quinta-feira, 29 de agosto de 2013

BAIXADA URGENTE

GOVERNO DA BOLÍVIA PEDE AJUDA Á
INTERPOL PARA PRENDER SENADOR 
O Ministério Público da Bolívia pediu para a Interpol emitir um alerta vermelho para a prisão do senador Roger Pinto Molina, que está no Brasil desde o final da semana passada. Segundo o procurador-geral interino da Bolívia, Roberto Ramirez, o código deverá ser enviado para que o senador seja apreendido para responder aos processos por corrupção que correm na Justiça boliviana.
Segundo Ramirez, a Justiça da Bolívia já emitiu três ordens de prisão de Pinto Molina por delitos contra a Constituição do país, descumprimento de deveres, contratos lesivos ao Estado e por conduta antieconômica.
Após 15 meses abrigado na embaixada brasileira em La Paz, o senador Pinto Molina deixou o país em carros diplomáticos brasileiros e chegou ao Brasil na última semana. Molina, que liderou a oposição ao governo de Evo Morales, pediu asilo político ao Brasil, alegando perseguição política. O salvo-conduto era negado pelas autoridades bolivianas, que alegavam que o parlamentar responde a processos judiciais no país.
A vinda dele ao Brasil foi organizada pelo encarregado de negócios do Brasil na Bolívia, Eduardo Saboia, sem o conhecimento do governo brasileiro. (Agência Brasil)

CONDENADOS DO MENSALÃO
FICARÃO EM HOTEL DE LUXO

O Diário Oficial da União divulgou  no útlimo dia, decreto de desapropriação do hotel Unique Garden Spa & Resort, que funciona na cidade de Mairiporã, em São Paulo, que será transformado em presídio de segurança máxima. No referido estabelecimento prisional, ficarão, em regime fechado, os condenados pelo escândalo que ficou conhecido por "Mensalão".
Segundo o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo , "a iniciativa faz parte de um projeto que tem por objetivo garantir mais dignidade aos brasileiros que cumprem pena. A dignidade da pessoa humana é um princípio constitucional", afirmou.
Questionado o motivo pelo qual o projeto somente será iniciado quando os mensaleiros forem conduzidos à prisão, o Ministro da Jutiça explicou que "foi uma grande coincidência. Já pensamos nisso há muito tempo, mas só agora foi possível viabilizar".
O ministro lembrou que as cadeias brasileiras estão entre as piores do mundo. "Essa situação foi inclusive constatada pelo presidente do Supremo (Tribunal Federal). Está na hora de mudar essa triste realidade", concluiu Cardoso.(Fonte: Blog de Joselito Müler).
 

Para receber preso VIP, governo compra hotel de luxo

DONADON FICARÁ PRESO
MAS MANTERÁ MANDATO


Contrariando o clamor das ruas, a Câmara Federal decidiu, pelo voto secreto, manter o mantado do deputado Natan Donadon. Condenado pelo Supremo Tribunal Federal a mais de 13 anos de prisão em regime fechado, por desvio de recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia, onde chegou a ser presidente, o processo de cassação do mandato teve 233 votos a favor do parecer do relator, Sergio Sveiter (PSD-RJ), 131 votos contra e 41 abstenções. Para que Donandon perdesse o mandato, o parecer de Sveiter precisaria de, no mínimo, 257 votos. Faltaram 24 votos para que o deputado fosse cassado e perdesse o mandato parlamentar.
Em função do resultado da votação, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que, enquanto estiver na presidência da Casa, nenhum processo de cassação será em votação secreta. Prometeu trabalhar para aprovar o mais rápido a proposta de emenda à Constituição (PEC), que institui o voto aberto nos processos de cassação de mandato.
Natan Donadon acompanhou toda a votação do processo sentado no plenário ao lado dos parentes e de agentes penitenciários. Ao ser proclamado o resultado da votação, Henrique Alves determinou a retirada do parlamentar do plenário. Durante a votação, Donadon pediu que as autoridades melhorem a qualidade da alimentação do presídio
Alves disse que tendo vista a rejeição do parecer de Sveiter, a presidência da Câmara acatava a decisão do plenário. “Todavia, uma vez que, em razão do cumprimento de pena em regime fechado, o deputado Natan Donadon encontra-se impossibilitado de desempenhar suas funções, considero-o afastado do exercício do mandato e determino a convocação do suplente imediato, em caráter de substituição, pelo tempo que durar o impedimento do titular”.
Segundo Henrique Alves, enquanto Donadon estiver preso ele não terá direito a salário e nem a moradia funcional. O suplente é o ex-senador Amir Lando, que assumiu nesta quinta-feira (29) e exercerá o mandato enquanto o titular estiver preso.

VEREADOR GARANTE: A CONCER
PEDIU A MUDANÇA DO PEDÁGIO

Semana passada, numa entrevista ao jornal “O Municipal”, o mais antigo semanário de Duque de Caxias, o ex prefeito e deputado federal Washington Reis (PMDB) declarou peremptoriamente: “A transferência do pedágio de Xerém foi um pedido meu”.  A declaração bombástica, na primeira página do jornal informava que há 17 anos o deputado vinha lutando pela transferência da praça de pedágio, instalada em Santa Cruz da Serra, par a subida da serra, como agora será feita.
Com a implantação do pedágio em Santa Cruz da Serra, os moradores, produtores rurais e empresários, principalmente do Distrito Industrial de Xerém, passaram a pagar dois pedágios, ida e volta, nos deslocamentos até para bairros vizinhos, como Imbariê (3º Distrito) e Campos Elíseos (2º Distrito), onde fica o complexo petroquímico da Reduc.
Em 2004, como deputado estadual, Washington Reis conseguiu máquinas e asfalto para construir uma variante, que contornava a praça do pedágio, mas a concessionária foi à Justiça, conseguiu bloquear a variante irregular e ainda obteve a condenação do parlamentar a uma multa, por danos morais e materiais, de R$ 100 mil.
Recentemente, em solenidade que contou com a presença do vice governador Luiz Fernando Pezão, o deputado Washington Reis, que tem diversas propriedades em Xerém, assumiu a paternidade da obra, que faz parte do projeto da concessionária para a construção de uma nova subida da Serra de Petrópolis, que deixaria de ser feita pelo trajeto original da Rio-Petrópolis, construída em pouco mais de dois anos pelo presidente Washington Luiz e inaugurada em agosto de 1928. 
Essa suposta paternidade da obra está sendo contestada pelo vereador Sergio Correa (PR), que no último dia 8 exibiu, da Tribuna da Câmara, um ofício que recebera da ANTT –  Agência Nacional de Transportes Terrestres, informando que a mudança da praça do pedágio não atendeu a nenhum pedido de terceiro, sendo exclusivamente uma iniciativa da própria Concer, concessionária da BR-040, que temia perder receita com a inauguração, em 2014, do Arco Metropolitano, que ligará Itaboraí ao porto de Sepetiba, passando por Magé, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Seropédica e Itaguaí, cruzando as rodovias federais da região metropolitana do Rio de Janeiro através de viadutos. Assim, para evitar que a Concer tivesse prejuízo com a concorrência do Arco Rodoviário, a ANTT autorizou a mudança da praça do pedágio, o que acabará por beneficiar todos os moradores e empresários de Xerém.

PREFEITO ANUNCIA MELHORIAS NO
COMPLEXO DA MANGUEIRINHA 
O prefeito Alexandre Cardoso anunciou semana um pacote de obras que a partir de setembro beneficiará a população do Complexo da Mangueirinha, em Duque de Caxias.  O anúncio ocorreu durante reunião com lideranças comunitárias e moradores, que após a instalação de uma companhia da Polícia Militar em agosto, começaram a receber políticas públicas nas áreas de Segurança, Lazer, Saúde, Educação e Infraestrutura. Durante a reunião, o prefeito também anunciou a recuperação dos campos da Telefônica, do Sapo e da Igrejinha, que ganharão novos alambrados, brinquedos, iluminação e pavimentação.  O projeto foi discutido com os moradores que escolheram o tipo de piso e como as obras serão iniciadas. Como membro da Sociedade Brasileira de Ortopedia, Cardoso explicou os riscos oferecidos pelo revestimento de grama sintética. “Não recomendo a grama sintética, que é causa de um grande número de lesões no tornozelo, mas respeitaremos a vontade dos moradores”, recomendou.
As obras começam na próxima semana com a pavimentação da Rua da Mina, da Estrada do Jipe e da Rua Bernardo Monteiro, totalizando cerca de dois quilômetros de asfalto. As intervenções deverão durar 90 dias. “Nossa administração é marcada pelo planejamento. Contamos com a ajuda de cada morador desta região.  Quem melhor fiscaliza as obras são aqueles que vivem no local. Por isso, vamos montar uma comissão formada por moradores para acompanhar todas as obras”, afirmou o prefeito Alexandre Cardoso.
O prefeito também ouviu os moradores para decidir detalhes dos projetos de melhorias do bairro
Os investimentos incluirão ainda a reforma da creche e pré-escola Abner Mesquita Abreu e a recuperação do Posto de Saúde da comunidade, serão lotadas quatro equipes do Programa de Estratégia de Saúde da Família. A administração municipal também está estudando a viabilidade para instalar a creche em uma sede maior.

