal para facilitar o escoamento das águas, reduzindo a possibilidade de enchente, no caso de uma chuva forte. O local receberá muro de arrimo.
“As obras irão beneficiar residentes próximo ao canal. Quando chove forte as águas retornam e transbordam em alguns trecho invadindo quintais e residências. O serviço que será feito é uma reivindicação antiga e só agora foi atendida pela prefeitura”, disse um morador da Rua Sete de Janeiro, no novo São Bento.  (Foto: Rafael Barreto)

►GERENTE DE SUPERMERADO PRESO
 O PROCON-RJ realizou nesta quarta-feira (9) operação de fiscalização em conjunto com a Delegacia do Consumidor (Decon), que teve como alvo a filial do Supermercado Extra localizada no bairro São Mateus. em São João de Meriti. No estabelecimento, alvo de denúncias na Decon, a fiscalização recolheu e descartou 237kg de produtos impróprios para o consumo. O gerente do supermercado foi encaminhado à Decon onde foi preso em flagrante devido às irregularidades encontradas no local.   
Um forte mau cheiro dominava o local e o depósito estava tomado por moscas. Uma perita criminal da polícia civil acompanhou a operação, auxiliando os fiscais na constatação de irregularidades. A fiscalização encontrou um carrinho de supermercado lotado de salsichas que venceriam em dois dias, que estavam sendo reembaladas em sacos com vencimento marcado para daqui a dez dias. 
Também foram encontrados 154kg de produtos que deveriam estar congelados, o que caracteriza indício de que freezers do estabelecimento são desligados durante à noite, comprometendo a validade dos alimentos. Entre eles havia polpa de fruta, linguiça e salgados. Além disso, foram recolhidos 69kg de carne de porco e linguiça vencidas e 14kg de carne suína sem especificação da data de validade.    
De acordo com o Procon e a Decon, outras operações como essa serão realizadas averiguando denúncias contra mais estabelecimentos. 

► EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA NO RJ
O governador Luiz Fernando Pezão sancionou a Lei 6.742/2014, que estabelece uma política pública contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro. Publicado nesta quarta-feira (9/4) no Diário Oficial do Executivo, o texto, da deputada Claise Maria (PSD) e do ex deputado e atual prefeito de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino, define que o estado será responsável pela prevenção e pela articulação com a sociedade para criar ações com esse objetivo.
Entre as ações a serem tomadas, estão a promoção de campanhas educativas de prevenção e divulgação da lei entre professores e diretores de escolas públicas, a criação de canais para notificação e denúncia de abusos, e a prioridade para julgamento de processos judiciais que envolvam crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes.
A lei também prevê atendimento individual ou em grupo de vítimas infantis, promoção de pesquisas para criação de um banco de dados com informações governamentais, de ONGs e agências internacionais que tratem do problema, e apoio do governo estadual à atuação dos conselhos tutelares e à rede de proteção de direitos da criança e do adolescente.
"O abuso independe de classe social ou poder aquisitivo e a negligência é tão grave quanto os danos físicos e psicológicos que perseguirão as vítimas por toda a vida. Mesmo sendo quase sempre vítima de patologia, o abusador deve ser excluído do convívio social, criminalmente punido e submetido a tratamento segundo profissionais que atuam com crianças e adolescentes vítimas”, explicou Claise Maria.

►PEDIDO DE SOCORRO SOB CONTROLE
A Assembleia Legislativa do Rio aprovou quarta-feira (9) projeto de lei do deputado André Ceciliano (PT), que obriga a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros a fornecerem registro numérico de identificação dos atendimentos. Pelo texto votado, os servidores terão que ter gravadas as solicitações de auxílio, bem como informar aos usuários a data e horário das comunicações efetuadas aos seus serviços de emergência.
As gravações, por sua vez, deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 180 dias e, quando contestadas pelo usuário, deverão permanecer no banco de dados do sistema até que a controvérsia seja resolvida. “Várias notícias veiculadas na imprensa dão conta da incoerência entre o horário da comunicação de eventos emergenciais. Precisamos criar mecanismos de transparência no atendimento ao público que recorre aos seus serviços. O projeto tem esse objetivo”, alega o deputado.
O projeto segue agora para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

►PNEU ESTEPE PADRONIZADO NO RJ
A Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta quarta-feira (9), projeto de lei do deputado Dica (PMDB), para obrigar as revendedoras de veículos, de qualquer fabricação e modelo, a comercializarem somente os equipamentos com pneu estepe idêntico aos originais.
“Nosso objetivo é resolver o problema relatado por compradores de veículos que estão se sentindo enganados pelas revendedoras. Eles compram veículos novos e, quando precisam usar o estepe, constatam que não é do mesmo modelo. É um disparate alterar o diâmetro do pneu. Isso causa riscos e até morte. O projeto corrige um erro do fabricante”, alegou o deputado.
O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

►INFLAÇÃO DO XUXU CHEGOU A 19,55%
O Índice de Preços ao Consumidor - Classe 1 (IPC-C1), que mede a inflação para famílias com renda até 2,5 salários mínimos, registrou taxa de 0,85% em março deste ano. A taxa é superior à observada em fevereiro (0,45%). O indicador acumula taxas de 2,03% no ano e 5,1% nos últimos 12 meses.
O aumento da taxa do IPC-C1 foi puxado por quatro das oito classes de despesa que compõem o índice. A taxa do grupo alimentação subiu de 0,47% em fevereiro para 1,85% em março, devido ao aumento de preços de produtos como as hortaliças e legumes, como xuxu, tomate e bata, (que tiveram inflação de 19,55% em março. Também tiveram alta os grupos habitação (de 0,47% para 0,54%), educação, leitura e recreação (de 0,39% para 0,85%) e vestuário (de 0,11% para 0,33%).
O IPC-C1, índice elaborado pela Fundação Getulio Vargas, também teve a mesma taxa registrada pelo Índice de Preços ao Consumidor - Brasil (IPC-BR), que mede a inflação para todas as faixas de renda.
Por outro lado, quatro grupos tiveram queda na taxa: despesas diversas (de 1,14% em fevereiro para 0,21% em março), saúde e cuidados pessoais (de 0,48% para 0,29%), comunicação (de 0,28% para -0,22%) e transportes (de 0,39% para 0,28%).

