quinta-feira, 22 de agosto de 2013

BAIXADA URGENTE

MÉDICOS CUBANOS SERÃO
TERCEIRIZADOS PELA OPAS 

Depois de arrendar os estádios para a FIFA, inclusive com isenção de impostos federais, estaduais e municipais, o governo federal decide terceirizar a importação de médicos estrangeiros. O Ministério da Saúde confirmou nesta quarta-feira (21) que até o final do ano, 4 mil médicos cubanos vão chegar ao Brasil para atuar nas cidades que não atraírem profissionais inscritos individualmente no Mais Médicos. Nesta segunda-feira (26) chegam 400 profissionais, que vão passar pelo mesmo processo de avaliação dos médicos com diploma estrangeiro e sem revalidação do diploma inscritos na primeira etapa do programa.
Nem o Ministério da Saúde, nem a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), que vai intermediar o acordo com o governo cubano, sabem dizer quanto estes profissionais vão receber pelo trabalho.
"O ministério passa o mesmo valor unitário e é a Opas que vai fazer a negociação com Cuba", disse o ministro Alexandre Padilha, acrescentando que o acordo é entre a Opas e Cuba. O ministro ressaltou que os médicos vão suprir a demanda de parte dos 701 municípios que não foram selecionados por nenhum médico na primeira edição do programa.
De acordo com Padilha, a pasta vai investir R$ 511 milhões até fevereiro de 2014 com a vinda dos médicos cubanos e o acordo que o governo brasileiro tem com a Opas permite que a entidade faça parceria com outros países e outras organizações.
As duas instituições informaram também que é o governo de Cuba que decide se os profissionais vão poder trazer sua família para o Brasil. O ministro ressaltou que, assim como com os outros profissionais, a alimentação e moradia dos médicos são responsabilidade dos municípios que os receberão.

LIMINAR SUSPENDE O CORTE
DE PONTO DOS PROFESSORES
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu liminar nesta quinta-feira (22) impedindo que os secretários estaduais de Educação e de Planejamento e Gestão do estado cortem o ponto dos servidores que aderiram à greve da rede de ensino estadual. O mandado de segurança foi impetrado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe/RJ).
Na decisão, a desembargadora relatora, Cláudia Pires dos Santos Ferreira, garante o direito de greve dos funcionários nos dias de paralisação, desde que haja notificação prévia da administração. O movimento grevista foi deflagrado no último dia 8. A magistrada lembrou reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido e citou o artigo 37 da Constituição Federal e a Lei nº 7.783/89 para embasar seu entendimento. Caso descumpram a decisão, os secretários terão de pagar multa diária de R$ 10 mil.
De acordo com os autos, os professores da rede estadual reivindicam, entre outros pontos, a retirada do veto do governador à emenda da categoria no Decreto nº 2.200, que determinava uma matrícula única, reajuste de 28% e adicional de um terço do salário para planejamento das aulas. (MS Nº 0045412-95.2013.8.19.0000).

AMIL LIDERA RECLAMAÇÕES
NO PROCON DE SÃO PAULO

A demora em conseguir a autorização para cirurgias, exames laboratoriais e mesmo a rejeição desses procedimentos estão entre as principais queixas contra as empresas dos planos de saúde recebidas pelo Procon de São Paulo. É o que mostra o levantamento feito por esse órgão, vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, nas dez empresas mais reclamadas.
Na lista, o Grupo Amil, formado pelos seguros-saúde da Amil, Amico, Dix e Medial, ocupa a primeira posição, seguida pela Qualicorp Administradora de Benefícios; Green Line; Unimed Paulistana; Sul América; Intermedica; Somel; Universal; Bradesco e Golden Cross.
De acordo com o Procon, entre todas as queixas protocoladas, no primeiro semestre, o setor foi o sexto no ranking. Os registros tiveram leve crescimento em comparação com igual período de 2012, passando de 6,1 mil para 6,5 mil.
As reclamações mais comuns em relação à cobertura assistencial são a demora em autorizar procedimentos; negativa total ou parcial de cobertura ou reembolso com base no Rol de Procedimentos e Eventos Médicos editado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), em cláusulas contratuais de exclusão ou em interpretações unilaterais como a alegação de doenças preexistentes, cita a nota divulgada pelo Procon.
Já em referência à rede assistencial, os problemas mais apontados pelos clientes são a dificuldade em agendar consultas ou exames e o descumprimento de prazos máximos para o atendimento quer seja em consultas, exames ou cirurgias, além de alterações na rede credenciada e a imposição de restrições ao direito de escolha.
O Procon/SP recebe, também, relatos de segurados que tiveram os contratos cancelados sem a devida notificação; de erros no valor cobrado das mensalidades; de atrasos no envio desses boletos de cobrança ou de carteiras e guia médico; de abusos na aplicação de multas por pagamentos em atraso e cobranças feitas após a rescisão contratual.
"Passados 15 anos do marco regulatório do setor, com a edição da Lei nº 9.656/98, continuam os sérios problemas de acesso aos serviços médicos assistenciais e de aplicação de elevados índices de reajuste, com especial vulnerabilidade dos consumidores de planos coletivos, que não contam com adequada proteção da legislação e da própria agência", disse o diretor executivo da Fundação Procon-SP, Paulo Arthur Góes, em nota. (Agência Brasil).