RÁPIDAS

●  A Prefeitura inaugura nesta sexta-feira a Unidade de Saúde da Família (USF) de Parada Angélica, na divisa com Magé, que atenderá os moradores das regiões próximas, como Santa Lúcia e Parque Estrela. Esta é o segundo posto da USF a ser entregue à população do município.
●  No último dia 6, o bairro de Nova Campinas passou a contar com uma USF.  Estão cadastrados somente nesta unidade de saúde, cerca de 15 mil pessoas.
●  “Se eu soubesse que seria assim logo no começo, teria trazido mais aipim para a feira”. A declaração da produtora rural Tânia Maria Stofeles que levou vários produtos para vender mostrou o otimismo de todos os pequenos agricultores da zonal rural de Duque de Caxias convidados para participarem da Feira Popular de Agricultura Familiar aberta nesta quinta-feira (29), na Praça da Rua Dois, no bairro Jardim Primavera.
●  O projeto que conta com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome está sendo realizado pelas secretarias de Meio Ambiente, Agriculta e Abastecimento e de Assistência Social e Direitos Humanos, e o Departamento de Segurança Alimentar e. Nutricional Sustentável de Duque de Caxias (DESANS-DC).
●   “Vou aproveitar para comprar frutas e legumes para casa.  Não posso esquecer de comprar jiló. Meu marido adora jiló”, disse a secretária de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, Lauricy Fátima que recebeu muitos elogios dos vendedores.
●  A secretária Lauricy Fátima disse que a feira é muito importante e é a porta de entrada para os pequenos agricultores do município. “Ainda temos na área rural agricultores que não estão acreditando na oportunidade que o governo está dando a eles para mostrar a importância da agricultura familiar e o que produzem. Espero que eles alcancem um grau de desenvolvimento para poder vender para merenda escolar”, disse a secretária acrescentando que até o final do governo pretende construir um entreposto de pesca e um centro de abastecimento para que os produtores vendam sem intermediários seus produtos. Declarou, ainda, que vai dar todo apoio necessário no transporte dos produtos nos dias de feira até que uma solução seja encontrada para facilitar o transporte das mercadorias.
●  A Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Claudia Pexoto disse que o convênio com o Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome estava parado desde 2009 e que com a participação do Desans pode colocar o projeto em prática. “Agora os pequenos produtores rurais estão tendo a oportunidade de mostrar o que  é produzido da área rural de Duque de Caxias”, destacou a secretária.
●  Entre os produtores com barraca no local, Severino Francisco da Silva, do assentamento Terra Prometida, no quarto distrito, estava satisfeito com o movimento nas primeiras horas de venda. Entre os produtos oferecidos aos moradores frutas, legumes e hortaliças. Um cará mandioca de um metro e meio de comprimento chamou a atenção de quem passava pela feira. “Tive que cortar a ponta dele que tinha 15 quilos. Pelo movimento da manhã a próxima feira vai atrair muito mais gente”, comemorou o produtor.
●  A produtora rural de Piranema, em Xerém, Tânia Maria Stofeles trabalhou junto com o filho Marcos Paulo. Além de frutas e legumes ela levou grande quantidade de doces caseiros e estava satisfeita com a procura. “Fiz doces de abóbora e mamão verde com coco e cocada. A procura foi boa e quem provou o doce aqui na barraca elogiou”, disse Tânia Maria que na próxima vez vai aumentar a produção. Da Feira participam produtores rurais dos assentamentos Piranema e Terra Prometida de Xerém, Capivari, Tabuleiro, Saracuruna e Vila Maria Helena.
●  A feira também conta com barracas para venda de artesanato produzido pelos membros do Fórum Municipal de Economia Solidária.  Entre as artesãs participantes Maracy Cruz disse que a expectativa de venda era boa e que com a continuidade da feira as venda iriam aumentar. “Trabalho com reciclagem de pet, retalho de tecidos, potes plásticos, emborrachados e CDs. É uma ótima oportunidade de mostrar e vender o que produzimos”, disse a artesã
●  Na manhã desta quinta (29), o blog já havia sido acessado por internautas dos Estados Unidos (352), Alemanha (188), França (31), Rússia (300, Portugal (17), Ucrânia (17), Espanha (16) Equador (7) e Itália (3). Certamente as trapalhadas do Itamaraty em torno da fuga de um ex senador e adversário do presidente Evo Morales, da Bolívia, despertou a natural curiosidade de como a nossa diplomacia mudou depois da chegada ao Poder do PT e associados.
●  Para completar a farsa histórica, só falta o Governo propor a volta da “Operação Condor”, com a troca de “inimigos políticos” como ocorria na Ditadura, com a cooperação entre os ditadores do Chile, do Paraguai e da Argentina. Como ex presa do DOI-COD, a Presidente Dilma Rousseff rasgou a sua biografia como combatente das liberdades políticas pela subserviência ao Comandante Morales.
●  O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), explicou nessa quinta-feira (29) sua participação na operação de retirada do senador boliviano, Roger Pinto Molina, da embaixada brasileira e a vinda dele para o Brasil. Segundo ele, a vida de Molina “estava em jogo”.
●   “Era uma situação limite que não poderia continuar a ser tratada conforme ritmos e cânones diplomáticos, ao sabor das conveniências políticas, tornando-se apenas um item a mais da nossa agenda bilateral, sempre sujeita, durante mais de um ano, a ceder preferência para outras questões”, disse ele, ao lembrar que Molina ficou asilado por mais de 450 dias na sede diplomática do Brasil na Bolívia.
●  Mesmo ante todas as negativas de autoridades do governo brasileiro sobre as más condições do asilo, Ferraço voltou a afirmar que o senador boliviano estava submetido a condições de saúde física e mental próprias de um ser humano isolado sem direito a sol. Para Ferraço, a operação foi o desfecho possível.
●  “A alternativa de desfecho para a grave situação seria a sua morte, através de um infarto ou mesmo de um derrame ou, quem sabe, até mesmo de um suicídio, conforme relato e laudo do médico que esteve atendendo ao senador Molina na chancelaria do Brasil na Bolívia”, garantiu.
●  O parlamentar ainda acrescentou que, mesmo sem ter o solicitado salvo-conduto, a operação foi o mesmo que “salvar uma vida humana”, citando trecho da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que trata dos direitos de pessoas vítimas de perseguição.
●   “Eu repetiria quantas vezes fossem necessárias minha modesta atuação no episódio”, completou.
Ricardo Ferraço ainda pediu ao governo uma reconsideração sobre a situação de Eduardo Saboia, funcionário do Itamaraty que organizou a operação de transporte.
●  Ao comentar a decisão da Câmara de manter o mandato do deputado Natan Donadon, condenado pelo STF, presidente do Senado disse que a sociedade não tolera mais esse tipo de situação; "A sociedade muda e nós precisamos mudar. Essa situação da prisão com o exercício do mandato não dá mais. Tanto é que vamos votar a PEC 18, que a partir da condenação torna o mandato extinto", disse
●  Ainda de acordo com o presidente do Senado, a resposta mais eficaz que o Congresso pode dar para evitar que esse tipo de situação se repita é aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que determina a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa.
●  De autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a proposta também determina que o mesmo ocorrerá nos delitos que, pela legislação criminal, já determinam a perda da função, cargo ou mandato, caso dos crimes contra a administração pública. A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aguarda votação em Plenário.
●  - As prerrogativas não são eternas. A sociedade muda e nós precisamos mudar. Essa situação da prisão com o exercício do mandato não dá mais. Tanto é que vamos votar a PEC 18, que a partir da condenação torna o mandato extinto - disse Renan Calheiros
●  A PEC, se aprovada, não surtirá efeito sobre a situação de Donadon, uma vez que a lei não pode retroagir.
- Mas cria uma regra daqui para frente. Não é possível tolerar mas isso - afirmou.
●  Coibir a ação de falsos médicos foi a razão dada pelo deputado Domingos Brazão (PMDB) para a apresentação do projeto de lei 3.278/09, aprovado em pela Assembleia Legislativa do Rio nesta quarta-feira (28), em segunda discussão.
●  Ele obriga médicos que atuam no estado a manter em local visível cópia de seus diplomas, especificando que o documento deverá ser exposto em consultórios particulares ou de hospitais, postos de saúde e clínicas da rede pública ou privada. Para Brazão, o projeto dá segurança aos pacientes.
●   “Esta proposta apresenta uma solução simples para um problema muito grave, que pode custar vidas. Fraudes desse tipo não são raras, estão a todos os momentos nos jornais. Com essa medida, o cidadão ganha uma garantia”, apontou o parlamentar. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta
●  Além da Carteira de Identidade, documentos como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida pelo Detran-RJ, carteiras de identidade funcionais e documentos expedidos pelos órgãos oficiais do Estado trarão o tipo sanguíneo de seu portador