►TIROTEIO PARA TELEFÉRICO DO ALEMÃO
Os traficantes do Complexo do Alemão, subúrbio do Rio, continuam desafiando a polícia, apesar das bases de Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) instaladas nas diversas comunidades da região. Policiais da UPP da Favela Nova Brasília, por volta das 11h de hoje (10), em patrulhamento de rotina, se depararam com um grupo de criminosos, na Rua Dois. Houve troca de tiros, mas ninguém ficou ferido. Os criminosos conseguiram fugir e não houve prisões.
Por medida de segurança, o serviço de teleférico que atende aos moradores da região ficou paralisado entre 10h57 e 11h35. De acordo com a concessionária SuperVia, que administra o teleférico, os passageiros foram informados pelo sistema de áudio das cabines e estações sobre a interdição, com a finalidade de preservar a segurança dos passageiros.
Na mesma comunidade, um tiroteio promovido pelas quadrilhas na noite passada assustou os moradores. De acordo com a Coordenadoria de Polícia Pacificadora, os disparos ocorreram na localidade conhecida como Pedra do Sapo. Não há informação de feridos no confronto nem identificação dos responsáveis.  Na noite anterior, o policial militar Rodrigo Tábua Mendes foi baleado no braço após troca de tiros com traficantes, também no Complexo do Alemão.

►MINISTRO QUER MAIS ÁLCOOL NA GASOLINA
O Ministério da Agricultura quer aumentar o percentual do álcool na gasolina, segundo informou o hoje (10) o ministro Neri Geller, no programa Bom Dia, Ministro produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
Geller contou que participou ontem (9) de reunião com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para discutir o assunto. Mas o ministro não quis dar detalhes sobre o que está em estudo. Atualmente, 25% da composição da gasolina são de álcool anidro.
Após o programa, o ministro disse à Agência Brasil que essa foi a primeira conversa sobre o assunto e a área técnica das duas pastas ainda vai analisar. A proposta também precisará passar por outras áreas do governo, como a do Ministério da Fazenda. Geller destacou que a medida pode viabilizar a produção de cana-de-açúcar, além de ajudar o meio ambiente, com maior geração de energia limpa.
No programa, o ministro lembrou que o setor de produção de cana-de-açúcar passou por crise, com redução de preços, e acrescentou que o governo lançou, no ano passado, uma linha de crédito por meio do Programa de Apoio à Renovação e Implantação de Novos Canaviais, com taxa de juros subsidiada.
“O setor não vai ficar desamparado”, observou.
O ministro também disse que o governo deve aumentar a mistura de biodiesel no diesel. A ideia é aumentar o percentual de 5% (B5) para 7% (B7). A proposta ainda será analisada pelo Ministério da Fazenda porque gera impacto econômico, disse Geller.

►ENCONTRO DISCUTE A HUMANIZAÇÃO NA SAÚDE
A secretaria de Saúde de Duque de Caxias promoveu nesta quinta-feira (10) no Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, o 1º Encontro de Humanização na Saúde, reunindo gestores e profissionais da área e representantes do Ministério da Saúde e da secretaria estadual de Saúde. A abertura do evento contou com a presenta do vice-prefeito Laury Vilar, que representou o prefeito Alexandre Cardoso, do subsecretário municipal adjunto de Saúde, Silvio Costa Junior, que representou o secretário Camilo Junqueira e de membros do Conselho Municipal de Saúde. Na ocasião foi lançada a campanha HumanizaCaxias: aqui você é bem cuidado.
Organizado pela Assessoria Técnica de Humanização, o encontro promoveu pela manhã mesa redonda abordando o temas: “Trilhas e rumos da Política Nacional de Humanização”, “10 anos de Humanização” e “HumanizaSUS no Estado do Rio de Janeiro”, com a participação de Albana Araújo Mangueira, da SMS, Leda Aquino, consultora da PNH do Ministério da Saúde e Gisele Vasques Macedo, coordenadora da Assessoria de Humanização da secretaria estadual de Saúde. Na segunda etapa foi promovida a “Vitrine de experiência em Duque de Caxias”, coordenada pela profissional de saúde Fabiana Regina Rosas de Carvalho, para apresentação de sugestões, críticas e troca de experiências. A coordenação do encontro foi do enfermeiro Marcio Azevedo, Assessor de Humanização da SMS.
O encontro fez parte das comemorações, pelo Ministério da Saúde da Política Nacional de Humanização (PNH), que existe há dez anos no Sistema Único de Saúde. A proposta da PNH é mudar a relação entre gestores, trabalhadores e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), contribuindo para sua melhoria. Entre as inovações da PNH estão acolhimento com classificação de risco, garantia de visita aberta e o direito ao acompanhante que colaboram para melhoria da gestão, da assistência e do trabalho em saúde.
O vice-prefeito Laury Vilar ao abrir o encontro, falou das obras do Hospital Duque que foram reiniciadas, da volta do atendimento 24 horas na Unidade Pré-Hospitalar de Campos Elíseos, da reabertura na próxima segunda-feira (14), do Posto do programa Unidade de Saúde da Família (PSF) da Rua João Ribeiro, no bairro Centenário e do aumento de 50% nos atendimentos nas unidades de saúde do município.
“É a oportunidade de atendermos bem quem necessita dos serviços. Estamos trabalhando para dar o melhor à nossa população que hoje já entende a melhora na saúde com mais tratamento humano”, destacou Laury Villar. (Fotos:  Rafael Barreto)

