quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

CORTES NO ORÇAMENTO AGRAVAM
AS RELAÇÕES COM O CONGRESSO
Dos R$ 44 bilhões a serem reduzidos nos gastos do governo em 2014, R$ 30,5 bilhões serão cortados das despesas discricionárias – aquelas em que o Planalto tem autonomia para definir o uso. Deste total, R$ 13,3 bilhões serão cortados do que estava previsto para gastos com emendas parlamentares. Essas emendas tinham uma previsão de R$ 19,76 bilhões. Com o corte anunciado nesta quinta (20), esse valor foi reduzido para R$ 6,46 bilhões.
As emendas parlamentares tiveram corte de R$ 13,3 bilhões, enquanto o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) perdeu R$ 7 bilhões – passando dos R$ 61,46 bilhões previstos para R$ 54,46 bilhões. Os gastos do Ministério da Defesa vêm em terceiro lugar nos cortes, com uma redução de R$ 3,5 bilhões: previsão orçamentária reduzida de R$ 14,79 bilhões para R$ 11,29 bilhões nas despesas discricionárias.
Na terça-feira (18), o Governo pediu aos líderes da base governista que abandonasse o plenário, pois temia que o líder do PMDB, Eduardo Cunha, cumprisse a promessa de derrubar os vetos a presidente Dilma Rousseff a alguns projetos de interesse dos parlamentares, como o que permitiria a criação de cerca de 400 novos municípios. Se o veto fosse derrubado, haveria a distribuição de cerca de um milhar de cargos de prefeito, vice e vereadores em diversos estados, o que acabaria reduzindo o valor do Fundo de Participação dos Municípios, principal fonte de receita de milhares de cidades por todo o País. Esse fundo é constituído por uma parte do IPI e do Imposto de Renda arrecadados nos municípios. Com mais prefeitos participando do rachuncho, o valor de cada um seria menor, principalmente porque a política de incentivo fiscal do governo, com a redução ou eliminação do IPI de carros, motos, geladeiras e lavadoras, acabou reduzindo a base de arrecadação tanto do Fundo dos Municípios, como o Fundo dos Estados, o que provocou a grita da Associação nacional que reúne os prefeitos.
LEI SOBRE MANIFESTAÇÕES VAI
PROIBIR O USO DE MÁSCARAS 
O deputado Efraim Filho (DEM-PB) concluiu nesta quinta (20) o texto que reunirá pontos previstos em oito projetos que tramitam no Congresso Nacional sobre protestos e manifestações públicas no país. Efraim Filho, que é o relator da matéria, manteve, no texto, a proibição do uso de máscaras ou qualquer objeto que dificulte a identificação de pessoas, como já previa o Projeto de Lei 5.964/13.
Pelo substitutivo de Efraim, que ainda não foi protocolado na Câmara, qualquer cidadão suspeito de cometer crime, prejudicar outras pessoas ou o patrimônio público e portar arma será abordado por agentes de segurança pública.
Os policiais podem exigir a identificação e a entrega de armas, incluindo substância inflamável ou explosiva e qualquer outro objeto que possa representar risco. A restrição em relação ao uso de máscaras só não é aplicada, pelo substitutivo, às pessoas que participam de festejos e eventos culturais, representações artísticas, profissionais e eventos esportivos.
As pessoas que, por condições de saúde, precisarem proteger o rosto também não estarão submetidas às regras, que ainda serão analisadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. Nesses casos, é preciso ter uma prescrição medica que confirme a necessidade do uso de uma máscara em local público.
Se for aprovada pelo colegiado, a matéria ainda precisa do aval da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir ao plenário. (Carolina Gonçalves - Agência Brasil) 
FUNDO DE COMBATE À POBREZA BANCA OS
SUBSÍDIOS PARA O TRANSPORTE NO RIO 
Com mais de 80 emendas, foi retirado de pauta nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa do Rio o projeto do Governo do Estado que destina verba do Fundo de Combate à Pobreza para subsidiar as passagens de trens, ônibus, metrô e barcas. O subsídio é pago como complemento ao bilhete única, que permite o uso simultâneo de mais de um meio de transporte pelos usuários do Estado do Rio. No caso das empresas de ônibus, o subsídio é pago nas linhas intermunicipais, sob controle do Estado. O Fundo de Combate à Pobreza, constituído de um adicional ao ICMS pago pelas empresas que operam no Estado, que seria extinto em 2014, mas no ano passado a própria Assembleia Legislativa, onde o governo tem ampla maioria, o Fundo ganhou uma sobrevida até 2018.
O subsídio do estado aos transporte coletivo é vinculado ao Bilhete Único e cobre a diferença ente o valor pago pelo usuário e a tarifa real nos dois meios de transporte utilizados No caso das Barcas, as passagens para quem não utiliza o bilhete único será de R$4,80 a partir de março, enquanto o bilhete único continuará a custar 4,80 durante duas horas a partir do embarque no primeiro meio de transporte utilizado pelo usuário, inclusive trens, metrô e ônibus intermunicipais. Em alguns casos, a tarifa real juntando barcas (R$ 4,80) e ônibus (R$ 3,20), chegaria a R$ 8,00 por passageiro. E essa diferença o Governo vai cobrir com recursos do Fundo de Combate à Pobreza.
Segundo a Secretária da Casa Civil do governador, no ano passado foram gastos cerca de R$ 500 milhões para bancar o Bilhete Único, sendo que R$401 milhões foram sacados do Fundo de Combate à Pobreza, equivalente ao que foi arrecadado nesse ano.
Esse truque contábil já fora usado pela ex governador Rosinha Garotinha, ex protetora de Cabral, quando justificou o uso de recurso do SUS (Saúde) para financiar o “Café da Manhã” servido nas estações da Supervia. Para a governadora, ao patrocinar um farto café da manhã, o governo estava melhorando a alimentação do trabalhador e reduzindo o número de doentes nas filas dos hospitais e postos de saúde.
Ocorre que o Fundo de Combate à Pobreza foi criado pelo Governo Federal para beneficiar as famílias que viviam na mais absoluta pobreza. Para o deputado Conte Bittencourt (PPS), o dinheiro do Fundo deveria ser utilizado na Saúde e na Educação, ao invés de se converter em lucro para os ricos empresários dos transpores, que ficaram isentos do pagamento do baixíssimo ICMS de apenas 1.9%, enquanto o consumidor residencial paga 29% de ICMS na conta de luz e de telefone.
