sexta-feira, 28 de novembro de 2014

INEA DÁ 45 DIAS PARA PREFEITURA
DE MERITI RETIRAR LIXO DE PARQUE 
O Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea) do Rio de Janeiro deu prazo de 45 dias para a prefeitura de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, retirar o lixo e o entulho do parque de eventos Carmelina Carvalho. Caso o prazo não seja cumprido, a prefeitura poderá pagar uma multa entre R$ 400 mil e R$ 1 milhão.
A decisão foi tomada depois de vistoria feita quarta-feira (26) por fiscais do Inea, que encontraram caminhões da prefeitura despejando lixo no local. Criado há dez anos, o parque de eventos deveria abrigar oficinas, shows e eventos para a população, mas, há aproximadamente cinco anos, é usado como lixão.
Em nota, a prefeitura de São João de Meriti informa que a limpeza do terreno ocorre desde ontem, mesmo dia da fiscalização do Inea, e que já foram retirados 22 caminhões de entulho do parque. Ainda segundo a prefeitura, a operação continuará até que todo o entulho seja retirado.
O Inea afirma que a medida foi tomada porque o descarte era feito de forma irregular em área não licenciada para receber lixo. Segundo o órgão, a prefeitura pode ser autuada com base na legislação ambiental do estado do Rio de Janeiro. (Com ABr)
MPF DENUNCIA PAGAMENTO
DE PROPINAS NO INMETRO 
Uma nova denúncia do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN), dentro da Operação Pecado Capital, revela o pagamento de propina a integrantes da cúpula do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), durante a gestão de Rychardson de Macedo à frente do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/RN), entre 2007 e 2010.
De acordo com as investigações, dois integrantes da direção do Inmetro recebiam benefícios e, em troca, permitiam a continuidade do esquema montado no Rio Grande do Norte com participação do deputado Gilson Moura e dos advogados Lauro Maia e Fernando Caldas Filho.
Foram denunciados o diretor administrativo-financeiro do Inmetro, Antônio Carlos Godinho Fonseca, e o auditor chefe do instituto, José Autran Teles Macieira (afastado do cargo preventivamente, por conta de procedimento disciplinar da Controladoria Geral da União).
De acordo com a denúncia, as propinas foram pagas por Rychardson de Macedo (que também é réu) para viabilizar o recebimento de maior quantidade de recursos federais, por meio de convênio, e evitar consequências desfavoráveis decorrentes das auditorias.
Além da denúncia, o MPF apresentou uma ação de improbidade relativa às mesmas irregularidades. Ambas são assinadas pelo procurador da República Rodrigo Telles e apontam a prática de corrupção passiva, ativa e enriquecimento ilícito.
De acordo com os convênios assinados pelo Ipem/RN com o Inmetro, o instituto nacional deveria transferir ao estadual 85% da receita arrecadada no Rio Grande do Norte com multas e outras taxas pagas por infratores. No entanto, em razão do acordo entre Rychardson de Macedo e Antônio Carlos Godinho, o Inmetro acabou transferindo um percentual bem maior.
Auditorias apontam que, em 2007, foi repassado ao Ipem/RN mais de 100% do valor arrecadado, enquanto em 2008 repassou-se 97%. Em 2010, durante os meses da gestão de Rychardson de Macedo, voltou a ser extrapolado o limite, ultrapassando os 100%. 
Diversas irregularidades cometidas no âmbito do Ipem/RN foram constatadas pelas auditorias do Inmetro, contudo a autarquia federal nunca tomou nenhuma providência efetiva em relação ao “quadro caótico e descontrolado da autarquia estadual”. Antônio Carlos Godinho não acatou recomendações para efetuar uma intervenção no Ipem/RN, nem mesmo de promover uma tomada de contas especial, para apurar responsabilidades. 
“Não se tem notícia nem sequer da exigência por parte do Inmetro de que o Ipem/RN prestasse contas da aplicação dos recursos recebidos”, ressalta a denúncia do MPF. Rychardson de Macedo contava com o apoio de Antônio Godinho para impedir a instauração de tomadas de contas especiais: “Quando às vezes a auditoria detectava, aí ele entrava em contato com Autran: 'Autran, vamos segurar aí'. Porque ele não sabia que eu dava dinheiro a Autran também.”  (Com a Assessoria de Comunicação Social/MPF/RN)
AGÊNCIA ERRA NAS CONTAS E O
PEDÁGIO FICA MAIS CARO NO RJ 
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) expediu recomendações à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para correção de cálculo do valor de pedágios em estradas fluminenses.
De acordo com as investigações do MPF, a ANTT reajustou indevidamente os pedágios nas estradas Rio-Teresópolis (Concessionária CRT Ponte) e Via Dutra (Concessionária Novadutra), entre os anos de 2010 e 2014, em razão da aplicação incorreta dos parâmetros de cálculo previstos nos contratos de concessão, gerando prejuízos aos consumidores e enriquecimento ilícito às concessionárias.
Na recomendação, o MPF quer que, entre outras medidas, a ANTT declare nulos os reajustes autorizados à CRT Ponte (16ª e 19ª Revisão Ordinária de Tarifa) e à Novadutra (15ª e 16ª Revisão Ordinária de Tarifa) e proceda revisão dos reajustes tarifários praticados a partir de 2010 (NovaDutra) e 2011 (CRT), bem como determine a imediata redução das tarifas de pedágio. A Agência deverá ainda calcular os valores indevidamente arrecadados pelas concessionárias, para que sejam compensados, através da redução dos valores do pedágio a partir da próxima revisão tarifária anual.
“O erro cometido pela ANTT é uma afronta aos direitos dos consumidores, uma vez que deixou de aplicar cláusula contratual, preferindo prorrogar indevidamente parâmetros de cálculo que já não estavam mais em vigor, levando ao aumento irregular das tarifas de pedágio”, explica o procurador da República Claudio Gheventer, autor das recomendações.
Em relação aos reajustes da CRT Ponte, o erro no cálculo se deu por não terem considerado a aplicação de novos parâmetros previstos no Contrato de Concessão (cláusula 57), que previa alteração após a execução e o recebimento das obras de recuperação e reforço das estruturas da rodovia. Por exemplo, no reajuste de 2011, ao invés de pagar R$ 11,20, o motorista deveria ter pago R$ 10,90 pela tarifa de pedágio.
Como a partir de 2012 os reajustes autorizados pela ANTT se deram com a aplicação do IPCA, a cobrança irregular manteve-se até hoje, pois teve como base o cálculo errado feito em 2011 pela própria agência. Com isso, nos dois últimos anos, o motorista deveria ter pago R$ 11,90 e não R$ 12,20 para trafegar pela Rio-Teresópolis.
No caso da Dutra, a ANTT voltou a desconsiderar a previsão de alteração do parâmetro de cálculo do contrato de concessão, que deveria ter ocorrido em 2010. Dessa forma, quando começou a valer, em 2012, o reajuste com base no IPCA, os valores cobrados sempre foram acima das tarifas que deveriam ser praticadas.
Por exemplo, para trafegar, em 2010, nas praças Moreira César, Itatiaia e Viúva Graça, os motoristas pagaram R$ 9,20, enquanto deveriam ter gasto R$ 8,60. “Os reajustes indevidos nos anos de 2010 e 2011 permanecem lesando os usuários até hoje, visto que os reajustes ocorridos a partir de 2012 foram calculados pelo IPCA a partir de valores majorados”, destaca o procurador.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres tem 40 dias úteis para manifestar sobre as recomendações do MPF, prestando informações e enviando os documentos referentes à adoção das medidas necessárias para o cumprimento das medidas sugeridas. Em caso de desatendimento, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis para sanar a ilegalidade revelada pela Procuradoria da República no Rio de Janeiro. (Com Assessoria de Comunicação Social/PGR)
GOVERNADORES GANHAM PRAZO
PARA SALVAREM O RIO PARAÍBA 
O surgimento de ilhas revela o baixo nível do rio
Os estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais deverão apresentar, até 28 de fevereiro de 2015, uma solução conjunta para o problema da falta d'água na Região Sudeste, provocada pela escassez de chuvas. A decisão foi anunciada nesta quinta (27) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, após audiência de mediação com os governadores dos três estados e órgãos ambientais e de gestão de recursos hídricos dos governos estaduais e federal.
Fux explicou que os estados já estão autorizados a fazer licitações e obras necessárias à implementação do acordo a ser apresentado. “Já há um consenso, os trabalhos desse acordo técnico já estão em conclusão e cada estado vai fazer as obras necessárias, dentro das suas peculiaridades e características. As obras podem começar antes de fevereiro, funcionando de acordo com a Lei de Licitações. Não é solução de uma questão só imediata, é a solução prospectiva do problema”, disse.
O ministro Luís Fux vai cobrar o
compromisso dos três governadores
A decisão do ministro de convocar a audiência de mediação foi motivada por uma ação do Ministério Público Federal para proibir os estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais de conceder autorização para uso da água sem que estudos técnicos para avaliação dos impactos ambientais sejam feitos. A ação diz respeito à captação de água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para alimentar o Sistema Cantareira, que abastece a região metropolitana de São Paulo.
Ao analisar o caso, Fux negou pedido de liminar, por entender que não há provas de que o governo de São Paulo está fazendo obras para captação da vazão da Bacia do Paraíba do Sul. A apresentação do acordo em fevereiro de 2015 acarretará a extinção de todas as ações e procedimentos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público relacionadas ao tema.
Segundo o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, as obras necessárias ainda serão definidas pela equipe técnica do governo. “Estamos confiantes que vamos poder garantir a vazão do Rio de Janeiro, a interligação de São Paulo e a participação de Minas Gerais. Vamos nos debruçar para arrematar essas garantias do momento e para o futuro, dando melhor aproveitamento dos nossos recursos hídricos”, disse.
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, ressaltou que o acordo vai prever também um conjunto de obras de preservação, como a recomposição das matas ciliares da Bacia do Paraíba do Sul e de saneamento. “Vínhamos focando em uma parceria com o governo federal, com recursos para fazer um grande programa de reflorestamento e tratamento de esgoto na Baixada Fluminense. A Sabesp [empresa responsável pelo fornecimento de água em São Paulo] já vem fazendo o dever de casa nos municípios do Vale do Paraíba, e queremos ter linhas de crédito para fazer com cidades que têm serviços próprios, como Resende, Volta Redonda e Barra Mansa, para cuidar do esgoto e melhorar a condição do Paraíba do Sul, que abastece 83% da região metropolitana do Rio de Janeiro”, disse.
A proposta do governo de São Paulo é a interligação do Reservatório Jaguari Paraibano, no Rio Jaguari, da Bacia do Paraíba do Sul, e do Reservatório Atibainha, do Sistema Cantareira. A ideia é fazer um sistema de bombeamento de “mão dupla”, assim, quando um dos reservatórios tiver excedente de água, o volume será enviado para a outra represa, desde que o volume esteja abaixo de 35% da capacidade de armazenamento.
O conjunto de cinco reservatórios do Sistema Cantareira é responsável pelo abastecimento de quase 9 milhões de pessoas na região metropolitana de São Paulo e apresenta os piores níveis dos últimos 40 anos. Quarta-feira (26), o nível caiu para 9,2% da capacidade de armazenamento.
INTO E MPF ASSINAM TAC PARA
REDUZIR FILA PARA CIRURGIAS 
A partir de proposta do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), a direção geral do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into) assinou acordo judicial em que se compromete a apresentar, até 31 de março de 2015, um plano de ação para realização de cirurgias dos pacientes que aguardam na fila de espera. O Into deverá fixar metas de produtividade para cada um de seus Centros de Atenção Especializada, com o objetivo de diminuir o tempo de espera nas filas, e indicar os recursos humanos previstos para cumprimento do plano.
Em 2010, a Divisão de Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS constatou que cerca de 21 mil pacientes encaminhados ao Into com indicação de tratamento cirúrgico de média e alta complexidade aguardavam na fila de espera, com tempo variando de 5 dias a 8 anos. De acordo com o Denasus, em 2012 o Into possuía apenas cerca de 60 ortopedistas, divididos em 12 Centros de Especialidade, número absolutamente insuficiente para o atendimento das demandas por cirurgias recebidas pelo Instituto.
Segundo o acordo judicial homologado pela 3ª Vara Federal, a partir de ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU), o Into deverá realizar, até março de 2015, a reavaliação de suas filas e sub-filas cirúrgicas e a revisão dos respectivos quadros clínicos. A retirada de pacientes da fila de espera em decorrência de óbito ou de realização do procedimento em outra unidade de saúde somente será possível mediante a comprovação documental da respectiva causa. Em caso de ausência dessa documentação, o paciente será mantido como “inativo” na mesma posição na lista de espera.
O Into deverá ainda incluir os dados atualizados dos pacientes em seu sistema informatizado e garantir a transparência das informações relativas à posição do paciente na lista de espera, às cirurgias realizadas em cada especialidade e o andamento da lista.
"O acordo judicial consolida o trabalho desenvolvido desde 2011 pelo MPF, em parceria com o Denasus e a direção do Into, para o recadastramento dos pacientes nas filas de espera do Instituto e acompanhamento dos mutirões cirúrgicos realizados. O acordo é um importante passo para a organização do atendimento de ortopedia dos pacientes do SUS no Rio de Janeiro”, disse a procuradora da República Aline Caixeta.
A direção do Into deve apresentar à Justiça Federal e ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), a partir de março de 2015, relatórios parciais trimestrais sobre o cumprimento das metas do plano de ação para realização das cirurgias. Em caso de descumprimento de acordo, a DPU – autora da ação civil pública contra o Into – poderá pedir a execução judicial de multa mensal de R$ 5 mil. (Proc. nº 00108055220144025101)