●  A nova regra foi permitida pela derrubada, nesta quarta-feira (28), pela Assembleia Legislativa do veto do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei 492/11. O texto, que que precisa estar disponível no maior número de meios possível”, argumentou o será promulgado nos próximos dias, diz que a informação deverá estar presente em todas as emissões dos documentos e em local visível, mas deverá ser autorizada pelo titular
●   “A Alerj corrigiu um equívoco do Governo e garantiu uma lei importante, que protege o cidadão ao facilitar o atendimento médico em caso de acidentes. Esta é uma informação autor da proposta, deputado Dionísio Lins (PP)
●  A Caixa Econômica Federal vai deixar de financiar grandes empresas, disse nesta sexta-feira (29) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, o banco concentrará a atuação no crédito a pequenas empresas, a pessoas físicas e no financiamento habitacional.
●  Segundo o ministro, a manutenção dos empréstimos do banco às grandes companhias exigiria que o Tesouro Nacional reforçasse o capital da instituição financeira. Ele ressaltou que existe uma limitação de recursos que obriga o governo a definir um foco para as atividades da Caixa.
●  “A Caixa tem de ter um foco e precisaria de mais capital para continuar a fornecer financiamentos corporativos [crédito a grandes empresas]. É claro que os recursos são limitados e nos obriga a não capitalizar ainda mais a Caixa”, declarou.
●  Para Mantega, as grandes empresas não precisam do crédito da Caixa, e podem obter os mesmos empréstimos em outros bancos. “O empréstimo corporativo é feito para as grandes empresas. Elas são as que menos precisam de crédito no Brasil. O que a Caixa precisa fazer é emprestar a pequenas empresas e a pessoas físicas e a financiar a habitação”, justificou.
●  O ministro destacou que as grandes empresas podem pegar empréstimos oficiais no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cujo papel, como banco de fomento, consiste em estimular a produção. “A Caixa tem um foco, assim como o BNDES tem o seu, que é [financiar] a indústria, as exportações e a inovação”, acrescentou
●  Operado na manhã desta quinta-feira (29) de hérnia de disco, no Hospital Sarah Kubitschek, o deputado Romário (sem partido-RJ) passa bem. Ele está em um quarto do hospital recuperando-se do procedimento cirúrgico. Romário sofria fortes dores e foi aconselhado pelos médicos a se submeter à cirurgia.
●  De acordo com boletim médico divulgado pelo Sarah, a cirurgia durou seis horas, transcorreu “sem intercorrências e alcançou seus objetivos”.  O deputado já havia se submetido a outros procedimentos cirúrgicos, considerados paliativos, para amenizar a dor. Em 7 de agosto, ele entrou com licença médica após uma cirurgia no pé e uma infiltração na região lombar.
●  De acordo com assessores do ex-jogador, Romário era a favor da cassação do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO) e ficou triste por não ter tido condições de votar. Ele é membro da Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto. “A população tem o direito de saber como votam seus representantes. Nós, parlamentares, temos a obrigação de dar satisfações a quem nos elegeu”, disse o deputado, no lançamento da frente, em setembro de 2011. 
●  Um eventual reajuste dos combustíveis não será motivado pela forte alta do dólar nos últimos meses, disse hoje (29) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele evitou confirmar se a gasolina e o diesel nas refinarias vão subir de preço antes do fim do ano, mas disse que a cotação da moeda norte-americana não provocará o aumento. 
●   “Existe um critério que a Petrobras segue. Os reajustes não se dão imediatamente depois que muda o preço do combustível internacional. A empresa segue uma política normal de reajustes periódicos adequados”, disse o ministro.
●  Apesar de confirmar que os reajustes são periódicos, o ministro não estipulou data para um novo aumento. “Não estou anunciando que vai ter ou não ter [o reajuste dos combustíveis]. Todo ano tem reajustes, até mais de uma vez por ano, mas até agora nada está definido. O que quis dizer é que um eventual aumento não terá nada a ver com a flutuação muito brusca do câmbio”, explicou.
●  Neste ano, os combustíveis que saem às refinarias sofreram dois reajustes. Em janeiro, a gasolina aumentou 6,6%; e o diesel, 4,4%.Em março, a Petrobras elevou o preço do diesel em mais 5%. Nas bombas, o preço é livre.
●  Apesar das alegações do ministro de que existe uma defasagem nos reajustes dos combustíveis, a alta do dólar pressiona as contas da Petrobras, que precisa importar gasolina e óleo diesel para cobrir a demanda doméstica e compensar a falta de refinarias no país. No início do mês, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, confirmou que a estatal pediu ao governo um aumento de até 15% nos preços dos combustíveis. (Agência Brasil).
●  Ao detalhar os gastos das estatais previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2014, entregue nesta quinta-feira (29) ao Congresso Nacional, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, anunciou uma redução de R$ 800 milhões nos investimentos da Petrobras no país. Também haverá redução de R$ 4 bilhões nos investimentos em subsidiárias e projetos da estatal no exterior.
●  A redução dos aportes no Brasil está relacionada às obras que exigirão menos investimentos no próximo ano do que em 2013, como a Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, a modernização de instalações e a construção de novas unidades de exploração de petróleo.
●  Miriam Belchior explicou que, mesmo com esses cortes, que estabelecem os gastos da Petrobras em R$ 78 bilhões no país, contra R$ 78,8 bilhões em 2013, a companhia “continuará tendo a segunda maior carteira de investimentos entre todas as petroleiras do mundo, com um investimento gigantesco para vencer o desafio da exploração do pré-sal”.
●  Segundo a ministra, essa nova política de gastos da estatal vai resultar em uma economia total de R$ 13 bilhões em relação ao orçamento da estatal em 2013, “mas, mesmo assim, a diferença será só de R$ 800 milhões, e os restantes R$ 12,2 milhões serão reaplicados em novos investimentos que a Petrobras está programando” (Agência Brasil)
●  Uma operação da Delegacia Fazendária da Polícia Civil e do Ministério Público (MP) resultou no cumprimento de 16 mandados de busca e apreensão na residência do provedor da Santa Casa da Misericórdia do Rio, o advogado Dahas Zarur. Também foram feitas apreensões de documentos em 13 cemitérios geridos pela instituição. A ação contou com 50 policiais civis e cinco delegados e faz parte do inquérito que investiga a venda ilegal de jazigos e o patrimônio de Zarur.
●  A Justiça determinou também o afastamento do advogado do cargo de provedor da Santa Casa, bem como o bloqueio de seus bens imóveis e de suas contas bancárias. O promotor de Justiça Alexander Araújo de Souza, da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal do MP, explicou que o objetivo é investigar indícios de lavagem de dinheiro e venda ilegal de imóveis da Santa Casa e se ocorreu transferência ilegal de patrimônio da entidade para Zarur ou pessoas ligadas a ele.
●   “O MP requereu uma série de medidas cautelares à Justiça, dentre as quais a quebra de sigilo bancário e fiscal, indisponibilidade de bens, o afastamento do dele [Dahas Zarur], para não prejudicar as investigações, e o pedido de prisão. Desse pedidos todos, só a prisão foi indeferida. A partir de uma reportagem no programa Fantástico [da Rede Globo, sobre venda irregular de sepulturas], viu-se que havia indícios de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, crimes contra o consumidor e vendas ilegais de imóveis da Santa Casa, por intermédio do provedor”, disse o promotor.
●  Segundo Souza, a quebra de sigilos fiscal e bancário objetiva saber se houve entrada ilegal de bens no patrimônio do provedor, pois a venda de imóveis pode ter sido feita de forma ilegal. “A venda deveria passar por uma mesa diretora para ter um procedimento regular, com autorização dos membros, e se constatou que isso não ocorria e sequer havia registro dessas transações lá na Santa Casa”, declarou.
●  A Santa Casa foi procurada pela Agência Brasil para comentar as investigações, mas informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ninguém falaria no momento. Apenas uma nota foi divulgada: “A Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro foi surpreendida na manhã desta quinta-feira com a invasão de policiais civis com mandados de busca e apreensão e afastamento temporário de seu provedor. Assim, nas próximas horas, os advogados de Dahas Chade Zarur e do contencioso da Santa Casa recorrerão da decisão judicial”.
●  Em função das dificuldades financeiras da instituição, os coveiros de três dos principais cemitérios administrados pela Santa Casa (Inhaúma, Caju e Irajá) estão com os salários atrasados e decidiram entrar em greve. A paralisação tem causado transtorno, principalmente para as famílias mais pobres, que não têm dinheiro para enterrar os parentes em cemitérios particulares.
●  "A Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro passa por uma crise financeira crônica desde que foi descredenciada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, a instituição está providenciando para que os pagamentos sejam feitos o mais rápido possível", informou a Santa Casa.



