quinta-feira, 4 de abril de 2013

BAIXADA URGENTE

DEFESA DE DIRCEU VAI AO STF TENTAR
ADIAR A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

O advogado do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, José Luiz de Oliveira Lima, deu entrada quarta-feira (3) com dois recursos no Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de adiar a publicação do acórdão na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O advogado interpôs agravo regimental, no qual solicita que o plenário do STF se manifeste sobre o pedido de mais prazo para acesso aos votos escritos dos ministros, e uma medida cautelar, em regime de urgência, solicitando o adiamento da publicação do acórdão até que todos os ministro do Supremo se posicionem sobe os pedidos.
De acordo com a petição do advogado, a negativa do relator da Ação Penal 470, ministro Joaquim Barbosa, de conceder mais prazo, “impediu por completo que a defesa tomasse conhecimento dos votos escritos, sem, contudo, apresentar argumentos idôneos aptos a sustentar a improcedência do pedido”.
Oliveira Lima critica a argumentação do presidente do Supremo, ao negar o primeiro recurso da defesa de José Dirceu, quando disse que as sessões do STF foram públicas e puderam ser acompanhadas, inclusive pela transmissão da TV Justiça. Na negativa, Barbosa alegou também que nem todos os votos haviam sido disponibilizados.
A defesa de José Dirceu manifestou interesse para que os recursos fossem apresentados no mesmo dia ao plenário, o que não ocorreu..

GOVERNO LIBERA R$ 12 MILHÕES
PARA OBRAS EM ANGRA DOS REIS


O Ministério da Integração Nacional liberou R$ 12 milhões para obras de reconstrução na cidade de Angra dos Reis, litoral sul fluminense, que foi atingida por fortes chuvas no mês passado. Os detalhes do repasse foram publicados hoje (4) no Diário Oficial da União e esclarecem que a prefeitura do município vai receber R$ 5 milhões e o governo do estado, R$ 7 milhões.
O prazo de execução das obras e serviços é de 365 a partir de hoje. Conforme cronograma de desembolso, a liberação vai ser realizada em três parcelas, condicionadas a apresentação e aprovação de prestação de contas parcial.
Com o dinheiro a prefeitura pretende fazer a reconstrução de pontes, dos muros de contenção da margem do Rio Perequê e da rede de drenagem pluvial. O governo do estado ficará a cargo da reconstrução de pontes nas localidades de Banqueta e Areal, além de obras de drenagem e contenção de encostas.
Em janeiro, as precipitações deixaram dezenas de desabrigados e 3 mil moradores de Banqueta ilhados, depois que a única ponte que ligava o bairro à Rodovia Rio-Santos desmoronou.(ABr/EBC)
 
FRAUDE CONTRA O DPVAT ERA
FEITO DENTRO DA DELEGACIA

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado (MPRJ), em conjunto com a Corregedoria Interna da Polícia Civil (Coinpol) — cumpriu nesta quinta-feira (4) mandados de prisão preventiva para 23 denunciados, entre eles policiais, envolvidos em fraudes em perícia médica para o recebimento do indenização do DPVAAT – Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, pago anualmente pelos proprietários de veíuclos automotores, sejam de empresas ou particulares.
Os mandados foram cumpridos durante a Operação Assepsia. Os crimes são de estelionato, formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, violação de sigilo funcional, sonegação e inutilização de documentos. A operação também conta com mandados de busca e apreensão.
Segundo as investigações, os réus dividiam-se em dois núcleos: um policial, que funcionava na 59ª DP/Caxias e no Posto Regional de Polícia Técnico-Científico, ambos em Duque de Caxias, com extensão na 110ª DP, em Teresópolis; e um jurídico, no escritório de advocacia que funciona na Av. Brigadeiro Lima e Siva, a um quarteira da Delegacia de Polícia..
Policiais da 59ª DP/Caxias preenchiam guias de encaminhamento falsificadas, levando as vítimas ao posto do Instituto Médico Legal do município. A partir destes documentos, laudos periciais irregulares, indicando lesões e sequelas permanentes, eram forjados e encaminhados para o núcleo jurídico da quadrilha, formado principalmente por advogados com escritórios no município, que recolhiam 30% do valor da indenização.
Ainda de acordo com as investigações, entre os anos de 2011 e 2012, cerca de 800 laudos foram apreendidos, resultando num montante desviado de aproximadamente R$ 7,5 milhões.
“Tenha-se em mente ainda a questão do impacto social da fraude no recebimento do seguro DPVAT. O ralo pelo qual escoam milhões e milhões de reais todo ano tem o condão de gerar o acréscimo artificial no preço do seguro, gerando prejuízos incalculáveis para todos os proprietários de veículos automotores no país com efeitos danosos à economia nacional”, narra o trecho da denúncia assinada por promotores do GAECO.

POLICIA INTERDITA EMPRESA 
QUE VENDIA ÁGUA DE POÇO 


Agentes da Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais (Cicca) em parceria com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) interditaram nesta qunta-feia (4) uma empresa que explorava irregularmente água subterrânea na Baixada Fluminense.
A transportadora de água, localizada no bairro Jardim Primavera, em Duque de Caxias, é acusada de vender água imprópria para o consumo e de violação do hidrômetro da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O proprietário foi encaminhado a DPMA e poderá ser multado em até R$ 5 milhões.
 “Era uma empresa que vendia água potável, o que era suspeito, pois havia uma captação de água da Cedae sem hidrômetro e um poço muito sujo próximo do local”, informou o chefe da Cicca, José Mauricio Padrone.
Segundo ele, também havia no local uma oficina mecânica e uma empresa de lavagem de caminhões, o que pode prejudicar a qualidade da água comercializada pela empresa. “Por medida cautelar nós interditamos esta companhia e o proprietário foi levado a delegacia para prestar depoimento sobre a procedência da água”.
Padorne alertou sobre os riscos de comprar água sem conhecer a origem. Segundo ele, não se pode comprar água sem conhecer a procedência e sem verificar se a empresa tem o alvará da prefeitura para a venda e o transporte do produto, o que é um risco. “Muitas empresas comercializam água contaminada e sem a permissão da prefeitura”.
Segundo a assessoria da Secretaria de Estado do Ambiente, responsável pela Cicca, entre os clientes da empresa autuada estão a Fundação de Apoio è Escola Técnica (Faetec) de Saracuruna, a empresa White Martins e o Centro Integrado de Escola Pública (Ciep) Cândido Portinari.

