quinta-feira, 16 de julho de 2015

MPF INVESTIGA AS RELAÇÕES
DE LULA COM A ODEBRECHT
 O Ministério Público Federal (MPF) abriu investigação para apurar indícios de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha praticado o crime de tráfico de influência para conseguir contratos para a empreiteira Odebrecht na República Dominicana e em Cuba, entre 2011 e 2014. 
Segundo a portaria que abre o Procedimento Investigatório Criminal, do dia 8 de julho, o ex-presidente “teria obtido vantagens econômicas da empreiteira Odebrecht, a pretexto de influir em atos praticados por agentes públicos estrangeiros, notadamente dos governos da República Dominicana e de Cuba (neste caso, em relação a obras financiadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, e por agentes públicos federais brasileiros”.
O procurador da República no Distrito Federal Valtan Furtado, responsável pelo processo, solicitou cópia de documentos da Operação Lava Jato que façam referência a obras executadas fora do Brasil que tenham sido financiadas com recursos diretos ou indiretos do BNDES ou que tenham relação com Lula. O procurador pede ainda aos investigadores da Lava Jato cópia de dados bancários relativos a possíveis depósitos feitos pelas empreiteiras investigadas na conta do ex-presidente, do Instituto Lula ou da empresa Lils Palestras e Eventos e Publicidade.
Em nota, o Instituto Lula diz que recebeu com surpresa a abertura do inquérito e que entregou recentemente todas as informações que foram solicitadas pela procuradoria. "O Instituto avalia que houve pouco tempo para que os documentos tenham sido analisados e afirma que irá comprovar a legalidade e a lisura de suas ações."

Em nota, o BNDES afirma que o ex-presidente Lula não interferiu, nem poderia, em nenhum processo do BNDES.
"Os financiamentos para exportações de bens e serviços de engenharia em obras no exterior seguem todos os critérios impessoais de análise comuns ao banco, com a participação de dezenas de técnicos concursados e órgãos colegiados, além da exigência de garantias sólidas."
O BNDES afirma que, nas operações citadas nas investigações, atuou de maneira análoga a outras agências de crédito à exportação, oferecendo condições de isonomia competitiva para que as companhias brasileiras possam enfrentar concorrentes no mercado internacional.(Com  Agência Brasil)

Resultado do Troféu Mulher Sapiens


COLLOR ATACA O MPF POR
AÇÃO DE RODRIGO JANOT
O senador Fernando Collor (PTB-AL) voltou à tribuna do Senado hoje (16) para criticar a atuação do Ministério Público Federal. Ele propôs “uma agenda suprapartidária, isenta política e ideologicamente, de modo a atuar para garantir que o MPF retome suas atribuições e competências originais, com plena autonomia e liberdade, mas estritamente dentro de suas prerrogativas, dos limites constitucionais e dos princípios fundamentais do Direito”.
Ex-presidente da República, Collor afirmou que o Brasil passa por um “projeto de hegemonia” do MPF comandado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, "que tenta subjugar as demais instituições". O senador defendeu que o Congresso Nacional tome medidas para garantir, entre outras coisas, que os membros do MPF possam ser fiscalizados e investigados quando cometerem excessos e perseguições.
“Quem fiscalizará os atos ilegais do Sr. Janot? Quem freará o modus operandi do Ministério Público Federal? Vamos ficar todos à mercê das vontades e objetivos dele?", questionou Collor. Ele perguntou se ficariam todos temerosos com os atos, investigações, vazamentos, buscas e apreensões do procurador.
E acrescentou: "Por que ficamos todos nos justificando com base tão somente em notícias e em fatos vazados seletivamente? Por que não nos dão acesso aos autos? Como podemos nos defender previamente se não conhecemos o teor e os fundamentos das acusações, dos fatos e das alegações que eventualmente estejam justificando as investigações? Quem, afinal, vai parar o Sr. Janot?"
Collor não detalhou, porém, qualquer proposta ou adiantou se pretende apresentar projetos nesse sentido.
Na terça-feira (14), a Polícia Federal (PF) cumpriu mandado de busca e apreensão nas residências funcional e particular do senador, nas quais foram apreendidos documentos, computadoras e bens, entre eles três carros de luxo avaliados em cerca de R$ 6 milhões.
Fernando Collor queixou-se de não ter sido comunicado da busca, de os agentes não terem apresentado o mandado e de terem desrespeitado a Polícia Legislativa, que se opôs ao arrombamento do apartamento funcional, sob alegação de que o imóvel faz parte das instalações do Senado.
Em nota divulgada terça-feira (14), a Procuradoria-Geral da República informou que não houve irregularidades no cumprimento dos mandados de busca e apreensão na residência funcional de parlamentares alvos da Operação Politeia. Na nota, a procuradoria esclareceu que a Polícia Legislativa do Senado não participou da operação porque os mandados foram cumpridos no apartamento funcional dos investigados, que não são considerados extensão das dependências da Casa.
“Todos os mandados expedidos pelo Supremo Tribunal Federal continham determinação expressa de que seu cumprimento deveria ser executado pela Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público”, justificou a procuradoria.
“Nesta semana, como já disse nesta tribuna, fui humilhado. A Polícia Legislativa foi humilhada. Senadores foram humilhados. O Senado da República foi humilhado. O Poder Legislativo foi humilhado. Não percamos isso de vista”, alertou Collor.
Alguns senadores manifestaram solidariedade a Collor e reclamaram de condenação prévia da opinião pública pelo fato de responderem a processos judiciais, em razão dos vazamentos de informações parciais dos processos.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também comentou o discurso de Collor.
“Na democracia, os Poderes têm pesos e contrapesos entre si. Nenhum poder pode se sobrepor a outro", disse Renan. “Mais uma vez, queria lembrar isso aos senadores e alertar que nossa democracia não pode pagar para ver. Ela não pode correr risco. Os Poderes precisam ser harmônicos e independentes. Temos de seguir a separação dos Poderes, mas não podemos permitir que um poder queira se afirmar em cima de outro. Desse modo, estaremos ferindo de morte a própria democracia”, concluiu.