quarta-feira, 28 de agosto de 2013

BAIXADA URGENE

GOVERNO QUEBRA O SIGILO
DE USUÁRIOS DO FACEBOOK

Relatório divulgado nesta terça (27) pelo Facebook mostra que, no Brasil, foram feitas 715 solicitações relativas a 857 usuários ou contas da rede social. Em 33% das solicitações, algum tipo de dado foi revelado. O país com maior número de solicitações foram os Estados Unidos com cerca de 12 mil relativas a 21 mil contas de usuários. Em 79% dos casos, alguma informação foi revelada. O Relatório Global de Requisições de Autoridades abrange o período entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2013.
O segundo país com maior número de solicitações foi a Índia: 3.245 relativas a 4.144 contas. Em metade das solicitações, alguma informação foi repassada às autoridades. No Reino Unido foram 1.975 solicitações envolvendo 2.337 contas. Em 68% das solicitações houve retorno de informações. Na Alemanha foram 1.886 sobre 2.068 contas. Em 53% das solicitações, as autoridades receberam retorno com informações.
De acordo com o conselheiro-geral do Facebook, Colin Stretch, a análise das requisições são feitas levando em conta os termos da empresa e a legislação aplicável. Ele informou que o Facebook exige também uma descrição detalhada de bases factuais e legais para cada requisição.
“Contestamos muitas dessas requisições quando encontramos deficiências legais ou quando identificamos requisições amplas ou vagas. Quando precisamos cumprir com um pedido em especial, normalmente compartilhamos uma única informação básica da conta, como o nome do usuário”, disse por meio de nota o conselheiro.
Este é o primeiro relatório do tipo produzido pelo Facebook com o objetivo de dar mais transparência às requisições de informações feitas por autoridades em investigações oficiais. Stretch informou que outros relatórios serão preparados.
Em audiência pública no Senado, em Brasília, o gerente de Relações Governamentais do Facebook no Brasil, Bruno Magrani, disse que, no caso dos Estados Unidos, as autoridades que solicitam os dados vão desde delegados procurando crianças desaparecidas e roubos até questões de segurança nacional. (Agência Brasil).

INVESTIGAÇÃO CONTRA SABOIA
AMPLIA CRISE NO ITAMARATY
O Ministério das Relações Exteriores deverá substituir os embaixadores Glivânia Maria de Oliveira e Clemente de Lima Baena Soares, chefe do Departamento de América do Sul, que faziam parte da comissão de sindicância encarregada de apurar a retirada do senador boliviano de oposição Roger Pinto Molina da Embaixada do Brasil em La Paz. Ambos se disseram impedidos de desempenhar as funções.
No caso de Baena Soares, a decisão foi tomada porque ele integrou o grupo de trabalho encarregado de negociar a saída do parlamentar boliviano. Ele alegou "ter interesse direto ou indireto" no tema. Soares fazia parte da comissão Brasil-Bolívia criada para discutir o caso do senador.
Os novos embaixadores que integrarão a comissão devem ser designados pela corregedora do Serviço no Exterior. A expectativa é que a definição ocorra após a posse ocorrida nesta quarta  (28) do novo chanceler Luiz Alberto Figueiredo Machado, em substituição a Antonio Patriota.
A comissão de sindicância se reuniu na terça (27), no Itamaraty, pela primeira vez. O grupo é presidido pelo assessor especial da Controladoria-Geral da União e auditor fiscal da Receita Federal Dionísio Carvalhedo Barbosa. A embaixadora Glivânia Maria de Oliveira é considerada uma diplomata minuciosa e precisa.
O objetivo da comissão é analisar a decisão do diplomata Eduardo Saboia, encarregado de negócios na Bolívia (o equivalente a embaixador interino), que assumiu ter conduzido todo o processo para retirar Pinto Molina da embaixada brasileira, onde estava há 15 meses. Ao justificar sua decisão, Saboia criticou a falta de ação do grupo de trabalho, do qual fazia parte o embaixador Baena Soares, que pediu para ser retirado da comissão.
A decisão de instaurar uma comissão de sindicância para apurar responsabilidades sobre a retirada do senador boliviano foi anunciada na segunda-feira (26) pelo  Itamaraty. O alvo do inquérito é Saboia. A amigos, Saboia disse que não se manifestará mais publicamente sobre o assunto até que a comissão conclua a sindicância. Porém, antes, ele explicou ter tomado a iniciativa porque o quadro se agravava com o fato de o senador boliviano estar deprimido e indicar que pretendia se suicidar. O diplomata acrescentou que tomou a decisão por razões humanitárias.
Saboia pode ser alvo de uma série de punições que podem ir de simples advertência oral, passando por uma escrita, pela suspensão temporária até a exoneração. Com mais de 20 anos de carreira, o diplomata é elogiado por superiores e colegas como um profissional sério, dedicado e disciplinado. Nos últimos meses, ele se queixava da tensão causada pela indefinição sobre Molina.

MP DO TRABALHO DECIDE
INVESTIGAR “MAIS MÉDICOS” 
O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal abriu uma investigação para apurar as condições de trabalho oferecidas aos médicos cubanos que vão trabalhar no Brasil. Eles vão atuar em locais que não atraíram nenhum profissional do Programa Mais Médicos do governo federal. Segundo o MP, o objetivo do inquérito civil é analisar se as normas internas e internacionais de proteção aos direitos humanos estão sendo cumpridas. Para embasar a investigação, o MPF pediu aos ministérios da Saúde e da Educação e à Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) informações sobre o programa. O prazo para o envio é 15 dias, após a notificação.
Na terça-feira (27) a Federação Nacional dos Médicos solicitou à Procuradoria-Geral do Trabalho a investigação da relação de trabalho dos profissionais que atuarão pelo Mais Médicos. “No Brasil ou você está dentro do regime estatutário, por concurso público, ou você está no regime trabalhista. A terceira via é a precarização”, defendeu o advogado da Fenam, Luís Felipe Andrade.
A entidade alega que o fato de os médicos não revalidarem os diplomas vai causar restrição de locomoção, o que, segundo a entidade, é uma das características do trabalho escravo. "O que nós exigimos é que a lei brasileira seja cumprida. Além disso, não podemos aceitar que os profissionais recebam remunerações diferentes", frisou o presidente da Fenam, Geraldo Ferreira, referindo-se aos médicos cubanos.
Os médicos cubanos vêm atuar no Brasil em regime diferente dos que se inscreveram individualmente no Mais Médicos. O Ministério da Saúde brasileiro firmou acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) para que a entidade internacional buscasse parcerias para a vinda de médicos para o país. Dessa forma, a Opas fez acordo com Cuba, prevendo inicialmente a vinda de 4 mil médicos cubanos. Os primeiros 400 profissionais desse acordo a chegarem no país vão atuar em parte das 701 cidades que não receberam inscrições individuais de médicos
No acordo, os repasses financeiros serão feitos do Ministério da Saúde para a Opas, da Opas para o governo cubando e este é quem pagará os médicos. Inicialmente nem a Opas e nem o Ministério da Saúde souberam especificar quanto dos R$ 10 mil pagos por médico será repassado para os profissionais, porém, o secretário adjunto de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Fernando Menezes, disse depois que a remuneração ficaria entre R$ 2,5 mil e R$ 4 mil.