A grana que reforça os balanços das concessionaria deveria ser utilizada no atendimento das famílias que vivem â beira de rios e lagoas.
DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
PODE ACABAR NA LISTA DO SPC
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possibilitou, por meio do protesto de título judicial, a inclusão do nome de um devedor de pensão alimentícia nos cadastros restritivos de crédito (SPC e Serasa), determinando-se, porém, que na certidão emitida com essa finalidade conste apenas referência ao nome do devedor, ao nome da representante legal da menor, o número do processo judicial e o valor nominal da dívida.
De acordo com a decisão, o devedor, que é cirurgião-dentista, já foi preso por conta de débito alimentar, atualmente encontra-se solto, sem ter cumprido com sua obrigação. Também não teriam surtido efeito as tentativas de penhora on-line e a busca por demais bens.
Segundo o Desembargador Mario Guimarães Neto, relator do processo, é possível que o nome do devedor de pensão alimentícia seja incluído nos cadastros de inadimplentes, caso o credor de alimentos efetue o protesto da dívida alimentar, o que estaria de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é admissível o protesto de sentença transitada em julgado.
“Não viola a cláusula de segredo de justiça admitir o protesto da dívida alimentar. Se o sigilo do processo pode ser afastado em prol do ‘interesse público à informação’ (CF, art. 93, IX), certamente pode ser relativizado quando, em respeito ao princípio da razoabilidade, estiver em risco a garantia do pagamento de uma dívida alimentar, pois, em nome desse interesse, a Constituição restringe até mesmo a mais cara das liberdades, que é o direito de ir e vir (CF, art. 5º, LXVII)”, destacou na decisão.
Para o magistrado, se interessa ao mercado de consumo ou de negócios saber que alguém possui débitos com a Receita, também interessaria saber que essa mesma pessoa teria débitos de outras ordens, inclusive a título de alimentos. “Exatamente trazendo ao público a informação de que seu genitor não paga pensão é que o autor conseguiria aumentar suas chances de prover sua subsistência, o que legitimaria, na fase de execução de alimentos, o afastamento do segredo de justiça”, explicou.
O desembargador ressaltou ainda que o crédito alimentar é um pressuposto para a vida, para a dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual a Constituição renegou a regra geral de que descabe prisão civil por dívidas, o que é admitido no caso do devedor de pensão alimentícia. “Sendo assim, o protesto de uma dívida com referência ao processo de execução não violaria o segredo de justiça, até porque esse segredo visa a conferir proteção especial aos fatos discutidos na fase de conhecimento, o que não mais ocorre na fase de execução”, afirmou.
PREFEITO ANUNCIA NOVA UPA
AO LADO DO MOACYR DO CARMO 
A exemplo do que ocorreu com o Hospital Infantil, o Hospital Moacyr do Carmo vai ganhar a companhia de uma UPA 24 HORAS, que irá substituir o serviço de Emergência daquela unidade. O anuncio foi feito na noite de terça-feira (18), em cerimônia realizada no Teatro Raul Cortez, quando o prefeito Alexandre Cardoso reuniu secretários, vereadores e servidores de diversos setores para fazer um balanço do primeiro ano de seu governo.  O prefeito também anunciou a implantação de um campus da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ),
PREFEITO FEZ BALANÇO POSITIV O
No início de sua fala, o prefeito reafirmou que encontrou os cofres da prefeitura com pouco dinheiro e um passivo enorme. gestão que tem realizado neste primeiro ano de administração.  
“Encontramos os cofres vazios com apenas R$ 2,887 milhões em caixa. Os salários estavam atrasados, assim como os consignados.  Em um ano pagamos 14,5 folhas de salário. Hoje, além de termos conseguido colocar os salários em dia, criamos um calendário de pagamento”, disse. Alexandre Cardoso lembrou que, nos primeiros dias de seu governo, descobriu que pouco mais de 100 servidores ganham muito acima do salário do próprio prefeito, que é de R$ 19,5 mi.
“Tivemos coragem em mexer em um ponto que nenhuma administração havia feito: os supersalários. Acabamos com este privilégio de alguns servidores, que chegavam a receber até R$ 60 mil mensais. Com o corte, como manda a lei, economizamos R$ 1,8 milhão por mês. Em um ano foram R$ 23,4 milhões. Em cinco anos seriam R$ 117 milhões, dinheiro suficiente para que o Programa Saúde da Família (PSF), atendesse todo o município. Temos feito uma gestão transparente, buscando preços menores”, garante.
O prefeito também relembrou o temporal que afetou o quarto distrito em janeiro do ano passado e ressaltou as parcerias com os governos federal e estadual.  “Foram importantes para que pudéssemos dar melhores condições de vida aos moradores. Conseguimos, em tempo recorde, atender às pessoas que tiveram suas casas levadas pela enxurrada. Em um ano entregamos mil moradias para os moradores de Xerém e famílias cadastradas no programa Minha Casa Minha Vida que moravam em áreas de risco. Foi um exemplo para o Brasil”, frisou o prefeito. (Fotos: Letícia Passowski/ Rafael Barreto)
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►TCE PUNE SUMIÇO DE COMPUTADORES
Pelo sumiço de 14 computadores, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) condenou Valéria Nunes Batista Maravilha e Carlos Augusto Rodrigues Machado, responsáveis pela Gerência Técnica e Almoxarifado da Secretaria de Educação de Campos dos Goytacazes, no exercício de 2009, a devolverem aos cofres públicos, solidariamente, o valor de R$ 50.784,17 (equivalente a 19.936,47 Ufir-RJ). A decisão foi aprovada em sessão plenária, nesta terça-feira (18/2), seguindo voto do conselheiro-relator, José Gomes Graciosa.  
Para a identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário, o TCE-RJ determinou à prefeitura de Campos dos Goytacazes, à época, após inspeção ordinária, a realização de Tomada de Contas Especial. Os 14 computadores desaparecidos foram adquiridos em Pregão nº 183/07 – Contrato nº 311/07. O prazo para o recolhimento do débito é de 30 dias após o recebimento da notificação.
               