O incidente envolvendo o senador Fernando Collor foi motivo de um debate no TV/Veja. Com Agência Brasil)
CORTE DE GASTOS DO GOVERNO
TAMBÉM AFETOU O MINHA CASA
 Os primeiros resultados do ajuste fiscal promovido pelo governo federal aparecem quando analisados os desembolsos da União no primeiro semestre do ano. O repasse para 40% do programas orçamentários federais caiu em 2015. Ao todo, 120 rubricas possuem dotação autorizada no orçamento deste ano, com recursos que somam R$ 2,9 trilhões a serem desembolsados.
 A queda nos recursos aplicados nos programas soma R$ 39,8 bilhões. O levantamento do Contas Abertas comparou o pagamentos dos programas entre janeiro e junho de 2015 com igual período de 2014. Os valores são correntes.
Em relação aos programas que expressam a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade, a maior diminuição aconteceu no Moradia Digna, que engloba a execução do Minha Casa, Minha Vida. Em 2014, ano de eleição, R$ 9,1 bilhões foram investidos pela Pasta. Neste exercício, no entanto, apenas R$ 6,4 bilhões foram aplicados, isto é, queda de R$ 2,7 bilhões.
A rubrica “Política Nacional de Defesa” é outra significativamente atingida. Coordenado pelo Ministério da Defesa, os desembolsos caíram quase pela metade: de R$ 6,5 bilhões em 2014 para R$ 3,8 bilhões em 2015.
Quase na mesma proporção foi a retração das verbas do programa “Desenvolvimento Regional, Territorial l e Economia Solidária”. A rubrica, que tem iniciativa como a aquisição de Máquinas e Equipamentos para os municípios, teve os desembolsos diminuídos em R$ 2,3 bilhões.
Também foram afetados programas de transporte rodoviário e ferroviário, de gestão de riscos e resposta a desastres, de educação profissional de tecnológica, segurança alimentar e nutricional, por exemplo.
Além do ajuste fiscal, o governo tem explicado que a demora na sanção da Lei Orçamentária de 2015 influenciou a diminuição dos investimentos. Em 2014 a aprovação da lei foi realizada em janeiro. Já em 2015, a LOA só foi sancionada em abril.
Dessa forma, empenhos e pagamentos dos créditos consignados no projeto de lei orçamentária anual ficaram restritos ao estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece execução provisória até a sanção da lei. Assim, a administração federal direta fica restrita às despesas urgentes de caráter inadiável tais como pagamento de pessoal e encargos sociais.
Além disso, as outras despesas correntes de caráter inadiável, tem como regra o limite de um doze avos do valor previsto, multiplicado pelo número de meses decorridos até a publicação da respectiva Lei.
SUPERMERCADO FALSIFICA DATA
DE VALIDADE PARA ALIMENTOS
Supermercado trocava as etiquetas sobre validade
Fiscais do Procon Estadual e policiais da Delegacia do Consumidor (Decon) realizaram nesta quarta-feira (15) uma fiscalização em filiais do Supermercado Extra no Grande Rio em nova ação da Operação Secos e Molhados. Os dois supermercados da rede Extra localizados em Niterói foram autuados por vender produtos impróprios ao consumo. Os gerentes das filiais foram presos e levados presos à sede da Decon. A fiscalização descartou mais de duas toneladas de alimentos impróprios ao consumo.
O Extra localizado na Rua Visconde do Rio Branco, 381, Centro de Niterói, possuía um local destinado à troca de embalagens e etiquetas de alimentos que estavam vencidos por outras com nova data de validade. Fiscais e policiais flagraram funcionários do estabelecimento no momento em que reembalavam produtos vencidos. Havia embalagens com etiquetas com datas de vencimento desde o dia 10 deste mês e produtos já embalados com datas de hoje.
Troca de etiqueta é crime contra
a saúde pública
Entre produtos vencidos no local os fiscais encontraram salgados, embutidos, pizzas e carnes. Também foram encontrados 3.960 potes de margarinas de 500g, somando 1980kg do produto armazenados inadequadamente. O gerente do estabelecimento foi preso e os fiscais descartaram, apenas neste supermercado, 2 toneladas de alimentos.
Já no Extra da Rua Desidéria de Oliveira, também no Centro de Niterói, foram encontrados vencidos 150 kg de produtos, entre chocolates, frios, pães, embutidos e carnes. Os fiscais também constataram que o armazenamento dos produtos estava sendo feito de forma diferente da estipulada pelo fornecedor, o que prejudica sua conservação e sua qualidade. O gerente foi levado preso para a Decon e o padeiro foi encaminhado como testemunha.

►CARDOZO CONDENA VAZAMENTOS NA LAVA JATO
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, criticou nesta quarta-feira (15) o vazamento seletivo de investigações da Operação Lava Jato, da Polícia Federal (PF). “Quando ocorrem situações desse tipo, elas são ilegais, criminosas e geram uma situação nociva ao País. Delações premiadas não são sentenças condenatórias”, afirmou em depoimento à CPI da Petrobras.
O deputado Bruno Covas (PSDB-SP) questionou o ministro sobre audiências realizadas, na sede do ministério, entre o ministro e advogados de empreiteiras envolvidas na Lava Jato. Cardozo explicou que teve apenas uma reunião com advogados da Odebrecht, que queriam apresentar duas representações denunciando supostas irregularidades em fatos que envolvem a investigação da PF.
Cardozo informou ainda que o advogado não pode ser criminalizado no exercício de suas atribuições. “Só nas ditaduras que não se recebiam advogados. Eles serão sempre recebidos por mim”, disse.
O ministro acrescentou que encaminhou uma representação à Polícia Federal e a outra à Procuradoria-Geral da República com as supostas irregularidades. “Estou submetido a sigilo sobre o assunto tratado, mas a reunião se deu dentro das atribuições do Ministério da Justiça”, esclareceu.

►OS ENCONTROS  NO EXTERIOR
Deputados da oposição também questionaram Cardozo sobre encontro ocorrido há alguns dias entre ele, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e a presidente Dilma Rousseff na cidade de Porto, em Portugal.
Cardozo negou que tenham tratado da Lava Jato e declarou que a reunião não foi sigilosa. “O jantar entre nós foi público, não sigiloso.” Segundo ele, o encontro não constou de sua agenda, porque a agenda publicada era a do secretário-executivo, que estava o substituindo à época. “Não há anormalidade em encontros de chefes de poder em qualquer lugar do Brasil ou do mundo”, reforçou.
Encontro com Janot
Sobre reunião com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ocorrida em novembro do ano passado em Buenos Aires, o ministro afirmou que também não foi feita às escuras. Ele informou que foi à Argentina para um encontro bilateral e, coincidentemente, encontrou-se com Janot em locais públicos para tomar café e almoçar. Cardozo apresentou inclusive fotos. “Não discutimos Lava Jato, lista, nada”, relatou.
Com relação a um segundo encontro com Janot, ocorrido neste ano e às vésperas da divulgação da lista dos investigados na Operação Lava Jato, Cardozo destacou que tratou da lei de combate à corrupção lançada pelo governo em março.