MEDALHISTA OLÍMPICO LANÇA O
PROJETO VIVA VÔLEI EM CAXIAS  

O medalhista de prata de vôlei de praia, nos Jogos Olímpicos de Sidney 2000, Zé Marco, foi a grande estrela do lançamento do Programa Viva Vôlei, nesta quarta-feira (9), na Vila Olímpica de Duque de Caxias. Com a mesma tranquilidade que mostrava nas areias pelo mundo, o paraibano deu o saque inicial ao projeto de iniciação esportiva da Confederação Brasileira de Vôlei (CBV), iniciado em 1999, que visa educar e socializar meninos e meninas de 7 a 14 anos através de um dos esportes mais vitoriosos do país. A iniciativa da CBV, conta com a parceria da secretaria de Esporte e Lazer e do Caxias Shopping, e atenderá aos estudantes do município apaixonados pela segunda modalidade esportiva mais importante do Brasil.
“O programa é espetacular. Todos que estão apoiando esta iniciativa merecem os parabéns. Eu comecei como estas crianças, acreditando nos meus sonhos, que poderia brilhar no esporte. Quem sabe no futuro não apareçam novos Tande, Giovani, Emanuel? O mais importante é a formação do homem, que possa se tornar pessoa de bem”, disse Zé Marco, que foi tricampeão mundial de vôlei de praia, além de ter participado das Olimpíadas de Atlanta, em 1996, quando o esporte passou a integrar o quadro de modalidades olímpicas. Atualmente é secretário de Esporte na Paraíba.
O vice-prefeito e professor de Educação Física Laury Villar elogiou o projeto, como mais uma perspectiva de ajuda aos jovens de Duque de Caxias. “A secretaria de Esporte e Lazer conta com uma grande equipe em prol do mesmo ideal. Temos que agradecer a CBV pela escolha da nossa cidade e pela parceria importante do Caxias Shopping neste projeto, e em outras iniciativas, contribuindo para a parte social do município. A ideia é além de formamos atletas, claro, criarmos grandes homens. Caxias está sempre de portas abertas para projetos, como este, que visam o crescimento da cidade e de seus moradores”, afirmou o vice-prefeito.
Prestigiaram também o evento, a secretária municipal de Ações Institucionais e Comunicação, Tatyane Lima, o secretário e o subsecretário de Esporte e Lazer, Gilberto Silva e Júlio César Ferreira, a gerente de Marketing do Caxias Shopping, Cristiana Legey, além do coordenador nacional do programa Viva Vôlei, Marcos Aurélio Gonçalves.
Cerca de 200 crianças participaram da aula inaugural recebendo camisas, coletes, brindes e bolas autografadas por Zé Marco, que ainda bateu bola com os jovens. O programa traz toda a iniciação esportiva do esporte com adequação do tamanho da quadra, do peso da bola, altura da rede e das regras do jogo à  esta faixa etária do atleta. Seus principais objetivos são: educar e socializar as crianças, reduzir a evasão escolar, promover a integração e inserção social, afastar as crianças da criminalidade e das drogas, ensinar os valores éticos e morais da cidadania, além de estimular o aprendizado do vôlei nas escolas, praças, clubes e condomínios.
“Ficamos extremamente contentes em ver como o Viva Vôlei está crescendo a cada ano. A parceria com a prefeitura e o Caxias Shopping são vitais para que possamos dar regimento ao trabalho de cidadania com estas crianças”, disse o coordenador nacional do programa Marcos Aurélio Gonçalves.
As aulas serão às segundas e quartas-feiras, das 8h às 11h, e às terças e quintas das 14h às 17h, na

Vila Olímpica (Rua Garibaldi, ao lado do Instituto de Educação Governador Roberto Silveira, no Bairro 25 de Agosto – Telefone: 2653-4874 e 2652-7428). (Fotos: Letícia Passowski)