►SEDE DA JUSTIÇA ELEITORAL NÃO IRÁ A LEILÃO
O presidente do TRE-RJ, desembargador Bernardo Garcez Neto, proibiu em despacho "qualquer iniciativa para alienação", durante sua gestão, do prédio do Tribunal na av. Rodrigues Alves 161, zona portuária, onde estão armazenadas as urnas eletrônicas, e alvo de especulação imobiliária decorrente do projeto Porto Maravilha. A Kreimer Engenharia Limitada planejava construir um empreendimento imobiliário no local, oferecendo em troca erguer outro imóvel para abrigar as urnas eletrônicas. 
Além de apontar os "transtornos desnecessários" da transferência das urnas a oito meses das Eleições de 2014, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro ressaltou a "insensatez" de uma negociação, com possibilidade de prejuízo ao Erário. Em dezembro de 2013, o TRE-RJ aprovou por unanimidade a suspensão da obra do novo edifício-sede na Cidade Nova, determinando processo administrativo para apurar diversas ilegalidades na licitação e execução da obra idealizada na gestão do desembargador Luiz Zveiter, que já consumiu R$12,2 milhões do dinheiro público e é investigada pelo Conselho Nacional de Justiça.

►DIA DO PROFESSOR RENDE MULTA DE R$ 25 MIL
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro multou em R$ 25 mil, na sessão desta quarta-feira (19), o deputado federal Celso Jacob (PMDB), pela publicação de mensagem parabenizando os professores em 15 de outubro de 2013 no Jornal Entre-Rios, que circula na Região Centro-Sul Fluminense. O relator do processo, desembargador Edson Vasconcelos, entendeu que houve propaganda eleitoral antecipada na exaltação da imagem do deputado, professor e ex-prefeito de Três Rios entre 2001 e 2008, visando às eleições de 2014: "o periódico tem grande tiragem na região do Vale do Paraíba, reduto eleitoral do político, onde, portanto, ele obteve a maioria dos votos tanto para a prefeitura quanto para a Câmara dos Deputados", ressaltou o magistrado. Cabe recurso ao TSE. (Proc.: RP 27558) 

quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

BRASIL PROPÕE PISO DE
US$ 1 MIL PARA CUBANOS 
O governo de Dilma Rousseff tenta forçar um reajuste salarial para os médicos da Ilha de Fidel que fazem parte do programa Mais Médicos. Após uma série de deserções, o Brasil quer ampliar de US$ 400 para US$ 1 mil o repasse pago por Cuba aos profissionais. A revelação foi festa nesta quarta-feira pelo diário eletrônico Brasil/247, de orientação lulista.
De acordo com o órgão, é necessário igualar o salário com os de outras nacionalidades. Atualmente, existem cerca de 7.400 médicos de Cuba trabalhando no programa
A cubana Ramona Rodriguez foi a primeira dissidente do programa a revelar disparidade no contrato com Cuba. Ela trabalhava no município paraense de Pacajá, mas deixou o Mais Médicos por não concordar que profissionais cubanos recebam US$ 400 (aproximadamente R$ 960) enquanto os demais participantes têm salário de R$ 10 mil.
Ela pede agora uma indenização de R$ 149 mil do governo brasileiro. A ação leva em conta a postulação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que alegou que o Mais Médicos se constitui em um vínculo de trabalho, e não em uma bolsa de especialização..
POVO ESTÁ MAIS PREOCUPADO COM
A VIOLÊNCIA QUE COM AS ELEIÇÕES 
A violência urbana aumentou nos últimos anos, na avaliação de 76,8% dos 2 mil entrevistados em pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT), divulgada hoje (18). Para 22,9% dos pesquisados não houve aumento. A pesquisa, feita em 137 municípios de diferentes regiões, de 9 a 14 deste mês, revela que o assalto à mão armada é o tipo de violência mais temida pelos entrevistados. Eles também temem, por ordem decrescente: roubo seguido de morte, roubo a residência, estupro e sequestro relâmpago.
Em relação à política, o grau de interesse do brasileiro na eleição para presidente da República, no próximo mês de outubro, está baixo, de acordo com pesquisa da CNT: 32,7% revelaram total desinteresse, 29,4% demonstraram pouco interesse, 22,4% declararam interesse médio e 15% se revelaram muito interessados na eleição presidencial.
Segundo revelou a Agência Brasil, a pesquisa também avaliou a percepção dos entrevistados sobre o “rolezinho” - encontro marcado por jovens da periferia, que usam as redes sociais na internet para agendar encontros em centros comerciais. Para 54% dos entrevistados, o principal objetivo é promover a desordem, enquanto 19,7% acham que a meta é promover saques em lojas dos shoppings. Apenas 12% enxergam o fenômeno como uma forma de protesto, e 11% acreditam que é apenas por diversão.
No geral, a prática do "rolezinho", iniciada no ano passado, é desaprovada por 87,7% dos pesquisados, e 84,5% deles consideram que o fenômeno deve ser reprimido para evitar desordem nos shoppings. Mas 65% condenam a atitude adotada por alguns estabelecimentos, de selecionar as pessoas que podem frequentá-los.
LOBÃO JURA QUE NÃO
HAVERÁ NOVO APAGÃO 
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse nesta quarta-feira (19) que não há risco de desabastecimento de energia no país, mesmo que o nível dos reservatórios das regiões Sudeste e Centro-Oeste não chegue a 43% até abril, como prevê o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Segundo o ministro, não haverá problemas de abastecimento “em nenhuma circunstância”, mas o governo deseja que chegue a esse nível, considerado “confortável”.
 “Mesmo que não se chegue a esse nível, não teremos desabastecimento em nenhuma circunstância. Mas nós desejamos que chegue a abril nesse nível”, disse. Ontem (18), o diretor-geral do ONS, Hermes Chipp, disse que o órgão espera que os reservatórios das hidrelétricas do Subsistema Sudeste/Centro-Oeste cheguem ao final de abril com armazenamento médio de água em pelo menos 43% da capacidade total. Segundo ele, esse índice é suficiente para garantir o fornecimento de energia no país, em 2014 e em 2015. Ontem (18), o nível dos reservatórios do Subsistema Sudeste/Centro-Oeste estava em 35,33%, segundo o ONS.
Lobão disse que o suprimento de energia do país está garantido com o uso de térmicas, mesmo com o custo mais caro de produção de energia. “As térmicas são feitas para isso, são uma reserva estratégica em um momento de dificuldade". Segundo ele, o governo sabia desde que as usinas termoelétricas foram construídas, que o acionamento delas custaria mais caro. Ele acrescentou que o governo ainda não decidiu se aumentará o aporte do Tesouro, para cobrir o custo das térmicas e evitar que o preço seja repassado para os consumidores. (Sabrina Craide, Repórter da Agência Brasil)
CATEGORIA REJEITA PROPOSTA
E MANTEM GREVE NO COMPERJ 
Os trabalhadores da obra do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí, região metropolitana do Rio, recusaram nesta terça (18), em assembleia, a proposta de reajuste salarial de 7% apresentada pelos empregadores. A assembleia decidiu pela manutenção da greve, que começou há duas semanas para os 40 mil operários que trabalham no complexo.
O assessor da presidência do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de São Gonçalo e Região (Sinticom), Marcos Aurélio Hartung, disse que cerca de 20 mil trabalhadores participaram da assembleia e indicaram que não aceitarão menos de 10% como índice de reajuste salarial.
“Ontem (17), os empregadores ofereceram 7% de reajuste linear, em todos os salários, 7% de reajuste no vale-alimentação, na PLR [Participação dos Lucros e Resultados], que hoje é um salário mínimo, e 7% de reajuste em cima da cesta natalina, de R$ 180”, informou. “Está muito longe do que queremos. Acho que os trabalhadores não aceitarão nada abaixo de dois dígitos”, disse ele.
No início da greve, os trabalhadores pediam 15% de aumento salarial, vale-alimentação de R$ 500, PLR de um salário mínimo e meio, cesta natalina de 70% do valor do vale-alimentação e alojamento para quem não mora no município. Na audiência de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho, quarta-feira passada (12), os empregadores haviam proposto negociar caso a greve fosse interrompida, mas os grevistas recusaram. “Não houve espaço para apresentar proposta, era apenas se voltaríamos ao trabalho ou não [para a negociação]”.
Nesta quarta (18) o TRT realizou nova audiência de conciliação entre as partes, e nesta quinta-feira (20), às 7h, está marcada uma assembleia dos trabalhadores para decidir sobre as propostas apresentadas.
No segundo dia de greve, no início do mês, dois homens que participavam da paralisação foram baleados por uma dupla, em uma moto não identificada, que disparou contra a multidão. As vítimas foram levadas para um hospital e uma delas passou por cirurgia. Ninguém morreu. 
O Comperj vai ser o maior polo petroquímico do Brasil, com capacidade de processamento de cerca de 300 mil barris de petróleo bruto por dia, bem como de fornecimento de produtos hoje importados, como fertilizantes para agroindústria. (Flávia Villela - Agência Brasil)
GOVERNO JÁ ADMITE PENAS MAIS
PESADAS PARA OS BADERNEIROS 
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, confirmou nesta terça (18) que, até o final desta semana, deve apresentar à Casa Civil da Presidência da República um projeto para regulamentar as manifestações de rua. Ele confirmou que irá propor um endurecimento das penas aplicadas aos condenados por crimes previstos no Código Penal que forem cometidos durante protestos, como os que, desde junho de 2013, tomaram as ruas das principais cidades do país.
"Há certos delitos que estão [tipificados] no Código Penal, mas que estão ocorrendo em manifestações lícitas, praticados por pessoas que desvirtuam os atos para danificar o patrimônio público e privado, lesionar [outras pessoas] e, agora, lamentavelmente, cometer homicídios. Por isso, estamos discutindo uma elevação das penas para esses casos. Ou seja, um agravamento da pena", disse Cardozo ao explicar que o principal objetivo do projeto de lei será disciplinar dispositivos legais, como o que proíbe o anonimato em manifestações populares.
A elaboração do projeto de lei foi um dos temas discutidos durante reunião com representantes de entidades de empresas de comunicação e de jornalistas. Participaram do encontro representantes da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal.
Ao fim da reunião, o ministro voltou a defender a padronização dos procedimentos das polícias durante os atos públicos. A medida vinha sendo discutida e, na última quinta-feira, foi debatida durante a 53ª Reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, em Aracaju. O manual de procedimentos permitiria aos policiais saber como atuar em atos públicos e ajudaria os cidadãos a identificar eventuais abusos da força repressiva. Além disso, Cardozo defende que o manual traga um capítulo específico sobre como garantir a integridade dos jornalistas. A proposta do ministério é que o manual esteja pronto até meados de março.