RÁPIDAS

  O governador Sérgio Cabral assinou nesta quinta-feira (4) em Duque de Caxias o convênio do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis), com objetivo de reforçar o policiamento nas áreas que registram maiores índices de criminalidade no município. Para isso, 52 policias trabalharão em turnos.
•  Durante a cerimônia, realizada no auditório da Unigranrio, que teve a participação do vice-governador Luiz Fernando Pezão, do secretário de Desenvolvimento Econômico, Júlio Bueno, do secretário de Segurança Pública, José Mariane Beltrame, do comandante da Polícia Militar, Erir Ribeiro, da chefe a Polícia Civil, Marta Rocha, da coordenadora do Proeis, coronel Solange Vieira, e do prefeito Alexandre Cardoso (Foto:Arquivo), foi anunciada a construção da nova fábrica da Coca-Cola Andina Brasil, também em Caxias.
•  A unidade industrial deverá entrar em funcionamento em 2014 e será erguida no terreno da antiga fábrica de tecidos Nova América, no bairro da Taquara, no tercerio distrito do municpio, em uma área de cerca de dois milhões de metros quadrados. A fábrica terá capacidade para produzir até 1,2 bilhão de litros de bebida por ano e vai criar mais de dois mil empregos diretos. O investimento o projeto é estimado em um R$ 1 bilhão.
•  “O desenvolvimento econômico não pode andar sem as garantias do ir e vir proporcionados pela segurança pública. O Prodeis foi criado dentro de padrões, chegando próximo ao sistema anglo-saxão, especialmente os Estados Unidos. O policial, nesse contexto, trabalha fardado aumentando a sensação de segurança para os cidadãos” disse Cabral.
•  O governador também se pronunciou sobre o investimento que a cidade fluminense receberá por conta a nova planta industrial. “ A fábrica da Coca-Cola é um sinal dos tempos. Um bilhão em investimentos, mais dois mil empregos diretos. É uma revolução para o município. Isso é fruto da soma de forças entre prefeitura e estado” afirmou o governador.
•  A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pelo deputado Iranildo Campos (PSD) elegeu, nesta quarta-feira (03/), o deputado Rosenverg Reis (PMDB) seu novo vice-presidente. Na disputa, ele derrotou o deputado Flávio Bolsonaro e vai substituir o deputado André Lazaroni, que assumiu a Secretaria de Esportes do Estado.
•  “Tenho muita honra em ocupar tal cargo, pois estou aqui para ajudar a população do Rio e, em especial, a Baixada Fluminense, que represento”, discursou Reis.
•  Para Campos, é extremamente importante discutir um Plano de Segurança para a Baixada. “O índice de criminalidade desses municípios cresce cada vez mais. Nosso papel é fiscalizar e acompanhar as ações do Executivo, além de estar junto do povo quando ele precisa de uma voz”, declarou.
•  A comissão também aprovou a realização de audiências conjuntas com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, presidida pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL), para a discussão de diversos temas, como a violência no campo e a superlotação do sistema penitenciário.
•  A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio realiza nesta sexta-feira (5), às 10h, uma audiência pública no plenário da Câmara Municipal de São João de Meriti, na Rua Defensor Público Zilmar Pinaud, 77, em Vilar dos Teles. O objetivo do encontro, de acordo com o presidente do colegiado, deputado Iranildo Campos (PSD), é discutir o Plano Regional de Segurança Pública da Baixada Fluminense
•  “Queremos saber como anda o plano e quais as modificações que os agentes públicos militares e civis da região têm interesse em alterar ou aperfeiçoar para o futuro”, disse o parlamentar. Foram convidados para a audiência o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Eri Ribeiro; a chefe de Polícia Civil do Rio, delegada Martha Rocha; e os deputados federais Marcelo Matos (PDT-RJ) e Andreia Zito (PSDB-RJ).
•  A partir de segunda-feira (8), a Praça São Sebastião, no Gramacho, receberá uma feira de artesanato com artigos de artistas de Duque de Caxias. A feira funcionará todas segundas e quintas, das 16 às 21h.

•  O artesanato caxiense, que há 15 anos se apresenta na Praça Roberto Silveira (Foto/Arquivo, vai se expandir por outros bairros graças ao estímulo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Além de materializar a alma da cultura local, o artesanato é um setor da economia cujo crescimento possui alto potencial de geração de trabalho e renda.
•  A tradicional feira do bairro Jardim 25 de Agosto já é protegida por lei municipal de iniciativa do então vereador Laury Villar, atual vice-prefeito.
•  O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) do Ministério Público do Estado obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada contra a Prefeitura do Rio e a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP).

• No prazo de 60 dias a CDURP deverá apresentar ao Ministério Público documentos consolidados e atualizados dos estudos de impacto de vizinhança e viários das intervenções do Projeto "Porto Maravilha", especialmente em relação às obras de demolição do elevado da Perimetral, no Centro da cidade.
•  Em fevereiro o GAEMA ingressou com uma ação civil pública requerendo a consolidação e a correção dos estudos apresentados, bem como a paralisação das obras de demolição do elevado. O MP considera, com base em parecer do seu Grupo de Apoio Técnico (GATE), que não se tem um prognóstico seguro quanto aos impactos viários das obras de demolição e em relação às medidas a serem adotadas para evitar ou compensar os transtornos causados aos usuários e moradores. Segundo o MP, as mudanças iriam piorar o trânsito da cidade. A audiência especial aconteceu no dia 27 de março.
•  Nos documentos deverão constar as avaliações do fluxo viário, contemplando as áreas direta e indiretamente afetadas, durante e após as obras. Dentre os esclarecimentos prestados ao MPRJ, a Prefeitura afirmou que a futura Avenida Binário será inaugurada antes da eventual demolição do elevado da Perimetral
•  A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) divulgou nesta quarta (4) nota em que repudia a agressão sofrida pela repórter do Radiojornalismo da EBC Pollyane Marques, após reunião da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. A pedido da empresa, a Câmara abriu inquérito para apurar responsabilidades.

•   “A EBC repudia a agressão sofrida pela jornalista que estava em cumprimento de seu trabalho e manifesta preocupação com o ocorrido, pois fatos como esse deterioram a imagem democrática do Parlamento brasileiro”, diz trecho da nota.
•  O incidente ocorreu logo após o término da reunião em que foi proibida a entrada de manifestantes contrários à permanência do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) na presidência do colegiado. Do lado de fora do plenário da comissão, ao lado de outros jornalistas, a repórter tentava fazer perguntas para o deputado quando foi empurrada e atingida por uma cotovelada no rosto.
•   “Perguntei se era democrático fugir da imprensa. Quando perguntei pela segunda vez, senti um empurrão mais forte. Estava muito próxima do deputado Marco Feliciano. Perguntei se era democrático os seguranças baterem na imprensa e, em seguida, senti a cotovelada”, contou Pollyane Marques
•  Acompanhada por representantes da EBC, ela prestou queixa na Polícia Legislativa da Câmara e fez exame de corpo de delito na Polícia Civil do Distrito Federal. Ela teve ferimentos na boca e nos joelhos. A jornalista disse que não conseguiu identificar o autor da agressão.
•  “Tinha assessores do [deputado] Feliciano e seguranças da Câmara, mas não posso precisar quem foi. O joelho sangrando não dói. O que dói mais é atitude. A resposta à minha pergunta se era democrático bater na imprensa foi uma cotovelada na cara. Posso não saber quem foi, mas receber uma cotovelada depois de perguntar isso, tenho a certeza que foi [uma ação] deliberada”, disse Pollyane.
•  A direção da EBC solicitou audiência com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e apuração rigorosa do caso. “A gente quer repudiar a agressão feita em um ambiente da Câmara por causa de um pergunta. Isso não é correto e queremos também fazer um alerta à instituição. Queremos saber o que aconteceu”, disse o diretor-geral da EBC, Eduardo Castro
•  Moradores de uma área pertencente ao Jardim Botânico do Rio de Janeiro resistiram, pelo segundo dia seguido, à ordem judicial de despejo de quatro famílias. Oficiais de Justiça estão desde o início da manhã desta quinta  (4) tentando cumprir a determinação, com apoio de policiais militares do Batalhão de Choque. Policiais federais também acompanham a ação.