►CÂMARA VAI ECONOMIZAR R$ 10 MILHÕES
A Mesa Diretora da Câmara acatou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para cortar os vencimentos dos servidores que ultrapassem o teto salarial dos ministros do STF, que é de R$ 29,4 mil por mês. Com isso, a Casa vai fazer uma economia de cerca de R$ 10 milhões com o corte no pagamento dos chamados supersalários no mês de dezembro. São cerca de R$ 7 milhões referentes aos salários de dezembro e mais R$ 3 milhões da segunda parcela do décimo terceiro.
Atualmente, recebem mais que o teto de ministro do STF cerca de 700 servidores que estão na ativa e 800 aposentados. Esses servidores recebiam desde março deste ano vencimentos acima do teto. Isso por causa de questionamentos sobre decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que tinha determinado o corte dos vencimentos excedentes ao teto. “O STF já tomou a decisão, mas falta a publicação [do acórdão], e diante da decisão e de liminar, resolvemos já a partir de novembro, manter o teto cortando os salários acima do estabelecido”, disse o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. O presidente da Câmara informou que nos próximos dias conversará com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com representantes do Poder Executivo para a elaboração de projeto reajustando os vencimentos de deputados, senadores, presidente da República, vice-presidente e de ministros de Estado para o próximo ano. Segundo ele, esse reajuste deverá ter como base a inflação dos últimos quatro anos, já que o último reajuste vigora desde 2011.
“Toda legislatura tem o dever pelo Regimento Interno [do Congresso] de estabelecer o reajuste salarial dos parlamentares para a próxima legislatura, para que eles [parlamentares] não legislem em causa própria. Isso é feito em consonância com o Executivo e o Legislativo. Vamos fazer isso nos próximos dias”, disse Henrique Alves. Segundo ele, seria a correção da inflação normal dos últimos quatro anos e o reajuste para os próximos quatro anos. “O reajuste vale para parlamentares, presidente da República, vice-presidente, ministros, deputados e senadores”, disse.