quarta-feira, 9 de abril de 2014

OBRAS DO PAC CAPOTAM
NAS RODOVIAS FEDERAIS 
Apenas 30% dos empreendimentos em rodovias previstos no PAC 2 foram concluídos. Uma das obras classificadas como crítica é a construção do Arco Rodoviário do Rio de Janeiro (BR-493), que ligará o Comperj, em Itaboraí, ao Porto de Sepetiba, em Itaguaí, contornando a Baía da Guanabara, o que beneficiará as empresas instaladas nos municípios de São Gonçalo, Niterói, Magé, Duque de Caxias, Belford Roxo, Mesquita, Novas Iguaçu e Queimados. O primeiro trecho, com aproximadamente 72 km, (foto) ligará a rodovia Washington Luís à Rio-Santos e está sendo executado em parceria entre o Governo do Estado do Rio e o DNIT e terá 145 km quando estiver totalmente concluído.  Quando pronto, o Arco irá desafogar o trânsito na Av. Brasil, hoje utilizada por milhares de caminhões e carretas no acesso até o porto de Sepetiba. Com previsão de investimentos de R$ 742,2 milhões, as obras só devem ficar prontas no fim de 2016.
Das outras 42 obras para expansão do sistema rodoviário brasileiro, que envolvem manutenção, segurança rodoviária, estudos e projetos, só 126 estão prontas, de acordo com o 9º balanço do Plano. Segundo pesquisa realizada pelo Contas Abertas com base nos dados do relatório, 128 empreendimentos estão “em obras” e 34 “em execução”. Dezoito ações estão descritas como “em licitação” e 115 estão “em ação preparatória”, ou seja, não saíram do papel. Entre elas, obras consideradas emblemáticas, como a de adequação do acesso ao Porto de Santarém (PA) e a duplicação da BR-101 no trecho Lucena, na divisa entre Pernambuco e Paraíba.
A expansão do sistema rodoviário, objetivo principal do PAC Rodovias, prevê obras em duplicação, pavimentação, acesso a portos, contornos e travessias urbanas, com a meta de eliminar pontos de estrangulamento em eixos estratégicos, desenvolver novas regiões e reduzir o custo do transporte. De acordo com o Ministério dos Transportes, muitos trechos já estão entregues ao tráfego, mesmo que o governo federal não tenha computado a obra como concluída, por faltar ainda pequenos trechos, que estão em obras para finalização.
Ainda segundo o órgão, devido ao porte, extensão e a complexidade das obras de rodovias e ferrovias contempladas pelo PAC 2, há fatores que interferem no cumprimento de alguns cronogramas. “Alguns exemplos são os processos de desapropriações, atendimento de condicionantes ambientais para obtenção das respectivas licenças, e esclarecimentos aos órgãos de controle”, explica o órgão. ~
LULA ACONSELHA DILMA A
NÃO TER MEDO DAS RUAS 
Em conversa a portas fechadas na última sexta-feira, no Planalto, o ex-presidente Lula levou a presidente Dilma Rousseff a confirmação da candidatura dela, rechaçando boatos do ‘Volta, Lula’:
"Você é a nossa candidata, e nós vamos ganhar com você", disse. "Eu vou ser seu maior cabo eleitoral".
Ele reconhece que o cenário não é bom, diante da queda nas pesquisas e da efervescência política no Congresso, e deu conselhos a sua sucessora. O principal deles foi o de evitar a CPI a qualquer preço. Para ele, CPI já é uma coisa muito ruim para o governo; em ano eleitoral, pode ser "mortal".
Ele também insiste em dar poder efetivo para o novo ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, segurar a base do governo no Congresso. Quanto à economia, pediu atenção, especialmente na inflação. Por último, pediu a presidente para "sair às ruas".
ROLO COMPRESSOR DO GOVERNO
APROVA CPI TAMANHO FAMÍLIA 
Está pronto para ir a votação no plenário do Senado o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR), aprovado hoje (9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), favorável à instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) mais ampla, do tipo tamanho família, onde há tema para todos os gostos. Se a decisão for mantida, além de irregularidades na Petrobras, como a compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), os senadores vão apurar irregularidades no Metrô de São Paulo, do Distrito Federal, nas administrações tucana, e nas atividades do Porto de Suape, em Pernambuco, sob o governo de Eduardo Campos. Apesar disso, a palavra final sobre o alcance da investigação deve ficar a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF).
A sessão da CCJ foi tensa, com troca de acusações constantes entre governo e oposição, que depois de ter uma questão de ordem, proposta pelo líder do PSDB, senador Aloysio Nunes (SP), rejeitada por 13 votos a 10, decidiu se retirar da comissão sem participar da votação do relatório de Jucá.
“Com essa decisão vergonhosa, respaldada pela maioria governista, o Congresso acaba de abrir mão de uma de suas mais importantes prerrogativas, que é a de investigar as ações do Poder Executivo. Retiraram das minorias um direito constitucional”, disse Aécio Neves (PSDB-MG). Ele comparou a decisão da CCJ com o Ato Institucional 5 (AI-5), editado no regime militar.
Enquanto a oposição, por meio de um mandado de segurança impetrado ontem (8), no STF, cobra a instalação imediata de uma comissão específica para apurar denúncias envolvendo a estatal - argumentando que a inclusão de fatos alheios à esfera da estatal fere o direito da minoria de fiscalizar o governo -, a base de apoio da presidenta Dilma Rousseff alega que os novos temas, assim como a Petrobras, estão interligados por usar recursos federais.
EMPRESA LIGADA A DOLEIRO
DOOU R$ 4,5 MILHÕES AO PT 
Uma das empresas suspeitas de usar serviços do doleiro Alberto Youssef para intermediar doações à partidos políticos, a Jaraguá Equipamentos, também doou R$ 4,5 milhões ao diretório nacional do PT entre 2010 e 2012. Yousseff está preso em Curitiba por suspeita de comandar um esquema de lavagem de dinheiro e de atuar em conluio com o ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa, também detido pela PF, para fraudar contratos públicos, com pagamento de propina.
Em interceptações de e-mails, Yousseff trata das doações com representantes das empresas Queiroz Galvão e Jaraguá Equipamentos, ambas contratadas para atuar na refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.
Ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o PP relata ter recebido R$ 2,240 milhões da Vital Engenharia e R$ 500 mil da Queiroz Galvão. O PP baiano, presidido pelo deputado Mário Negromonte, recebeu R$ 500 mil.
Uma lista de deputados do PP também é citada nos e-mails do doleiro: Nelson Meurer (PR) foi beneficiário de R$ 500 mil, Roberto Teixeira (PE) recebeu R$ 250 mil, Roberto Britto (BA) ficou com R$ 100 mil e Aline Corrêa (SP) com R$ 250 mil. Condenado na AP 470, Pedro Henry (MT) obteve R$ 100 mil. O diretório de Rondônia do PMDB, presidido pelo senador Valdir Raupp, teria sido igualmente beneficiado do esquema, com R$ 300 mil.
DUPLICAÇÃO DA AV. KENNEDY
JÁ CONSUMIU R$ 91 MILHÕES 
Em entrevista publicada esta semana pelo jornal Capital, o vereador Eduardo Moreira (PT), presidente da Câmara de Duque de Caxias, fez duras críticas ao atraso das obras de duplicação de um trecho de 15 km da antiga Rio-Petrópolis, atual Avenida Governador Leonel Brizola. O trecho a ser duplicado liga o centro do município à entrada de Campos Elíseos, ao lado da Reduc. Executada pelo DER-RJ, a obra é resultado de uma parceria entre a prefeitura e o Governo do Estado. A obra, que começou em 2005 (Governo Rosinha Garotinho), é um trecho de 15 km da antiga Rio-Petrópolis, que, através do entroncamento com a Av. Joaquim da Costa Lima (Lote XV), beneficia morados de Duque de Caxias, Belford Roxo e Nova Iguaçu,
“Essa obra parece ser a nossa Transamazônica. Infelizmente, não sabemos quanto já foi gasto e muito menos quando será concluída”.
O vereador, cuja base eleitoral é o segundo Distrito, cortado pela Av. Governador Leonel Brizola, apontou a falta de gestão como o principal problema da obra. “Ela iniciou no dia 5 de agosto de 2005, com um convênio assinado pelo prefeito da época, Washington Reis, e a governadora Rosinha Garotinho. É uma obra importante, que corta 12 bairros. Ela significa melhorias para a comunidade que a utiliza diariamente, com melhor locomoção, melhor mobilidade urbana, com sinalização adequada e segurança também para o pedestre. Mas não é isso que está acontecendo”.
O presidente do Legislativo municipal lembra que, na época (2005), foram anunciados investimentos de R$ 22 milhões pelos cofres da prefeitura e mais R$ 54 milhões do governo do estado. “E nós ficamos sabendo através da imprensa, que. num novo convênio anunciado pelo ministro das cidades, Márcio Fontes, através do PAC, foram colocados mais R$ 15 milhões nessa obra, num montante de R$ 91 milhões. E foi informado também que dois ou três anos depois no máximo, ela seria inaugurada Estamos em 2014, já se passaram nove anos, e ela continua se arrastando.
Eduardo Moreira anunciou que vai encaminhar ofício pedindo esclarecimentos sobre a obra à Prefeitura e à Secretaria de Obras do Estado.
- Nós somos fiscalizadores, temos que saber ao certo quanto e como foi aplicado o recurso oriundo do município, levantar se esse dinheiro foi empregado de maneira correta, de maneira lícita. Temos por obrigação buscar soluções para esse problema. Esta obra tem que ser finalizada porque ela não pode mais uma vez virar discurso político – disparou Eduardo Moreira.