Uma medida para punir os crimes contra a imprensa é passar para a esfera federal a apuração dos crimes, medida que o presidente do presidente do Colégio Nacional de Secretários Estaduais de Segurança Pública, o secretário de Rondônia, Marcelo Bessa, defendeu com ressalvas. Alex Rodrigues - Agência Brasil)
COMISSÃO DO SENADO REJEITA PENA
DE PRISÃO PARA MAIORES DE 16 ANOS 
Depois de muita polêmica e opiniões divididas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado  rejeitou, por 11 votos a 8, a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/ 2012), de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que permitiria ao Judiciário condenar à prisão maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro.
Apesar da rejeição, a proposta tem chance de passar por nova apreciação na Casa. É que, como a votação foi apertada, o senador Aloysio Nunes disse que recolherá as nove assinaturas necessárias e apresentar um recurso para que a matéria ainda seja discutida no plenário do Senado. A apreciação desse recurso no entanto, depende do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). “A matéria é polêmica e muitos senadores manifestaram desejo de continuar debatendo o tema. Acho que é uma matéria de tal importância que merece apreciação do conjunto da Casa, e não apenas dos membros da Comissão de Constituição e Justiça.  Por isso, vou recorrer”, adiantou o parlamentar tucano.
Para ele, a proposta não foi totalmente entendida pelos colegas. O texto mantém a regra da maioridade penal aos 18 anos e, só em casos excepcionais, quando o adolescente comete um crime hediondo e é reincidente, o juiz da Vara da Criança e do Adolescente pode aplicar a lei penal, explicou.
Apesar de achar que a proposta ainda não é a ideal, Magno Malta (PR-ES) considerou o texto um passo importante.  “Neste momento em que eles (os contrários à proposta) bateram palmas, pode ter sido assassinada uma mãe de família por um homem travestido de criança”, disse o senador.
Já Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) aplaudiu a derrota da proposta relatada pelo peemedebista Ricardo Ferraço (ES) sofreu. “O Senado levou em conta o clamor que viu no início deste ano com as penitenciárias abarrotadas. O Senado levou em conta o bom senso, que considera que nós temos a quarta maior população carcerária do país.  Se reduzirmos para 16 (anos a maioridade penal), o clamor vai exigir [em pouco tempo] que se reduza para 14, depois para 12, para 10, para 8. Daqui a pouco vamos ter maternidade de segurança máxima”, ironizou Randolfe, que leu um voto em separado contra a proposta. 
Durante o debate, o Conselho Federal de Serviço Social (CFSS) distribuiu material com cinco argumentos contrários à redução da maioridade penal e a qualquer proposta de ampliação do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo. Um manifestante contrário à proposta chegou a chamar o senador Aloysio Nunes de fascista, e os parlamentares reagiram.
“Fascista é quem grita e interrompe. Fascista é você!”, disse Nunes. Pedro Taques (PDT-MT) lembrou que a democracia prima pela tolerância e invocou o direito constitucional de os parlamentares expressarem livremente suas opiniões. (Karine Melo –Agência Brasil)
VICENTINHO TEME A CRIMINALIZAÇÃO
DOS MOVIMENTOS SOCIAIS PELA CPI 
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Vicentinho (SP) disse que o partido vê com ressalvas a tentativa de criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar os black blocs. A proposta de CPMI foi apresentada nesta terça-feira (18) pelo líder do Solidariedade na Câmara, Fernando Francischini (PR). De acordo com Francischini, a iniciativa foi encampada pelo PMDB. Se for instalada, a comissão parlamentar investigará se as pessoas estão sendo aliciadas para promover quebra-quebra durante manifestações nas ruas.
Vicentinho disse que o PT está preocupado com a possibilidade de a investigação das denúncias de aliciamento de manifestantes servir para criminalizar os movimentos sociais. "Continuamos muito preocupados com a possibilidade de criminalização dos movimentos. Claro que há uma diferença entre quem vai para o movimento praticar um ato criminoso e aquele que, por alguma razão, de maneira indignada, reage de modo até parecido com o ato criminoso, mas não foi programado, e o legislador tem que ter preocupação e cuidado com isso", disse o líder petista.
Segundo Francischini, a proposta de criação da CPMI já obteve apoio de dez partidos na Câmara. Para que a comissão parlamentar seja instalada, são necessárias o mínimo de 171 assinaturas de deputados e 27 de senadores.
Para o petista, é preciso ainda aguardar os desdobramentos das investigações policiais sobre o eventual aliciamento de manifestantes, antes de se falar em instalar uma CPMI. "É por isso que nós não vamos assumir uma CPI enquanto não houver um profundo entendimento, porque senão vamos cair na rede daqueles que condenam de maneira indiscriminada o movimento social", afirmou. (Luciano Nascimento -
Agência Brasil)
TRIBUNAL DE CONTAS CONDENA EX
PREFEITO DE SÃO JOÃO DE MERITI
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) condenou, nesta terça-feira (18), o ex-prefeito do município de São João de Meriti Antônio Pereira Alves de Carvalho a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 147.898,78 (equivalente a 58.061 Ufir-RJ) pagos a mais em contrato superfaturado com a Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda. O contrato foi firmado em março de 2000, no valor de R$ 534.993,60, para a aquisição de gêneros alimentícios destinados ao abastecimento da Secretaria Municipal de Saúde, com prazo de validade de 10 meses.
O ex-prefeito (na foto, ao centro) também terá que pagar multa de R$ 7.641,90 (3 mil Ufir-RJ) pela irregularidade das contas, apuradas em Tomada de Contas Especial Ex Officio, realizada pelo próprio Tribunal. O prazo para o recolhimento dos débitos é de 30 dias. 
A decisão foi tomada em sessão plenária seguindo voto do conselheiro Marco Antônio Alencar. As irregularidades foram identificadas após análise comparativa dos preços pactuados no contrato com os preços praticados no mercado, conforme dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O pé de alface, por exemplo, contratada por R$ 1,44, a preços de mercado (FGV) sairia por R$ 0,51, o que representa um sobrepreço de 182,35%. O quilo da cenoura, contratado a R$ 0,71, no mercado custaria R$ 0,31, uma variação de 129,03% em prejuízo do erário, entre outros.