►IRMÃOS DE MINISTRO NA CADEIA
Os irmãos do ministro da Agricultura, Neri Geller, se entregaram à Polícia Federal na noite desta quinta-feira (27) e foram levados para o Centro de Custódia de Cuiabá, na capital do Mato Grosso. Milton e Odair Geller são suspeitos de integrar uma quadrilha que fraudava lotes da União destinados à reforma agrária no estado
Os dois tiveram a prisão decretada nesta quinta (26) pela Justiça, durante a deflagração da Operação Terra Prometida, mas a PF não conseguiu prendê-los. Os dois passaram a noite na prisão. Em Diamantino, a 209 km da capital, outras 50 pessoas tiveram a prisão preventiva decretada, inclusive. No município de Itanhangá, a PF prendeu, entre outros suspeitos, o vice-prefeito, Rui Schenkel, e dois vereadores.
Há ainda suspeitas sobre o ex-prefeito de Lucas do Rio Verde (MT), apontado como o "braço político e financeiro" do esquema, que suspeita-se, envolvia 80 empresários do agronegócio e pode ter causado prejuízo de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. Leia abaixo reportagem do portal Midianews, de Mato Grosso.
Franz seria "braço político e financeiro" de esquema, diz a PF

►DINHEIRO SOME DO BANCO CENTRAL
A Polícia Federal (PF) investiga uma ex-servidora do Banco Central e um ex-funcionário de uma empresa terceirizada por desvio de cédulas que seriam destruídas em outubro de 2013. Ontem (27), a PF cumpriu mandado de busca e apreensão na casa da ex-servidora. Computador e documentos foram apreendidos.
O possível desvio foi constatado pelo próprio BC em seus trabalhos de conferência no Departamento do Meio Circulante no Rio de Janeiro. A ação foi flagrada por câmeras de segurança instaladas no departamento, e as informações foram enviadas pelo órgão ao Ministério Público Federal.
Comunicada, a Polícia Federal entrou no caso e confirmou que houve desvios em pelo menos seis momentos distintos. As cédulas eram nos valores de R$ 10 e R$ 50. O montante total não foi divulgado.
Os envolvidos foram indiciados pelo Artigo 290 do Código Penal, por suprimir notas recolhidas para colocá-las de volta em circulação. A pena para o crime varia de dois a oito anos, além de multa. Como os dois eram funcionários da repartição que recolhe o dinheiro, a punição máxima aumenta para 12 anos.
Os suspeitos serão ouvidos nos próximos dias para o encerramento do inquérito. Ambos devem responder ao processo em liberdade, quando a denúncia for encaminhada para a Justiça Federal.

►MAIS 15 MINUTOS PARA ELAS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (27) validar o Artigo 384 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), que obriga as empresas a conceder 15 minutos de descanso para mulheres antes do cumprimento de hora extras.
A regra foi questionada no Supremo por uma empresa de Santa Catarina, que alegou ofensa ao princípio da isonomia. De acordo com a empresa, como a medida não pode ser aplicada aos homens, a norma estimula a diferenciação em razão do sexo.  Por 5 votos a 2, a maioria dos ministros seguiu posição relator, ministro Dias Toffoli. 
No entendimento do ministro, não há tratamento arbitrário. Segundo Toffoli, há necessidade de dar tratamento diferenciado às mulheres para garantir proteção.
“O trabalho contínuo impõe à mulher o necessário período de descanso, a fim de que ela possa se recuperar e se manter apta a prosseguir com suas atividades laborais em regulares condições de segurança, ficando protegida, inclusive, contra eventuais riscos de acidentes e de doenças profissionais. Além disso, o período de descanso contribui para a melhoria do meio ambiente de trabalho”, disse o ministro.

►PIBINHO DE CARA NOVA
O ano de referência usado para calcular a variação do Produto Interno Bruto (PIB) será alterado e novas fontes de dados serão consideradas já na medição do indicador do quatro trimestre deste ano. A informação foi divulgada nesta sexta (28) pelo coordenador de Contas Nacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Roberto Olinto.
Portanto, o PIB anunciado nesta sexta-feira, com crescimento de módicos 0,1%, foi o último a usar como base o ano 2000. As próximas divulgações já passarão a se basear em 2010. Segundo Olinto, as taxas de crescimento anuais do PIB serão todas revistas de acordo com a nova base. A divulgação dos valores atualizados será feita, provavelmente, em março de 2015. Posteriormente, ainda em março, será divulgado o PIB do quarto trimestre deste ano.
Olinto diz que, apesar da mudança da base de referência, não haverá mudança na metodologia de cálculo do PIB, que é um indicador que busca retratar a economia nacional e calcular a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. “O que houve foi a introdução de novas fontes de dados e recomendações internacionais, que estão sendo incorporadas em vários países do mundo”, disse Olinto.

►FAZENDA COMEMORA ALTA DO PIB
O Ministério da Fazenda avalia que o aumento de 0,1% do PIB no terceiro trimestre na comparação com o trimestre anterior mostra que a economia entrou em processo de retomada do crescimento econômico, embora em ritmo ainda modesto. O ministério destacou também, por meio de nota, a expansão de 1,7% da indústria e de 1,3% dos investimentos.
“Os indicadores antecedentes e coincidentes sinalizam a continuidade dessa trajetória de melhora no quarto trimestre. A retomada do investimento é fundamental para que o crescimento econômico se acelere e tenha sustentação ao longo do tempo”, informa a nota.
Outro destaque, informou o ministério, é que a queda de 1,9% na agricultura no terceiro trimestre foi provocada basicamente pela seca prolongada, que afetou importantes culturas, como a de cana-de-açúcar e a de café.
Na avaliação do ministério, é importante mencionar que a demanda interna mostrou enfraquecimento no terceiro trimestre, situação expressa na queda de 0,3% do consumo das famílias, que reflete a escassez de crédito em um ambiente de restrição monetária para combater a inflação. “É importante destacar que o crédito começa a dar sinais de melhora, mas ainda está aquém do necessário para levar a taxa de crescimento do consumo das famílias para uma situação de normalidade.”
O ministério destaca ainda que a economia brasileira apresenta fundamentos macroeconômicos sólidos e tem todas as condições para apresentar, no quarto trimestre e em 2015, crescimento mais intenso, garantindo e ampliando as conquistas sociais, em especial da população trabalhadora e de menor renda.                             

►MERCADO APÓIA NOVA EQUIPE ECONÔMICA
O presidente da CNI, Robson Andrade, disse que a indústria deseja aprofundar o diálogo entre as partes e ajudar o Brasil a vencer os desafios do segundo mandato. Andrade, que se reuniu nessa quarta-feira (26) com Dilma, desejou também êxito no trabalho dos novos ministros. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos ambém  elogiou a escolha divulgada oficialmente nesta quinta-feira (27).
O anúncio também foi recebido com otimismo pela Anbima. Por meio de nota, a presidenta Denise Pavarina coloca a entidade à disposição de Dilma para “contribuir na construção de uma agenda ambiciosa para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro”. Os membros da associação prometeram manter o diálogo “frequente e franco” na interlocução com os representantes do setor público, diz a nota. “Sempre com o objetivo de desenhar medidas que fomentem o desenvolvimento de canais privados de financiamento de longo prazo”.
Foi com “satisfação” que duas entidades industriais de São Paulo receberam a notícia. Também por meio de nota, a Fiesp e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo esperam que Levy, Barbosa e Tombini “conduzam a economia com responsabilidade, visão de futuro e estímulo aos que querem produzir”, e prometem continuar “parceiras na luta pela geração do emprego e pela redução da burocracia, dos impostos e dos entraves à produtividade da indústria”.