•  O acesso às casas foi bloqueado com uma barricada de galhos, madeiras e arame farpado. No total, 620 casas foram construídas na área ao longo dos últimos oitenta anos. A União pede a reintegração de posse de parte desses imóveis para devolver ao Jardim Botânico, que deseja utilizar a área para fins de expansão.
•  Os moradores avaliam proposta de transferência para três imóveis, que primeiro precisariam passar por reformas. Enquanto isso, as famílias ficariam alojadas em abrigo da Fundação Leão 13, usado para atendimento a moradores de rua. Uma comissão foi conhecer os locais propostos, mas a maior parte não abre mão de permanecer no local.
•  Candido dos Santos Júnior era hipertenso. Foi no artesanato que ele encontrou, há um ano e meio, o remédio para a pressão alta. “Comecei a pintar caixinhas, fui me tranquilizando, me acalmando, o nível de estresse foi baixando. Isso aqui virou minha vitamina para relaxar e até ganhar um dinheiro extra”, disse Candido à Agência Brasil, enquanto fazia uma aula de scrapbook (recortes e colagens) na sétima edição da Rio Artes Manuais, aberta nesta quara-feira (3), no Centro de Convenções Sul América, no Rio de Janeiro.

•  Outra artesã que aproveitou o evento para ampliar seus conhecimentos foi Ana Eloy. Ela mora em Santa Rita, no município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, e foi conhecer uma nova técnica de pintura, uma vez que já pinta sem pincel. “Temos que nos especializar em várias coisas. Ficar somente em uma coisa é engatinhar”, sustentou. Ana vende o artesanato que faz. “É uma renda adicional muito boa para mim. Faço fuxico, faço caixinhas, toalhas de lavabo, de rosto, de banho, toalha para criança”, manifestou.
•  A Rio Artes Manuais é a maior feira de capacitação em artesanato do estado do Rio de Janeiro e uma das maiores do país e reúne as maiores indústrias nacionais de artesanato, que promovem aulas gratuitas para os visitantes. Nesta edição, serão mais de 20 mil aulas de capacitação de todos os tipos de técnicas artesanais programadas até o encerramento, marcado para o próximo domingo (7).
•  A diretora de Economia Solidária e Comércio Justo da Sedes, Ana Asti, também vice-presidente da Organização Mundial de Comércio Justo (WFTO em inglês), disse à Agência Brasil que a melhor forma de gerar trabalho e renda é por meio da inclusão produtiva. “E esse evento é super importante por trazer o debate do artesanato como segmento de geração de emprego e renda por meio das mãos das pessoas, do trabalho artesanal das pessoas. A gente acredita muito nisso quando fala de economia solidária e de comércio justo”.
•  Acrescentou que feiras como a Rio Artes Manuais contribuem para a formação de uma identidade artesanal para o estado do Rio de Janeiro. Diferentemente da Bahia e de Minas Gerais, por exemplo, que são identificados pelo artesanato que produzem, “o Rio de Janeiro carece disso ainda”, acentuou. Segundo Ana Asti, o investimento feito pelos organizadores do evento para desenvolver essa identidade, dar capacitação e técnica aos artesãos e trazer inovação e qualidade para a área do artesanato “é fantástico: o estado e o município precisam investir nesse segmento”.
•  Por meio do Projeto Rio Ecosol (Rio Economia Solidária), da prefeitura do Rio de Janeiro, grupos de artesãos de comunidades carentes e outros que integram o Fórum de Economia Solidária são selecionados para participar da feira. Outros artistas são recrutados pelo Programa Rio de Janeiro Artesãos, do governo fluminense. “Então, a gente tem uma rede bem grande, organizada, que se encontra mensalmente para poder desenvolver esse segmento”.

•  Atenção motoristas que pretendem fazer a vistoria dos seus carros neste domingo (7): o número de vagas disponíveis para o procedimento, que era de 7. 441 ao meio-dia de quarta-feira (3/4), caiu para 6.042 às 10h30m desta quinta-feira (4). Assim, quem estiver preferindo realizar o procedimento no último dia do próximo fim de semana, deve providenciar logo o agendamento, que pode ser feito pelo portal www.detran.rj.gov.br ou pelos telefones 3460-4040, 3460-4041 (Região Metropolitana) e 0800-0204040.
•  O DETRAM esclarecer que o serviço pode ser realizado em qualquer posto, independentemente do município onde o carro foi registrado, e que qualquer motorista habilitado poderá conduzir o veículo para onde o serviço foi agendado. Dessa forma, é possível o cliente marcar o serviço para uma cidade do interior que deseje visitar no domingo.

 NOVO LIVRO SOBRE A BAIXADA SERÁ
LANÇADO NA CÃMARA DE CAXIAS

No mês em que é comemorado o aniversário da Baixada Fluminense (30/04), a região será presenteada com mais uma obra sobre sua história. O livro “A COR DA BAIXADA: ESCRAVIDÃO, LIBERDADE E PÓS-ABOLIÇÃO NO RECÔNCAVO DA GUANABARA”, do professor e historiador Nielson Bezerra, será lançado  segunda-feira (8), na Câmara Municipal de Duque de Caxias. O evento contará com apresentações musicais, exposições e palestras. A edição tem o patrocínio da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac). 
Com provocações do tipo “A Baixada Fluminense tem uma cor? Qual seria a cor da Baixada Fluminense?”, o autor, que é Banting Fellow na York University (uma das mais importantes posições canadense para um pós-doutorado), traça parte da história do Recôncavo do Rio de Janeiro através de uma análise sobre a vida social da região protagonizada pelos africanos e afrodescendentes que viveram o final do século XIX e o inicio do XX. 
Através da simplicidade de sua escrita, privilegiando narrativas de personagens reais, Nielson demonstra no livro, o quinto de sua autoria, que é possível um diálogo entre a produção científica formal e o leitor comum. “Meu objetivo é que qualquer morador da região confunda a narrativa com a trajetória de seus próprios antepassados”, conta o autor, que também é diretor do Centro de Referência Patrimonial e Histórico de Duque de Caxias.
Estão confirmados também lançamentos no Museu Ciência e Vida, em Duque de Caxias, no dia 13 de abril, às 9h, e no Colégio de Aplicação da Uniabeu, em Belford Roxo, às 14h.