►A FARRA DE BILHÕES DA PETROBRÁS
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) classificou como "bofetada na cara dos brasileiros" a revelação de que a Petrobras gastou dezenas de bilhões de reais com empresas contratadas sem licitação; informação divulgada em reportagem do jornal Folha de S. Paulo desta segunda-feira (7).
"Esse dado que a imprensa nacional hoje revela é assustador: R$ 90 bilhões foram gastos sem licitação. Foram contratadas empresas sem licitação usando artifícios de uma lei de 1990. É uma bofetada na cara dos brasileiros", afirmou.
O presidenciável do PSDB disse que congressistas irão ao Supremo Tribunal Federal para garantir a instalação de uma CPI exclusiva sobre a estatal. "Não permitir a instalação [da CPI] é, no meu ver, quase uma confissão de culpa daqueles que não querem a investigação", disse Aécio, ressaltando que estatal saiu do noticiário econômico para "as páginas policiais".

►LOCAÇÃO DE PLATAFORMAS SERá INVESTIGADA
O ex representante da companhia holandesa SBM Offshore no Brasil, Júlio Faerman, será a primeira pessoa a prestar esclarecimentos à comissão externa da Câmara criada para investigar denúncias de que funcionários da Petrobras receberam propina da SBM. O convite foi aprovado hoje (9), na primeira reunião do colegiado formado por nove deputados.
O grupo decidiu pedir ao Ministério da Justiça que instaure inquérito na Polícia Federal para apurar a denúncia de que o ex empregado da SBM recebeu US$ 139,1 milhões da empresa holandesa e repassado porcentagem do dinheiro a funcionários da Petrobras.
Apesar de a PF já investigar as suspeitas de pagamento de propina, o autor do requerimento, Fernando Francischini (SDD-PR), defendeu que seja aberta apuração específica sobre o envolvimento do empresário.
A comissão externa não tem prazo para concluir a investigação sobre suspeita de que o pagamento de propinas ocorreu para garantir à SBM contratos de locação de plataformas petrolíferas entre os anos de 2005 e 2012.
O coordenador do grupo, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), explicou que quer ouvir outros representantes da SBM e da Petrobras. Hoje, ele conseguiu aprovar pedidos de informações sobre transações comerciais envolvendo as duas empresas.  Os pedidos foram encaminhados ao ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, ao Ministério Público do Rio de Janeiro e à direção da estatal brasileira. (Carolina Gonçalves - Agência Brasil)

►CARTEIRA ASSINADA PARA DOMÉSTICOS
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que prevê o pagamento de multa de um salário mínimo, atualmente R$ 724, caso o empregador não assine a Carteira de Trabalho do empregado doméstico. A Lei 12.964 foi publicada hoje (9) no Diário Oficial da União. A possibilidade de pagamento de multa em caso de infração passa a valer em agosto deste ano, 120 dias após a publicação desta quarta-feira.
A nova legislação inclui um dispositivo que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, da década de 70. Segundo o artigo adicionado, as multas e os valores estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os demais trabalhadores passarão a valer também para os domésticos, caso o empregador não anote na Carteira de Trabalho a data de admissão e a remuneração do funcionário.
De acordo com a CLT, uma empresa – ou, no caso do trabalhador doméstico, o empregador – que não registrar em carteira a contratação terá de pagar um salário mínimo por funcionário não registrado. A multa dobra caso haja reincidência.
Conforme entendimento da Justiça do Trabalho, um empregado doméstico tem de exercer atividades em determinada residência pelo menos três vezes por semana para que seja estabelecido o vínculo empregatício e passem a valer as regras trabalhistas. Caso contrário, trata-se de diarista, em que não há obrigatoriedade de formalização por meio de Carteira de Trabalho. (ABr)