►OS MILITONTOS TÊM RAZÃO?
A mais nova corrente a agitar o PT – a dos militontos – ganhou um inesperado aliado: o economista Eduardo Giannetti da Fonseca, assessor da candidata Marina Silva. Em artigo publicado nesta sexta-feira (25)
"É inteiramente compreensível que os intelectuais petistas e os líderes de movimentos sociais, feitos de palhaços na campanha, estejam furiosos com a traição e denunciem em manifesto a 'regressão' em curso e a capitulação de Dilma 2 às 'forças do rentismo e do atraso'"
Para Giannetti, “salta aos olhos a discrepância entre o teor da campanha -- baseada na negação da necessidade de qualquer ajuste na economia e na mentira calculada sobre as intenções alegadamente conservadoras e excludentes de Aécio e Marina – e o perfil dos ministros indicados pela presidente: não só Levy, mas a ruralista Kátia Abreu, na Agricultura, e o ex-chefe da CNI Armando Monteiro no Desenvolvimento', afirma.
"É inteiramente compreensível que os intelectuais petistas e os líderes de movimentos sociais (bases da corrente dos militontos), feitos de palhaços na campanha, estejam furiosos com a traição e denunciem em manifesto a "regressão" em curso e a capitulação de Dilma 2 às "forças do rentismo e do atraso". A máscara caiu."
Giannetti, no entanto, questiona a autonomia que Levy terá no governo. "A esfinge desafia a argúcia dos analistas: até que ponto ele desfrutará de autonomia para pôr em prática suas ideias? Mudou o governo ou mudará ele? E se um não mudou nem mudará o outro, quantos meses dura o engodo?"

►NOSSA BANDEIRA ABANDONADA
No último dia 20, Duque de Caxias comemorou com feriado o “Dia de Zumbi”, em referência ao líder do mais importante quilombo surgido no País para abrigar os negros fugidos das fazendas. Depois de uma luta de muito anos, foi erguido no calçadão da Av. Nilo Peçanha um monumento em homenagem ao corajoso fundador do Quilombo de Palmares, atual estado de Alagoas.
Este ano, as festividades oficiais esqueceram Zumbi, preferindo organizar desfiles de modas de raiz africana na Praça do Pacificador, bem distante o velho guerrilheiro. Por isso, alguém do Povo teve a idéia de hastear uma bandeira sobre o monumento a Zumbi, o que provocou a natural reação de um conhecido e prestigiado professor de História, pelo descuido com o nosso símbolo maior, a começar pela faltas de uma guarda de honra e da indispensável iluminação especial, pois a legislação federal a respeito exige que a bandeira seja arriada ao anoitecer, só podendo continuar hasteada se devidamente iluminada. Além do mais, faltou a indispensável companhia das bandeiras do Estado do Rio e de Duque de Caxias.
Na nota enviada ao blog, com a foto da bandeira, sozinha e abandonada, o professor esqueceu de lembrar que, por decisão do ex-governador Sérgio Cabral, a bandeira do Município foi retirada das entradas das UPAS 24 Horas, construídas pelo Estado em terrenos cedidos pela prefeitura. A “cassação” da bandeira do município foi decidida como forma de represália logo depois da derrota do então prefeito Washington Reis (PMDB), em 2008, quando disputou e perdeu a reeleição.

►DEFESA CIVIL MOBILIZA 45 ESCOLAS DE CAXIAS
Alunos de 45 escolas das redes municipal e estadual de Duque de Caxias participaram nesta sexta-feira (28/11), de exercício de desocupação de escolas. A atividade organizada pela secretaria de Defesa Civil e Políticas de Segurança do município, marca a comemoração do Dia Estadual de Prevenção de Desastres, no dia 29 de novembro.
Uma das escolas da rede municipal de ensino que participou do exercício foi o Ciep 120- Monteiro Lobato, no bairro São Judas Tadeu, onde 365 alunos do turno da manhã, junto com professores, funcionários e a direção saíram em busca de um local seguro e distante do “acidente”.  Toda a atividade foi acompanhada pelos secretários Marcello Silva Costa (Defesa Civil e Políticas de Segurança) e Luís Fernando Couto (Governo), representando o prefeito Alexandre Cardoso, além da subsecretária de Educação, Daniela Pereira.  
Segundo o secretário de Defesa Civil, a desocupação teve um tempo muito bom, cerca de quatro minutos. “Foi um ótimo tempo e demonstra que o trabalho feito na escola atingiu o objetivo, o de preparar os alunos em caso de emergência. Esse ensinamento será levado para a vida inteira e, certamente irão transmitir aos pais, amigos e vizinhos”, explica o secretário Marcello Silva Costa.
“Este processo prioriza a vida dos alunos, é um ensinamento que será utilizado para o resto de suas vidas. Tenho certeza que o exercício servirá para tornar os alunos mais atentos e centrados”, comentou.
A subsecretária de Educação, Daniela Pereira, garantiu que em 2015 todas as escolas da rede municipal irão participar do programa da Defesa Civil. “Foi emocionante assistir ao exercício e o envolvimento dos alunos, professores e da direção nesta atividade. Isto prova o acerto do programa em preparar os estudantes para possíveis acidentes. Já definimos com o secretário de Defesa Civil que próximo ano todas as 176 unidades estarão participando do exercício em 2015”, revela.

►MÉDICOS REPUDIAM RACISMO NO SUS
Depois de justificar a importação de médicos cubanos com o pretexto de que os médicos brasileiros não queriam trabalhar nas cidades da periferia, o Ministério da Saúde lança uma campanha contra o “racismo no SUS”, insinuando que o alto índice de mortes de mulheres e crianças negras na rede pública seriam decorrentes do atendimento discriminatório por parte dos profissionais de saúde, inclusive com a redução da dose necessária de anestésico, o que aumentaria o sofrimento pacientes negros.
Reagindo à grosseira e intempestiva  acusação, o Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nesta quinta (27) nota de repúdio à campanha contra o racismo no Sistema Único de Saúde (SUS), lançada pelo governo esta semana. A classe médica disse que a campanha tem tom racista e “desconsidera problemas estruturais que afetam toda a população”.
Para o secretário do CFM, Sidnei Ferreira, o problema do SUS está longe de ser o racismo. “Com essa campanha, o Ministério da Saúde insinua que o médico e os outros profissionais diferenciam [os pacientes] pela raça, fazem um apartheid, diferenciando o negro do branco. Morrem negros, brancos, morenos e amarelos porque o governo não cuida da saúde pública”, declarou.
Segundo o conselho, os quase 400 mil médicos brasileiros são contrários a qualquer tipo de preconceito na assistência a pacientes e há um dispositivo no Código de Ética Médica estabelecendo que os profissionais zelem para que ninguém seja discriminado por razões vinculadas à herança genética.
Na nota, o CFM diz estar preocupado com as condições de trabalho e atendimento oferecidos pelo SUS.” São essas as causas do mau atendimento para a população no SUS, não importando questões de gênero, classe social ou etnia.”
O Ministério da Saúde divulgou nota à noite comentando as declarações do CFM. No texto, o ministério reafirma que o SUS "não tolera o racismo ou qualquer atitude discriminatória" e que a campanha "reconhece que o racismo no Brasil está expresso em suas mais diversas formas e áreas".
"Além da dimensão histórica, que mostra que as condições socioeconômicas da população negra se refletem em índices como morte materna, infantil e violência, bem como na dificuldade de acesso a serviços de saúde, há o racismo institucional. Nesse caso, dados revelam que os negros são atendidos em consultas com tempo reduzido, o uso de anestesia é menor nos partos e, em alguns casos, a abordagem aos pacientes não é ética ou respeitosa. Assim como acontece de pessoas que chegam aos serviços de saúde e não querem ser atendidas por profissionais negros. Ou seja, dentro das mesmas condições, há atendimento diferenciado entre brancos e negros", informou a nota.
Segundo o ministério, a campanha atende a uma demanda do movimento negro. "Centenas de comentários preconceituosos postados nas redes sociais da pasta em resposta à ação reforçam que é necessário enfrentar esse tema." 