►QUARENTENA CONTRA O MP E MAGISTRADOS
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) um prazo de dois anos de desincompatibilização para magistrados e membros do Ministério Público (MP) que querem concorrer a cargos eletivos. Foram 47 votos favoráveis - 6 a mais do que o mínimo necessário - 9 contrários e uma abstenção.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 476/2015, que altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990), foi apresentado pela Comissão Temporária da Reforma Política. Magistrados e membros do MP já são obrigados a pedir exoneração do cargo para concorrer a cargos eletivos. O projeto, que agora segue para a análise da Câmara dos Deputados, acrescenta uma quarentena de dois anos após a exoneração. Os alvos não declarados do projeto são o Procurador Geral da República Rodrigo Janot e o juiz Sergio Moro, ambos atuantes no processo do petrolão, em que políticos são investigados.
Para os ocupantes de mandato dentro do Poder Judiciário ou de órgãos do Ministério Público, como presidentes de tribunais ou procuradores-gerais, o prazo só será contado a partir da data prevista para o término do mandato. Segundo o relator da Comissão da Reforma Política, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a medida tenta coibir o “desvirtuamento” das atribuições legais dos membros do Judiciário e do MP,  já que alguns buscam popularidade para posterior candidatura a cargos eletivos.
Segundo Jucá, o “perigo” está exatamente na atuação midiática e autopromocional desses agentes durante o exercício de uma função ou cargo público, em carreiras típicas de Estado, visando ao credenciamento à cena político-eleitoral. Jucá informou que o projeto é sugestão do senador Fernando Collor (PTB-AL) e foi tratado até com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
— Serão dois anos para se filiar e depois mais um ano para se candidatar — explicou Jucá.
A questão do prazo levantou discussão no Plenário. Os senadores Reguffe (PDT-DF), José Medeiros (PPS-MT) e Telmário Mota (PDT-RR) disseram considerar a regra atual suficiente, já que é válida para todos os cidadãos. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) questionou o prazo, que considerou muito longo.
— Estamos afastando da vida pública pessoas que têm condições de dar sua contribuição ao país — alertou Aloysio.
Collor apresentou uma emenda aumentando o prazo para quatro anos. No original, o projeto previa oito anos, mas foi modificado na tramitação dentro da comissão. Ele destacou que o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, é favorável ao prazo de oito anos. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) também considerou o prazo “exagerado e inadequado”. Ele apresentou uma emenda prevendo que o prazo seja apenas de um ano e estendido a todas as carreiras jurídicas. Apesar das argumentações de Collor e Randolfe, as emendas não foram acatadas pelo relator.

►ROSINHA RECORRE DE CASSAÇÃO
O advogado da prefeita de Campos dos Goytacazes (RJ), Rosinha Garotinho, e do vice-prefeito, Doutor Chicão (PP), apresentará recurso na Justiça Eleitoral contra a cassação do mandato dos dois. Eles foram acusados de infringir a lei eleitoral, na contratação de 1.166 funcionários temporários em 2012 para a prefeitura. A decisão é do juiz Luiz Alfredo Carvalho Júnior.
Além de Rosinha e Chicão, oito secretários municipais foram condenados ao pagamento de multa de R$ 38 mil. Todos tiveram cassados os direitos políticos pelo período de oito anos, contados a partir de 2012.
O advogado Francisco Pessanha Filho acredita que tanto Rosinha quanto Chicão não infringiram a lei. Ele disse, em nota, que “os autores da ação não apresentaram prova que desse amparo às acusações, tendo a decisão se baseado em notícias colhidas da internet”.
Segundo Pessanha, a contratação de servidores poderia ocorrer até o dia 7 de julho de 2012, tendo a última sido feita no dia 4 de julho de 2012, o que asseguraria a legalidade das ações. “Essa questão é objetiva, temporal, não há o que questionar”, disse o advogado.
Para ele, a punição foi desproporcional porque Rosinha obteve 69,96% dos votos, com uma diferença 106.472 votos para o segundo colocado. “A lei permite a aplicação de várias sanções. Se o juiz entendeu que houve um erro, que aplicasse apenas uma multa”, argumentou.
A ação foi movida pelo PRP e pelo ex-candidato a prefeito José Geraldo Chaves. Apesar de a sentença cassar os mandatos, a decisão não tem efeitos imediatos. Rosinha e Chicão permanecem no cargo até o julgamento dos recursos. (Agência Brasil)

►O COMANDO DA LAVA JATO
Cardozo também negou envolvimento do governo na Operação Politeia, deflagrada terça-feira (13), com a execução de mandados de busca e apreensão na residência de políticos suspeitos de envolvimento com o esquema de corrupção na Petrobras investigado pela Lava Jato.
“As decisões foram decorrentes de solicitações do procurador-geral da República, e do relator do processo no Supremo, Teori Zavascki. A Polícia Federal apenas cumpriu mandados, por ordem do STF”, explicou.

►AGU E CGU EXIGEM DEMISSÃO DE EXECUTIVOS
Os ministros da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, e da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, defenderam hoje (16) o afastamento de diretores de empresas envolvidos em atos de corrupção como condição para a assinatura de acordo de leniência.
O entendimento contradiz o acordo de delação premiada firmado pelo empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC/Constran, com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Hoje, Valdir Simão entregou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, da Câmara dos Deputados, lista com os nomes de seis empresas, cinco delas investigadas pela Lava Jato, interessadas em firmar acordo de leniência com a CGU, entre elas a UTC.
Segundo Simão, o afastamento dos diretores envolvidos não está expresso na Lei Anticorrupção, que prevê o acordo de leniência, mas pode ser estabelecido nas negociações. “Cada negociação tem uma comissão específica que vai estabelecer os parâmetros para cada um dos eventuais acordos a serem assinados.” Simão acrescentou, porém, que “é de bom tom o afastamento dos administradores que foram responsabilizados por ato de corrupção”.
Para Adams, caso o controlador ou acionista majoritário da empresa interessada em firmar o acordo de leniência esteja envolvido com as irregularidades, tem de se desfazer da sociedade para que o acerto seja celebrado.
No início do mês, o empreiteiro Ricardo Pessoa retomou suas atividades no comando da UTC após o STF homologar o acordo de delação premiada firmado com o Ministério Público Federal e a Justiça Federal. Pessoa havia deixado o comando da empresa em novembro do ano passado quando foi preso na sétima fase da Lava Jato. (Agência Brasil)


►FROTA DE COLLOR NÃO PAGA IPVA
Os três automóveis esportivos do senador Fernando Collor (PTB-AL) apreendidos pela Polícia Federal na Casa da Dinda na manhã desta terça-feira (15) somam dívidas de R$ 343.480,48 em IPVA. O carro com a maior pendência é o Lamborghini, que deve R$ 250.370,68. A Ferrari soma R$ 85.715,96 em atrasos. O Porsche, R$ 7.393,84. As apreensões foram feitas a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no âmbito da Operação Politeia, braço da Lava-Jato.  
Juntos, os três veículos estão avaliados em R$ 4,82 milhões, de acordo com a Tabela Fipe. Eles não constam da prestação de contas de campanha do senador em 2014, porque estão registrados em nome de duas empresas: a Água Branca, de propriedade do próprio senador e da mulher, Caroline; e a Jatobá Comércio de Combustíveis, de aliados políticos em Alagoas. O Correio procurou o gabinete do senador, mas não teve retorno. 
A Assessoria de Comunicação do senador Fernando Collor informou por meio de nota que as dívidas de IPVA "estão em processo de quitação". Em relação à propriedade dos veículos que estão em nome da empresa Águra Branca, diz que, "tendo em vista se tratar de empresa de participações, vários ativos de uso do senador estão nela registrados, inclusive carros".