MÉDICOS VÃO COBRAR NA JUSTIÇA
REAJUSTE DOS PLANOS DE SAÚDE
O Sindicato dos Médicos do Estado do Rio de Janeiro (SinMed-RJ) está preparando ações que serão impetradas na próxima semana, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), requerendo que as operadoras de planos de saúde concedam aos médicos conveniados reajuste anual, informou à Agência Brasil o presidente da entidade, Jorge Darze.
Há seis anos, o sindicato entrou com pedido de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho, por entender que o médico conveniado tem um contrato de trabalho que não é reconhecido pelas operadoras de planos de saúde para, segundo Darze, não admitir o vínculo empregatício.  A ação acabou no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que indicou que a melhor forma de reivindicar reajuste não é por meio de dissídio coletivo, mas por reclamação trabalhista. Darze disse que a jurisprudência “já está consolidada”, e estimulará o ajuizamento de ações individuais contra planos de saúde, reivindicando a correção anual dos procedimentos feitos pelos médicos.
“Nós temos aí um cenário que ilumina o fim do túnel. Com o pronunciamento do TST, nós ficamos mais animados ante a possibilidade de ter um parceiro nessa luta, que são a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho”. A meta é que os médicos passem a ter uma correção anual, como ocorre em relação aos reajustes fixados para os usuários dos planos.
No entendimento do SinMed, a Agência Nacional de Saúde (ANS) não cumpre o seu papel de resolver conflitos. Com isso, os pacientes têm seus direitos ameaçados ou não são autorizados para a realização de procedimentos necessários, levando-os, muitas vezes, a recorrer ao Poder Judiciário para garantir o atendimento global ao tratamento de sua doença.
Darze acusou as empresas de tratar os médicos com a “política da glosa”. O termo se refere ao não pagamento, por parte dos planos de saúde, de valores referentes a atendimentos, medicamentos, materiais ou taxas cobradas pelas empresas prestadoras - hospitais, clínicas, laboratórios, entre outros - e pelo profissional liberal da área de saúde. “As empresas cortam procedimentos realizados pelos médicos, sem que esse corte se dê por razões justas, obrigando esse médico a ter que reivindicar o pagamento daquele procedimento que não foi pago pela empresa. Isso, às vezes, leva tempo e não há nenhum reajuste em relação aos valores que deveriam ser pagos na data certa”.

OPERADORA NEGA REPARO DE
TELEFONE EM ÁREA DE RISCO

Em decisão monocrática, o desembargador da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gilberto Guarino aumentou para R$ 7 mil o valor da indenização que a Oi/Telemar terá de pagar a uma moradora de Ramos, Zona Norte da cidade, que teve seu pedido de conserto de telefone negado. A empresa alegou não poder efetuar o serviço, apesar de a conta estar em dia, porque a área de residência da cliente é dominada pelo tráfico.
Em primeira instância, a empresa foi condenada pela 15ª Vara Cível da Capital a restabelecer o serviço da linha telefônica e a pagar R$ 1.500,00, a título de dano moral, acrescidos de juros e correção monetária. Em sua defesa, a Oi argumentou que nenhuma ação ou omissão da concessionária deu causa ao dano sofrido pela cliente, “pois a linha só não foi reparada pelo motivo de risco de vida dos prepostos da empresa”. A empresa informou ainda que, após a primeira sentença, seus técnicos compareceram ao endereço indicado, mas não localizaram a moradora. Por fim, pediu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação.
Ao reexaminar o caso, o desembargador da 14ª Câmara Cível concluiu que a concessionária não comprovou a impossibilidade de prestar o serviço. “Se a área apresenta um tamanho risco, estaria a concessionária impedida de lá ingressar não apenas para proceder aos reparos, como também para instalar as linhas telefônicas”, destacou o magistrado na decisão.
O relator julgou parcialmente procedente o recurso da autora, aumentando para R$ 7 mil o valor da indenização por dano moral. A Oi ajuizou outro recurso (agravo inominado), a fim de que o caso seja levado ao colegiado da 14ª Câmara Cível para novo julgamento. (Proc. nº 0070591-04.2008.8.19.0001).