quinta-feira, 27 de novembro de 2014

EMPREITEIRA ACUSA PETROBRÁS
DE BOICOTE SEM JUSTA CAUSA 
A Petrobras não apresentou razões técnicas fundamentadas para interromper a remessa de cartas-convite para a Galvão Engenharia, além de ter cancelado licitações vencidas pela empreiteira. É o que diz a defesa de Erton Medeiros Fonseca, executivo da empresa preso desde o último dia 14 no âmbito da Operação da Lava Jato, da Polícia Federal, sob acusação de envolvimento em esquema de corrupção na estatal. As informações estão disponíveis no andamento processual do site da Justiça Federal do Paraná, responsável pelas investigações da Lava Jato.
Os advogados de Erton encaminharam à Justiça paranaense cópias de 22 correspondências, entre e-mails e cartas de 2006 a 2014, nas quais a Galvão reclama do fato de ter ficado de fora de diversos certames lançados pela estatal, mesmo dotada de capacitação técnica. De acordo com o blog do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo, a estratégia da defesa é reforçar a tese de que a Galvão foi extorquida por emissários da Diretoria de Serviços da Petrobras, e foi obrigada a pagar R$ 8,3 milhões em propinas.
Segundo essa versão, a empresa corria o risco de retaliações nos contratos e suspensão de licitações já em curso. A linha da defesa também pretende enfraquecer a hipótese de que a Galvão integrava um cartel para fraudar contratos e dividir os recursos autorizados para novas licitações. A empreiteira participou de 59 processos licitatórios.
“Dentre os destinatários desses e-mails aparecem o ex-diretor de Serviços Renato Duque, o ex-gerente-executivo da diretoria, Pedro Barusco, e o ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa, todos alvos da Lava Jato. Há até uma mensagem encaminhada a José Carlos Cosenza, que substituiu Costa na diretoria de Abastecimento da estatal”, diz a reportagem, que registra fotocópias dos e-mails da Galvão.
A defesa também entregou hoje (segunda, 24) à PF comprovantes do pagamento R$ 8,8 milhões de propina a uma pessoa que se apresentou como emissário da Diretoria de Serviços da Petrobras. O advogado José Luís Oliveira Lima, representante do diretor, disse que a empresa foi obrigada a pagar propina por meio da LSFN Consultoria Engenharia, entre 2010 e 2014. Segundo ele, os pagamentos foram ordenados.
DILMA DESAFIA OS MILITONTOS
E CONFIRMA LEVY E BARBOSA 
Deixando de lado as lamúrias dos militontos, parte da militância petista que quer emparedar o governo, a presidenta Dilma Rousseff anunciou nesta quinta (27) três nomes para a equipe econômica de seu governo. O ex-secretário do Tesouro Nacional Joaquim Levy será o novo ministro da Fazenda. Ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa vai assumir o Ministério do Planejamento. Alexandre Tombini, atual presidente do Banco Central, permanece no cargo. Ainda não há data para a posse dos ministros.
Os dois novos indicados para a Fazenda e o Planejamento trabalharão no Palácio do Planalto até assumirem efetivamente os cargos, ocupados atualmente por Guido Mantega e Miriam Belchior, respectivamente. Mantega e Miriam permanecem na chefia das duas pastas até que a nova equipe seja formada pelos seus sucessores.
Por meio de nota oficial, a presidenta Dilma agradeceu a dedicação de Guido Mantega e de Miriam Belchior. “Em seus 12 anos de governo, Mantega teve papel fundamental no enfrentamento da crise econômica internacional, priorizando a geração de empregos e a melhoria da renda da população”, disse Dilma sobre Mantega. Ainda segundo a presidenta, Miriam Belchior conduziu “com competência o andamento das obras do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] e a gestão do Orçamento federal.”
Levy e Barbosa são os primeiros novos nomes indicados para a equipe ministerial da presidenta Dilma Rousseff, que tomará posse para o segundo mandato no dia 1° de janeiro.

Joaquim Levy tem experiência tanto no mercado financeiro quanto no setor público. Barbosa, por sua vez, participou da equipe econômica do governo nos dois mandatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
MPF VAI FISCALIZAR O "BLACK
FRAUDE" NESTA SEXTA-FEIRA 
Com a aproximação do Natal e a chegada da Black Friday Brasil, a partir de 28 de novembro, quando existe a promessa de grandes descontos pelas lojas, o comércio aumenta a expectativa de vendas. Considerando que a edição de 2013 gerou uma série de reclamações e notícias de violações a direitos dos consumidores, com a promoção sendo rebatizada de Black Fraude”, o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, integrado pelo Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), Defensoria Pública, PROCON’s e Comissões de Defesa do Consumidor da OAB/RJ e da ALERJ, estará de prontidão, para evitar práticas que resultem em prejuízos para os consumidores.
Sistema Estadual de Defesa do Consumidor pretende combater a possível prática da “maquiagem de preços”, objeto de grande parte das reclamações. Isso ocorre quando o consumidor é levado a acreditar que há um desconto real e vantajoso, quando, na verdade, o fornecedor, dias ou semanas antes, aumentou o valor normal do produto para “baixá-lo” apenas na data da Black Friday.
O Sistema de Defesa vai fazer o acompanhamento da variação de preços e todos os órgãos integrantes receberão comunicados e reclamações dos consumidores. Uma das dicas relevantes é que o comprador procure os dados do fornecedor no site, como número de inscrição no CNPJ, endereço físico e razão social. As informações serão importantes caso ocorra problema com a compra.
Para a maior proteção dos consumidores que pretendem aproveitar a Black Friday e os reais descontos, os órgãos de defesa do consumidor apresentam, ainda, uma série de dicas úteis para a hora das compras:
1.      Em cada compra pela internet, salve e/ou imprima a tela do site com a oferta inicial e o prazo de entrega do produto, bem como a tela de confirmação da compra. É importante ter a comprovação de tudo que foi ofertado pela empresa. Fique bem atento na hora de confirmar o pagamento, verificando se o preço é o mesmo da tela inicial.
2.      Busque os sites que apresentem a identificação completa da loja, com CNPJ, endereço físico e telefone fixo, oferecendo outras formas de contato além do e-mail e celular.
3.      Se a empresa prometeu desconto em determinado produto, exibindo o menor preço na vitrine ou na tela inicial da internet, a oferta deve ser sempre cumprida conforme divulgada.
4.      Na hora da compra, o site deve informar o prazo de entrega e se o produto está disponível em estoque.
5.      Qualquer produto comprado pela internet ou por telefone pode ser trocado em até sete dias do recebimento, ainda que não tenha qualquer defeito, bastando o arrependimento do consumidor.
6.      Lembre-se que, se o produto apresentar defeito, o prazo para reclamação é de 30 dias (produtos não duráveis – ex: alimentos ou cosméticos) ou 90 dias (produtos duráveis – ex: eletrônicos e eletrodomésticos). Se a loja não providenciar o conserto em 30 dias após a reclamação, o consumidor poderá escolher entre receber uma mercadoria nova ou o dinheiro de volta. Atenção ainda para o caso de produtos essenciais, como geladeiras e fogões: nessas hipóteses, a troca por um novo ou a devolução do dinheiro devem ser imediatas, sem precisar aguardar o conserto.
7.      No caso de roupas, procure guardar a nota fiscal pelo menos até a primeira lavagem, pois geralmente nesse momento é que se apresentam os principais problemas.
8.      No ato da entrega dos produtos, o consumidor só deve assinar o recebimento após examinar o estado da mercadoria. Havendo qualquer problema, deve ser comunicado na própria nota, justificando o não recebimento da mercadoria.
9.      Nas compras pela internet, saiba que o selo “Black Friday Legal”, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, significa que a loja assinou um compromisso de ética para a data.
10.  Não compre por impulso produtos que você não tenha necessidade apenas porque estão em promoção ou com preços tentadores. O gasto pode se somar a outras dívidas e tornar difícil o pagamento, comprometendo o orçamento para as festas de final de ano e entrada de 2015.
CNJ QUER IMPEDIR QUE PARENTES DE
JUÍZES SE BENEFICIEM EM PROCESSOS 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá editar regulamento impedindo a atuação de magistrados e desembargadores em casos defendidos por escritórios de advocacia que tenham seus parentes como associados. De acordo com o órgão, a proposta foi feita terça-feira (18), durante sessão do CNJ, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Coelho, que defendeu a edição de um ato normativo impedindo a prática por considerar que os parentes dos juízes associados aos escritórios acabam se beneficiando das decisões.
“Os escritórios recebem valores de honorários que são distribuídos no escritório sem qualquer controle, portanto, o benefício é evidente”, observou o presidente da OAB. Atualmente, o Artigo 134 do Código de Processo Civil veda a participação de juízes em processos quando a parte ou o advogado são seu parente.
Coelho alegou, no entanto, que há casos em que parentes de juízes atuam indiretamente por meio de escritórios aos quais estão associados.
“Isso acontece muito em nosso país, casos em que o cidadão é sócio do escritório apenas, mas não assina a petição, e seu pai, parente, julga o processo”, disse o presidente da OAB, defendendo que a regulamentação protegerá tanto a magistratura quanto a advocacia.