quarta-feira, 3 de abril de 2013

BAIXADA URGENTE


DILMA DIZ QUE SECA PEGOU
SEU GOVERNO DE SURPRESA


Ao presidir a  reunião do Conselho Deliberativo de Sudene,  com a participação dos governadores do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo a presidente Dilma disse que o governo foi pego de surpresa, uma vez que "ninguém previu a maior seca dos últimos 50 anos". Durante o encontro, a presidente anunciou um pacote de mais de R$ 9 bilhões para socorrer os municípios afetados pela seca. O valor se soma aos R$ 7,6 bilhões já investidos. Os agricultores que tomaram empréstimos terão o prazo prorrogado por mais dez anos para efetuarem o pagamento.
No caso do Bolsa-Estiagem, será mantido o benefício de R$ 80 por família enquanto a seca estiver assolando os municípios nordestinos, além de nos municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. O governo resolveu incorporar mais 361.586 pessoas que se beneficiarão do programa. O aporte mensal será de R$ 87,7 milhões.
Em meio à dificuldade de transporte do milho, principal fonte de energia do gado, o governo delegou aos estados o papel de assumir a responsabilidade de vender, transportar e distribuir o grão através dos portos para viabilizar uma nova alternativa de transportar o alimento.
Além disso, haverá a distribuição de 340 mil toneladas de milho para os meses de abril e maio. Os estados terão de vender o alimento por R$ 18,12 (até três toneladas) e R$ 21 (entre três e seis) para subsidiar os criadores de gado. De janeiro a março deste ano, 113 mil agricultores foram beneficiados com 370 mil toneladas de milho.(Fonte: Brasoç/247)
Em relação ao Programa Venda de Milho, na Sudene, foi anunciado um investimento de R$ 2,75 bilhões para a ampliação de linha de crédito em R$ 350 milhões

ANP ACUSA A PETROBRÁS DE
SONEGAÇAO DE  ROYALATIES

A Petrobras terá de refazer os cálculos de seis anos de produção de gás natural no Campo de Albacora, na Bacia de Campos. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a companhia calculou descontos de volumes de forma irregular, reduzindo pagamento de royalties e participações especiais – o que pode elevar em mais de R$ 200 milhões o pagamento das taxas.
A Petrobras enviou terça-feira (2) pedido de recurso à ANP. Em 16 de abril do ano passado, o órgão regulador aplicou multa de R$ 173 milhões por pagamento incompleto de participações especiais, que foi suspenso por liminar obtida pela empresa.
Segundo o jornal “Estado de S. Paulo”, a companhia enfrenta fiscalização por erros no sistema de medição da vazão dos poços. Em alguns casos, declara mais do que o produzido. Em outros, declara menos, o que acarreta em menor volume de pagamento de impostos.
Em janeiro de 2012, por exemplo, foi aplicada multa de R$ 75 mil por informações inverídicas no demonstrativo de apuração de participações especiais. Em 20 de outubro de 2011, foi aplicada multa de R$ 320 mil pelos mesmos motivos. Também a aplicação destas duas multas estão sob judice.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) anunciou em Plenário que vai protocolar representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) pedindo apuração sobre a venda de patrimônio da Petrobras na Argentina. Ele citou reportagem recente da revista Época segundo a qual o governo está vendendo por preço muito baixo 50% do patrimônio da estatal no país vizinho.
- Hoje, a Petrobras é um caso a ser estudado de como operam os mecanismos de desmonte e fragilização de uma empresa. A Petrobras amarga perdas gigantescas – disse Aloysio Nunes, ao avaliar que a Petrobras estaria "à beira da ruína" devido à interferência política do governo federal em sua gestão.
Aloysio Nunes lembrou que a Petrobras anunciou, na semana passada, prejuízo de R$ 6,9 bilhões em 2012, maior perda desde que foi criada, há mais de 60 anos.
De acordo com o senador, a estatal está em vias de se desfazer de bens e instalações na Argentina "como alguém que vende frutas e legumes a qualquer preço no final da feira". Ele explicou que a Petrobras já investiu mais de R$ 5 bilhões na petroleira estatal argentina nos últimos anos, mas cogita vender metade de seu patrimônio no país vizinho por apenas R$ 1 bilhão.

GOVERNO ABANDONOU EM XEREM
MATERIAL PARA COLETA DE SANGUE


A comissão de vereadores que está investigando as condições de funcionamento e operacionalização da Saúde em Duque de Caxias relatou na sessão plenária desta terça-feira (2) que encontrou equipamentos encaixotados e abandonados na Maternidade de Xerém desde 2010. Eles seriam destinados a montagem de um sistema de coleta de sangue, que seria utilizado pelos hospitais da região, mas não chegaram a sair das caixas em que foram entregues á Secretaria Municipal de Saúde.
Na semana passada, ao visitar o Hospital Infantil Ismélia da Silveira, a comissão do Legislativo ouviu do vice-diretor da unidade, Dr. Paulo Santoro uma confissão assustadora:
"Nosso centro cirúrgico, que fazia operações de baixa complexidade, está fechado há três anos e, até agora, nada foi feito. Hoje, ele se transformou em um depósito de medicamentos contra a dengue. Para serem operados, os  pacientes são encaminhados ao Moacyr do Carmo, onde há precariedade de vagas. Nos finais de semana, o problema se agrava, pois não há cirurgião- pediatra de plantão no hospital, e temos que contar com a boa vontade de colegas de outras unidades para realizar as cirurgias de emergência. Acredito que essa visita da comissão serve de alerta, pois vivemos de esperança e não temos a quem recorrer", disse o Dr. Paulo Santoro.
Agora, cabe à Câmara de Vereadores, que pretende abrir um a CPI para investigar com profundidade, os problemas na área de Saúde, iniciar a busca da verdade, começando por convocar para depor o ex-prefeito Zito e seu fiel escudeiro e ex-Secretário de Saúde, o médico Danilo Gomes. Outro que deve ser ouvido é o ex-presidente da Câmara, Júnior Reis, para explicar porque seu irmão e ex-prefeito Washington Reis não fechou a maternidade de Xerém e o Hospital Duque de Caxias, em novembro de 2008, como determinara a Vigilância Sanitária do Estado. O “Duque” só foi fechado por Zito em março de 2009 e a Maternidade de Xerém, em outubro de 2012. O eleitor quer saber de tudo!

PREFEITO ASSINA ADESÃO
AO PROEIS NESTA QUINTA


O governador Sergio Cabral, acompanhado do vice Pezão, virá a Duque de Caxias assinar o convenio em que o prefeito Alexandre Cardoso adere ao PROEIS – Programa Estadual de Integração na Segurança. O evento será realizado às 15h desta  quinta-feira (5) no Auditório Professor Wilson Chagas da Unigranrio, situado na  Rua Prof. José de Souza Herdy, nº 1.160, 25 de Agosto, ao lado da 59ª DP/Caxias.  O programa visa contratar policiais militares para, nos dias de folga, continuarem nas ruas, garantindo a segurança da população.
Nos termos do PROEIS, o município pagará R$ 175,00 aos subtenentes e R$ 150,00 aos solados por uma jornada de 8 horas, a ser prestada de acordo com a escala de serviço, com o aproveitamento das folgas a que tem direito os PMs.  Esse projeto começou a ser implantado na Rio de Janeiro, o que aumentou o efetivo policial na Capital.
Na campanha eleitoral, Alexandre Cardoso disse que poderia contratar até 500 policiais de folga para continuarem trabalhado em favor da segurança da população. Nas últimas reuniões do Conselho Comunitário de Segurança Pública, a adesão do município ao PROEIS tem sido motivo de intensa discussão, pois muitos participantes contestam essa solução, já que a segurança pública é atividade de Estado e do Governo do Estado, não podendo o município, que já enfrenta dificuldades nas áreas de Educação, Saúde, Saneamento e Transportes, desviar recursos orçamentários para suprir deficiências do próprio governo estadual, que fica com a parte do leão tanto no caso do ICMS, como do próprio Fundo de Participação dos Estados.
Os que discordam do PROEIS lembram que o Governo Estadual tem uma visão preconceítuosa em relação às diversas unidades do Estado, pois o número de PMs lotados na UPP da Rocinha, cerca de 700 homens, para garantir a segurança de pouco mais de 75 mil habitantes, mas situada na privilegiada Zona Sul, número superior ao contingente do 15º Batalhão, responsável pela segurança de um município com cerca de 1 milhão de habitantes, distribuídos por um território de  464 km2