RÁPIDAS

●  A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento Impositivo para emendas parlamentares até o montante de 1% da receita corrente líquida do ano anterior. A PEC foi aprovada por 376 votos a favor, 59 contra e 5 abstenções. Como já foi aprovada em primeiro turno, a proposta segue agora para apreciação e votação no Senado.
●  O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), informou que vai propor ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e aos líderes partidários um acordo que viabilize que 40% das emendas parlamentares sejam destinadas à saúde.
●  O governo insiste em 50%, mas segundo o líder do PT, José Guimarães (CE), é possível fechar um acordo nos 40% para viabilizar a votação no Senado. Se for incluído o dispositivo para destinação de recursos para a Saúde, a PEC retornará à Câmara para nova votação. (Agências Brasil).
●  A Comissão Nacional da Verdade quer ouvir 400 pessoas sobre casos de tortura ocorridos durante a ditadura militar e a Polícia Federal irá ajudar a intimar quem não atender à convocação, informou hoje (27) o novo presidente da comissão, o advogado José Carlos Dias. Segundo ele, caso o depoente se recuse a comparecer, poderá responder pelo crime de desobediência
●  O advogado disse que ele e sua antecessora na presidência, Rosa Cardoso, se reuniram com a direção da Polícia Federal “para tratar da convocação de pessoas que vão ser ouvidas como responsáveis pela prática de graves violações dos direitos humanos”. De acordo com Dias, a comissão tem poder legal para convocar os depoentes, e não apenas para convidar. “Não queremos cair no mesmo erro praticado pela ditadura, e quem vier depor terá todas as garantias constitucionais, inclusive com a presença de seus advogados”, disse, lembrando o caso do coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra, que foi ouvido pela comissão depois de conseguir um mandado de segurança que lhe permitia ficar em silêncio.
●  Diante do grande volume de trabalho, Dias informou que a Presidência da República avalia o pedido de prorrogação por seis meses o funcionamento da comissão, que tem até maio de 2014 para entregar relatório final.
●  Entre os depoimentos que a comissão pretende ouvir estão de vítimas de torturas e de empresários que teriam financiado ações do regime. “Hoje, há uma convicção cada vez mais firme de que o golpe de 1964 foi cívico-militar. Houve muitos civis envolvidos no patrocínio à repressão”.
●  O novo presidente informou que as Forças Armadas têm colaborado e prestado informações à comissão. “Existe diálogo permanente com as Forças Armadas e há boa vontade para nos atender”. O contato, segundo Dias, tem sido feito pela cientista política Glenda Mezarobba, consultora da comissão, “que realiza um trabalho muito importante para vencer resistências nas Forças Armadas
●  Colabora ainda com a comissão o professor do Instituto de Matemática e Estatística (IME) da Universidade de São Paulo, Roberto Marcondes Cesar Junior, que desenvolveu um programa capaz de pesquisar em poucos segundos 20 mil arquivos sobre a ditadura militar.
●  Os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratados pelas empresas do empresário Eike Batista somaram em torno de R$ 6 bilhões. O banco aprovou R$ 10,4 bilhões ao Grupo EBX, mas o valor não foi totalmente contratado, segundo o presidente da instituição financeira, Luciano Coutinho.
●  Segundo a Agência Brasil, Coutinho informou que parte do valor contratado foi entregue a companhias que estão comprando empresas do grupo, que passa por forte crise. De acordo com ele, os ativos e os planos de negócios das companhias são “muito interessantes”. “De forma que esses novos investidores levaram à diante os projetos [que tiveram o financiamento do BNDES]”, disse.
●  Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Coutinho enfatizou que a reestruturação do grupo no mercado vai garantir que o BNDES e outros bancos não tenham prejuízo. “Até o momento não [houve prejuízo]. E esperamos que reestruturação do grupo permita equacionar a dívida bancária”, disse. 
●  A implantação de coleta de lixo seletiva nos municípios e a negociação das prefeituras diretamente com as cooperativas de catadores fazem parte das prioridades que estão sendo debatidas na 1ª Conferência Livre de Meio Ambiente de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis do Estado do Rio de Janeiro, realizada segunda e terça no Rio de Janeiro.
Com a vigência da Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a partir do próximo ano ficam proibidos os lixões no país e todas as prefeituras terão de dar um fim adequado aos resíduos, por meio de centros de tratamento e da coleta seletiva.
●  A coordenadora do Movimento Nacional dos Catadores no município do Rio, Claudete Costa, reivindica que os resíduos sejam destinados às cooperativas em vez de serem enviados às empresas de reciclagem. “O nosso principal objetivo é a implantação da coleta seletiva com a inclusão dos catadores. Ainda não ocorreu de fato a coleta com apoio do catador, que não está sendo o protagonista nesse processo. Já somos reconhecidos como profissão, mas nossa maior luta é que as prefeituras contratem as cooperativas como prestadoras de serviço”, disse Claudete.
●  Ela destacou que ainda é muito pequeno o percentual de coleta seletiva nas cidades, em torno de 5%, o que gera muito desperdício. “Por não termos coleta seletiva, no momento em que se mistura material reciclável com resíduo estamos jogando fora matéria-prima que daria para gerar trabalho e renda às famílias”, disse. Segundo Claudete, um catador consegue ganhar cerca de R$ 1,3 mil por mês por meio da reciclagem.
●  O coordenador do projeto Catadores em Rede Solidária, Dione Manetti, disse que o objetivo é fortalecer a organização social e econômica dos catadores, para que possam organizar melhor o processo produtivo. “O grande desafio hoje no país é eles estarem organizados do ponto de vista da produção e da economia, a fim de enfrentar essa nova realidade estabelecida pela Lei Nacional de Resíduos Sólidos, que transformou a cadeia da reciclagem não só em uma questão ambiental, mas também econômica”, disse Manetti, que trabalha para o Centro de Estudos Socioambientais Pangea.
●  Segundo ele, a lei estabelece um conjunto de novas obrigações para as prefeituras, que têm de acabar com todos os lixões até 2014, e para os grandes geradores, que passam a ser responsáveis por garantir a destinação adequada de seus resíduos. “A lei abre uma grande rede de ofertas de serviços para coleta ou ampliação de novos negócios nas prefeituras, que têm de contratar empresas para fazer a coleta de resíduos. Essas são as oportunidades que estão sendo ofertadas nesse novo mercado e os catadores têm que estar preparados para responder a elas”, frisou Manetti.
●  O secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, participou da abertura da conferência e reconheceu que o ponto fraco do processo ainda é a baixa implementação de coleta seletiva nos municípios. “A coleta seletiva é o calcanhar de Aquiles. A gente avançou muito mais no fim dos lixões do que na coleta seletiva, que é responsabilidade das prefeituras. O estado do Rio deu um grande salto no fim dos lixões. Há seis anos, 10% do lixo iam para aterro e 90% para lixão. Hoje isso se inverteu: 90% vão para aterro e 10% para lixão. O grande desafio é a coleta seletiva domiciliar”, disse o secretário.
●  Uma iniciativa importante será a inauguração, em breve, de dois galpões de reciclagem na região onde funcionou o Aterro Sanitário de Gramacho, fecgadi en junho de 2012. Segundo Minc, serão gerados empregos para cerca de 250 catadores, que vão se tornar recicladores, agregando valor ao material coletado.
●  Além de receber resíduo reciclável da Refinaria Duque de Caxias (Reduc), parte da coleta seletiva do município de Duque de Caxias poderá ser processada nos dois galpões
●  O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Resende Sílvio Costa de Carvalho e outras cinco pessoas pela contratação pública do Instituto de Desenvolvimento Gerencial Ltda. (INDG) sem licitação.
●  A empresa de consultoria em gestão empresarial havia sido contratada em dezembro de 2005, pelo valor total de R$ 234.470,00, mesmo com a concorrência da Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão da Unisul (Faepesul), que apresentou proposta de preços a pedido dos denunciados, e com a existência de outras fornecedoras capazes de prestar o mesmo serviço
●  Na época, o então secretário municipal de Gestão Estratégica e Planejamento de Resende Jorge Ricardo Melhem Franco, também denunciado, elaborou manifestação contrária à Lei de Licitações, apresentando justificativas infundadas para o afastamento do processo.
●  Foram denunciados também Ricardo Rabelo Macedo, ex-procurador geral de Resende; Ronaldo Freitas Ramos, ex-procurador adjunto de Resende; João Paulo dos Santos, ex-controlador-geral de Resende; e o engenheiro Vicenti Falconi Campos, representante da INDG.
●  O juiz da 2ª Vara de Búzios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, Marcelo Alberto Chaves Villas, condenou o ex-prefeito de Búzios Toninho Branco, o ex-secretário de Governo Carlos Henrique Vieira e a Editora Brasil 21 por atos de improbidade administrativa. Em agosto de 2005, os réus contrataram, por R$ 54 mil, sem licitação, a publicação de matéria paga na revista Isto É, destinada à promoção pessoal e política do então chefe do Executivo
●  Na sentença, o juiz suspendeu os direitos políticos de Toninho Branco e Carlos Henrique Vieira pelo prazo de 10 anos e decretou a indisponibilidade de seus bens. Os dois foram condenados ainda a devolver aos cofres públicos o valor pago pela publicidade ilegal, com juros e correção monetária, além de pagar multa equivalente a 20 vezes o subsídio que recebiam na época dos fatos.
●  A Editora Brasil 21, que, na mesma ocasião, teria celebrado contratos semelhantes com outros 24 municípios, está proibida de contratar com o poder público pelo prazo de um ano, que começará a ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença (quando não houver mais recursos). A empresa também foi condenada solidariamente com os demais réus a ressarcir o dano causado ao município e a pagar multa de R$ 1.350.000,00, correspondente a 25 vezes o valor da vantagem indevidamente recebida.
●  A multa aplicada aos réus, segundo o juiz, “deverá se destinar integralmente à Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Armação dos Búzios, devendo ser revertida em prol da educação básica das crianças e adolescentes do município”.
●  O magistrado determinou ainda a expedição de ofícios aos órgãos da Tutela Coletiva do Ministério Público dos municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaperuna, Macaé, Magé, Nova Iguaçu, Queimados, Rio das Ostras, Seropédica e Três Rios, com cópias da sentença, a fim de apurar se nessas cidades houve, à época, pagamento a Brasil 21 para promoção política dos prefeitos.
●  Em 2009, na esfera criminal, Toninho Branco e Carlos Henrique Vieira chegaram a ser condenados a quatro e três anos de detenção, respectivamente, em regime inicial semiaberto. Os dois recorreram, tendo a condenação do ex-prefeito sido reduzida para três anos e seis meses.  As duas penas de prisão foram substituídas por prestação de serviço à comunidade e pagamento de 50 cestas básicas, por Toninho, e duas cestas, por Carlos Henrique. (Proc. nº 0000495-53.2010.8.19.0078).
●  O presidente boliviano, Evo Morales, disse nesta quarta (28), em entrevista coletiva no palácio do governo, que o Brasil precisa explicar a fuga do senador Roger Pinto Molina, que estava asilado, por vontade própria, na embaixada brasileira em La Paz, e deveria mandá-lo de volta a seu país para responder na Justiça a várias acusações de corrupção.
●  Na entrevista, Morales ratificou a decisão de lutar contra a corrupção pública e ressaltou que, conforme acordos internacionais, "devolver" o senador à Bolívia "seria a melhor forma de contribuir com esta luta".
Morales disse que espera uma resposta oficial do governo brasileiro à nota oficial enviada pela chancelaria boliviana. Ele também denunciou a ação de grupos conservadores do Brasil, que, segundo ele, querem o enfrentamento entre os governos boliviano e brasileiro. “Querem criar desconfiança”, disse.
●  De acordo com o presidente, a vida do senador nunca esteve em perigo na Bolívia. Se quisesse, Pinto Molina poderia, inclusive, se deslocar por qualquer região boliviana, embora estivesse proibido de viajar ao exterior, ressaltou Morales.(Agência Brasil)
●  Em mais uma manobra para agradar a Evo Morales, presidente da Bolívia, a presidenta Dilma Rousseff encaminhou mensagem à Comissão de Relações Exteriores do Senado pedindo a retirada da indicação de Marcel Biato para a Embaixada do Brasil na Suécia, cumulativa com a da Finlândia. Biato chefiou a embaixada brasileira na Bolívia até junho deste ano, quando saiu e deu lugar à atuação interina de Eduardo Saboia.
●  A mensagem presidencial com o pedido de retirada da indicação é curta e não esclarece os motivos. A comissão recebeu a mensagem em que a presidenta propôs o nome de Biato para o posto em Estocolmo há cerca de 15 dias.
●  A embaixada brasileira em La Paz foi o foco de uma crise que resultou na demissão do ministro das Relações Exteriores Antonio Patriota. O impasse surgiu no último fim de semana depois que Eduardo Saboia ajudou o senador oposicionista boliviano Roger Pinto Molina a deixar o país às escondidas e sem o conhecimento do Itamaraty. Molina estava asilado na representação brasileira há cerca de 15 meses, sob alegação de ser perseguido politicamente pelo governo de Evo Morales. Condenado na Bolívia por corrupção, o senador não recebeu salvo-conduto para deixar o país
●  Em visita ao Congresso Nacional nesta terça (27), a presidenta Dilma Rousseff criticou a iniciativa de Saboia e negou que Pinto Molina estivesse em situação precária na embaixada brasileira. A presidenta também cobrou explicações do ministro da Defesa, Celso Amorim, sobre a participação de fuzileiros navais na operação de retirada do senador boliviano de La Paz.
●  Para o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, é justo que o povo cubano receba parte destinada ao pagamento dos médicos cubanos, pois, segundo ele, o governo da ilha investiu muito na formação desses profissionais. “Nós entendemos que é justo que o povo cubano, que se sacrificou pela formação desses médicos, tenha também a possibilidade de aferir dos rendimentos que esses médicos vão ter no país. É uma questão entre os médicos e o país”, disse Carvalho.
●  Os médicos cubanos vêm atuar no Brasil em regime diferente dos que se inscreveram individualmente no Mais Médicos. O Ministério da Saúde brasileiro firmou acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) para que a entidade internacional buscasse parcerias para a vinda de médicos para o país. Dessa forma, a Opas fez acordo com Cuba, prevendo inicialmente a vinda de 4 mil médicos cubanos. Os primeiros 400 profissionais do acordo a chegarem no país vão atuar em parte das 701 cidades que não receberam inscrições individuais de médicos.
●  No acordo, os repasses financeiros serão feitos do Ministério da Saúde para a Opas, da Opas para o governo cubando, que é quem pagará os médicos. Inicialmente nem a Opas e nem o Ministério da Saúde souberam especificar quanto dos R$ 10 mil pagos por médico será repassado para os profissionais, porém, o secretário adjunto de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Fernando Menezes, disse depois que a remuneração ficaria entre R$ 2,5 mil e R$ 4 mil.
●  Para Carvalho, pode haver uma falta de informação sobre a importância da vinda dos médicos estrangeiros para o país. Carvalho diz que a forma com que os médicos cubanos foram recebidos pelos profissionais brasileiros pode ter uma de carga de preconceito e que eles vêm ajudar quem os médicos brasileiros se recusaram a ajudar. “Aqueles que estão vaiando se negaram a fazer o trabalho que esses [os médicos estrangeiros] vão fazer nos recantos do país”, disse Carvalho.