A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, manifestou o apoio do Ministério Público à proposta para que o CNJ edite o ato normativo regulamentando a questão, acolhida pelos conselheiros e a corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que redigirá o texto. O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, disse que a regulamentação coibirá esse tipo de procedimento “que é extremamente nefasto”. (Agência de Notícias/CNJ.
DEPUTADO QUER EMANCIPAR O
TERCEIRO DISTRITO DE CAXIAS 
Foi dado o primeiro passo para a criação do 93º município no Estado do Rio de Janeiro: um plebiscito para decidir sobre a emancipação de Imbariê, atual terceiro distrito de Duque de Caxias. O Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), feito a pedido do deputado Marco Figueiredo (PROS), autoriza o Poder Executivo a discutir o assunto na Casa.
Deputado de olho no IPTU das Casas Bahia
De acordo com o projeto de lei nº 3256/ 2014, serão analisados números de imóveis da região, arrecadação, população, entre outros itens. Passada essa fase, a comissão tratará da viabilidade econômico-financeira, levando em consideração a receita do ano anterior ao da realização do estudo. O prazo para a conclusão do trabalho, uma vez aprovado, é de 180 dias.
Para Marco Figueiredo, um dos filhos do ex vereador Fernando Figueiredo, já falecido, e principal interessado na emancipação, os tributos pagos pelos moradores não retornam em forma de investimento. Segundo ele, a emancipação é o caminho para reverter o quadro de abandono.
“Os investimentos são incompatíveis com a arrecadação que é grande. A cidade é rica, mas a população não tem água, saúde, educação e saneamento básico. Com a emancipação de Imbariê, haverá a redução da desigualdade social, maior presença do poder público e a geração de empregos”, avalia Marco Figueiredo, ressaltando que a região tem forte atividade econômica, como o depósito Central das Casas Bahia.
Sendo aprovado o estudo, o próximo passo é apresentar requerimento à Assembleia com assinatura de pelo menos 20% dos eleitores residentes para a apreciação dos parlamentares, visando à criação do novo município.
Na década de 90, o deputado Washington Reis tentou a emancipação de Xerém (4º Distrito) e Imbariê (3º), sendo derrotado nas urnas pela pífia participação dos eleitores dos dois distritos. Na época e para evitar novos movimentos emancipacionistas, o então vereado Fernando Figueiredo, pai do deputado Marco Figueiredo, conseguiu apoio dos demais vereadores para aprovar uma emenda à Lei Orgânica do Município (uma espécie de constituição municipal) determinando que a sede do Município seria transferida para um ponto central do seu território, o que acabou levando o então prefeito José Carlos Lacerda a começar as obras para construção da atual sede da Prefeitura. A Câmaras de Vereadores, no entanto, desistiu de muar a sede do Legislativo para o atual segundo Distrito, posição mais tarde reforçada pelo Poder Judiciário ao decidiu construir o novo Fórum da cidade no bairro 25 de Agosto.

►FEBRABAN ELOGIA ESCOLHAS DE DILMA
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) elogiou a escolha da nova equipe econômica do governo federal. O presidente executivo da instituição, Murilo Portugal, classificou como “excelentes” as escolhas dos nomes para chefiar a economia do país.
“A presidente Dilma fez excelentes escolhas ao nomear Joaquim Levy para ministro da Fazenda, confirmar Alexandre Tombini como presidente do Banco Central (BC), e indicar Nelson Barbosa para o Ministério do Planejamento. Os três têm larga experiência na formulação e implementação de políticas macroeconômicas, sempre colocando o interesse público em primeiro lugar”, disse Portugal, em nota.
“Estamos mais otimistas com o próximo ano, esperando que estas indicações contribuam para a retomada da confiança, o que, como os mercados indicam, já começou a ocorrer”, acrescentou.
O presidente executivo da Febraban ressaltou que Levy executou, “com firmeza”, as políticas de ampliação do superávit primário e de redução da dívida pública no [início do] governo Lula. “Levy tem experiência e credibilidade internacional, adquiridas no exercício de funções em importantes organizações multilaterais como o FMI [Fundo Monetário Internacional], o Banco Central Europeu e o BID [Banco Interamericano de Desenvolvimeto], além de sólida formação acadêmica”.
Murilo Portugal destacou também que a manutenção de Alexandre Tombini no comando da autoridade monetária é positiva e essencial para o sistema financeiro. “Renova a expectativa do combate firme à inflação e a confiança na continuidade do excelente trabalho de regulação e supervisão prudencial exercido pelo BC, o qual tem sido essencial para a estabilidade e solidez do sistema financeiro”.
O presidente da Febraban elogiou ainda Nelson Barbosa. Segundo ele, Barbosa dará contribuição para uma atuação coesa e harmônica da nova equipe econômica. “Nelson Barbosa acumulou experiência em importantes cargos, como secretário de Acompanhamento Econômico, secretário de Política Econômica e secretário executivo do Ministério da Fazenda”, destacou. (ABr)

►JUIZ MANTEM EXECUTIVOS NA CADEIA
O juiz Sérgio Moro, responsável pelo processo da Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça, rejeitou nesta terça-feira (25) os pedidos de revogação das prisões de quatro executivos e funcionários da construtora OAS. Os quatro foram presos pela Polícia Federal no último dia 14, durante a deflagração da sétima fase da Operação Lava Jato, que investiga um esquema de superfaturamento de obras da Petrobras e de desvio de dinheiro da estatal.
O pedido foi protocolado na última quinta (20) pela defesa de José Aldemário Pinheiro Filho, presidente da OAS; Agenor Franklin Magalhães Medeiros, diretor-presidente da Área Internacional da OAS; Mateus Coutinho de Sá Oliveira e José Ricardo Nogueira Breghirolli, funcionários da construtora em São Paulo.
Os advogados dos investigados alegaram supostas "nulidades" no decorrer do processo. Eles argumentam que o próprio Moro já afirmou que "os presentes autos têm origem no caso chamado mensalão" e, por isso, segundo eles, o caso deveria ter sido remetido para o Supremo Tribunal Federal. Para a defesa, houve "usurpação da competência do STF".
Na decisão, Moro ressalta que não afirmou, "em qualquer lugar ou em nenhum momento, que os processos em apuração na assim denominada Operação Lava Jato têm origem no Mensalão".
O magistrado afirmou também que o objeto do inquérito era a apuração de crimes de lavagem de dinheiro praticados por Alberto Youssef e não investigação de crimes praticados por José Janene. "Indefiro o pedido de reconhecimento das supostas nulidades levantadas pela Defesa", concluiu Moro.