 RÁPIDAS

•  Na cerimônia de assinatura de adesão ao PROEIS, o prefeito Alexandre Cardoso deverá anunciar a decisão da Coca-cola de construir uma nova fábrica no Brasil, que será localizada em Duque de Caxias. Será o primeiro grande empreendimento do seu governo, que irá gerar renda e empregos.
•  O crescimento do mercado de refrigerantes e cervejas no País por conta da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro vem atraindo o interesse de grandes grupos estrangeiras.
A propósito da nota do blog sobre grilagem em Xerém, um internauta informa que “a vaca foi pro brejo com bezerro e tudo”.
•  Por omissão da Prefeitura, que deveria reprimir loteamentos irregulares, porque o parcelamento de solo é da competência do município, foi inteiramente loteada a área do antigo campo de pouso, onde operavam os pequenos aviões que faziam a ponte aérea Galeão-Xerém, transportando os engenheiros da Alfa Romeo, que prestavam assistência técnica á FNM.
•  Portanto, nas próximas chuvas, se a área do antigo campo de pouso sofrer inundações, o Governo não poderá utilizar o novo a confissão da Presidente Dilma como descupa. O de qu “o governo foi apanhado de surpresa!”
•  A Prefeitura der Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), lança nesta quinta-feira (4), na Vila Olímpica, seu calendário de atividades para 2013. Da programação constam, entre outros eventos, os programas de Iniciação Desportiva na Vila Olímpica e em escolas públicas, jogos estudantis, Projeto Viva Bem – 3ª Idade, Copa de Futebol das Comunidades.

•  Para o mês de maio estão previstos festivais de voleibol, xadrez e karatê, atividades de iniciação desportiva nas escolas e para terceira idade. A SMEL continua com inscrições abertas para o Programa de Iniciação Desportiva que vai acontecer durante todo ano. As inscrições são aceitas na Vila Olímpica, na Rua Garibaldi, s/nº, bairro 25 de Agosto, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.    Todos os eventos são gratuitos
 •  O Museu Ciência e Vida, localizado em Duque de Caxias e vinculado à Secretaria de Ciência e Tecnologia, do Estado, está com novas atividades nesta semana. Nesta quinta-feira (4), a diretora do Museu da República, Magaly Cabral promove a palestra “Educação em Museus”, que irá abordar, entre outros assuntos, os museus como ferramenta complementar às práticas pedagógicas e ao desenvolvimento da criatividade, bem como sua função social. O evento será às 10h, com entrada franca.

•  No sábado (6), será realizada uma oficina de cartografia para professores, de 9h às 12h. Ao longo da História a função dos mapas variou de acordo com as necessidades humanas, desde o uso religioso e filosófico, como representações cosmológicas, até o uso prático, como representação cartográfica. A oficina Construindo o Nosso Planeta: Descomplicando a Cartografia mostra a importância da plena compreensão dos conceitos cartográficos a partir de três disciplinas distintas: cartografia, geografia e história.
•  Durante a oficina, os professores irão confeccionar um globo terrestre e, a partir dele, aprender como abordar em sala de aula de maneira lúdica e divertida temas como: paralelos, coordenadas geográficas, escala, entre outros.
•  Para participar de ambos os eventos, é necessário fazer a inscrição pelo telefone (21) 2671-7797. O Museu Ciência e Vida fica na Rua Aílton da Costa s/n- 25 de Agosto – Duque de Caxias
•  O secretário de Saúde, Sérgio Côrtes, e as equipes de Vigilância e Atenção a Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro fizeram nesta quarta-feira (3) uma reunião com os prefeitos e secretários municipais de saúde das Regiões Metropolitanas e II. A intenção é aprimorar as ações de controle da dengue, já que esses locais, por conta da introdução do vírus 4 da dengue no estado, começam a registrar aumento significativo no número de casos.
•  No encontro, foi apresentada a situação epidemiológica nestes municípios e avaliada a estratégia dos centros de hidratação, a necessidade de novas instalações e de controle do vetor pelos agentes de endemia municipais.
•  Até o fim de março, a Secretaria de Saúde montou 62 centros de hidratação contra a dengue em 43 municípios do estado. Foram notificados 69.343 casos suspeitos de dengue entre os dias 1º de janeiro até 23 de março de 2013, com 43% dos municípios do estado em situação de epidemia. Magé, Niterói, Rio Bonito, Itaboraí, Silva Jardim, Tanguá, Maricá e São Gonçalo, das Regiões Metropolitanas I e II, estão em situação de epidemia.
•  A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da (CDHM) Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) requerimento para restringir o acesso às reuniões do colegiado a deputados, assessores, convidados e à imprensa. De autoria do presidente da comissão, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), a iniciativa visa a impedir as manifestações durante as sessões da comissão.
•  Na quarta reunião da comissão sob o comando de Feliciano, mais uma vez manifestantes defensores dos direitos dos homossexuais e dos negros foram impedidos de entrar no plenário. Na semana passada, eles não puderam acompanhar os debates dentro da sala da comissão. As duas primeiras reuniões da CDHM tiveram que ser canceladas devido aos protestos contra o presidente da comissão, que é acusado de homofobia e racismo.
•  Na noite de terça-feira (2), Feliciano encaminhou ofício à presidência da Câmara informando que o acesso ao plenário hoje seria “aberto, entretanto, com acesso restrito”. “Usei o Regimento Interno, o Artigo 41, Parágrafo 2, em que cabe ao presidente da comissão manter a ordem, e a ordem precisa ser mantida”, disse o presidente da CDHM ao final da reunião de hoje.
•  Ele argumentou que na semana passada algumas pessoas se machucaram em meio aos protestos contra a sua permanência no cargo. Feliciano negou que a reunião tenha sido fechada, apesar de não contar com a presença de representantes da sociedade.
•  “Não é a portas fechadas, vocês [da imprensa] estão aqui. Isso aqui não foi reservado, a reunião não foi reservada, não tentem colocar palavras na minha boca. A reunião foi aberta, com restrições. Na semana passada houve tumulto, pessoas acabaram se machucando. Então, cabe a este presidente [tomar providências]”, declarou o pastor.
•  Feliciano confirmou que pretende participar da reunião do Colégio de Líderes, na próxima terça-feira (9), que vai discutir o futuro dele na comissão. “Fui convidado ontem, porque até então não havia sido convidado formalmente. Estarei junto com o Colégio de Líderes, quero ouvir o que eles têm a falar e vou levar a pauta propositiva que nós temos. Mostrar que a comissão não está parada. Estou feliz demais de poder colocar a pauta da Comissão de Direitos Humanos na pauta do Brasil”, disse.