►MPF DEBATE A FISCALIZAÇÃO NAS ELEIÇÕES
Assuntos de impacto nas eleições de 2014 serão discutidos nesta quinta (10), em audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF): propaganda antecipada, fiscalização da aplicação da Lei da Ficha Limpa, financiamento de campanha, inclusão de mulheres, dupla filiação e seu novo regramento. Outro tema discutido será a suspensão imediata dos repasses do fundo partidário quando da rejeição das contas dos políticos por órgão colegiado.
O evento começa às 9h, no auditório JK, da Procuradoria Geral da República, em Brasília. Essa é a primeira vez que um evento desse porte é realizado em nível federal para discutir a linha de atuação do MP nas eleições. A abertura será feita pelo procurador-geral Eleitoral, Rodrigo Janot, que apresentará os objetivos e regras de funcionamento da audiência e ordenará os debates.
Já confirmaram presença deputados, ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os 32 partidos políticos terão espaço para falar, bem como qualquer cidadão que queira contribuir com a linha de atuação da Procuradoria Geral Eleitoral e das Procuradorias Regionais Eleitorais na fiscalização das eleições.

► EX PREFEITA MULTADA PELO TCE
O TCE-RJ aplicou, nesta terça-feira (8), duas multas à ex-prefeita de São Gonçalo Maria Aparecida Panisset. Ao todo, ela terá que desembolsar R$ 15.283,08 para quitar as dívidas. Em sessão plenária, os conselheiros do Tribunal de Contas julgaram irregular a subvenção social concedida pela Prefeitura de São Gonçalo ao Centro Comunitário Amigos do Serpa, em 2005, para atendimento de crianças em educação infantil.  
De acordo com o relator do processo, conselheiro Júlio L. Rabello, um dos problemas encontrados foi a falta de explicações objetivas para a escolha da entidade beneficiada, comprometendo os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas. A ex-prefeita também não esclareceu em que medida a subvenção social foi a opção mais eficiente e econômica aos cofres públicos para a realização desse serviço. Em razão dessas irregularidades, ela terá que pagar multa de R$ 6.368,25.            
Em outro processo, a Corte de Contas julgou ilegal convênio assinado pela Prefeitura de São Gonçalo com a Associação Assistencial Educacional Vitória Régia, no valor de R$ 258.707,68, para beneficiar crianças atendidas pelo Centro de Educação Infantil comunitária entre fevereiro de 2007 e dezembro de 2008.  
Segundo o voto do conselheiro-relator, Marco Antônio Barbosa de Alencar, o convênio foi formalizado sem requisitos exigidos por lei. Não foi apresentado, por exemplo, um plano de aplicação de recursos financeiros, contendo todas as despesas feitas. Também não houve a comprovação de que o dinheiro repassado foi compatível com o custo das atividades desenvolvidas pela entidade. Por conta dessas irregularidades, a ex-prefeita terá que pagar R$ 8.915,55. 

►ADVOGADO ACUSADO DE ESTELIONATO
Denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pelo crime conhecido como “estelionato judiciário”, o advogado Thiago David Fernandes teve prisão preventiva decretada pelo juízo da 25ª Vara Criminal. Ele é acusado de usar nomes de vítimas, com documentos e assinaturas falsificados, para acionar empresas por danos morais e obter a respectiva porcentagem da indenização em mais de 100 processos em Juizados Especiais Cíveis.  
De acordo com a denúncia, ajuizada pela promotora de Justiça Angélica Mothé Glioche, em junho do ano passado, o advogado protocolou ações de responsabilidade civil por danos morais e materiais contra a Telemar Norte Leste S/A, o Banco Itaucard S/A, o Banco Itau S/A e a Casas Bahia S/A, cujo valor de causa era de mais R$ 27 mil, para cada processo.
Segundo investigações da polícia, ele usou o nome da vítima Uanderson Oliveira de Araújo como suposta parte ofendida nos processos. O crime não chegou a ser consumado porque juiz Flávio Citro Vieira de Mello, do II Juizado Especial Cível, determinou a intimação pessoal de Uanderson, que afirmou não ter contratado os serviços de Thiago David Fernandes para ajuizar qualquer ação cível, não o conhecia e sequer reconhecia a assinatura da procuração como sua.
A promotora explica que a vítima, um morador da Pavuna, na Zona Norte do Rio, declarou em juízo que seus documentos haviam sido coletados por um grupo de mulheres que montaram uma mesa de atendimento na comunidade Final Feliz, em Costa Barros. Elas se diziam assistentes sociais com o objetivo de “limpar o nome” de pessoas com dívidas para coletarem seus dados e documentos.
Na decisão, o advogado foi enquadrado quatro vezes nos artigos 171 (§ 3º, c/c 14, inciso II), 304 e 299, na forma do artigo 69, do Código Penal. Processo No 0115356-50.2014.8.19

►PROCON AUTUA FETRANSPOR
A Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon), por meio do Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ), notificou nesta segunda-feira (08/04) a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) por conta das dificuldades encontradas pelos usuários do serviço de Bilhete Único em efetuar recarga. De acordo com as queixas enviadas ao órgão, a prestadora do serviço não disponibiliza postos de atendimento suficientes para atender a demanda. A empresa foi autuada e será multada.
O Procon estadual notificou a Fetranspor com base em matéria veiculada no jornal Extra na última quinta-feira (03/04), dando conta de que o usuário enfrenta longas filas para recarga nos poucos postos da prestadora existentes no Centro do Rio de Janeiro. A maioria dos postos não é da prestadora, mas de empresas terceirizadas que cobram uma tarifa extra para efetuar a recarga. De acordo com o Procon Estadual, esta falha na prestação de um serviço público essencial fere o artigo 22° do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que obriga este tipo de serviço a ser prestado de forma “adequada, eficiente e segura”.  
O ato sancionatório determina que a Fetranspor apresente em até 10 dias propostas concretas, com prazo de implantação, para atender a alta demanda da população por postos de atendimento. 