►FUX SUSPENDE ICMS DE COMPRAS VIA INTERNET
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos comprados pela internet ou telefone. O ministro entendeu que a norma é inconstitucional. A liminar deverá ser referendada pelo plenário do STF.
Fux julgou um pedido liminar da Confederação Nacional do Comércio (CNC) para que a norma do Confaz seja considerada ilegal por autorizar a cobrança do ICMS nos estados de destino das compras feitas pela internet.  Segundo a entidade, imposto só pode ser cobrado nos estados de origem dos produtos. A regra do Confaz foi aprovada em 2011 por 18 secretários estaduais de Fazenda e definiu que parte do imposto, que já era cobrado na origem do produto, passe a ser cobrado também no destino.
Na decisão, Fux entendeu que a cobrança em dois momentos da operação se caracteriza como bitributação e, por isso, é inconstitucional. “O Protocolo ICMS nº 21/2011 ofende flagrantemente a Constituição, tanto do ponto de vista formal quanto material. É dizer, o texto constitucional é claro o suficiente ao estabelecer as regras referentes à cobrança de ICMS, de modo que a tentativa de burlar esta sistemática constitucional pelos estados subscritores deve ser repudiada”, declarou o ministro. André Richter -Agência Brasil)

SILÊNCIO DE VALÉRIO LIVRA LULA DO MENSALÃO
Em novo depoimento à Policia Federal, prestado em janeiro, o publicitário Marcos Valério se calou sobre o suposto envolvimento do ex-presidente Lula no chamado “mensalão”. Valério denunciou Lula ao então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em depoimento prestado em 24 de setembro de 2012, depois de ter sido condenado a mais de 40 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal 470.
Na ocasião, disse que parte dos recursos do chamado "mensalão" foi transferida à empresa de Freud Godoy que fazia a segurança pessoal de Lula. Nas investigações, a PF pediu a quebra do sigilo bancário de Godoy.
Ele também declarou que Lula e o ex-ministro Antônio Palocci negociaram com Miguel Horta, então presidente da Portugal Telecom, repasse de US$ 7 milhões ao PT. O ex-presidente Lula negou qualquer envolvimento no esquema.
Dessa vez, no entanto, ele foi orientado pelo advogado Marcelo Leonardo a ficar em silêncio. Valério recusou a oferta de delação premiada no inquérito que investiga as suspeitas, alegando que só aceitaria o acordo caso fosse beneficiado nos outros inquéritos criminais a que responde.

►AZEREDO RENUNCIA AO MANDATO
Em clima de surpresa para quase todos os parlamentares, o deputado Eduardo Azeredo renunciou nesta quarta (19) ao mandato na Câmara dos Deputados. A carta, entregue pelo filho de Azeredo, Renato Azeredo, no início da tarde, foi lida em plenário minutos depois, oficializando o afastamento do político, réu na Ação Penal 536, o processo do mensalão mineiro.
“Uma tragédia desabou sobre mim e minha família, arrasando o meu nome e a minha reputação”, destacou. Segundo ele, as acusações feitas a ele foram baseadas em testemunhos e documentos falsos.
Eduardo Azeredo disse, no documento, que a contratação da agência de Marcos Valério, foi uma “infeliz coincidência” que o colocou em situação de suspeita e garantiu que não é culpado de nenhum ato de peculato. “Não fiz empréstimo fictício para minha campanha de reeleição ao governo de Minas em 1998”, completa.

 ►TRE-RJ PROÍBE REVISTA DE GAROTINHO
O juiz eleitoral Alexandre Chini Neto proibiu, em decisão liminar, a veiculação de revista, em versão impressa e digital, por suposta
divulgação da candidatura do deputado federal Anthony Garotinho (PR) nas próximas eleições, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Declarações do parlamentar como "vou estar [...] preparado para tirar novamente o Estado do Rio de Janeiro da falência" têm, segundo o magistrado, "evidente cunho eleitoreiro, visto buscar-se com as referidas matérias apresentar o representado como cidadão qualificado para o exercício do cargo de governador".
O TRE-RJ também por um ano do repasse das cotas do fundo partidário ao diretório municipal do Partido Republicano Brasileiro (PRB) de Barra Mansa. Foi desaprovada a prestação de contas do Comitê Financeiro Único e da direção municipal do partido referente às eleições municipais de 2012.

►SITE DO TRE/RJ RECEBE DENÍNCIAS
É proibida a propaganda eleitoral antes de 6 de julho: iniciativas de políticos ou partidos visando angariar votos antes dessa data podem ser denunciadas no site do TRE-RJ (www.tre-rj.jus.br) pelo sistema e-Denúncia.
No ar desde sexta (14), ele permite ao cidadão comunicar irregularidades na propaganda eleitoral e acompanhar o andamento da denúncia no próprio site. A notícia será submetida à apreciação do juiz eleitoral responsável pela fiscalização, que poderá determinar a realização de diligências ou enviar ao Ministério Público Eleitoral.