►VACINA CONTRA O EFEITO “ENÉAS”
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15), com 46 votos favoráveis e 9 contrários, o projeto que altera as regras da distribuição de cadeiras entre os partidos nas eleições proporcionais - para vereadores e deputados estaduais, federais e distritais.
O projeto determina que a distribuição de vagas deve ser feita respeitando o quociente eleitoral na votação obtida pelo partido, mesmo quando há coligações. Assim, as legendas que não alcançarem o quociente não podem disputar as sobras de vagas. As novas normas visam eliminar a figura do “puxador de voto”, quando candidatos muito bem votados acabam elegendo colegas de outros partidos coligados com baixo desempenho nas urnas, como ocorria à época com o Prona, do cadiologista Enéas Caneiro (Eu sou Enéas)
O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), esclareceu que outro objetivo é fortalecer os partidos e inibir a proliferação de novas legendas.
— Estamos fazendo com que cada partido procure se fortalecer para ter, efetivamente, um processo eleitoral que contribua com o país — disse Jucá.
A mesma defesa fez o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Para ele, é importante desestimular as legendas de aluguel.
— E [o projeto] desestimula os partidos de um dono só que pegam carona nas coligações para usurpar e sugar os votos de outros partidos para se eleger — observou Aécio.
O senador Telmário Mota (PDT-RR), por outro lado, foi contra a proposta. Argumentou que a ideia pode acabar com os pequenos partidos.
— Isso é um arranjo para facilitar para os maiores partidos. Eu vejo com isso mais um mecanismo de tirar proveito desse momento para beneficiar os grandes partidos — protestou Telmário.
Os senadores Reguffe (PDT-DF), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Donizeti Nogueira (PT-TO) também discutiram a proposta que seguiu para exame da Câmara dos Deputados. (Com Agência Senado).

►OS LIMITES DO FUNDO PARTIDÁRIO
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei do Senado que limita a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e o tempo destinado aos partidos nos programas de rádio e TV. O projeto é de autoria da Comissão Temporária de Reforma Política, formada por 29 senadores titulares e 29 suplentes. A proposta acrescenta os artigos 41-B e 45-A à Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995). De acordo com o PLS 441/2015, somente participará do rateio dos recursos do Fundo Partidário o partido político que constituir diretórios permanentes em 10% dos municípios brasileiros, distribuídos em pelo menos 14 estados até 2018. Ou ainda aquele partido que tiver diretórios em 20% dos municípios de pelo menos 18 estados até 2022.
De acordo com o projeto, somente terá acesso à propaganda partidária nacional a legenda que constituir diretório estadual permanente em mais da metade das unidades da Federação. No que se refere à propaganda partidária estadual, o acesso será garantido ao partido que organizar diretório municipal permanente em mais de 30% dos municípios do respectivo estado até 2022. No caso do Distrito Federal, o diretório metropolitano precisa ser de caráter permanente.
Hoje, a regulamentação do acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda dos partidos no rádio e na televisão é feita por norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Isso porque, em 1996, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos artigos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) sobre o assunto.
Para Walter Pinheiro (PT-BA), a proposta demonstra respeito ao eleitor e à instituição da democracia na instância partidária. Os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), José Agripino (DEM-RN), Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL) também destacaram a relevância da medida para que os partidos não fiquem eternamente provisórios.
— É uma cláusula de desempenho para que os partidos não funcionem apenas cartorialmente no Brasil. Eles precisam funcionar permanentemente, democratizar as suas instâncias internas. Essa é uma grande medida — elogiou Renan.
O relator da matéria observa que o fortalecimento da democracia no Brasil exige medidas fortes e incisivas para coibir a chamada “farra dos partidos”.
"Fundar um partido deve deixar de ser um bom negócio, e precisa constituir aquilo que é mais nobre e digno em uma sociedade: uma forma de contribuir para o fortalecimento da democracia política, que somente se realiza com a intermediação do partido político, vez que a nossa Constituição confere a esses entes o monopólio da representação política”, registra um trecho do relatório.

►PROCON INVESTIGA ACIDENTE COM BARCA
O Procon Estadual, ligado a Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, instaurou nesta quarta-feira (15/07) um Ato de investigação da concessionária CCR Barcas pelo acidente ocorrido na estação da Praça XV nesta manhã. A barca Boa Viagem colidiu com o píer da estação ferindo 12 de seus passageiros, levando pânico a quem estava na embarcação. Um fiscal da autarquia esteve no local e constatou o problema.
De acordo com o Procon Estadual, o acidente "parece configurar viloação à segurança que se espera dos serviços prestados ao consumidor". O Ato de Investigação determina que a concessionária apresente os motivos do acidente e informe se existe um plano de emergência para a ocorrência de incidentes dessa natureza. Entre outras determinações do Ato, o Procon quer saber também quais os procedimentos adotados com os passageiros vitimados pelo acidente, o cronograma de manutenção das embarcações e se o problema apresentado possui similaridade com o ocorrido em outra barca há dois meses na estação de Cocotá, na Ilha do Governador.

►SESI OFERECE EDUCAÇÃO PARA JOVENS
Conseguir concluir o ciclo da educação básica é o sonho de muitos jovens e até adultos. Ainda mais quando, por diversos motivos, eles precisam deixar a escola ainda jovens. Com Sidney Ornella, 36 anos, ajudante de pedreiro e morador de Nova Iguaçu, foi assim. Há mais de dez anos longe da sala de aula, ele encontrou uma chance para realizar seu sonho: terminar os estudos, ter uma chance melhor no mercado de trabalho e, quem sabe, começar uma faculdade.
“Já enfrentei muito preconceito e dificuldades por falta de estudo, além do mais, tenho filhos e quero ser exemplo para eles. Com a era da tecnologia, precisamos correr atrás de qualificação para ter espaço no mercado de trabalho. Depois que concluir o ensino médio, pretendo não parar mais de estudar, quero fazer curso de Solda e quem sabe uma faculdade”, disse Sidney (foto).
Ele acaba de se inscrever para a seleção de vagas gratuitas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) do SESI Nova Iguaçu, que fica próximo à sua casa.
O SESI Duque de Caxias e Nova Iguaçu oferecem, ao todo, 149 vagas gratuitas para turmas de Educação Básica de Jovens e Adultos (EJA). Para participar da seleção, os interessados podem se inscrever até dia 22   a unidade SESI de interesse. Após essa etapa, haverá um sorteio para distribuição das vagas, no dia 25 de julho, nas escolas SESI em que forem realizadas as inscrições.
O SESI Caxias fica na Rua Arthur Neiva, nº 100, Centro. E a unidade do SESI Nova Iguaçu fica na Rua Gerson Chernicharo, 1.321, Bairro da Luz.
Em Duque de Caxias estão disponíveis 97 vagas, das quais 17 são destinadas ao Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano e 80 ao Ensino Médio, de 1ª a 3ª série. “Muitos interessados têm buscado a unidade de Caxias pela proximidade de suas casas e, também, pelo horário das aulas ser compatível com a diária de trabalho. Já que todas as turmas são noturnas, existe a possibilidade de conciliar estudo e trabalho”, revela a chefe de Educação Básica da escola, Rosa Nunes. Ela também considera que os alunos procuram a EJA com um objetivo. “Eles querem reposicionamento no mercado de trabalho, melhorar a carreira profissional. Eu sempre digo que isso é consequência. Ampliar a escolaridade é abrir um leque de oportunidades variadas”, explica.
Em Nova Iguaçu há oportunidade de 52 vagas: 4 para o Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, 20 para o Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano e 28 para o Ensino Médio de 1ª a 3ª série. Cada série terá duração de seis meses e todas as turmas são noturnas.
A matrícula daqueles que forem sorteados deverá ser realizada de 27 a 31 de julho na respectiva unidade em que o candidato concorreu à vaga. A previsão é que as aulas comecem no dia 3 de agosto. Mais informações podem ser obtidas pelo 0800 0231 231 ou pelo www.firjan.org.br/educamais, onde está disponível o edital completo. 