►ALUNOS DE TEATRO SOBEM AO PALCO
A formatura do curso de iniciação teatral da secretaria de Cultura e Turismo de Duque de Caxias de 2013 será comemorada com a apresentação, neste fim de semana (12 e 13), do espetáculo “A Rebelião dos Anjos”. A apresentação, em sua primeira aparição no palco, será às 17h, no Teatro Municipal Armando Mello (TEMAM), no shopping Center.
O texto de Edilberto Mendes será apresentado pelos alunos das categorias adolescente e adultos, com direção de Guedes Ferraz, diretor do Centro de Pesquisas Teatrais (CPT). Nos dois dias, às 14h os formando participarão de jogos de esquetes cômicos criados por eles.
O tema do espetáculo revela que, inconformados com o decreto real que proíbe a prática de “jogos íntimos” para evitar a proliferação da peste, o povo da Terra da Fortuna está a ponto de insurgir-se contra o governo. Enquanto isso, no céu, os anjos fazem greve, reivindicando de Deus a modificação necessária em sua anatomia para que possam gozar dos mesmos prazeres que os humanos. A obstinação da Rainha levará o céu e a terra, o sagrado e o profano se unirem para solução de seus impasses.
O TEMAM tem capacidade para 90 espectadores e o ingresso é gratuito e a censura, livre para todas as idades.