►NOTA FISCAL EM ESTACIONAMENTOS
Deixar o carro no estacionamento e sair de lá com prejuízo não é raro. Receber uma multa indevida, enquanto seu automóvel estava lá, guardado, é de doer. Essas são apenas duas das situações em que para fazer valer seu direito, o cidadão tem que comprovar que o carro estava àquela hora e dia, sob os cuidados da empresa de estacionamento.
Por esta razão, o Deputado Dica apresentou na Alerj um projeto que obriga que esses estabelecimentos forneçam nota fiscal com nome da empresa, dados do carro - como placa e cor, além de data e hora de entrada e saída. Assim, o dono do carro ou motorista tem como recorrer de uma multa, cobrar danos no carro ou comprovar, por outra situação pessoal qualquer, onde o carro estava. É simples, mas não respeitado pela maioria hoje em dia, gerando até constrangimento e confusão quando um cliente mais esclarecido pede a comprovação do serviço prestado.

terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

GOVERNO ESTUDA IMPOSTO
CONTRA NOVOS APAGÕES
 O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta quarta (18) que o governo ainda não decidiu se colocará mais recursos do Tesouro para cobrir o aumento do custo de geração de energia com o uso de termelétricas. Segundo ele, o governo espera entender melhor a atual situação do nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas, que tem se mantido baixo, aumentando o uso de térmicas, mais caras e poluentes.
“Ainda não temos definições porque não sabemos ainda qual o quadro que vai permanecer, se vai chover ou não, se vai melhorar ou não. Se vamos ou não colocar recursos e se vai ser repassado para as tarifas ainda não está definido e não há razão para que seja definido agora, será definido tão logo a situação fique mais clara”, disse, durante balanço dos três anos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2). Ele lembrou que o governo já destinou R$ 9 bilhões do Tesouro para o aumento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), disponíveis para 2014. No ano passado, o Governo repassou cerca de R$ 20 bilhões do dinheiro dos impostos para compensar as distribuidoras pela redução das tarifas em torno de 20%, como prometera a presidente Dilma Rousseff, ex Ministra de Minas e Energia no Governo Lula, quando começaram os =, como o da semana passada, em Alagoas e Sergipe;
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá decidir sobre possíveis aumentos na tarifa de energia durante o processo de revisão tarifária de cada distribuidora. Seria uma espécie de impostos anti-apagão, pois o aumento das tarifas levaria o consumidores a economizar a energia disponível.

“No momento próprio, a Aneel fará os estudos e decidirá se haverá aumento e em que dimensão. Cada distribuidora terá a sua revisão tarifária, chegará a uma média no final do ano. Umas com revisão para mais; outras, para menos, dependendo das circunstâncias locais”, explicou.
PESQUISA DA CNT DIZ QUE SÓ
36,4% APROVAM O GOVERNO 
O governo da presidenta Dilma Rousseff recebeu aprovação de 36,4% dos entrevistados na pesquisa divulgada nesta terça (18) pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). O índice é menor que o registrado na pesquisa anterior, de novembro de 2013, quando o governo teve avaliação positiva de 39% da população. O governo Dilma foi avaliado como negativo por 24,8% dos entrevistados. Na edição anterior, esse percentual chegou a 22,7%. O desempenho pessoal da presidenta é aprovado por 55% dos entrevistados. O índice de desaprovação chega a 41%.
A pesquisa da CNT, encomendada ao instituto MDA, mostra que, no caso de candidatura nas eleições presidenciais de outubro, Dilma Rousseff tem 21,3% da intenção espontânea de voto. Em seguida, aparecem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (5,6%), o senador Aécio Neves (5,6%), Marina Silva (3,5%) e o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (1,6%). Na pesquisa espontânea, não são apresentados nomes de possíveis candidatos.
Na intenção de voto estimulada, quando são apresentadas opções de candidatos, Dilma Rousseff tem 43,7% da intenção de voto, Aécio Neves tem 17% e Eduardo Campos, 9,9%. Em um segundo cenário, no qual Marina Silva é candidata no lugar de Eduardo Campos, Dilma Rousseff tem 40,7% das intenções de voto, Marina Silva, 20,6% e Aécio Neves, 15,1%.
Nesta edição, foram entrevistadas 2.002 pessoas, em 137 municípios de 24 unidades da federação, entre os dias 9 a 14 de fevereiro. A margem de erro da pesquisa é 2,2 pontos percentuais.
PETROBRÁS VAI INVESTIGAR
DENÚNCIAS SOBRE PROPINAS 
A Petrobras está investigando denúncia de pagamento de propina por uma empresa holandesa para fechar negócio com a estatal, informou nesta terça (18) a presidenta da empresa, Graça Foster. Segundo ela, foi instalada uma auditoria para apurar o caso e uma conclusão deve ser apresentada em 30 dias.
"Iniciamos, semana passada, um processo de auditoria dentro da Petrobras. São previstos, pelo menos, 30 dias, e, ao longo desse período, nós não daremos nenhuma informação sobre o assunto", declarou Graça Foster, durante anúncio de parceria tecnológica com a equipe de Fórmula 1 Williams, no Rio.
Segundo denúncia do jornal O Estado de S. Paulo, a holandesa SBM Offshore, que fornece navios-plataforma para a Petrobras, teria pago US$ 139,2 milhões a funcionários e intermediários para fechar negócio com a estatal. A acusação partiu de um ex-funcionário, que deu declarações ao Ministério Público da Holanda.

A Agência Brasil contatou a SBM Offshore para comentar a denúncia, esta manhã, mas a empresa, cuja sede fica na Holanda, ainda não respondeu. (Isabela Vieira- Agência Brasil)
CNJ DÁ 90 DIAS PARA JUSTIÇA DO RIO
ADEQUAR EMISSÃO DE CERTIDÕES