Os candidatos às vagas de Ensino Fundamental precisam ter idade mínima de 15 anos e os candidatos às vagas do Ensino Médio a idade mínima de 18 anos. É necessário apresentar original e cópia do RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento e comprovante de escolaridade anterior à fase que deseja cursar. Para os menores de idade, deverão ser apresentados os documentos dos responsáveis.

quarta-feira, 15 de julho de 2015

TEMER AVISA: EM 2018 O PMDB 
TERÁ CANDIDATURA PRÓPRIA
 Líderes do PMDB e o vice-presidente da República e articulador político do governo, Michel Temer, confirmaram hoje (15) que o partido pretende ter candidato próprio nas eleições presidenciais de 2018. Nas duas últimas eleições, o partido fez aliança com o PT e elegeu o vice-presidente.
“Estamos abertos para todas as alianças, todos os partidos, apenas o que está sendo estabelecido é que O PMDB quer ser cabeça de chapa em 2018”, disse Temer a jornalistas.
Além de reforçar a ideia de candidatura própria, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a aliança que o partido mantém atualmente com o PT é circunstancial. “O PMDB tem com o PT uma aliança estratégica circunstancial porque ela deveria acontecer em torno de apenas um programa. O PMDB desde logo está deixando absolutamente claro que vai ter um projeto de poder, que vai ter um candidato competitivo à Presidência da República”, disse Renan.
Os líderes partidários do PMDB participaram do lançamento da plataforma digital da Fundação Ulysses Guimarães e aproveitaram o evento para falar sobre a disputa eleitoral. A ideia de fortalecer o partido nas redes sociais é, segundo eles, o primeiro passo para melhorar a interação com a sociedade e preparar o PMDB para as eleições de 2016 e 2018. O ex-presidente José Sarney e o senador Romero Jucá (PMDB-RR) também participaram do lançamento.

Na avaliação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o partido precisa se posicionar no processo político para recuperar o protagonismo e deve disputar eleições para ter quem defenda suas ideias. “Time que não joga não tem torcida”, disse Cunha. Ele também falou sobre a aliança com o PT. “Estamos neste momento político delicado, em que muitos debates são feitos, que o PMDB faz parte de uma aliança, mas o PMDB sabe que em 2018 ele quer buscar o seu caminho, que não é com essa aliança.” (Com Agência Brasil).

Nova fase da Lava Jato preocupa Lula



LULA CAI NA REAL E AVISA;
"AS COISAS VÃO PIORAR!"

Preocupado com os efeitos da Operação Lava Jato sobre o governo, que já enfrenta grave crise política, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu nesta terça-feira (14) com a presidente Dilma Rousseff e ministros, no Palácio da Alvorada, para montar a estratégia de reação. No diagnóstico de Lula, o estrago foi grande com as buscas e apreensões realizadas em casas de políticos da base aliada, como o senador Fernando Collor (PTB-AL), e o cenário previsto é de mais dificuldades.
"Preparem-se porque as coisas vão ficar piores", afirmou o ex-presidente, segundo relatos obtidos pelo jornal Estado de S.Paulo. O encontro começou por volta de meio-dia, com um almoço, e terminou às 16h30. Lula estava furioso com a forma como a Polícia Federal vem agindo e disse a Dilma que ela precisa sair logo dessa agenda negativa.
"Você não tem que ficar falando de Lava Jato", esbravejou Lula, de acordo com dois participantes da reunião no Alvorada. "Você tem que governar, ir para a rua, conversar com o povo, divulgar os seus programas. Não pode ficar só nessa agenda de Lava Jato e ajuste fiscal."
Antes de se reunir com Dilma, Lula esteve com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Pediu a ele que insista em divulgar as medidas para a etapa seguinte ao ajuste porque, na sua avaliação, o governo deve "vender" esperança. Para o ex-presidente, a aprovação de Dilma e mesmo a dele desmoronaram muito mais por problemas na economia do que por denúncias de corrupção na Petrobrás.
Lula disse a Levy que o governo ainda erra na comunicação. "O ajuste fiscal não pode ser apresentado como um fim em si mesmo", insistiu. "O que nós temos que mostrar para as pessoas é onde queremos chegar."
A conversa entre os dois foi cordial. Tanto que, no Alvorada, Lula afirmou que as divergências entre Levy e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, sobre a redução da meta fiscal precisam ser contornadas. O ex-presidente cobrou unidade no governo e chegou a elogiar o vice Michel Temer, que comanda o PMDB e é articulador político do Planalto.
Dilma concordou com o padrinho, mas não escondeu a insatisfação com as últimas críticas feitas por ele. Afirmou, ainda, nada poder fazer em relação às investigações da PF. Nos bastidores, políticos dizem que os próximos alvos são os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Ainda segundo o Estado, Lula não conversava com Dilma havia quase um mês, desde que criticou a estratégia do Planalto para sair da crise. Num encontro com religiosos, o ex-presidente disse que ele e a sucessora estavam no "volume morto".
O receio do governo é que o novo movimento da PF provoque ainda mais tensão no relacionamento com a base, no momento em que Dilma que sofre ameaças de impeachment. Há quem avalie, porém, que, se Cunha e Renan forem denunciados, o discurso pró-saída de Dilma perde consistência no Congresso.