•  Nesta quarta (4), as manifestações pela saída de Feliciano atrapalharam os trabalhos de outras comissões próximas à CDHM. O diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, foi acionado pelos presidentes para tomar providências no sentido de viabilizar as reuniões de outros colegiados. Sampaio informou à Agência Brasil que pretende se reunir com o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para discutir o assunto.
•  A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que desonera a folha de pagamento para setores da indústria e de serviços como forma de estimular a economia. Com a desoneração, empresas que contribuem ao INSS com 20% da folha de pagamento passarão a pagar de 1% a 2%.
•  Apesar de os deputados federais terem incluído 33 setores no texto da Medida Provisória 582, que originalmente previa desoneração a 15 áreas, a presidenta vetou o incentivo a uma parte delas “por contrariedade ao interesse público”, conforme comunicado ao Congresso publicado juntamente com a sanção no Diário Oficial da União desta quarta (3).
•  Entre os setores vetados, por recomendação do Ministério da Fazenda, estão empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metroferroviário de passageiros, de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, serviços hospitalares, engenharia e arquitetura e empresas jornalísticas.
•  Na justificativa para o veto encaminhada ao Congresso, Dilma argumenta que "os dispositivos violam a Lei de Responsabilidade Fiscal ao prever desonerações sem apresentar as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras. O veto dessas novas desonerações implica o veto dos respectivos dispositivos de vigência".
•  A nova lei também permite a depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda e institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes. Além disso, altera a Lei 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa. Também altera a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja e reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga.
•  O Supremo Tribunal Federal confirmou a primeira condenação definitiva (sem chance de novos recursos protelatórios) do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto pelo crime de lavagem de dinheiro, cometido durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo na década de 1990. Havia risco de o crime prescrever nesta quarta (4).
•  Com o trânsito em julgado da condenação, quando não há possibilidade de recorrer, começa a execução definitiva da pena de nove anos de reclusão, perda dos bens e multa de R$ 600 mil.
•  O juiz aposentado responde por outros crimes em ações penais propostas pelo Ministério Público Federal envolvendo desvio de verbas públicas durante a construção do prédio do Fórum Trabalhista. Em valores atualizados, o rombo aos cofres públicos pode ter chegado a R$ 999 milhões.
•  Nicolau foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a penas que, somadas, resultam em 48 anos de prisão. Desse total, 14 anos já prescreveram. As penas prescritas têm relação com a prática dos crimes de estelionato e evasão de divisas.
•  Nicolau dos Santos Neto teve a prisão domiciliar preventiva, que teve início em 2007, suspensa no final do mês passado. Exames médicos indicaram que sua condição de saúde era estável, o que não justificava cuidados especiais em casa.
•  Na última quinta-feira (28), o juiz foi transferido da carceragem da Polícia Federal na capital paulista para a Penitenciária Doutor José Augusto Salgado, em Tremembé, no Vale do Paraíba, onde permanece detido.
•  A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Município de Nova Iguaçu a pagar R$ 12 mil, a título de danos morais, e R$ 5 mil, por danos estéticos, a uma moradora que caiu em um bueiro que perdeu a tampa durante uma enchente. Para o relator do recurso, desembargador Eduardo de Azevedo Paiva, o poder público tem a obrigação de zelar pela limpeza urbana e pela desobstrução dos canais de escoamento de água para prevenir as enchentes.
•  “O deslocamento da tampa do bueiro teve como causa a pressão ocasionada pelo acúmulo de água da chuva na superfície e, como é cediço, incumbe ao município zelar pela limpeza urbana e pela desobstrução das vias de escoamento visando a evitar as enchentes que acontecem com frequência em grandes centros”, afirmou o desembargador.
•  Na ação, o Município de Nova Iguaçu alegou que a força das chuvas foi a responsável pelo levantamento da tampa do bueiro e que cabe à Cedae a fiscalização e a manutenção da rede de esgoto e galerias pluviais. Os argumentos foram rejeitados pelo relator. “Muito embora determinados serviços públicos sejam prestados de forma descentralizada por meio de concessionárias, como é o caso da Cedae, isto não tem o condão de elidir a responsabilidade do ente descentralizador que continua a ser o titular dos serviços em razão dos mandamentos constitucionais”, destacou.
•  Sylvia Valle de Azevedo conta que a tampa do bueiro se desprendeu em virtude da enchente e, com a queda, ela sofreu um talho profundo na perna. Mesmo sendo atendida em um hospital e recebido sutura, o quadro evoluiu para uma infecção, o que lhe causou inúmeros transtornos e uma grande cicatriz.
•  Ainda segundo os autos, a moradora precisou contratar enfermeira para a realização de curativos a domicílio, bem como ficou impossibilitada de frequentar as aulas escolares por mais de um mês. Laudo pericial, anexado aos autos, considerou que o grande volume de chuvas arrastou a tampa do bueiro e que isto pode acontecer quando a rede de esgoto está obstruída, fazendo com que a água fique acumulada e faça com que a tampa suba.
•  A decisão foi proferida no recurso do Município de Nova Iguaçu contra sentença da 3ª Vara Cível daquela comarca, que julgou procedente em parte o pedido da moradora. A sentença foi mantida parcialmente, ficando o município isento apenas do pagamento das custas. (Nº do proc. 002499590.2002.8.19.0038)

terça-feira, 2 de abril de 2013

BAIXADA URGENTE

JUSTIÇA SUSPENDE EFEITOS DA
LEI SOBRE PISO SALARIAL NO RJ

Os desembargadores do Órgão Especial do TJ do Rio foram unânimes ao conceder liminar à Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro para impugnar o art. 1º da lei estadual nº 6.402 de 08/03/2013), que instituiu pisos salariais no estado para as categorias profissionais. A expressão “que o fixe a maior”, contida no dispositivo legal, afastaria o resultado das convenções ou dos acordos coletivos de trabalho em vigor.
“Se pagarem aos funcionários com base neste artigo, depois não poderão voltar atrás, caso seja declarado inconstitucional”, explicou o desembargador Cláudio de Mello Tavares. A decisão dos magistrados foi tomada na sessão desta segunda-feira (01/04). O mérito da ação ainda será julgado. De acordo com os desembargadores, a norma extrapolava os limites da Emenda Complementar nº. 103/2000, que também autoriza os estados e o Distrito Federal a deliberarem sobre o mesmo tema. 
Segundo o relator, desembargador Claudio de Mello, a lei estadual violaria tanto a Constituição Federal quanto à LC 103/2000. A primeira garante às categorias profissionais e econômicas a autonomia sindical, sendo-lhe autorizada, inclusive, a flexibilização do salário, desde que respeitado o salário mínimo nacional. Já a segunda, possibilita aos estados e o Distrito Federal instituir, através de uma lei de iniciativa do Poder Executivo, o mencionado piso para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
De acordo com o magistrado, estão presentes os requisitos legais que autorizam o deferimento da cautelar pleiteada.  “Há a necessidade de os empregadores de diversos níveis econômicos do Estado fecharem, com urgência, a folha salarial, bem como a folha de pagamento”, disse o desembargador na decisão, que acrescentou. “Caso remunerem seus trabalhadores pelo piso salarial fixado a maior pela norma impugnada, os empregadores não poderão, no futuro, voltar a pagar o salário acordado em negociação coletiva, por força do princípio da irredutibilidade salarial”.