►GRAÇA FOSTER MENTIU NA CPMI DA PETROBRÁS
A tentativa de blindar o Governo nas trapalhadas do Petrolão pode custar caro à presidente da Petrobrás, Marida das Graças Foster. Na reunião desta quarta-feira (26), o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) informou aos demais membros da Comissão que apresentou queixa-crime contra a presidente da estatal à Procuradoria da República no Distrito Federal, alegando falso testemunho.
- A presidente da Petrobras pode muitas coisas, mas não pode mentir. No dia 12 de junho, ela esteve nesta CPMI; jurou na qualidade de testemunha e mentiu [...] Não é admissível que a presidente de uma companhia desse porte venha ao Congresso e esconda informações vitais. Se ela foi capaz de fazer isso com uma CPMI, do que mais é capaz essa senhora - indagou.
O parlamentar lembrou que, na semana passada, em entrevista coletiva, Graça Foster admitiu que, em maio, foi informada pela empresa sobre irregularidades.
O líder do PSDB, Antônio Imbassahy (BA) engrossou as críticas e disse que a presidente da Petrobras não tem autoridade moral para dar ordem a seus subordinados e nem tem credibilidade para lidar com os investidores.
- Os investidores não confiam mais nessa instituição que hoje nos envergonha, nos entristece - reforçou o deputado Antônio Imbassahy. (Com Agência Senado)

►SUÍÇA VAI REPATRIAR US$ 26 MILHÕES
A Suíça vai repatriar para o Brasil US$ 26 milhões que foram transferidos ilegalmente para a Suíça pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso na Operação Lava Jato, da Polícia Federal, mas não há prazo para que o dinheiro seja liberado. A medida é a maior ação de repatriação em curso no país, segundo as autoridades.
O valor foi bloqueado pelo Ministério Público suíço após detectar a origem ilícita dos recursos transferidos por Costa. A transferência foi acertada nesta quinta (27), após uma reunião entre integrantes do órgão suíço e uma delegação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que viajou à cidade de Lausanne, na Suíça.
No Brasil, por determinação do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações, já foram bloqueados cerca de R$ 100 milhões, desde a semana passada, nas contas-correntes pelo Banco Central ou diretamente nas instituições, no caso de fundos de investimentos.
  
►PETROBRÁS PROMETE PUNIÇÃO SEVERA
O relatório da auditoria interna sobre irregularidades na Refinaria de Pasadena, comprada pela Petrobras nos Estados Unidos, foi analisado e aprovado pelo conselho da estatal. Dele constam sugestões de punição a pessoas suspeitas de envolvimento, conforme adiantou nesta quinta (27) Sérgio Quintella, membro do conselho. Quintella não deu mais informações sobre as propostas de punição, como nomes de suspeitos ou número de punidos. "É uma lista. Se é grande ou não, não vou dizer".
Segundo ele, os relatórios das auditorias sobre irregularidades na Refinaria de Abreu e Lima (Rnest) e no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) serão apresentados ao conselho da estatal no próximo dia 12. "Além da Rnest e do Comperj, outros relatórios serão apresentados. Entretanto, esses são os que mais chamam a atenção, assinalou o conselheiro.
Sérgio Quintella elogiou a criação de uma direção de governança na empresa, ressaltando que a proposta foi aprovada por unanimidade pelo conselho. Acrescentou que o ocupante do cargo será contratado no mercado e que a estatal regulamentará as atribuições da diretoria em 90 dias. "A Petrobras tem um sistema de governança muito sofisticado. O que a diretoria fará, espero, é acompanhar a governança. É uma empresa grande, com um número enorme de funcionários", observou.
Para Quintella, a medida é importante e sinaliza ao mercado a intenção de aprimorar a fiscalização. "Acho que é uma necessidade e já poderia ter sido feita há mais tempo. Infelizmente, está sendo feita agora. Acho que será benéfica, pois passa ao mercado a intenção clara da companhia em aprimorar procedimentos, conceitos, formas de fiscalização. É positivo", disse o conselheiro em evento na Fundação Getúlio Vargas (FGV), onde participou do lançamento do Caderno de Energia da FGV, instituição da qual é vice-presidente.
  
►BANCO BLOQUEIA AÇÕES DA PEETROBRÁS
 O Banco Itaú informou à Justiça Federal no Paraná nesta quarta (26), que bloqueou 40 mil ações da Petrobras em nome de Erton Medeiros Fonseca, executivo da empresa Galvão Engenharia, preso na sétima fase da Operação Lava Jato, da Polícia Federal. No mesmo comunicado, o banco disse que bloqueou R$ 10,2 milhões nas contas correntes e fundos de investimentos de outros diretores de empreiteiras presos na operação.
Também foram bloqueados R$ 1,3 mil na conta do ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque. A conta do empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, está zerada.
Na semana passada, o juiz Sérgio Moro, responsável pelas investigações, determinou o bloqueio das contas dos investigados e empresas ligadas ao esquema de desvios na estatal.
Até momento, somados os valores bloqueados, desde a semana passada, nas contas-correntes pelo Banco Central, ou diretamente nas instituições, no caso de fundos de investimentos, chegam a cerca de R$ 100 milhões. Os valores serão transferidos para uma conta da Justiça Federal.

►SENADO APROVA GUARDA COMPARTILHADA
O plenário do Senado aprovou nesta quarta (26) o projeto de lei que garante a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados, mesmo que não haja acordo entre as partes. A matéria tinha sido aprovada de manhã, pela Comissão de Assuntos Sociais, e foi enviada, em regime de urgência, para apreciação pelo plenário da Casa, passando à frente de outras pautas na fila de votação.
O texto muda a atual redação do Código Civil, que tem induzido juízes a decretarem guarda compartilhada apenas nos casos em que há boas relações entre os pais após o fim do casamento. A ideia é que esse tipo de instituto seja adotado justamente quando se faz mais necessário: nas separações conflituosas.
O projeto prevê também a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com cada um dos pais. Além disso, estabelece multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informações sobre o filho a qualquer um dos pais. Ainda segundo o projeto, serão necessárias autorizações dos dois pais para os casos em que o filho menor de idade venha a mudar de município ou em caso de viagem ao exterior.
A aprovação foi comemorada pelo presidente da Associação de Pais e Mães Separados (Apase), Analdino Rodrigues Paulino. “Foi uma vitória fantástica, nós estamos há 12 anos lutando pela guarda compartilhada”, disse.
Segundo Paulino, existem 20 milhões de crianças e adolescentes filhos de pais separados, que serão beneficiados com a lei. Para ele, a lei vai atender justamente os casais que não têm acordo, para garantir que as crianças tenham convivência com os dois lados.
“O casal vai combinar, e a Justiça homologa. Se o casal não combinar, o juiz vai determinar [o funcionamento da guarda] e procurar fazer a divisão de tempo da forma mais equânime possível. Se o pai tem mais tempo para cuidar, ele fica mais tempo com a criança, se a mãe tiver mais tempo, ela ficará mais tempo. Mas os dois terão a guarda e o direito garantido”, disse.
O projeto transforma a guarda compartilhada em regra, e não mais em exceção a ser buscada na Justiça. No entanto, ele prevê dois casos em que ela não será adotada: em caso de o juiz avaliar que um dos pais não esteja apto para cuidar do filho, ou nos casos em que um deles manifeste desejo de não obter guarda.