terça-feira, 27 de agosto de 2013

BAIXADA URGENTE

EVO MORALES PROVOCOU A
DEMISSÃO DO EMBAIXADOR 
Mesmo antes da demissão do Ministro Antônio Patriota, das Relações Exteriores, o presidente Evo Morales, da Bolívia, já havia conseguido a remoção do embaixador brasileiro em La Paz, Marcel Viato, cujo cargo vinha sendo ocupado interinamente pelo diplomata Eduardo Saboia, que assumiu o risco de tirar o ex senador Roger Pinto Molinha, confinado na Embaixada do Brasil em La Paz há mais de 540 dias, aguardando o salvo conduto do governo boliviano para viajar par ao Brasil, que concedera asilo político ao líder da oposição.
Agora, Saboia ameaça tornar público os e-mails que recebera nos últimos dias, informando que não havia interesse do governo brasileiro em retirar o ex senador da Embaixada, onde estava confinando numa das salas do prédio onde funciona a representação brasileira.  O diplomada que respondia pela chefia da embaixada afirma que não tomara partido político, mas uma decisão humanitária, pois Pinto Molinha, muito deprimido, ameaçava se matar.
Não custa lembrar o desumano e desrespeitoso comentário feito por Lula em Havana, ao lado do presidente Raul Castro, a respeito de um preso político que estava em greve de fome como foram de protestar contra a sua prisão. Lula disse que greve de forme não deve ser utilizada como arma política. Para quem foi perseguido pela Ditadura, Lula dá um péssimo exemplo de como um líder político, por razões de conveniência eventual e pessoal, é capaz de rasgar princípios e jogar no lixo a sua biografia.

DILMA GARANTE QUE EMBAIXADA
NÃO SE COMPARA AO DOI-CODI 

A presidenta Dilma Rousseff criticou nesta terça-feira (27) a operação que trouxe para o Brasil o senador boliviano Roger Pinto Molina. Segundo ela, os países têm a obrigação de proteger seus asilados, garantido a segurança e a integridade física deles. “Lamento que um asilado brasileiro tenha sido submetido à situação que este foi. Um Estado democrático e civilizado, a primeira coisa que faz é proteger a vida e garantir a segurança dos seus asilados”, afirmou.
Dilma negou que as condições em que o senador estava abrigado na Embaixada do Brasil em La Paz fossem precárias. Ao justificar a ação, o diplomata Eduardo Saboia, principal articulador da operação, alegou razões humanitários. Saboia chegou a comparar a situação do senador à da presidenta Dilma, quando esteve presa durante o regime militar.
“Garantimos conforto ao asilado”, disse a presidenta, que garantiu não existir qualquer similaridade entre a sede diplomática brasileira e o Destacamento de Operações de Informações-Centro de Operações de Defesa Interna, o DOI-Codi, órgão de repressão onde ela ficou presa durante a ditadura militar.
“Eu sei o que é o DOI-Codi e asseguro a vocês: é tão distante o DOI-Codi da embaixada brasileira em La Paz como é distante o céu do inferno”, disse.
Sobre a participação de fuzileiros navais na operação que trouxe o senador boliviano ao Brasil, Dilma Rousseff disse que o ministro da Defesa, Celso Amorim, vai esclarecer ainda hoje (27) a questão.
Depois de passar 454 dias na embaixada brasileira em La Paz, Pinto Molina chegou a Corumbá (MS) no sábado (24), depois de uma viagem de 22 horas em um carro da Embaixada do Brasil, escoltado por fuzileiros navais. O senador está agora em Brasília. (Agência Brasil)

CASSADO O PREFEITO E O
VICE DE VOLTA REDONDA 
Por maioria, o TRE-RJ cassou o mandato do prefeito de Volta Redonda, Antonio Francisco Neto (PMDB). O Tribunal também determinou que o prefeito deixe imediatamente o cargo, que será ocupado pelo segundo colocado na eleição em 2012, Jorge de Oliveira (PR),  o "Zoinho". A 131ª ZE e a Câmara de Vereadores vão ser oficialmente comunicadas para que o novo prefeito seja diplomado e empossado. Neto ainda pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.
Na campanha à reeleição, Antonio Francisco Neto beneficiou-se da veiculação de propaganda institucional na página eletrônica da prefeitura local (“PortalVR”), em outdoors, placas e faixas espalhadas pela cidade durante o período proibido pela legislação eleitoral, nos três meses que antecedem o dia da votação. O abuso de poder político ficou configurado em propagandas que alardeavam realizações e investimentos do governo municipal nas áreas da saúde e educação.
  