RÁPIDAS

●  Começou nesta segunda-feira (19) e terminará dia 18 de outubro, sempre de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00, o Recadastramento dos aposentados e pensionistas de Duque de Caxias. O atendimento é feito na sede do IPMDC na Rua José de Alvarenga, n°642, Centro
●  Aposentados e pensionistas devem comparecer munidos dos originais e cópias de identidade com foto; CPF; título de eleitor; certidão de nascimento ou casamento;  certidão de nascimento ou documento de identidade do(a) filho(s) e/ou dependente (s); comprovante de residência;  comprovante de escolaridade, títulos, especializações, etc.; ato de concessão da aposentadoria e/ou pensão;  certidão de óbito do servidor falecido (no caso de pensionista); certidão de nascimento o/u casamento atualizada (no máximo 6 meses) do beneficiário (para o caso de pensionista).
●  Aposentados e pensionistas com nomes iniciados pela letra “A” foram atendidos até esta quinta-feira (22). A partir desta sexta (23) e até o dia 30, serão atendidos os beneficiários com nomes iniciados pelas letras B, C e D. A partir do dia 2, será vez dos beneficiários com inicial em E e F. O recadastramento terminará nos dias 17 e 18 de outubro, quando serão atendidos os servidores e pensionistas com inicial em V, W, X, Y e Z.
●  O prefeito Alexandre Cardoso e militares do 57º Batalhão de Infantaria Motorizada (Rei), da Vila Militar, homenagearam na manhã desta quinta-feira (22) o Patrono do município e do Exército Brasileiro, marechal Luiz Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias. A solenidade foi realizada no Museu Histórico Duque de Caxias, na Taquara, erguido em terras da antiga Fazenda S. Paulo, onde nasceu o homenageado.
●  Lá estavam autoridades civis e militares, alunos da rede municipal de ensino e de moradores da região, teve momentos de destaque. O segundo tenente Salustiano Pereira e o prefeito colocou coroa de flores junto ao busto do homenageado, ao som da Orquestra Sinfônica Villa Lobos, do município, regida pelo maestro Marcelo Costa.
●  Durante a solenidade o tenente Barros do 57º BIM leu o histórico do Patrono do Exército e lembrando que “É motivo de grande orgulho do Exército nas homenagens ao Patrono que foi vitorioso em todas as batalhas que participou. O Exército continua o braço forte e a mão amiga em defesa da Pátria”, destacou o oficial.
●  A programação da Semana de Duque de Caxias, aberta na segunda-feira com exposição bélica do Exército na Praça do Pacificador e apresentação da Orquestra Sinfônica dos Fuzileiros Navais, será encerrada nesse domingo com o desfile cívico-miliar na Av. Governador Leonel Brizola, no centro da cidade.
●  Terá início neste sábado (24), a campanha nacional para atualização de cadernetas de vacinação para crianças até cinco anos de idade. O objetivo da mobilização, que segue até o dia 30 de agosto, é preencher adequadamente os cartões da população infantil do município que é de quase 60 mil crianças. No país são mais de 14 milhões de crianças nessa faixa etária.
●  Crianças maiores de cinco meses e menores de cinco anos devem ser levadas a qualquer uma das unidades de saúde do município para que a caderneta seja avaliada e o esquema vacinal atualizado. Na campanha, serão oferecidas todas as vacinas do calendário básico infantil: BCG, hepatite B, penta, inativa da poliomielite (VIP), oral poliomielite (VOP), rotavírus, pneumocócica 10 valente, meningocócica C conjugada, febre amarela, tríplice viral (sarampo, rubéola e caxumba) e DTP (difteria, tétano e coqueluche).
●  Segundo a coordenadora do Programa de Imunização da secretaria Municipal de Saúde, Graça Lana, a imunização é oferecida durante todo o ano no Sistema Único de Saúde (SUS) e faz parte da rotina das unidades.
●  A campanha do Ministério da Saúde é mais um reforço à atenção com a saúde das crianças.   “O responsável deve levar a criança a qualquer uma das unidades de saúde do município, com a caderneta de vacina em mãos, que será avaliada pelo profissional de saúde, e se for o caso, receber as doses necessárias para a atualização”, esclareceu.
●  O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) tem, no momento, 153 investigações instauradas relacionadas a planos de saúde em decorrência de queixas feitas por usuários.
●  O centro não tem atribuição executiva. Ele promove a integração entre as cinco promotorias especializadas da capital e as 21 promotorias do interior para o controle das informações distribuídas e o conhecimento das ações em curso. A informação é do subcoordenador do centro, promotor de Justiça Sidney Rosa.
●  As cinco promotorias especializadas da capital concentram as reclamações apresentadas no interior fluminense, em função do chamado dano regional. “Como muitas das práticas das empresas, hoje em dia se replicam em todos os lugares onde elas atuam, as ações acabam vindo para a capital porque o dano se torna regional”, disse o subprocurador à Agência Brasil
●  Sidney Rosa informou que algumas queixas dos consumidores são mais recorrentes que outras, tais como o aumento abusivo de mensalidades, o obstáculo à cobertura de exames e cirurgias e a mudança de cláusula contratual. “Esse tipo de tema acaba sendo recursivo aqui no Ministério Público. A maioria dos inquéritos civis instaurados acaba versando sobre esses temas”.