PREFEITO FOI A BRASILIA
EM BUSCA DE DINHEIRO

Uma cidade com cerca de R$ 1 milhão de habitantes, que manda para Brasília uma boa parte do PIB do Estado do Rio, continua uma ilustre pedinte, em consequência da ma distribuição de renda entre os entes federativos. Nesta terça-feira (2), o prefeito Alexandre Cardoso vou para Brasília em busca de recursos não só para a reconstrução de diversos bairros da cidade destruídas pelas chuvas de janeiro e março, como Xerém (R$ 30 milhões)e Santa Cruz da Serra, cujos valores ainda não foram definidos, pois envolvem a reforma de um conjunto do projeto “Minha Casa, Minha Vida”, de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, que financiou mas não fiscalizou as obras, bem como a dragagem dos rios Capivari e Saracuruna, cujo assoreamento provocou a enchente ocorrida em março em Santa Cruz da Serra, Parque Paulista e Taquara, onde até o cemitério foi atingido.
No momento, o prefeito caxiense está na mesma situação de um ciclista descendo a serra de Petrópolis, mas tendo que concertar ao mesmo tempo o freio do veículo sob pena de despenar num dos barrancos que margeiam a estrada. Antes de iniciar a reconstrução da ponte destruída pelas chuvas do dia 3 de janeiro, o governo teve que movimentar a Defesa Civil e diversas secretarias para ajudar as famílias atingidas pelo transbordamento do rio Saracuruna, onde existe uma represesa construída pela Petrobrás e doada, recentmente, à Cedae, em troca do abastecimento de uma nova adutora, diretamente da Estação de Tratamento do Guandu, cujas negociações foram acompanhadas por Alexandre Cardoso como deputado federal. Por esse motivo, muita gente de Santa Cruz da Serra acusa a Cedae de ter aberto a comporta do rio Saracuruna, temendo para escoamento da água que descia de Petrópolis e acabou alandnado diversos bairros de Santa Cruz da Serra.

OPERAÇÃO POLICIAL FECHA
NOVO LIXÃO EM CAXIAS
Uma operação policial da Secretaria Estadual do Ambiente em conjunto com a prefeitura fechou nesta terça-feira (2) um lixão ilegal que enterrava resíduos não recicláveis em um manguezal a poucos metros da Rodovia Washington Luiz (BR-040) e nas proximidades do antigo Aterro de Gramacho. O dono da propriedade foi preso por suprimir vegetação nativa de mangue, poluição e adotar atividade poluidora sem licença ambiental.
A operação, promovida pela Coordenadoria de Combate aos Crimes Ambientais (Cicca), da SEA, e pela Prefeitura de Caxias, teve início às 5h30 e contou com 35 agentes. A Cicca já promoveu dezenas de operações de combate a lixões clandestinos na Baixada Fluminense, inclusive com a instalação de oito quilômetros de cercas para impedir o avanço do despejo de lixo no manguezal existente no fundo da Baía de Guanabara.
De acordo com o coronel José Maurício Padrone, da Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais (Cicca), os agentes foram surpreendidos pelo tamanho do lixão, cuja quantidade de resíduos acumulados levará quatro dias para ser totalmente retirada e levada para o Aterro Controlado de Belford Roxo, também na Baixada Fluminense.
O prefeito Alexandre Cardoso anunciou que a região será monitorada 24 horas por dia.
- Essa é uma ação de gato e rato. Não podemos dar espaço para que eles retomem suas atividades clandestinas, ao mesmo tempo em que temos que dar oportunidade e qualificação profissional para que os catadores decidam se querem continuar trabalhando com reciclagem de lixo ou se querem atuar em outras áreas – afirmou o prefeito.
O lixo encontrado pelos agentes provém de grandes geradoras, como shoppings e supermercados, que pagam empresas terceirizadas para dar a destinação correta aos resíduos, nos aterros de Seropédica e Belford Roxo. Em vez de levar para os aterros, onde é preciso pagar para depositar os resíduos, essas empresas estavam despejando o lixo nesse local de forma irregular, o que será investigado pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente.
Catadores que trabalhavam no lixão selecionavam o que podia ser reciclado sem qualquer equipamento de segurança, e só então o material era deixado no manguezal. Segundo Padrone, a atividade contaminou a área pela presença de lixo molhado, como laticínios fora do prazo de validade, que eram enterrados para que houvesse mais espaço no terreno.
"Se ele operasse só o lixo seco, não teria o menor problema. Pelo contrário, ele estaria fazendo um bem à população selecionando o plástico, o papelão", disse Padrone, que afirmou que a área precisará passar por um processo de recuperação ambiental.
O homem detido pela operação, de acordo com o coronel, já tinha sido preso outras duas vezes por mau uso da mesma propriedade – uma vez por usá-la como lixão irregular e outra por cortar a vegetação para produzir carvão ilegal. Depois de prestar de´poimento, o suspeito será liberado para responder pelos crimes.
"É um trabalho de cão e gato. A gente vem aqui, fecha um, faz um trabalho de monitoramento de dois meses, e depois, no terceiro mês, a gente não continua a fiscalizar porque a área é muito grande, e eles voltam a fazer o despejo ilegal", disse o coordenador da Cicca, que garantiu que área voltará a ser fiscalizada constantemente pela secretaria estadual e pela prefeitura.

RÁPIDAS

•   A propósito do lixão clandestino no Jardim Gramacho, é bom lembrar que, somente 2012, a Secretaria do Ambiente do Estado realizou três operações semelhantes, com a prisão de pessoas flagradas em delito, enquanto a Prefeitura de Caxias, então comandada pelo prefeito José Camilo Zito, recebeu quatro notificações determinando a recuperação das áreas próximas ao antigo aterro controlado.
•  O ex-prefeito, inclusive, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se comprometia a resolver o passivo da destinação inadequada do lixo de Duque de Caxias até 20 de dezembro de 2012, com prazo de mais 30 dias úteis de prorrogação. No entanto, deixou o cargo sem cumprir as medidas estabelecidas no acordo.
•  Para o atual prefeito, Alexandre Cardoso, o problema do lixo em Duque de Caxias é um retrato da omissão de gestores anteriores que não executavam políticas públicas em parceria com os governos estadual e federal.
•  “Depois de quase 40 anos, essa é a primeira ação conjunta entre o nosso município e o Governo do Estado. Estamos planejando nossas ações para transformar Jardim Gramacho em um bairro sustentável, exemplo para o Brasil, e para isso o diálogo será fundamental - afirmou Cardoso.
•  Na sua ida a Brasília nesta terça-feira (2), além de tentar mais recursos para a reconstrução dos bairros atingidos pelas chuvas de janeiro e março, o prefeito Alexandre Cardoso vai tentar desenvavertar o projeo de construção da Casa da Mãe Caxiense, uma maternidade em consrução em Santa Cruz numa paraceria entre o município e o Estado.