TCU VAI ANALISAR ACORDO
SOBRE MÉDICOS CUBANOS 

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar a documentação que embasou o acordo entre o Brasil e Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) que vai trazer 4 mil médicos cubanos para atuar nas regiões carentes do país. "É uma questão singular, inusual esse formato de contratação", avaliou o presidente do TCU, Augusto Nardes, logo depois de reunião com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre o tema.
Em diligência, o TCU pediu que o Ministério da Saúde entregue até sexta-feira (30) a documentação para análise da legalidade, da efetividade e das questões econômicas do acordo. Nardes assemelhou a contratação dos médicos cubanos a uma terceirização.
"Nós temos uma preocupação com a questão trabalhista", disse Nardes, acrescentando que o tribunal ainda vai analisar a documentação, que deve ser entregue pelo Ministério da Saúde, pois a conversa com Padilha ainda deixou dúvidas sobre o acordo. "Ainda não temos as informações adequadas", disse. Dependendo do resultado das análises, o TCU pode abrir um processo de investigação da contratação dos médicos cubanos.
Diferentemente do acordo com os médicos que se inscreveram individualmente no Mais Médicos, que receberão a bolsa de R$ 10 mil diretamente do governo brasileiro, o acordo com Cuba é feito com a intermediação da Opas. No caso, o governo brasileiro repassa R$ 10 mil por médico para a entidade internacional, esta faz o repasse para o governo cubano, que faz o pagamento ao profissional.
De acordo com Nardes, o Ministro da Saúde disse que parte da verba vai para a família do médico, que vai permanecer na ilha. Segundo o secretário adjunto de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Fernando Menezes, os médicos cubanos que atuarão no Programa Mais Médicos deverão ganhar entre R$ 2,5 mil e R$ 4 mil por mês.
Nardes disse que na reunião houve um grande debate sobre as questões legal e da efetividade do programa. "Tudo isso nós vamos avaliar para tentar encontrar um caminho que possa ajudar a população brasileira", disse o presidente do TCU.
Para Padilha, o contato com o tribunal é muito útil para a fiscalização do uso das verbas do Mais Médicos. "O TCU pode nos ajudar muito no acompanhamento das obras, na aplicação dos recursos", disse o ministro.
(Agência Brasil).

SAMU DE CAXIAS RECEBE
5 NOVAS AMBULÂNCIAS 
A secretaria de Saúde de Duque de Caxias recebeu uma camionete e cinco novas ambulâncias do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) que serão incorporadas à frota logo que sejam emplacadas. Os veículos, que foram doados pelo Ministério da Saúde, serão integrados ao Cisbaf (Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense) e poderão atender também moradores de outras regiões. O coordenador do SAMU da cidade, o médico Diego Mendes, esclareceu que as ambulâncias atendem em média 500 pacientes por mês, a maioria ocorrências registradas no município.
Implantando em 2004, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) é regulado pelo Cisbaf, que tem sede em Nova Iguaçu. As novas ambulâncias reforçarão a frota que conta atualmente com dez veículos. Destas, seis estão em funcionamento e quatro passam por manutenção. As novas vêm substituir as antigas que foram desativadas.
A ligação para o SAMU é gratuita e pode ser feita através do telefone 192 durante as 24 horas do dia. Infelizmente, ainda de acordo com Mendes, das chamadas feitas para o serviço, cerca de 20% são trotes passados por crianças ou pessoas mal intencionadas.
“Por conta destas ligações, estamos desenvolvendo um projeto de conscientização para levar às escolas , mostrando a importância do serviço e as consequências graves de um trote, que pode deixar de atender a quem realmente precisa”, disse o médico .
De acordo com o coordenador do SAMU em Duque de Caxias, Diego Mendes, outras novidades deverão contribuir para melhorar o atendimento no município. A compra de uniformes para as equipes do Samu é uma delas.
“Temos uma equipe com cerca de 150 profissionais entre médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e condutores que há pelo menos quatro anos não recebiam uniformes”, concluiu .
  