●  No site Consumidor Vencedor, criado pela coordenação do centro, são disponibilizados dados relativos a todas as ações propostas pelo MP-RJ que tiveram decisão favorável, seja provisória ou definitiva, incluindo os nove termos de ajustamento de conduta firmados com empresas do setor para adequação às disposições do Código de Defesa do Consumidor, à Lei 9656/98 - dos planos de saúde - e às resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “O próprio consumidor, por meio deste site, consegue noticiar para o promotor o descumprimento daquela decisão”, indicou Rosa.
●  “Efetivamente, disse, chegam muitas reclamações [sobre planos de saúde] e isso demanda um período de apuração complexo”, acrescentou o subcoordenador do MP. Quando as operadoras se dispõem a ajustar a conduta, o procedimento é bem mais ágil do que propor uma ação civil pública, que exige colher provas e argumentos para levar a juízo, admitiu o promotor.
●  O procurador da República, Claudio Gheventer, por sua vez, disse que a atuação do Ministério Público Federal será cabível somente quando houver algum indício de irregularidade na atuação da ANS. Desse modo, esclareceu que as questões que envolvam reclamações apenas contra as operadoras de planos de saúde são de atribuição dos ministérios públicos dos estados, além de outros órgãos de defesa do consumidor.
●  Depois de importar médicos terceirizados de Cuba, Portugal e Espanha, o Ministério da Educação (MEC) quer levar professores a escolas onde faltam docentes em ação semelhante. O Mais Professores faz parte do Compromisso Nacional pelo Ensino Médio, apresentado nesta quarta (21) pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante, na Câmara dos Deputados. A criação do programa já havia sido comentada antes pelo ministro, mas é a primeira vez que é apresentado em detalhes.
●  Segundo Mercadante, o compromisso ainda está em fase de desenvolvimento e depende do Orçamento disponível. Entre as ações do programa, está a proposta de levar professores a escolas de municípios com índices de desenvolvimento humano baixos ou muito baixos e que tenham um baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) - índice calculado a partir do fluxo escolar e o desempenhos dos estudantes em avaliações nacionais.
●  A intenção é que, mediante o pagamento de uma bolsa, professores se disponham a reforçar o quadro dessas escolas. Para as escolas com baixo rendimento, a pasta quer atrair bons professores para melhorar o ambiente acadêmico. Caso não haja professores disponíveis na rede, o MEC cogita a participação de professores aposentados que queiram voltar às salas de aula.
●  Segundo Mercadante, as áreas com as maiores carências de professores são matemática, física, química e inglês. O ministro diz que as disciplinas representam cerca de 3% das matrículas de ensino superior, índice que tem se mantido constante. O Mais Professores, esclarece o ministro, ainda é uma proposta em aberto.
●  Além de atrair professores para áreas carentes, o compromisso propõe o aperfeiçoamento da formação continuada dos docentes, com o desenvolvimento de material didático específico e a criação da Universidade do Professor, uma rede que vai concentrar todas as iniciativas voltadas para a formação docente. Pretende-se que em um mesmo portal o professor possa acessar todos os cursos e programas disponíveis.
●  O compromisso prevê também um redesenho curricular do ensino médio, para que as disciplinas ensinadas tenham uma maior integração entre si. Para que o ensino seja melhorado, a pasta aposta na educação integral. Para 2013, segundo o ministro, está prevista a adesão de 5 mil escolas no ensino de dois turnos. No ano que vem, serão 10 mil centros de ensino. (Agência Brasil).
●  A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou hoje (21), agravo de instrumento da Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA) e manteve a decisão de primeira instância, que suspendeu o licenciamento ambiental para construção do autódromo do Rio de Janeiro, além das obras previstas pelo empreendimento, até que seja apresentado um Estudo de Impacto Ambiental (EIA). O relator do agravo foi o desembargador Claudio de Mello Tavares
●  “Ora, se a área a ser construída, correspondente a 214 hectares, está localizada em local de relevante interesse ambiental, por ser cercada de vegetação com espécies ameaçadas de extinção, e se subsiste risco de causar impacto ambiental significativo, não há razão para a dispensa do Estudo de Impacto Ambiental”, declarou.
●  O projeto engloba a construção de uma pista de corrida automobilística, um kartódromo, um anel viário de autódromo e vias radiais de acesso ao circuito, além de heliponto, áreas de estocagem de combustível, sistema auxiliar de geração de energia, sistema de distribuição de energia e centro de negócios.
●  A área prevista para a implantação do projeto fica no bairro de Ricardo de Albuquerque, subúrbio do Rio. No local funcionava o Centro de Instrução de Operação Especial do Exército (Ciop).
●  Depois da faixa de protesto contra o governador Sérgio Cabral desenrolada pelos voluntários que participaram da cerimônia de abertura da Copa das Confederações, em pleno Estádio do Maracanã, agora foi a vez dos formandos da UERJ, de Geografia, que não perdoam o governador por ter abandonado, nesses mais de 7 anos de governo aquela Universidade, que já foi referência em matéria de qualidade do ensino proporcionado ao seu alunos.