Além de Lula, participaram da reunião no Alvorada os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil), Edinho Silva (Comunicação Social), Jaques Wagner (Defesa), Miguel Rossetto (Secretaria-Geral), o governador de Minas, Fernando Pimentel, e o presidente do PT, Rui Falcão. Pimentel é alvo de operação da PF que apura arrecadação ilegal de dinheiro em suas campanhas. (Com Estado)
ROSINHA GAROTINHO DENUNCIADA
POR SAÚDE CAÓTICA EM CAMPOS
 O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública em face do Município de Campos dos Goytacazes e da prefeita Rosinha Garotinho, para garantir a regular prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS na cidade. São também réus na ação o secretário de saúde, 
Francisco Arthur de Souza Oliveira, e a União Federal. (Processo nº 0074441-49.2015.4.02.5103)
A equipe do MPF realizou inspeções em diversos hospitais e unidades de saúde em Campos e constatou inúmeras e graves irregularidades. A ação define a situação da rede pública de saúde como caótica, com problemas tanto de ordem formal, relativos aos instrumentos legais do SUS, quanto de ordem material, evidentes na precária infraestrutura voltada à execução dos serviços de saúde.
"As inspeções foram realizadas em diversos municípios abrangidos pela Procuradoria da República com sede em Campos dos Goytacazes e irão continuar para que se tenha a total abrangência da situação na área de saúde e novas ações judiciais serão promovidas em breve", afirma o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, responsável pelas inspeções do MPF.
Em caráter liminar, o MPF requer que a Justiça Federal determine ao município, a prefeita e ao secretário que regularizem a prestação dos serviços de saúde e apresentem, em 30 dias, relatório das medidas tomadas. O mesmo prazo vale para a obrigação de implantação de sistema de controle de assistência farmacêutica.  E, dentro 48 horas, os réus devem garantir a liberação de repasses de verbas federais do SUS, em atraso, para as unidades de saúde de Campos dos Goytacazes. Quanto a União, a ação requer a fiscalização da aplicação dos recursos, por meio de auditoria, com período retroativo ao ano de 2011.

Caso as medidas não sejam cumpridas, o MPF pede a aplicação de multa de R$ 10 mil pessoalmente à prefeita Rosinha Garotinho e ao secretário de saúde Francisco Oliveira. (Com Assessoria de Comunicação Social/PGR/RJ)
TCE DESCOBRE AREIA E PEDRA
SUPERFATURADAS NA BAIXADA
O Tribunal de Contas do Estado do Rio, responsável pelo exame das contas dos órgãos do Estado e de 91 prefeituras, mas cujas decisões são tomadas com até 10 anos de atraso, vem acelerando o julgamento de prestações de contas de gestores municipais e, em muitos casos, tem decidido pela devolução de valões sacados dos órgãos oficiais de forma irregular, tanto através de fraudes nas licitações, como por superfaturamento e até o simples pagamento por serviços ou produtos não entregues na quantidade ou prazo contratados.
Esta semana, o prefeito de São João de Meriti, Sandro Matos, foi condenado a devolver R$ 104,6 mil aos cofres do município da Baixada Fluminense pela compra de materiais de construção (pedra britada e areia lavada) com valores acima do preço de mercado. A irregularidade é decorrente de contrato, no valor de R$ 275 mil, assinado em 2010 com a empresa Libório e Tavares Bazar Comércio e Serviços Ltda, para utilização do material de construção em obras de manutenção, pavimentação e de saneamento básico. A decisão desta terça-feira (14) acompanhou o voto do conselheiro-relator, José Maurício de Lima Nolasco, que determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público para a adoção de "medidas que se fizerem necessárias à apuração de irregularidades detectadas”.
Segundo o relator do processo, ao adquirir material de construção com sobrepreço, Sandro Matos feriu o princípio da economicidade. O metro cúbico de pedra britada, por exemplo, que saiu a R$ 78 para a prefeitura, custava R$ 57,20 à época, segundo tabela da Emop, uma diferença que chegou a 36,3%. Já o metro cúbico de areia lavada, cujo valor de referência era R$ 39,60, foi adquirido a R$ 60, uma diferença de 51,5%. As evidências de sobrepreço também foram confirmadas por outras fontes de preços pesquisadas pelo TCE.
Também foi levada em consideração a informação do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de que os materiais comprados são encontrados em grande quantidade em jazidas próximas ao município, um fator que contribui para baratear o custo de transporte.

►RENAN VAI A LEWANDOWSKI
Um dia após as apreensões da Policia Federal em residências funcionais e particulares de senadores, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou hoje (15) que pretende se encontrar com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para discutir o assunto.
"Vou procurar o presidente Lewandowski para conversar um pouco sobre essa conjuntura. Acho que os Poderes, mais do que nunca, precisam estar voltados para as garantias individuais e coletivas", afirmou Renan, não descartando a possibilidade de encaminhar ao STF uma ação para impedir novas ações como a de terça-feira (14).
Nesta terça (14), em nota lida em plenário, o presidente do Senado manifestou "perplexidade" com os métodos usados na ação, que teve como alvos os senadores Fernando Collor (PTB-AL), Ciro Nogueira (PP-PI) e Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Na nota, Renan criticou de modo mais enfático a proibição de acompanhamento da operação pela Polícia do Senado e a ausência de ordem judicial.
Na última semana de atividades antes do recesso parlamentar, Renan informou que o Senado ainda avançará nos pontos mais importantes da reforma política, como a proposta que dificulta as coligações em eleições proporcionais.
"A reforma está andando muito bem. Estamos com presença de quase 100% na comissão que está propondo as mudanças. A expectativa que temos é de avançar", acrescentou.

►CHEIRO DE PIZZA NO SENADO
A sociedade civil, o Ministério Público de Contas e especialistas, que têm acompanhado de perto o julgamento sobre as contas da presidente Dilma Rousseff no ano passado, não tiveram voz nessa quarta (14) no Senado Federal. Apesar de ter sido requerida antes, a audiência que incluía essas entidades no debate sobre as contas públicas de 2014 deve ficar para depois do recesso, se acontecer. Já o debate com apenas órgãos do governo aconteceu na manhã desta terça-feira (14).
No dia 23 de junho, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) propôs a realização de audiência pública para tratar do tema “os impactos econômicos derivados das irregularidades verificadas no Relatório do Ministro Augusto Nardes, em relação às contas do governo de 2014”. O pedido foi aprovado pelo Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) sete dias depois, em 30 de junho.
O pedido previa o convite ao procurador do Ministério Público junto ao TCU, Marcelo Oliveira, do especialista em contas públicas Mansueto Almeida, do auditor do TCU Antônio Carlos Costas Dávila Carvalho Junior e do secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco. Além disso, a audiência contaria com o ministro Augusto Nardes e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Sem a participação de entidades com versões diferentes sobre as contas da presidente Dilma Rousseff, a audiência deixou o assunto com cheiro de “pizza” no Congresso Nacional. O próprio TCU, que questiona a presidente a respeito de irregularidades, não compareceu. O presidente, Aroldo Cedraz, enviou uma carta à CAE alegando que gostaria de receber as respostas do governo antes de ir ao Senado.
“Mesmo que receba uma convocação, Aroldo Cedraz conseguiu, assim, escapar do confronto com Luís Inácio Adams, o advogado da União, e Nelson Barbosa, um dos supostamente envolvidos nas pedaladas. Muito conveniente para todos”, afirmou o especialista em contas públicas Mansueto Almeida, em seu blog.
A presidente Dilma Rousseff ganhou 30 dias para explicar irregularidades nas contas de 2014. A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) está no parecer prévio sobre as contas da presidente apresentado pelo ministro Augusto Nardes, relator do processo. É a primeira vez que um presidente é convidado a se explicar.
O relatório detalhou diversas irregularidades, como o represamento de recursos do Tesouro a bancos oficiais – as chamadas “pedaladas”. Nardes apontou inclusive o uso de recursos do FGTS na execução do programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo o relator, Dilma infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não fazer contingenciamentos necessários.