RÁPIDAS

●  O senador Aécio Neves criticou duramente a subserviência do governo brasileiro diante das exigências do governo da Bolívia, que, por mais de 540 dias, negou-se a conceder o salvo conduto para que o ex senador Molina, asilado na Embaixada do Brasil em La Paz, pudesse deixar o País.
●  Em nota divulgada por sua assessorai, o senador tucano considera que “o governo da presidente Dilma preferiu, mais uma vez, submeter-se às imposições do governo Evo Morales e jamais atuou efetivamente para solucionar o impasse diplomático e garantir ao senador Molina a concessão do salvo-conduto que as boas normas do direito internacional recomendam e impõem em situações assim.
●  Aécio Neves lista outros episódios em que o Brasil se curvou às atitudes de Evo Morales, lembrando que “o recente episódio envolvendo o senador Molina é apenas mais um de um triste retrospecto, que inclui a tíbia reação de Brasília à desapropriação de ativos da Petrobras na Bolívia em 2006. Prosseguiu com a deportação em tempo recorde de dois boxeadores cubanos durante os jogos Pan-Americanos de 2007; o apoio à tentativa de retomada do poder em Honduras por Manuel Zelaya; os afagos ao governo iraniano; a sanção imposta ao Paraguai após a deposição de Fernando Lugo da presidência do país; e a condescendência com que, sob orientação petista, nossa diplomacia trata o regime cubano e o bolivarianismo da Venezuela.
●  Os moradores da Comunidade do Azeite, no bairro Parque Paulista, serão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), neste sábado (3), a partir das 8 horas,  no Ciep Procópio Ferreira (Rua “A”, s/n – Nova Campina. A ação é promovida pela secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos de Duque de Caxias, e irá beneficiar 250 pessoas.
●  A inscrição no CadÚnico irá viabilizar o acesso à diversos programas sociais, de acordo com o perfil da família, tais como: Bolsa Família, Isenção para concursos, Tarifa Social de Energia Elétrica, benefício da Previdência para donas de casa, telefone social e Minha Casa Minha Vida, onde está incluindo o condomínio Bolzano, no Parque Nossa Senhora do Carmo, visitado pelos moradores no início do mês.
●  Segundo a secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Claudia Peixoto, essa ação vai facilitar a vida dos moradores da região, que não precisarão se deslocar até a sede da secretaria no centro da cidade para realizar o cadastro. “A inclusão dos moradores no CadÚnico para receber os benefícios sociais foi um pedido feito pelo próprio prefeito Alexandre Cardoso, que está preocupada com a situação dessas famílias”, destacou.
●  Cerca de 30 profissionais, entre assistentes sociais, pedagogos, entrevistadores irão atender a 87 famílias da localidade.  Para fazer o cadastramento, o responsável pelo núcleo familiar deve levar o CPF ou título de eleitor, e os demais membros qualquer documento de identificação como a carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certidão de casamento ou nascimento, carteira de trabalho.
●  Ameaçados de serem despejados pelos proprietários da área onde funcionou até a década de 1990 a fábrica de azeite Castelo de Alvear, no bairro de Parque Paulista, os moradores da comunidade receberam no dia 24 de julho, do prefeito de Duque de Caxias, Alexandre Cardoso, a informação de que a prefeitura havia conseguido junto à Justiça, suspender a reintegração de posse do local
●  A nulidade do processo foi obtida pela Procuradoria Geral do município, por conta da prefeitura não ter sido citada na ação, já que a o terreno onde funcionava a empresa foi cedido pelo poder municipal.
Serviço.
●  Os ex comandantes do 15º Batalhão da PM que tiveram participação na campanha pela ocupação e pacificação do Complexo da Mangueirinha, no bairro Centenário, serão homenageados nesta quarta-feira (28) durante o café comunitário do Conselho Comunitário de Segurança, marcada para o plenário da Câmara Municipal de Duque de Caxias.
●  Com início às 9:00hs, a reunião terá a participação especial da Banda da Polícia Militar, do comandante do 15º BPM, Cel. Brandão, dos delegados da Polícia Civil lotados no município e de lideranças comunitárias. Segundo o presidente do Conselho, Jailson Liberato, o Cel. Brandão deverá fazer um balanço da atuação da PM na pacificação das comunidades do complexo da Mangueirinha.
●  Após uma ronda de rotina, agentes de fiscalização da secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento de Duque de Caxias identificaram um desmatamento sem licenciamento ambiental em uma área de aproximadamente 4 mil m² na faixa de amortização do Parque Natural Municipal da Taquara. O dono do sítio foi notificado a comparecer à sede da secretaria, multado e se comprometeu a elaborar um plano de recuperação do local pelo dano causado.
●  A operação foi acompanhada pela secretária de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, Lauricy de Fátima; pelos coordenadores de licenciamento e controle ambiental, Eduardo Alves e James Santa Maria; o diretor do parque natural da Taquara, Felipe Ortiz; e por guardas municipais ambientais.
●  Segundo Eduardo Alves, a devastação da área junto ao parque da Taquara era bastante grande. “Ao chegar à propriedade, identificamos um clarão aberto na mata, desvio e represamento de uma nascente. Além disso, há a contaminação da água pelos animais. Na propriedade, foram encontrados bancos feitos com a madeira desmatada. O dono do sítio não apresentou os documentos da propriedade e foi notificado e multado. Estamos intensificando a fiscalização dessas áreas".
●  Enquadrado na lei estadual 3467, o responsável pelo desmatamento terá 20 dias para recorrer da multa de R$ 6.900, mas será obrigado a recuperar a área afetada. De acordo com Eduardo Alves, o próximo passo será encaminhar essa denúncia ao Ministério Público, onde será proposto um Termo de Ajustamento de Conduta, e aguardar sanções mais pesadas.
●  O Sistema FIRJAN, através do Centro Internacional de Negócios (CIN), realiza o seminário “Reino Unido: a plataforma internacional dos seus negócios criativos”, nesta quinta-feira, dia 29, às 10h, na sede da Federação, no Centro do Rio
●  O evento faz parte do UK Trade & Investment (UKTI) que iniciou em junho deste ano o GREAT Roadshow de investimentos para divulgar novas oportunidades de negócios no Reino Unido. O objetivo é divulgar os principais benefícios, incentivos e oportunidades de investimentos no país.
●  Entre os temas que serão debatidos, a facilidade de abrir em Londres uma empresa sem burocracia e em apenas 24 horas. O encontro contará com palestrantes nacionais e internacionais, além de apresentação de cases.
●  O UKTI é o departamento do governo britânico encarregado de ajudar as empresas estrangeiras a iniciar suas operações no Reino Unido e expandir seus negócios no cenário internacional. A equipe do UKTI fornece orientação sobre a legislação corporativa britânica, pesquisa de mercado, informações sobre vistos e contatos com fornecedores, empresas de recrutamento e treinamento de profissionais.
●  O Sistema FIRJAN, através do Centro Internacional de Negócios (CIN), realiza o seminário “Reino Unido: a plataforma internacional dos seus negócios criativos”, nesta quinta-feira, dia 29, às 10h, na sede da Federação, no Centro do Rio
●  O evento faz parte do UK Trade & Investment (UKTI) que iniciou em junho deste ano o GREAT Roadshow de investimentos para divulgar novas oportunidades de negócios no Reino Unido. O objetivo é divulgar os principais benefícios, incentivos e oportunidades de investimentos no país.
●  Entre os temas que serão debatidos, a facilidade de abrir em Londres uma empresa sem burocracia e em apenas 24 horas. O encontro contará com palestrantes nacionais e internacionais, além de apresentação de cases.
●  O UKTI é o departamento do governo britânico encarregado de ajudar as empresas estrangeiras a iniciar suas operações no Reino Unido e expandir seus negócios no cenário internacional. A equipe do UKTI fornece orientação sobre a legislação corporativa britânica, pesquisa de mercado, informações sobre vistos e contatos com fornecedores, empresas de recrutamento e treinamento de profissionais.
●  O Conselho Regional de Medicina do Rio (Cremerj) posicionou-se contra o Programa Mais Médicos, do Governo federal, durante audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), realizada nesta segunda-feira (26) para debater as consequências da implantação do programa.
●   “Qual é o nível de qualidade dos médicos que virão trabalhar no Brasil? Eles não se submeterão ao exame de revalidação do diploma, como a Constituição prevê que médicos estrangeiros façam antes de trabalhar aqui. Como, então, serão avaliados?”, indagou o conselheiro do Cremerj Sidnei Pereira.
●  Para a presidente da comissão, deputada Clarissa Garotinho (PR), os motivos apresentados pelo Governo federal para não exigir a revalidação não são consistentes. “O Governo Federal alegou que não fará revalidação de diploma porque, se fizesse, os médicos estrangeiros poderiam escolher outros municípios em que trabalhar, e não aqueles onde há maior necessidade. Não acho que isso justifique a falta de avaliação de profissionais que irão lidar com pessoas”, ponderou a presidente da comissão, deputada Clarissa Garotinho (PR).
●  Os dois anos adicionais que os estudantes de medicina terão que prestar trabalhando no Sistema Único de Saúde (SUS) também foram questionados por Pereira. “O estudante só poderá ser registrado como médico ao fim dos oito anos de faculdade. Como pode ser que ele exerça a profissão no SUS antes de ser médico? Não se trata de residência, é ilegal”, completou.
●  O presidente do Sindicato dos Médicos do Rio (SinMed/RJ), Jorge Darze, mostrou-se preocupado com questões de direitos humanos. “Se uma médica cubana vier para cá grávida e tiver o filho no Brasil, a criança deverá ser enviada a Cuba ou o país dará asilo aos dois? E se um crime médico for cometido por algum deles, o Estatuto do Estrangeiro será acionado? Nada disso foi pensado”, afirmou Darze, defendendo a discussão popular sobre o tema.
●  “Sobre os dois anos adicionais que os estudantes de medicina terão que prestar no SUS, acho que, se essa for mesmo a vontade da população, isso deva ser transformado em projeto de lei e votado no Congresso Nacional”, acrescentou.
●  Para Clarissa, falta diálogo da União com os municípios, que ainda não têm pleno conhecimento sobre o programa. “Tomei a iniciativa de fazer essa audiência para que o assunto fosse debatido em aberto e que as pessoas compreendessem melhor do que se trata. Os municípios escolhem se querem aderir ou não ao Programa, mas muito não está sendo dito sobre ele. Precisamos mostrar que estamos
●  A Justiça do Trabalho começou segunda-feira (26) um mutirão nos 24 tribunais trabalhistas do país para tentar reduzir a quantidade de processos que estão em fase de execução. O esforço faz parte da 3ª Semana Nacional de Execução Trabalhista, que tenta mediar o encerramento das ações e o pagamento das dívidas em casos em que não há mais recursos. O mutirão termina na sexta-feira (30).
●  Para tentar chegar a um acordo, as partes interessadas devem procurar o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de sua região para agendar as audiências. Segundo a Justiça Trabalhista, 2,8 milhões de processos estão em fase de execução no país. A dívida total é R$ 25 bilhões.
●  De acordo com informações do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), a extinta Vasp (Viação Aérea de São Paulo) lidera a lista dos 100 maiores devedores da Justiça do Trabalho. A empresa deve R$ 1,5 bilhão e responde a 4.833 processos. As outras posições no ranking são ocupadas por empresas dos setores agrícola, prestação de serviços terceirizados, transporte e bancos estatais (Caixa e Banco do Brasil). 
●  No ano passado, o mutirão registrou o pagamento R$ 640 milhões em dívidas trabalhistas, a homologação de 39 mil acordos e 43 mil audiências de conciliação em todos os tribunais trabalhistas do país. De acordo com o TST, a estimativa é que esses números sejam superados. Somente no tribunal, 12 mil processos estão em fase de execução e poderão ser resolvidos.
●  A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou a sentença que condenou a Bradesco Seguros a manter um recém-nascido em UTI neonatal e a lhe pagar indenização de R$ 15 mil. A empresa recusou-se a autorizar a internação, sob a alegação de não haver vínculo da criança com o titular do plano, seu avô, mesmo com as mensalidades em dia.
●  Com quadro de prematuridade, insuficiência respiratória e infecção neonatal presumida, o bebê está internado na UTI neonatal do Hospital Cemeru, no bairro de Santa Cruz, Zona Oeste da cidade, sem condições de remoção. A situação de extrema urgência fez a família procurar a Justiça antes mesmo de registrar o filho.
●  Acompanhando voto do relator, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, o colegiado da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da Bradesco Seguros contra a sentença proferida pela 2ª Vara Cível do Fórum Regional de Santa Cruz, em favor do recém-nascido.
●  Segundo o relator, a sentença de primeira instância deu solução adequada ao caso, uma vez que a Lei nº 9.656/98 prevê a cobertura assistencial ao recém-nascido de dependente em plano de saúde e veda a recusa nos casos de emergência. “Não se controverte aqui sobre a existência do contrato ou sobre a qualidade da mãe do autor como dependente do avô, este o consumidor, nem se alegou qualquer restrição na cobertura àquela”, destaca o desembargador na decisão.

●  O magistrado frisa ainda que é dever jurídico da empresa prover internação à criança, não apenas pelos 30 dias iniciais após o seu nascimento, mas enquanto caracterizar-se o quadro de emergência, tal como a lei a define. “Trata-se, portanto, de recusa injustificada de cobertura às necessidades do autor, fato este que, por sua gravidade, enseja dano moral, independentemente de prova”, conclui o magistrado. (Proc.nº 0038170-19.2012.8.19.0001).