terça-feira, 8 de abril de 2014

OPOSIÇÃO VAI AO SUPREMO
DEFENDER CPI DA PETROBRÁS 
Parlamentares de oposição foram pessoalmente nesta terça-feira (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) impetrar mandado de segurança para garantir a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) no Senado para investigar exclusivamente denúncias envolvendo a Petrobras (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil). A ação movida por PSDB, DEM e PSB também tem apoio de senadores independentes, como Pedro Taques (PDT-MT) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).
“Na medida em que o governo, o Poder Executivo, a presidenta Dilma, mobiliza sua base parlamentar para abafar a investigação da Petrobras, na medida em que o presidente do Senado concorre para esse resultado ao enterrar a nossa CPI e dar preferência a uma CPI chapa branca do governo, só nos resta bater às portas do Supremo Tribunal Federal para defender o direito constitucional da minoria parlamentar”, disse o líder do PSDB, Aloysio Nunes (SP).
Parlamentares de oposição alegam que a CPI exclusiva para investigar a Petrobras deve ter prioridade para ser instalada no Senado
Na avaliação do senador, a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de instalar uma CPI mais ampla, como querem os senadores governistas, tem como único objetivo inviabilizar as investigações relacionadas à Petrobras.
.Como o requerimento de CPI apresentado pela oposição preencheu todos os requisitos previstos na Constituição, como fato determinado, número mínimo de assinaturas e tempo de duração, Aloysio Nunes questiona a reunião da CCJ de hoje e diz que o presidente do Senado tem o dever de instalar imediatamente a CPI específica.“Eu não reconheço a legitimidade da CCJ para discutir e para decidir esse assunto”, criticou.
Para Renan Calheiros, levar a questão ao STF não significa judicializar a CPI. "Eu sinceramente não acho ruim. Quando eu decidi [por uma CPI mais ampla], eu fiz questão de ouvir a Comissão de Constituição e Justiça, anunciei que nós ouviríamos o plenário e, quem sabe, será muito bom ouvir também o Supremo Tribunal Federal, porque essa é uma questão nova, inédita, e precisa ser resolvida definitivamente", disse.
Já o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), diz que, apesar do mandado de segurança da oposição, está confiante de que o STF não vá se opor a uma investigação mais ampla. “Nosso entendimento é o de que é necessário que se faça a investigação sobre a Petrobras, mas precisamos investigar outras coisas que envolvem dinheiro público federal e que, também no nosso entendimento, precisam de apreciação no Senado Federal", ressaltou.
 MP PROÍBE PETROBRÁS DE REPASSAR
VERBAS PARA FUNDAÇÃO FANTASMA 
A Petrobras está proibida pela Justiça de efetuar pagamentos à Fundação Cultural Educacional e de Radiodifusão Valença Filho por convênio firmado no ano passado no valor de R$ 45.230.399,37. A decisão foi tomada a partir de ação civil pública (ACP) ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Fundações, que aponta inúmeras irregularidades com relação à fundação, como prestação de contas sem aprovação e funcionamento de filiais sem autorização do Ministério Público. A empresa é acusada de não ter se informado junto ao MPRJ sobre a regularidade da fundação, antes de firmar o convênio para o Programa Petrobras Jovem Aprendiz.
Na ACP, o promotor de Justiça André Farah Alves relata que a Fundação Valença Filho, criada em 2002, não respeitava o calendário de prestação de contas anuais ao Ministério Público e ainda as apresentava com documentos inválidos e faltantes. Além disso, a beneficiada pelo convênio com a Petrobras faz uso de dois nomes: “Valença Filho” e “Fundação cr3”, o que é ilegal.
Outra irregularidade apontada diz respeito ao endereço da Fundação. Apesar de ter informado que tinha domicílio na Avenida Graça Aranha nº 326, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, a Valença Filho tem sede, conforme seu estatuto, na Avenida Presidente Vargas, nº 633, sala 1602, Centro, Rio de Janeiro. A Fundação também possuía filiais em Campos dos Goytacazes e em Macaé que não foram autorizadas pelo Ministério Público, com a devida comprovação de viabilidade econômica, financeira, jurídica e técnica.
Ainda de acordo com a ACP, a Valença Filho deixou de apresentar dados cadastrais ao MPRJ e encontra-se inativa. “Assim, não se consegue conceber como a Petrobras viu na fundação ré uma parceira lisa e idônea para concretizar um interesse social tão relevante como o presente no referido projeto”, ressaltou o promotor André Farah em trecho do documento entregue à Justiça. 
FUTURO DO MAIS MÉDICOS ESTÁ
NAS MÃOS DA JUSTIÇA COMUM 
A Justiça do Trabalho decidiu que o processo aberto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Programa Mais Médicos é de competência da Justiça Comum. A juíza Thais Bernardes, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, encaminhou o processo para que tenha sequência na Seção Judiciária do Distrito Federal. O argumento da magistrada é o de que a ação civil pública proposta pelo MPT não trata de uma relação trabalhista, e sim sobre “a validade ou não da relação jurídico-administrativa regulada pelo Programa Mais Médicos”. De acordo com a ela, “não se trata, ao contrário do que quer fazer parecer o autor [MPT], de questão afeta ao meio ambiente do trabalho”.
O MPT entrou com a ação civil pública em 27 de março pedindo que os médicos recebessem todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição, como férias remuneradas com adicional de um terço do salário e pagamento de décimo terceiro salário. O programa, de acordo com o MPT, é um contrato de trabalho, não é um “curso de especialização”, conforme a medida provisória que regulamenta a permanência dos médicos cubanos no Brasil.
Na ação, o MPT pede ainda que a Justiça torne ineficaz as cláusulas dos contratos com os médicos cubanos que restringem os direitos individuais dos profissionais, como manifestação de opinião e liberdade de locomoção em território nacional.
Segundo Thais Bernardes, a análise sobre os direitos trabalhistas deve ser feita após examinar a própria validade do programa e sua normatização. E essa avaliação sobre relações de natureza administrativa é de competência da justiça Comum.
“O Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradas vezes pela competência da Justiça Comum na análise de relações jurídico-administrativas, como é o caso do Programa Mais Médicos”, conclui a juíza, por meio de nota divulgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
SEGURADORA TERÁ DE DEVOLVER
TAXA POR EMISSÃO DE APÓLICE 
A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial do Rio, determinou, no último dia 27, que a seguradora Porto Seguro suspenda a cobrança de uma taxa conhecida como custo de apólice. Além disso, a empresa foi condenada a restituir em dobro os valores pagos pelos consumidores nos últimos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação civil pública.
A sentença determina ainda que a companhia informe e comprove o número exato e total de apólices expedidas nos últimos dez anos, bem como apresente, no prazo de 15 dias, o valor total arrecadado sobre tal rubrica. Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária de R$ 50 mil.  De acordo com a ação civil pública proposta pela Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador, a seguradora não informa acerca da cobrança a título de custo de emissão da apólice de seguro individual, chegando a custar R$ 100,00. 
“Ocorre que a própria tarifa, por si só, já se demonstra abusiva, visto que o réu não logrou em comprovar a sua correspondência com um serviço por ele praticado ao seu cliente, saltando aos olhos a intenção em transferir o ônus de sua atividade econômica para o consumidor, o que fere os princípios da boa-fé, da equidade e da proporcionalidade”, destaca um trecho da sentença.  Processo 0344902-40.2012.8.19.0001
GOVERNO SÓ REALIZOU 10,6%
DAS OBRAS DO “PAC SAÚDE” 
A um ano do final da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), apenas 10,6% das iniciativas da Saúde foram entregues pelo governo federal. Nos últimos três anos encerrados, das 503 Unidades de Pronto Atendimento (UPA) previstas, somente 14 ficaram prontas. No caso das Unidades Básicas de Saúde (UBS), apenas 9% dos 15.652 projetos previstos em todo o país foram concluídos.
Das 21.519 restantes, apenas 9.509 encontram-se emA execução. Cerca de metade (12.010) das obras de Saúde inscritas no PAC 2 ainda estão “no papel”.
As informações, relativas ao período 2011/2013, englobam investimentos previstos pela União, empresas estatais, iniciativa privada e contrapartida de estados e municípios em projetos de construção e de reforma de Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto-Atendimento e ações de saneamento.
Entre as regiões do país, a que apresentou pior resultado percentual de execução foi a Sudeste, onde o governo conseguiu concluir somente 318 (7%) das 2.441 obras previstas. Na sequência aparece o Nordeste, que apesar de concentrar o maior volume absoluto de obras – mais de 11 mil –, teve apenas 1.119 (10%) empreendimentos concluídos nos últimos três anos.
Para a especialista e doutora em saúde pública da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Lígia Bahia, os atrasos são uma evidência dos imensos equívocos e dificuldades do planejamento das atividades e ações previstas para concretizar políticas públicas no Brasil.
“Os problemas começam com a definição de prioridades e se estendem para a transposição de metas para o orçamento e sua execução. Mas, esse perverso ciclo constituído por recursos e realizações fictícias se converte no já instituído saldo (como se politica publica pudesse ter sobra) denominado restos a pagar (cujos recursos nunca retornam para a saúde)”, explica.

De acordo com Lígia, a demora nas obras da saúde pode ser atribuída a questões estruturantes combinadas com ignorância e descontinuidade administrativa, leniência e corrupção. Para ela, os obstáculos estruturantes são razoavelmente conhecidos. “São poucas ou apenas uma empresa que se apresentam nas chamadas públicas. Depois, as mesmas alegam que os recursos aprovados são insuficientes e/ou os contratos são aditivados ou as obras param”, explica Lígia.