►MINISTRO NÃO COMANDA A LAVA JATO
Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, criticou hoje (15) as alegações de que ele estaria interferindo nas investigações da Operação Lava Jato. Cardozo foi convocado para depor na comissão sobre a escuta clandestina encontrada na cela do doleiro Alberto Youssef, na Polícia Federal (PF), em Curitiba
“O ministro da Justiça não tem esse poder. É crime.” Cardozo explicou que as investigações são independentes e que é sua competência analisar e coibir quando há abuso de poder por parte da Polícia Federal (PF). “O ministro da Justiça não controla as investigações. Ele é fiscal do abuso de poder”, esclareceu Cardozo, afirmando não haver constrangimento em ter sido convocado pela CPI.
Ao ser questionado pelo relator da comissão, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) se tinha conhecimento dos grampos, o ministro informou que tomou ciência do fato, mas que não conhece o teor das investigações que apuram responsabilidades.
Cardozo destacou que, ao fim do processo, caso fique comprovado que houve ilegalidades, os responsáveis serão punidos. “Se ficar comprovado, pouco importando a razão, se era investigar ou outra de qualquer natureza, haverá punições sim. Estudaremos medidas de âmbito criminal e a instauração de processos administrativos disciplinares”.

►MPF DENUNCIA EX DEPUTADA POR IMPROBIDADE
O Ministério Público do Estado do Rio ajuizou ação civil pública com pedido de indisponibilidade dos bens da ex-deputada estadual Janira Rocha (PSOL). Ela é acusada de lotar funcionários fantasmas em seu gabinete e obrigar os servidores a devolverem parte de seus salários. A ré vai responder por improbidade administrativa com a servidora pública Christiane Gerardo Neves e a ex-funcionária extraoficial do gabinete Maria Beatriz Lugãos Rios.
De acordo com as investigações conduzidas pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, a ex-deputada solicitava a devolução de parte da remuneração de alguns integrantes de seu gabinete para custear gastos do partido. A prática, conhecida como “cotização”, tinha como objetivo fazer caixa para campanha eleitoral, financiar atividades sociais do Movimento Terra Trabalho e Liberdade (MTL) e remunerar pessoas que trabalhavam para ela sem terem sido oficialmente nomeadas.
Janira chegou a ser investigada por sindicância da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) que descobriu a prática enquadrada como quebra de decoro parlamentar, cuja pena prevista é a perda do mandato. Na investigação foram colhidos depoimentos de ex-assessores segundo os quais o valor da remuneração era estipulado antes mesmo de ser definido o cargo que viriam a ocupar e a nomeação estaria condicionada à aceitação da cotização.
As outras duas denunciadas, Christiane Gerardo Neves e Maria Beatriz Lugãos Rios, participavam do esquema que envolvia pagamentos a funcionários que não ocupavam efetivamente cargos no gabinete de Janira. A ação também requer à Justiça a quebra do sigilo bancário e fiscal das três acusadas.


►TCE TAMBÉM CONDENA ADVOGADOS 
O ex-prefeito de Bom Jardim Celso de Freitas Jardim vai ter que ressarcir aos cofres municipais os R$ 194.020,88 gastos em dois contratos firmados, em 2002, com os escritórios Leandro José Teixeira Simão - Advocacia Empresarial S/C e do advogado Hamilton Sampaio da Silva para prestação de serviços jurídicos à prefeitura. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), na sessão plenária desta terça-feira (14/7). O voto é do conselheiro-relator José Maurício de Lima Nolasco. 
A Tomada de Contas realizada pela prefeitura, por ordem do TCE-RJ, demonstrou que os advogados contratados não cumpriram suas funções e, por isso, também foram condenados, solidariamente, a devolver o montante imputado a Celso de Freitas Jardim. A L.S. Advocacia Empresarial e o ex-prefeito são responsáveis pelo ressarcimento de R$ 104.593,02 (38.568,17 UFIR-RJ), enquanto Hamilton Sampaio da Silva terá que arcar, junto com Celso de Freitas, com a devolução de R$ 89.427,86 (32.976,09 UFIR-RJ).
A L.S. Advocacia Empresarial S/C foi contratada para acompanhamento e defesa administrativa e judicial da prefeitura em processos do INSS, a fim de obter redução do débito e CND (Certidão Negativa de Débito). O advogado Hamilton Sampaio tinha a tarefa de prestar serviço na área de Direito Público, para acompanhamento nos procedimentos de licitações e contratos administrativos.

►MACACU VAI RECEBER DE VOLTA R$ 452 MIL
Os cofres públicos de Cachoeiras de Macacu vão receber um reforço de R$ 452.792,52. Essa é a quantia que Vitor Ivo Gomes da Silva, ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde da cidade, e a Associação Mantenedora do Hospital Municipal Dr. Celso Martins vão ter que devolver à prefeitura por decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), desta terça-feira (14/7), seguindo o voto do conselheiro-relator José Maurício de Lima Nolasco. 
A imputação do débito solidário é decorrente de irregularidade na prestação de contas de R$ 6.453.518,88 repassados pelo órgão público à associação, em 2008, a título de subvenção. Durante a análise da prestação de contas, os técnicos do TCE-RJ verificaram que não houve comprovação integral da aplicação do recurso.  


►PROPINA PARA JOSÉ DIRCEU
O empresário Júlio Camargo, um dos delatores da Operação Lava Jato, disse nesta terça-feira (14) ao juiz federal Sergio Moro que entregou R$ 4 milhões em dinheiro vivo ao ex-ministro José Dirceu.
Camargo colabora com as investigações sobre corrupção na Petrobras desde dezembro do ano passado e já prestou vários depoimentos às autoridades, mas esta é a primeira vez em que falou no assunto.
O empresário, que trabalhava para o grupo Toyo Setal, foi ouvido por Moro como testemunha numa ação penal que tem como réus o ex-diretor da Petrobras Renato Duque e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, que estão presos em Curitiba.
Segundo a Folha de S. Paulo, o juiz Sergio Moro fazia perguntas sobre as relações de Duque com o PT e quis saber de Camargo se a nomeação de Duque para a diretoria de Serviços da Petrobras fora patrocinada por Dirceu, que foi ministro da Casa Civil no governo Lula.
O delator disse que sim, e afirmou que chegou a entregar R$ 4 milhões, em espécie, para Dirceu a pedido de Duque. Ele não detalhou as circunstâncias nem o local em que a entrega teria sido feita.
Camargo já tinha admitido antes o pagamento de R$ 137 milhões em suborno, dos quais US$ 40 milhões (R$ 102 milhões no câmbio de hoje) para o lobista Fernando Soares, apontado como operador do PMDB, e R$ 35 milhões para Duque.