LIVRO CONTA A HISTÓRIA DO
CINE CLUB MATE COM ANGU 

Nesta sexta-feira (23) acontecer na Biblioteca Municipal Leonel Brizola, em Duque de Caxias, o lançamento de “O CEROL FININHO DA BAIXADA - Histórias do cineclube Mate Com Angu”, novo livro do animador cultural e produtor audiovisual Heraldo HB.
Publicado pela Aeroplano Editora, o livro faz parte da Coleção Tramas Urbanas, com curadoria de Heloisa Buarque de Hollanda, que vem publicando livros sobre movimentos culturais periféricos contemporâneos de todos as regiões do país.
O Cerol Fininho da Baixada conta a história do cineclube Mate Com Angu e de seus dobramentos na reconstrução da autoestima da cidade de Duque de Caxias e da Baixada Fluminense através da cultura audiovisual com suas sessões populares e suas reflexões pulsantes.

Além de sessão de autógrafos, haverá um bate-papo aberto com o autor sobre o livro e sobre o momento do audiovisual na região.

quarta-feira, 21 de agosto de 2013

BAIXADA URGENTE

 SUPREMO MANTEM PENA
DO EX BISPO RODRIGUES 

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a pena do ex-deputado federal Bispo Rodrigues (PL-RJ), atual PR, na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele foi condenado a seis anos e três meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.  O placar final ficou 8 a 3 pela manutenção da pena. O julgamento foi retomado nesta quarta (21), após ter sido interrompido pelo bate-boca entre os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, na semana passada.
O ex Bispo Rodrigues, dirigente afastado da Igreja Universal do Reino de Deus,  foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de receber R$ 150 mil do esquema. Segundo o MPF, o saque foi feito em uma agência do Banco Rural, em dezembro de 2003.
No recurso, o principal argumento utilizado pela defesa é que houve uma falha no cálculo da pena de corrupção passiva. Segundo a defesa, ele foi condenado com base em uma legislação mais rígida que trata do crime de corrupção passiva, e o recebimento do dinheiro teria ocorrido na vigência de legislação mais branda.
O julgamento foi retomado com o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Ele aceitou o recurso do ex-deputado por entender que o crime de corrupção ocorreu durante a vigência da legislação antiga. “O crime de corrupção ocorreu no momento em que o embargante prometeu vender seu apoio politico, ainda em 2002”, concluiu.
O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, que votou na sessão anterior, reafirmou que a única prova apresentada pelo Ministério Público comprovou que Rodrigues recebeu o dinheiro em dezembro de 2003, quando a lei mais rígida estava em vigor.
Em seguida, o ministro Luis Roberto Barroso considerou que existem “problemas na condenação”, mas afirmou que, por sido empossado após as condenações, não teria como revisar todas as penas.
Além de Barroso, os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes seguiram o voto do relator Joaquim Barbosa. Os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio acompanharam os argumentos de Lewandowski. 

SINDICATO DENUNCIA DEFASAGEM DE
62% NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA

Passou a tramitar na Câmara dos Deputados o projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. A proposta foi apresentada pelos deputados Vicente Cândido (PT-SP), João Campos (PSDB-GO), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Ricardo Berzoini (PT-SP).
No último fim de semana, a Agência Brasil antecipou que a defasaem entre a tabela do Imposto de Renda (IR) e a inflação poderá chegar a 62% até o final de ano, segundo estimativas do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, o Sindifisco Nacional, que elaborou o projeto na tentativa de conter essa distorção.
O apoio ao Projeto de Lei (PL) 6094/13 faz parte da campanha do Sindifisco IMPOSTO JUSTO. Também faz parte da campanha a PEC dos Jatinhos – que sugere a cobrança de IPVA de aeronaves e embarcações de passeio e prevê que a arrecadação seja aplicada na melhoria do transporte coletivo.
Para o Sindifisco Nacional, o PL é importante pois reduz gradativamente a defasagem na tabela do IRPF ante a inflação corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acumulada desde 1996. Propõe ainda a cobrança de tributos para quem recebe bônus financeiros de empresa na qual é sócio ou acionista.
Com a aprovação do PL, o sindicato espera corrigir a tabela do IR, entre 2015 e 2024, em 5% mais o rendimento médio do trabalhador, conforme a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, de 2012. Depois de 2024, os 5% saem desse cálculo.(Agência Brasil).

EXÉRCITO  BARRA COMISSÃO
DA VERDADE NO DOI COD 

Apesar do Governo insistir em dizer que o Brasil vive em plena democracia, o Exército proibiu a enrada dos membros da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro ao antigo DOI-CODI –Destacametno de Operaççoes de Informações-Centro de Operações de Defensa Interna, principal centro de tortura de presos políticos no Rio de Janeiro à época da ditadura. O centro de tortura funcionava em dependências do 1º Batalhão da Polícia do Exército, na Rua Barão do Bom Retiro, na Tijuca.
O assessor do Comando Militar do Leste, coronel Roberto Itamar Plum, informou que a visita não foi autorizada pois a comissão é estadual e não tem autorização legal para fazer diligência em unidade de âmbito federal.
"Eles foram recebidos pelo comandante, a situação foi explicada, pois não há respaldo legal para que uma comissão estadual possa diligenciar em área sob administração do Poder Executivo Federal", explicou. Segundo o assessor, "essa decisão foi informada ao governador do Rio, Sérgio Cabral, e agora a decisão cabe ao Ministério da Defesa".
O presidente da comissão estadual, Wadih Damous, que marcara uma audiência para às 16:00 horas desta quarta-feira (21), disse que essa interpretação da lei que proíbe a diligência da comissão é equivocada e o ofício encaminhado ao Exército, comunicando a visita, foi assinado também pelo Ministério Público Federal que faz parte da comitiva.
"Esse argumento não se sustenta, mas consideramos um fato positivo termos sido recebidos aqui dentro e às 16h estaremos com o comandante militar lá (no 1º Batalhão da PE) para ver se conseguimos demovê-lo dessa proibição", comentou.