•  Em fevereiro de 2012, o Secretário de Saúde do Estado, Sérgio Cortes, (Foto/Arquivo)fez uma visita de inspeção às obras da Maternidade de Santa Cruz da Serra (Projeto Casa da Mãe Caxiense), uma parceria entre o município e o Estado, mas com recursos do Ministério da Saúde destacadas do SUS. Na ocasião, Cortes elogiou o trabalho que vinha sendo desenvolvido pelo município na área de saúde e garantiu que não faltariam recursos para a conclusão da nova Maternidade. 
•  Além da retomada das obras ditas civis, Alexandre Cardoso vai cobrar do Ministério da Saúde os recursos para equipar a Maternidade, que irá atender às gestantes do 3º (Imbariê) e do 4º (Xerém) Distritos. No momento, a única maternidade da região, a de Xerém, está fechada por absoluta falta de condições sanitárias e de segurança para as parturientes e seus bebês. A maternidade foi fechada em outubro último por determinação da Vigilância Sanitária do Estado. Só o ambulatório continua funcionando.
•  Após tomar conhecimento do caso da jovem turista norte-americana vítima de estupro dentro de uma van  no sábado (23), a chefe da Polícia Civil do Rio, delegada Martha Rocha, exonerou do cargo a delegada Marta Dominguez, titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher de Niterói, e  diretora Posto Regional de Polícia Técnico Científica (PRPTC) de São Gonçalo, a perita Martha Pereira.
•  Segundo a Polícia Civil, a decisão foi tomada por entender que "não foram adotadas as medidas necessárias de investigação" e pela "demora no atendimento à vítima, no Instituto Médico Legal do município". Também foi determinado que a Corregedoria Interna da Polícia Civil (COINPOL) analise os procedimentos realizados no caso.
•  Uma outra vítima da quadrilha esteve nesta segunda-feira (1º) no prédio da Chefia de Polícia, acompanhada pelo pai, informou a polícia. "A delegada Martha Rocha pede desculpas pela [má] prestação de serviços e lamenta que a gestão dos dois órgãos envolvidos estivessem sob a responsabilidade de mulheres, justamente as que deveriam ser mais sensíveis em episódios como este", diz trecho da nota oficial da Polícia Civil.
•  Ao contrário do que sempre ocorre nesses casos de falha operacional, onde prevalece o corporativismo e a lealdade mafiosa, a Chefe de Polícia, embora sendo mulher, não teve dúvidas em dispensar suas duas auxiliares pelo descaso com que trataram a vítima do estupro cometido numa van de aluguel. Como frisa a nota, é lamentável que a falha tenha partido de chefias ocupadas por mulhers, as vítimas preferenciais dos bandidos dessa espécie.
•  A vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, a deputada evangélica Antônia Lúcia (PSC-AC), comunicou nesta segunda-feira (1º) ao líder do seu partido, deputado André Moura (SE), que pensa em renunciar ao cargo por não concordar com as declarações feitas pelo presidente da comissão, deputado Pastor Marco Feliciano, durante culto evangélico na última sexta-feira (29), no município de Passos (MG).
•  Depois de ser alvo de protestos antes de um culto para evangélicos, Feliciano disse que “essa manifestação toda se dá porque, pela primeira vez na história deste Brasil, um pastor cheio de Espírito Santo ocupa um espaço que até ontem era dominado por Satanás”.
•  A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação publicou na edição desa segunda-feira (1°) do DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO portaria que destina R$ 405 milhões a entidades do Sistema S para a oferta de cursos por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

•  O Sistema S é parceiro do programa desde o seu lançamento.Os recursos são destinados ao custeio da ação Bolsa Formação do Pronatec que oferece cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.
•  As entidades que vão receber os recursos são o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat). O valor é destinado ao custeio das atividades ao longo de 2013.
•  O Pronatec foi criado em 2011 pelo governo federal com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. Até 2014, a meta é oferecer cursos técnicos e de formação inicial e continuada a 8 milhões de estudantes e trabalhadores.
•  Integrantes do Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aprovaram por unanimidade uma recomendação para a retirada da pauta do Projeto de Lei (PL) 7.663/2010, de autoria do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), que pretende reformar a Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas).
•  Para a instituição, o projeto fortalece a estigmatização e o preconceito em relação aos usuários de drogas ao manter a criminalização do consumo e as políticas de internação compulsória e involuntária.
•  O projeto foi aprovado no plenário da Câmara em regime de urgência por 344 votos a favor, 6 contrários e 6 abstenções, e está na pauta para votação. Uma audiência pública está marcada para amanhã (2), em Brasília, com o intuito de analisar o texto.
•  Para o pesquisador da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz e presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), Paulo Amarante, a iniciativa é um retrocesso, pois não ouviu os especialistas e profissionais que lidam com a área da saúde pública. “O projeto aumenta a criminalização do usuário ao tratar a política de uma maneira muito conservadora nesse campo, ainda preconizando a ideia da abstinência, por exemplo”, disse.
•  O pesquisador declarou ainda que o texto apresenta métodos higienistas, por meio do estímulo ao recolhimento compulsório. “A experiência tem demostrado que as pessoas que são internadas compulsoriamente voltam ao uso da droga. Além disso, ele irá aumentar a aplicação de penas por porte de drogas para consumo próprio, uma solução que tem se mostrado fracassada. Essa politica de ”guerra as drogas” acaba sobrecarregando as prisões e os resultados são piores”, ressaltou.
•  Segundo Amarante, experiências bem sucedidas demonstram que durante o tratamento as pessoas podem administrar o uso de determinadas substâncias mais pesadas, que produzam maior dependência, migrando para outras mais leves, o que se chama de “redução de danos”. O projeto desconhece essa linha, “hoje uma das mais bem aceitas no mundo, na medida que devemos reconhecer que quem faz uso de alguma droga é porque aquilo lhe causa prazer, satisfação, então a retirada é muito difícil e pode ter consequências em outras áreas da vida”, disse.
•  O deputado Osmar Terra propõe o pagamento das comunidades terapêuticas de caráter religioso com recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), além da criação de um Cadastro Nacional de Usuários de Drogas. Em contraposição, Amarante defende investimentos na rede pública de saúde e nos centros de Atenção Psicossocial (Caps), que têm poucas unidades. Segundo ele, o cadastro é uma estigmatização pois trata os usuários como criminosos e, “dependendo de como eles entram nessa listagem, podem ficar marcados para o resto da vida”.
•  Também contrário ao texto, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) declarou que o projeto reúne todos os equívocos e ilusões de nossa história no que diz respeito às políticas públicas para drogas. Segundo o órgão, a sua aprovação potencializará os efeitos perversos das abordagens tradicionais na área, aumentando o número de prisões e o tempo de privação da liberdade.
•  O projeto poderá ainda aumentar as condenações, criando uma indústria de internações compulsórias, aumentando de forma exponencial a despesa pública e violando os direitos elementares de pessoas em situação de fragilidade social.(Com Abr/EBC).