►ZÉ DIRCEU TEME SER PRESO
O depoimento de Júlio Camargo pode complicar a situação do ex Ministro da Casa Civil de Lula, José Dirceu, que é alvo de um inquérito da Lava Jato por causa dos pagamentos que recebeu de empreiteiras que tinham negócios com a Petrobras.
Dirceu abriu uma empresa de consultoria depois de deixar o governo do ex-presidente Lula da Silva e ter o mandado de deputado federal cassado, em 2005, no auge do escândalo do mensalão.
O ex-ministro faturou como consultor R$ 39 milhões entre 2006 e 2013. Empresas investigadas pela Lava Jato pagaram a ele R$ 9,5 milhões, num período em que Renato Duque era o diretor de Serviços da Petrobras.
O lobista Milton Pascowitch, que ajudou a aproximar a empreiteira Engevix do PT e também passou a colaborar com as investigações, disse que alguns pagamentos feitos à consultoria de Dirceu eram propina.
Dirceu sempre negou ser o padrinho de Duque na Petrobras e afirma que sua consultoria prestou serviços às empreiteiras, ajudando a prospectar negócios no exterior.

►DEFESA DE DIRCEU CONTESTA DELATOR
O advogado Roberto Podval, defensor de Dirceu, negou que ele tenha recebido propina ou mesmo recursos em espécie. "Todo o valor recebido [pela empresa do ex-ministro] foi registrado e as informações foram entregues ao juiz Sergio Moro."
Podval reafirmou que Dirceu não é responsável pela indicação de Duque para a diretoria da estatal.
Em ocasiões anteriores, a defesa do petista havia rebatido as alegações feitas por Milton Pascowitch de que ele teria repassado recursos oriundos de desvios da Petrobras.
O advogado de Duque, Alexandre Lopes, também negou as acusações. "São tantas as mentiras contadas pelos delatores que não dá para levar a sério. Essa é mais uma obra", afirmou.


►CADE REDUZ MULTA MILIONÁRIA DA AMBEV
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reduziu em R$ 123,9 milhões a multa aplicada à empresa de bebidas Ambev. Em vez de R$ 353 milhões, a companhia fechou acordo para pagar R$ 229,1 milhões para encerrar um processo de 11 anos. 
Apesar da redução, a multa é a maior sanção aplicada e efetivamente cumprida na história do Cade. Em comunicado, o conselho informou que o fechamento do Termo de Acordo Judicial (TAJ) antes do julgamento final é histórico e abre precedente para casos semelhantes. 
Em 2004, a Ambev foi acusada, na extinta Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, de usar um programa de fidelidade para dar descontos e bonificações a pontos de venda que fechassem contratos de exclusividade ou reduzissem a comercialização de produtos de concorrentes. A autora da denúncia foi a Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes. 
Em agosto de 2009, o Cade tinha condenado a Ambev a pagar a multa de R$ 353 milhões, mas a empresa decidiu recorrer do valor. Inicialmente, a Ambev tinha proposto um TAJ para reduzir a multa para R$ 112 milhões.

►HSBC É O CAMPEÃO DE RECLAMAÇÕES NO BC
O banco HSBC liderou o ranking de reclamações do Banco Central (BC), em junho. De acordo com dados divulgados hoje (15), no mês passado, 111 reclamações foram consideradas procedentes e reguladas pelo BC.
Na lista, estão as instituições com mais de 2 milhões de clientes. Para fazer o ranking, as reclamações são divididas pelo número de clientes da instituição financeira que originou a demanda e multiplicadas por 1 milhão. Assim, é gerado o índice, que representa o número de reclamações de cada instituição financeira para cada grupo de 1 milhão de clientes. O índice do HSBC chegou a 10,84. Em segundo lugar, vem a Caixa Econômica Federal, com 9,74, e depois o Bradesco, com 8,76.
A reclamação mais frequente em junho é sobre irregularidades relativas à integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade das operações e serviços (617). Em segundo lugar, vêm as queixas sobre restrição à portabilidade de crédito consignado (404) e, em terceiro, as reclamações sobre débitos em conta não autorizados (270).
A Agência Brasil entrou em contato com os bancos citados e aguarda posicionamento deles sobre a pesquisa do Banco Central.

►MP MANDA PREFEITURA PUBLICAR ATOS
O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo Cabo Frio, expediu recomendação ao Município de Cabo Frio para que comprove procedimento licitatório de empresa habilitada a promover de forma ampla e irrestrita a publicidade dos atos oficiais do município. O prazo para realização da licitação é de 30 dias.
Atualmente, os atos do município são publicados no jornal Noticiário dos Lagos, representado pela empresa Lagos Cabo Frio Edições Jornalísticas LTDA-ME. De acordo com a recomendação, após quase sete anos de contrato, o Município de Cabo Frio formalizou 14 aditivos ao acordo, que foi prorrogado fora dos parâmetros do artigo 57, II, da Lei 8.666/93, que limita a prática a 60 meses. Ainda segundo o documento, o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), identificou ausência de justificativa para as prorrogações, bem como ausência de comprovação da publicidade desses documentos.
O MP também recomenda que seja comprovada a distribuição do periódico em todos os pontos de venda de jornal do município; que seja indicado o número de páginas e cadernos na própria publicação; que seja viabilizada a formalização de assinaturas; que figure no Portal da Transparência do município o acesso específico para as publicações de editais, extratos de contratos administrativos e outros atos oficiais; e que haja publicidade à recomendação do MPRJ, afixando-a em local acessível ao público na sede da Prefeitura e por meio do jornal impresso que publica os atos do Executivo.

►PACOTE DE OBRAS NA VILA ROSÁRIO
A prefeitura está executando um pacote de obras de saneamento e pavimentação na Vila Rosário, no segundo distrito de Duque de Caxias Com isso, ruas como a Marquesa de Santos, Mário Bherne e General Taumaturgo, não ficarão mais alagadas. Para solucionar o antigo problema, equipes da secretaria de Obras estão construindo uma galeria com desague no Rio Sarapui.
Galeria vai acabar com enchentes 
A galeria terá uma extensão de 1.410 metros. Para sua construção estão sendo colocadas peças que medem 2 metros por 1,20 metro.  A galeria irá passar por baixo da Avenida Gomes Freire, junto a Avenida Governador Leonel Brizola (antiga Presidente Kennedy) até o Rio Sarapuí que desagua na Baía de Guanabara. Para facilitar o escoamento das águas os sistemas de drenagem das demais ruas serão ligados à galeria. A secretaria municipal de Obras fará também a limpeza de 300 metros do canal de desague, além da recuperação e reativação do sistema de comporta do canal auxiliar do Rio Sarapuí.
O secretário municipal de Obras, Luiz Felipe Leão disse que a prefeitura também está realizando obras de saneamento e pavimentação nos bairros Parque Eldorado e Nossa Senhora do Carmo. “São mais dez quilômetros de obras que os moradores do segundo e terceiro distritos vão receber”, destacou. . (Foto: Rafael Barreto)