MF FEDERAL VAI INVESTIGAR USO DO
FUNDEB EM FAVOR DE EMPRESÁRIOS 

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2), instaurou investigação sobre a prática da Prefeitura do Rio de Janeiro de usar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para compensar empresas de ônibus pela gratuidade para alunos da rede municipal e controlar sua assiduidade. Nesse procedimento investigatório criminal, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) apura a aplicação desses recursos e a licitação para a concessão de linhas de ônibus na cidade.
Com a iniciativa, a PRR2 investiga se gestores municipais praticaram crimes de responsabilidade e de abuso de poder econômico (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III e Lei 8.137/1990, art. 4º). Sob a responsabilidade dos procuradores regionais Jaime Arnoldo Walter e Cristina Schwansee Romanó, a apuração foi motivada por denúncias noticiadas em vários veículos de comunicação e por representação feita por vereadores do Rio de Janeiro.
No início de agosto, a PRR2 deu prazo de dez dias úteis ao Tribunal de Contas do Município (TCM-Rio) para remeter dados e cópias dos dois processos relativos ao convênio entre a Prefeitura e o Sindicato das Empresas de Ônibus do Rio de Janeiro (Rio Ônibus). Como o prazo não foi atendido, a PRR2 reiterará o requerimento anterior. Entre as informações já sob análise, estão documentos relativos à contabilidade municipal.