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) terá 90 dias para adequar seu sistema de emissão de certidões eletrônicas à Resolução n. 121, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em outubro de 2010. O objetivo principal da norma é evitar erros quando do fornecimento de documento para pessoas com o mesmo nome. Foi o que decidiu o Plenário do órgão de planejamento do Poder Judiciário na 182ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (11/2), em Brasília/DF. Prevaleceu o voto do relator do caso, conselheiro Saulo Casali.
A questão chegou ao CNJ por meio do Pedido de Providências 0001399-40.2013.2.00.0000, movido por um cidadão. Segundo relatou o autor, o sistema de emissão de certidão do TJRJ é frágil, pois exige apenas o nome do interessado para emitir o documento. De acordo com ele, todas as vezes que necessitou emitir uma certidão, viu seu nome vinculado ao de um homônimo acusado de tráfico de drogas e roubo.
Segundo o voto do Conselheiro relator do processo, “não se pode cogitar que, em pleno século XXI, o TJRJ não detenha capacidade de reestruturar e aprimorar seu sistema de emissão de certidão judicial sob a justificativa que em tempos passados o preenchimento de dados relativos ao CPF ou nome da mãe do interessado não era exigido”. Com a decisão, o Conselho visa abolir os transtornos gerados aos jurisdicionados que possuem o mesmo nome (homônimos).  (Gil Ferreira/Agência CNJ)
50,7% DOS BRASILEIROS SÃO
CONTRA A COPA NO BRASIL 
Caso a escolha do país que vai sediar a Copa do Mundo de 2014 ainda fosse ocorrer, 50,7% dos entrevistados na pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) não apoiariam a candidatura do Brasil. O percentual dos que seriam totalmente a favor da medida ficou em 26,1% e 19,7% defenderiam parcialmente o evento no país.  A pesquisa mostra também que 75,8% dos entrevistados acham que os investimentos para a Copa foram desnecessários. 
A pesquisa foi divulgada nesta quarta (18) pela CNT e mostra também que 75,8% dos entrevistados avaliaram que os investimentos feitos no país para a Copa do Mundo foram desnecessários. Ficou em 13,3% o percentual dos que consideram esses investimentos adequados.
Em relação às obras de mobilidade urbana feitas para a Copa do Mundo como metrô, trens e corredores de ônibus, a maior parcela dos entrevistados (66,6%) não acredita que ficarão prontas a tempo dos eventos nas cidades-sede. Os que acreditam que as obras estarão concluídas a tempo são 27,7%. Os que não sabem ou não responderam ficaram em 5,6%. 
As manifestações públicas durante o mundial de futebol são esperadas por 85,4% dos entrevistados e só 11,4% acreditam que o povo não irá às ruas. O percentual dos que pretendem participar dessas mobilizações chega a 15,2% e 82,9% não têm a intenção de protestar.
O otimismo quanto à Copa do Mundo surge na pesquisa quando o assunto é a seleção brasileira. Um total de 56,2% dos entrevistados acredita que o Brasil vai ser o campeão do mundial de futebol. Outros 34,6% acham que a seleção brasileira não vai vencer a copa e 9,2% não sabem ou não responderam à pergunta.
Nesta edição da pesquisa foram entrevistadas 2.002 pessoas em 137 municípios de 24 unidades da federação, entre os dias 9 a 14 de fevereiro. A margem de erro é 2,2 pontos percentuais. A pesquisa foi encomendada pela CNT ao instituto MDA. (Yara Aquino - Agência Brasil)

►JUSTIÇA ITALIANA TEME POR PIZZOLATO
O Ministério da Justiça da Itália quer manter preso o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, e vai fazer esse pedido formalmente à Corte de Apelação de Bolonha, tribunal responsável pelo julgamento do caso. O chefe de gabinete do procurador-geral da República do Brasil, Eduardo Pellela, e o chefe de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República (PGR), Vladimir Aras, estão na Itália para tratar da extradição de Pizzolato com autoridades do Ministério Público e dos Poderes Executivo e Judiciário da Itália.
A propósito de Pizzolato, o portal “Alerta Total”, do jornalista Jorge Serrão publicou no último dia 7 que o ex diretor de Marketing do Banco do Brasil, ao viajar para a Itália, teria levado uma cópia de um dossiê, onde relataria todo o trabalho que fizera para ajudar as finanças do PT e as campanhas eleitorais a partir de 2003. Temendo ser traído pelos antigos, Pizzolato teria guardado no cofre de um famoso banco europeu uma cópia do dossiê e orientado pessoas próximas a divulga-lo se ocorrer algum “acidente de percurso”
Até agora, os principais cabeças do esquema denunciado pelo ex deputado Roberto Jefferson se mantiveram calados, com a promessa de Lula e companheiros de que seriam absolvidos ou teriam apenas que pagar multa pelos desvios. Nesta quinta-feira, o STF deve decidir sobe os embargos infringentes. Se for aceito esse tipo de recurso, os condenados no Processo Nº 470 terão um novo julgamento e, dependendo da posição dos novos ministros, poderão ser absolvidos. Ai, sem qualquer recurso contra do MP Federal

►PPS QUER BLOQUEAR VAQUINHA DE DIRCEU
O líder do PPS na Câmara, deputado federal Rubens Bueno (PR), pediu o bloqueio do dinheiro arrecadado pelo ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, por meio da campanha online promovida por apoiadores do político na internet. O pedido foi protocolado hoje na Procuradoria da República no Distrito Federal.
Bueno defendeu que todo o patrimônio de Dirceu precisa ser retido já que o petista também responde no Ministério Público Federal a uma ação por improbidade administrativa.
O líder do PPS ainda defendeu urgência no bloqueio dos recursos arrecadados, para “evitar o que aconteceu em episódios semelhantes promovidos por outros condenados no processo do mensalão. A ausência de tal medida autorizou que muitos mensaleiros transferissem parcela de seus patrimônios (valores das doações) a outros condenados”, disse.
Na representação, Bueno explica que todos os condenados estão obrigados a ressarcir ao Erário e, no caso do ex-ministro, considerado “o principal acusado no esquema de desvio do mensalão e réu em ação de improbidade”, o dinheiro desviado teve origem, segundo ele, principalmente, no Banco do Brasil e na Câmara dos Deputados.
A campanha de arrecadação para o pagamento da dívida imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a José Dirceu foi lançada por amigos e parentes do ex-ministro José Dirceu no último dia 13. De acordo com o site, já foram doados mais de R$ 560 mil por militantes do partido e apoiadores de Dirceu.
O ex-ministro foi condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha a sete anos e 11 meses de prisão e ao pagamento de multa de R$ 971.128,92. O site foi ao ar antecipadamente, antes que a Vara de Execuções Penais publicasse a certidão de cobrança da multa imposta ao ex-ministro

►GOVERNO ACIONA TÉRMICA NO RS
O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) já autorizou o início do funcionamento da usina termelétrica de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, que é movida a gás natural liquefeito (GNL). Segundo o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, a usina vai gerar 250 megawatts de energia nos meses de março e abril.
“É uma operação normal, geralmente é assim”, disse Zimmermann. No ano passado, a usina também foi acionada, durante os meses de fevereiro e março.
O uso das térmicas diante do baixo nível dos reservatórios encarecem o preço final da energia que chega até os consumidores, sejam residenciais ou empresariais, pressionando os preços da maioria dos produtos à venda no varejo, em especial os que dependem da refrigeração 24 horas por dia, como é o caso de carnes e aves.
           