►MORTE DE POLICIAL COM PENA MAIOR
O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, defendeu nesta quarta (26), durante evento na Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio (Faperj), penas mais rígidas para quem assassina policiais militares (PMs) no Rio de Janeiro. O comentário foi em repercussão à morte de dois policiais nesta semana, e na manhã de hoje mais dois PMs foram feridos e um homem morto em uma tentativa de assalto na Leopoldina, zona portuária do Rio.
Após os ataques que vitimaram o policial Ryan Procópio, encontrado morto dentro de seu carro na segunda-feira (24), e Anderson de Senna Freire, que morreu após ser baleado durante serviço na terça-feira (25), além de policiais feridos, o governador disse que se solidariza com as famílias dos PMs, e ressaltou que é necessárias penas mais severas para quem assassina agentes da polícia.
"Eu sofro e lamento muito, me solidarizo com as famílias desses policiais. A gente tem prendido 80, 100 pessoas na praia e 40, 50 na [região da] Central [do Brasil]. Ela entra na porta [da delegacia] com o policial e sai pela outra [porta]. Tem gente que já prendemos oito vezes. Vamos discutir no Congresso Nacional o que queremos na segurança pública. Eu acho que precisamos de penas mais severas para quem mata PM", disse Pezão.
Pezão também disse que a falta de contingente na corporação será suprida por concursos para aumentar o número de agentes. De acordo com o governador, foi feito um concurso recente para mais de 6 mil policiais, e nas próximas semanas se formam 1,6 mil. O número atual de integrantes da PM é 39 mil, e o objetivo do governador é chegar a 60 mil.

►OSCIPS: SECRETÁRIO DE SAÚDE CONDENADO
Após ação do Ministério Público Federal (MPF) em Nova Friburgo (RJ), a Justiça Federal condenou o ex-secretário de saúde do município Gustavo Galvão, o ex-subsecretário Paulo Roberto Homem de Castro e Paulo Victor Maggessy Monnerat por contratação ilegal de três Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS) com indevida dispensa de licitação. O MPF recorreu da sentença, requisitando também a condenação dos réus ao pagamento de honorários, devido à conduta de má-fé.
 Em 2010, o MPF moveu ação contra os agentes públicos da Fundação Municipal de Saúde (FMS) por firmarem, entre 2004 e 2006, seis termos de parceria com o Instituto Brasileiro de Cultura e Educação (Ibrae), o Centro de Estudos e Desenvolvimento de Políticas Comunitárias (Communi) e o Instituto de Pesquisa, Planejamento e Promoção da Educação e Saúde (IPPES), liderados de fato pela mesma pessoa, o réu Paulo Monnerat. Os termos de parceria foram celebrados sem concurso de projeto precedente, no valor total de R$ 231 mil.
De acordo com a ação do MPF, os termos apresentavam cláusulas vagas e imprecisas, ocultando a especificação do programa de trabalho das OSCIPS. O Conselho Municipal de Saúde de Friburgo, órgão responsável por fiscalizar a execução dos termos, não se manifestou durante o processo das contratações. Os serviços eram pagos sem a devida comprovação de que foram prestados. As ilegalidades foram cessadas quando o secretário foi substituído, tendo sucessora determinado a suspensão dos pagamentos às organizações.
De acordo com o relatório de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), os seis termos de parcerias com as diferentes OSCIPS foram elaborados com as mesmas propostas. Ainda de acordo com o relatório, a FMS efetuou pagamentos no valor de R$ 160 mil por serviços não executados. (Com Assessoria de Comunicação Social/PGR/RJ

►SUMIÇO DE AMARILDO SERÁ INDENIZADO
Por unanimidade, os desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) decidiram que o Estado do Rio custeie o tratamento médico e psicológico da família do ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza e indenize os parentes (a viúva Elisabete Gomes da Silva e mais seis familiares) com uma pensão mensal no valor de um salário-mínimo cada. O relator do acórdão é o desembargador Lindolpho Morais Marinho.
“Considerando que o desaparecimento do Sr. Amarildo se deu por ação de Policiais Militares, agentes do Estado recorrido, e que a família ficou sem aquele que provia suas necessidades materiais, resta evidente o risco de dano irreparável em razão da demora, vez que os recorrentes não podem aguardar a formação do contraditório para verem supridas suas necessidades materiais”, afirma o magistrado.
A decisão da 16ª Câmara Cível foi tomada depois que a defesa da família do ajudante de pedreiro – desaparecido desde julho do ano passado da Favela da Rocinha – entrou com um recurso (agravo de instrumento) porque o juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública adiou a decisão de conceder uma antecipação de tutela.
“Embora não tenha sido indeferido expressamente o pedido de antecipação da tutela, o fato é que ao postergar sua apreciação o pedido foi indeferido implicitamente, ao menos naquele momento”, relata o desembargador em sua decisão.  
Nas contrarrazões, o Estado alegou que três dos parentes de Amarildo são maiores e possuem profissão e carteira de trabalho. E acrescenta que há dúvidas se o pagamento deveria ser realizado para apenas um dos beneficiários ou a todos, na proporção de 1/7 para cada. (Proc. Nº 0047246-36.2013.8.19.0000

►TRIO JOGAVA LIXO NO RIO
Policiais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) prenderam em flagrante, nesta terça-feira (25), Jefferson Lima de Abreu, Wagner de Oliveira Cabral e Jose Carlos do Nascimento Fagundes, por crime ambiental. Os agentes investigavam uma denúncia de que a empresa Engv Comunicação Ltda., situada na Rua Vânio de Santana Moreira, lote 66, quadra 27ª, Bairro Jardim Meriti, em São João de Meriti, despejava resíduos de produtos químicos no sistema de águas pluviais, que desaguam no rio Meriti, que separa o município da Capital e desagua na Baía da Guanabara. 
No local, os policiais encontraram os funcionários Jefferson e José Carlos lavando diversos banheiros químicos com os resíduos carreando para a tubulação de águas pluviais, poluindo todo o sistema de coleta de águas da chuva e causando dano ao meio ambiente.
Wagner se apresentou aos agentes como responsável pelos funcionários e pelo serviço, alegando que a empresa não tinha nenhuma espécie de licença dos órgãos ambientais, mas que o dono iria providenciar. Eles foram autuados em flagrantes e, após pagarem fiança arbitrada pela autoridade policial, vão responder pelo crime em liberdade.

►CAXIAS DEBATE O DIREITO DA CRIANÇA
Com o tema “Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente” o auditório Wilson Chagas, na Universidade Unigranrio, foi palco na noite desta quarta-feira (26) da VIII Conferencia Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente de Duque de Caxias. O objetivo do evento foi fortalecer e debater entre outros assuntos: a Promoção dos Direitos; Proteção e Defesa; Protagonismo e Participação; Controle Social da Efetivação dos Direitos; Gestão da Política Nacional. Todos os eixos ligados diretamente aos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. A iniciativa da conferência foi do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em parceria com a secretaria municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
“Falo como secretária, mas também como mulher, esposa, mãe e cidadã caxiense, sobre a importância das crianças e adolescentes para a nossa cidade e para o nosso país. Vendo neles a verdadeira esperança de um futuro melhor. Reforço o que ao longo desses dois anos tenho como missão: o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente e de todos os cidadãos com transparência na gestão e colaborando no que posso junto ao Conselho para que crianças e os adolescentes tenham assegurados os seus direitos”, disse a secretária municipal de Assistência Social, Cláudia Peixoto.
Além disso, a conferência atende os objetivos do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que integra a secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que busca o fortalecimento dos conselhos municipais. O Brasil é um dos poucos países que prevê legalmente a constituição de conselhos paritários e deliberativos na área das políticas para crianças e adolescentes, assim como a estruturação de conselhos tutelares eleitos pelas próprias comunidades.

“Sabemos que os conselhos são independentes, mas acredito que sozinhos podemos ir até mais rápido, mas juntos com certeza iremos mais longe e com isso alcançaremos nossos objetivos e construiremos uma "Nova Caxias a cada dia", ressaltou a secretária. (Fotos: Rafael Barreto)