RÁPIDAS 

  Apresentação de capoeira, homenagem a Vinicius de Moraes, concerto de flautas e o grito das ruas marcaram o desfile cívico desta quarta-feira (21) na Praça da Matriz, em Santa Cruz da Serra, em comemoração a Semana do Patrono de Duque de Caxias. A solenidade que teve a presença do prefeito Alexandre Cardoso e atraiu um grande número de moradores que aplaudiram a passagem das escolas públicas e particulares.
●  O prefeito lembrou a importância da Semana do Patrono não só para a população, mas também par professores e estudantes. “Estamos recuperando esta tradição de Duque de Caxias. A ideia deste desfile é valorizar os professores, diretores e estudantes. Queremos que todos se envolvam nesta tradição que sempre esteve presente na vida da população. Aproveito para anunciar que no próximo ano, teremos mais um local de desfile, além do Centro, Santa Cruz da Serra e Jardim Primavera, também haverá em Imbariê”,  onde ficava a Fazenda S. Paulo e  nasceu Luis Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, (Taquara.
●   “Pegamos esta cidade na UTI e aos poucos estamos recuperando. Ainda temos muito que fazer em Duque de Caxias. No entanto, quero destacar uma das nossas preocupações é com a violência contra a mulher. Tanto que disponibilizamos um canal para a população denunciar este crime, é a nossa Ouvidoria (telefone 2773-6200). Não seremos tolerantes com homens que agridam suas companheiras”, afirmou.
●  Participaram do desfile as escolas Luís Gama Borges, Professora Carmen Correa, Rotary, Santa Luzia, Roberto Weguelin de Abreu, CIESP municipalizado Procópio Ferreira, todas da rede municipal de Educação. Ciep Elias Lazaroni, Centro Integrado Objetivo, além da banda do colégio estadual Fernando Figueiredo, e a do Ciep Porto da Estrela.
●  A dona de casa Maria Alice Moreira, moradora de Santa Cruz da Serra, aprovou os desfiles escolares. “É uma maneira dos alunos saberem mais sobre o país e sua cidade. Acho que a prefeitura deve incentivar estes desfiles e até realizar concurso de bandas escolares. Iria manter os alunos sempre em atividade”, diz.
●  Maria do Rosário Alves achou boa à iniciativa da prefeitura. “Achei muito bom ter desfile em vários locais da cidade”. Seria bom se fosse criado um sistema de pontuação para as escolas que tivessem melhor desempenho’, conclui.
●  Na terça-feira, o desfile foi na Rua Vicente Celestino, em Jardim Primavera e atraiu milhares de pessoas da região. (Fotos: George Fant
●  Nesta sexta-feira (23), às 10 horas, a secretaria de Defesa Civil de Duque de Caxias realiza o 1º Exercício Simulado de Desocupação das Instalações com cerca de 270 alunos na escola municipal Paulo Rodrigues Pereira, em Imbariê, no terceiro distrito. O objetivo principal é realizar uma simulação do processo de mobilização preventiva e de desocupação das instalações do prédio da escola após o toque da campanhia de alarme.
●  A iniciativa da Defesa Civil é feita em parceria com a secretaria municipal de Educação e faz parte do projeto “Escolas seguras, Alunos Resilientes”, uma estratégia inovadora para cumprir alguns dos requisitos da campanha “Construindo cidades resilientes: Minha cidade está se preparando”, da Organização das Nações Unidas e que visa capacitar e treinar professores e mais de 1200 alunos da rede municipal de Duque de Caxias para se mobilizarem preventivamente, em situações emergenciais, minimizar e evitar desastre
●  O secretário estadual de Defesa Civil, coronel Sérgio Simões, visitou sexta-feira (16) a sede da secretaria de Defesa Civil de Duque de Caxias, onde foi recebido pelo secretário, tenente- coronel Marcello Silva da Costa, que estava acompanhado de sua equipe. Antes, Simões participara da solenidade de inauguração do centro de vídeo monitoramento da secretaria municipal de Políticas de Segurança, localizado no centro.
●  Durante a visita, o coronel Simões teve a oportunidade de percorrer todas as instalações da SEMDEC, e recebeu informações do secretário de Defesa Civil do município sobre as principais medidas já implementadas, como aquelas que já estão sendo viabilizadas em favor da população duquecaxiense. Também foi apresentando um vídeo sobre o projeto de ampliação e construção da nova sede da Defesa Civil da cidade.
●  O coronel Sérgio Simões destacou o trabalho que vem sendo desenvolvido no município. “Não parece que esta secretaria tem tão pouco tempo de atuação. Estou muito impressionado com a capacidade e a qualidade de trabalho desta equipe”, concluiu.
●  O Partido dos Trabalhadores (PT) desistiu do recurso apresentado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a aprovação com ressalvas das contas eleitorais do partido referentes ao ano de 2003, período em que foram apurados os repasses de dinheiro para os condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão.
●  Com a decisão, ficam mantidas as multas de R$ 129 mil e de R$ 50,9 mil, que deverão ser pagas ao Erário e ao Fundo Partidário, respectivamente.
●  Em 2010, as contas foram aprovadas com ressalvas pela presidenta do TSE, ministra Cármen Lúcia, porque o tribunal entendeu que o partido aplicou recursos do Fundo Partidário de forma irregular. Após a decisão, o PT apresentou recurso ao plenário e declarou que os cálculos feitos pelo TSE para definir as multas aplicadas estavam equivocados.
●  No entanto, na sessão desta terça-feira (20), o PT entrou com uma petição, lida em plenário pelo relator, ministro Dias Toffoli, para desistir do recurso. O pedido foi aceito por unanimidade.
●  Durante o julgamento, a presidenta do TSE, Cármen Lúcia, disse que os fatos apurados na Ação Penal 470 não foram avaliados nesta ação. "Outras situações que geraram até a ação penal não estavam nos autos, embora houvesse referência a diálogos, mas quando cheguei havia parecer e foi com base na análise técnica que estava nos autos que decidi".
●  O Conselho de Ética da Câmara rejeitou a pouco, por 12 votos a 3, e 1 abstenção, parecer do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) que pedia a cassação do mandato do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO).
●  O deputado Carlos Leréia responde a processo por quebra de decoro parlamentar, acusado de receber dinheiro da organização criminosa de Carlos Cachoeira, de usar o cartão de crédito do contraventor e, também, de avisá-lo antecipadamente sobre operação policial contra os jogos ilegais.
●  Como o parecer foi rejeitado hoje (21), o presidente do Conselho de Ética, deputado Ricardo Izar (PSD-SP) designou o deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) para fazer novo parecer, que não poder epetir o pedido de cassação. O novo parecer, no entanto, poderá propor penas alternativas 
● A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (21) o parecer do deputado Sergio Sveiter (PSB-RJ) pela perda do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido- RO).
● Foram 39 votos a favor do parecer de Sveiter, relator do processo, e 16 que apoiaram o voto em separado proposto pelo deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que prevê que a declaração da perda do mandato seja feita apenas pela Mesa Diretora da Câmara, sem a necessidade de passar por votação na CCJ e depois no plenário.
●  O parecer de Sveiter prevê que a cassação do mandato será decidida pelo plenário da Câmara, em votação secreta, e com aval de no mínimo 257 deputados, maioria absoluta da Casa. O deputado argumenta, em seu parecer, que está cumprindo rigorosamente o que estabelece a Constituição e o Regimento Interno da Câmara. A votação no plenário da Casa deverá ocorrer na próxima semana.