►SENADO CONVOCA MINISTRO DA SAÚDE
O ministro da Saúde, Arthur Chioro, deve ir ao Senado participar de audiência pública conjunta nas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Assuntos Sociais (CAS). Um requerimento propondo a participação do ministro, apresentado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi aprovado nesta quarta (18) pela CMA. Caso o ministro aceite o convite do Senado, a data da audiência será marcada conforme disponibilidade de agenda.
Antes da votação da proposta, Nunes ressaltou que espera de Chioro uma explicação sobre sua possível relação com a consultoria na área de saúde que presta serviços para municípios paulistas. Segundo o senador, Chioro deixou a empresa, mas transferiu suas cotas à esposa, o que, para Aloysio Nunes, sugere que o ministro mantém interesse no negócio.
Segundo o líder do PT, senador Humberto Costa (PT-PE), o ministro da Saúde já havia manifestado interesse em debater no Senado seus planos para a pasta, por isso, uma audiência pública nesse sentido já havia sido aprovada na CAS. Na avaliação de Costa, com a audiência conjunta, os senadores poderão não só conhecer as prioridades e programas do Ministério da Saúde, mas também questionar o ministro sobre outros assuntos.
A CMA também aprovou requerimento para ouvir em audiência pública a presidenta da Fundação Nacional do Índio (Funai), Maria Augusta Boulitreau Assirati, para discutir políticas públicas de desenvolvimento sustentável das populações indígenas. (Karine Melo - Agência Brasil)

►MAIS SEGURANÇA NOS FÓRUNS
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Diretoria-Geral de Segurança Institucional (DGSEI), está realizando um treinamento de controle de acesso aos Fóruns de Araruama, Cabo Frio, Madureira e Belford Roxo, com o objetivo da familiarização com o sistema pelos funcionários e usuários.
Os novos procedimentos serão realizados de maneira efetiva a partir do dia 24 de fevereiro. Todos os usuários, incluindo serventuários, partes, advogados ou magistrados, deverão passar pelos portais eletrônicos e aparelhos de raios X instalados na entrada dos prédios. Com a instalação dos novos portais, haverá melhora significativa da segurança dos prédios e redução dos problemas inerentes ao uso de armas brancas, armas de fogo, munições etc. Quem tiver porte, deverá acautelar a arma antes de entrar nos fóruns. Quanto àqueles que não possuírem, poderão ser presos após a constatação de que estão portando ilegalmente armamentos ou munições.
A nova rotina de controle de acesso estabelecida pelo Tribunal de Justiça está sendo implantada de forma gradativa em todas as dependências do Judiciário estadual. Os vigilantes responsáveis pelo controle já estão em plena atividade nas entradas dos fóruns para orientar e familiarizar o público com as novas medidas

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

CONGRESSO PODERÁ CRIAR
MAIS 400 NOVOS MUNICÍPIOS 
Na primeira sessão do Congresso Nacional de 2014, que vai analisar vetos da presidenta Dilma Rousseff a projetos aprovados por deputados e senadores, marcada para esta quarta-feira (18), o governo quer continuar impedindo que o Legislativo crie mais despesas para a União. Em ano eleitoral, quando a pressão de governadores e prefeitos é grande, o próximo desafio é manter o veto total à proposta aprovada no ano passado que estabelece regras para a criação de novos municípios.
O texto, que tramitou mais de dez anos no Congresso, define critérios para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de cidades brasileiras, e o governo teme que quase 400 cidades sejam criadas a partir das novas regras.  “A medida permitirá a expansão expressiva do número de municípios no país, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”, diz trecho da justificativa do veto da presidenta ao projeto.
Autor da proposta, o senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) garante que, pelos estudos feitos, o número de municípios criados não passará de 180 e as despesas não serão elevadas. Segundo ele, boa parte das despesas será coberta pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que terá que ser apenas redistribuído.
“Esse projeto não autoriza a criação de municípios, ao contrário, ele regulamenta a criação, o que nunca houve no Brasil. O que estamos criando é uma regra que envolve coisas muito rígidas”, disse. Cavalcanti destacou que o projeto reúne exigências para qualquer mudança territorial, como número mínimo de habitantes (5 mil), estudo de viabilidade econômica e plebiscito na área envolvida.
Como o projeto foi aprovado com o apoio de 312 deputados e 53 senadores, para evitar grandes desgastes representantes do governo não descartam a possibilidade de apresentar uma proposta alternativa antes da votação, mas ainda não foi negociado qualquer texto em torno do assunto.
Além do veto integral ao projeto de criação de municípios, o Planalto também está negociando a manutenção de mais dois vetos totais e um parcial. A intenção do governo é derrubar definitivamente a proposta (105/2012) que regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência, como ambulâncias, e o projeto (PLC 31/2012) que obriga a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino. A justificativa para o veto total foi a possibilidade de a medida aumentar as despesas de governos locais e não considerar o interesse da população. .
Desde que o Congresso aprovou a emenda constitucional que estabelece o fim do voto secreto nas votações de vetos presidenciais e em processos de cassação de parlamentares no final do ano Passado. Esta é a segunda vez que os parlamentares analisam vetos por voto aberto. (Carolina Gonçalves e Karine Melo - Agência Brasil)
MPF QUER ACABAR COM OS
SORTEIOS NO MINHA CASA 
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) move ação civil pública, com pedido de liminar, para acabar com o método de sorteio para seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Ministério das Cidades. De acordo com o MPF, o sorteio desfavorece pessoas que estão em situação de maior vulnerabilidade social.
De acordo com o procurador da República Ailton Benedito, autor da ação, o critério de sorteio fere princípios constitucionais e legais, sobretudo os próprios objetivos preconizados pelo programa de atender, prioritariamente, à população de baixa renda com subvenção econômica custeada por toda a sociedade.
A ação pede a nulidade de diversos itens de uma portaria do Ministério das Cidades que preveem o critério de sorteio para seleção dos candidatos. Nesse sentido, o MPF requereu à Justiça Federal que seja determinada à União, por meio do Ministério das Cidades, que priorize as pessoas ou núcleos familiares que estão em situação de maior vulnerabilidade social, até se alcançar os que estão em melhor condição, proibindo, em definitivo, a possibilidade do método do sorteio, garantindo que o programa seja claro, objetivo, democrático e republicano na seleção.
O programa foi instituído com a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda bruta mensal de até dez salários mínimos, em especial as que tenham rendimento de até três salários mínimos. Ao oferecer o sorteio como método de escolha para determinar beneficiários em um só grupo com rol de candidatos que atendam indistintamente 1, 2, 3 ou 4 critérios de seleção, há desfavorecimento de pessoas com maior vulnerabilidade social, o que evidencia violação da máxima da igualdade. “Havendo tratamento jurídico idêntico (sorteio) entre pessoas na situação desigual (critérios de seleção), viola-se a isonomia”, afirma Ailton Benedito.
Em relação aos critérios de seleção, por exemplo, em dezembro do ano passado, antes de judicializar o caso, o MPF expediu recomendação ao Ministério das Cidades para recomendar alterações nos critérios de seleção dos candidatos ao programa.