●  Donadon foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 13 anos de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. A condenação foi pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia, à época em que era diretor financeiro da Casa. Desde o dia 28 de junho, ele está no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal.
●  Com a condenação de Donadon no Supremo, a Mesa Diretora da Câmara encaminhou à CCJ representação para abertura de processo de cassação do mandato.
●  A garantia de uma alimentação adequada nas escolas de ensino básico do país depende agora da aprovação dos deputados federais. Nesta quarta (21), o Senado concluiu a votação do projeto de lei que proíbe cantinas e lanchonetes instaladas em escolas de vender bebidas com baixo teor nutricional, como os refrigerantes, ou alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans ou sal.
●  A montagem dos cardápios destes estabelecimentos é motivo de preocupação em alguns estados, que definiram normas para os cardápios oferecidos aos alunos, mas, até hoje, não há regra que padronize a medida nacionalmente. O assunto é discutido no Congresso há quase oito anos.
●  Os senadores esperam uniformizar a qualidade dos alimentos e estimular ações de educação nutricional e sanitária nas escolas. O projeto havia sido aprovado no colegiado mas, como a decisão é terminativa, a medida precisou ser submetida a segundo turno de votação. O projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. (Agência Brasil).
●  O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), prévia da inflação oficial, subiu 0,16% em agosto, alta superior à de julho, quando subiu 0,07%. No acumulado no ano, a taxa registra alta de 3,69%, acima dos 3,32% acumulados no mesmo período de 2012.
●  As informações foram divulgadas nesta quarta (21) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nos últimos 12 meses, o IPCA-15 teve alta de 6,15%, abaixo dos 6,40% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em agosto de 2012, a taxa havia ficado em 0,39%.
●  O estudo mostra ainda que a alta do índice em agosto deve-se, principalmente, à queda menos intensa dos grupos alimentação e bebidas (de -0,18% em julho para -0,09% em agosto) e transporte (de -0,55% para -0,30%), bem como à alta na taxa do grupo saúde e cuidados pessoais (de 0,20% para 0,45%) e educação (de 0,11% para 0,68%).
●  No grupo alimentos, a alta no preço do leite longa vida (5,46%) liderou o ranking dos principais impactos individuais do mês, com 0,06 ponto percentual. Os outros itens cujas altas merecem destaque são: feijão-preto (5,35%), cerveja consumida no domicílio (3,33%), cerveja consumida fora do domicílio (1,17%), lanche (0,96%) e refeição (0,36%). Entre os alimentos que seguiram a trajetória de queda, os que tiveram redução mais acentuada foram: tomate (-22,96%), cebola (-20,09%), feijão-carioca (-6,03%), batata-inglesa (-4,81%) e frutas (-1,99%).
●  No item transporte, as quedas, embora menos intensas, ainda são reflexo das desonerações iniciadas em junho. Variaram as taxas de ônibus urbano (de -1,02% em julho para -1,69% em agosto), de ônibus intermunicipal (de -0,91% para -0,70%), de trem (de -1,15% para -1,96%) e de metrô (de -2,02% para -2,24%). Já a gasolina passou de -0,69% para 0,03%, e o etanol de -3,71% para -0,22%, fazendo com que o grupo transporte tivesse queda menor do que no mês anterior.
●  No grupo educação, os cursos regulares variaram 0,56%, enquanto os cursos diversos (como informática e idioma) apresentaram alta de 1,71%.
●  Já o grupo saúde e cuidados pessoais (de 0,20% em julho para 0,45% em agosto) teve alta influenciada, sobretudo, pelos serviços médicos e dentários (1,12%) e de produtos de higiene pessoal (0,42%). Os preços dos remédios, porém, continuam em queda (-0,21%), segundo a pesquisa.
●  Os artigos de residência (de -0,06% julho para 0,62% em agosto) também subiram, principalmente, devido ao aumento nos preços dos eletrodomésticos (de -0,30% para 1,00%), TV, som e informática (de -0,54% para 0,77%) e mobiliário (de -0,22% para 0,46%).
●  A queda da taxa do grupo habitação, que passou de 0,60% em julho para 0,56% em agosto, foi influenciada pela redução da taxa de água e esgoto (de 0,94% para 0,16%) e aluguel residencial (de 0,83% para 0,74%).
Nas despesas pessoais, que também teve variação de 1,08% em julho para 0,51% em agosto, o destaque ficou com o item empregado doméstico (1,45% para 0,53%), seguido de cabeleireiro (de 1,24% para 0,62%) e manicure (de 0,53% para 0,37%).
●  Dentre os índices regionais, o maior foi o de Curitiba (0,51%) em virtude da energia elétrica (4,52%), que refletiu o reajuste de 8,64% nas tarifas a partir de 9 de julho. A gasolina (4,82%) e o etanol (2,04%) também pressionaram o índice da região. O menor índice foi o de Salvador (-0,17%), onde o preço dos alimentos teve queda de 1,23%.
●  O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) tem 40 dias para concluir o trabalho de retirada das carcaças de navios e barcos abandonadas no Canal de São Lourenço, em Niterói. Coordenado pelo Inea, o trabalho respeita o prazo estipulado pelo leilão que vendeu as carcaças e tem sido executado por estaleiros da região, para desobstruir o espaço, melhorando as condições da indústria naval e da pesca na costa do município.
●  Em oito meses, 20 carcaças foram retiradas e 33 terão que sair para a dragagem do canal, que também será usado por pescadores depois da inauguração do Centro Integrado de Pesca Artesanal (Cipar), em outubro. O Cipar abriga a Superintendência Regional do Ministério da Pesca no Rio e a Subsecretaria de Pesca de Niterói, mas depende da limpeza do canal e da retirada das carcaças para atender aos pescadores da região.
●  O trabalho começou em novembro do ano passado, quando o ministro da Pesca, Marcelo Crivella, e o secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, visitaram o Cipar. De volta ao local, Minc afirmou que ação está inserida no compromisso de reduzir em 80% a poluição da Baía de Guanabara até 2016: "A Baía de Guanabara é prioridade e esse é um ponto na recuperação dela. Esse lodo está contaminado, esses navios contêm óleo e alguns guardam até coisas do tráfico".
●  As carcaças foram leiloadas depois que a Capitania dos Portos convocou os proprietários a se apresentarem, e eles não apareceram. Os materiais retirados serão reaproveitados e as carcaças de ferro, enviadas a siderúrgicas e sucatarias. Outro leilão vai oferecer 11 carcaças à iniciativa privada após o fim do trabalho no Canal de São Lourenço.
●  O projeto de dragagem deve ser licitado pelo Ministério da Pesca assim que o termo de referência para o processo ficar pronto. O secretário pediu que autoridades do governo federal, do Inea e da prefeitura de Niterói se reúnam na semana que vem para começar a preparação do termo, para que esteja disponível quando for concluída a retirada dos barcos.
●  O Ministério da Pesca fará o maior investimento na dragagem, cerca de R$ 12 milhões. O governo do estado vai arcar com R$ 3 milhões. A estimativa da Secretaria Estadual do Ambiente é que 100 mil metros cúbicos de sedimentos sejam retirados do local, quantidade 50 vezes menor do que a retirada durante três anos de dragagem do Canal do Cunha, no Rio.
●  O secretário anunciou ainda que a Baía de Guanabara deve receber, em breve, cinco barcos para a coleta de lixo flutuante. Uma unidade de tratamento de rios no Rio Irajá também vai ser inaugurada para minimizar o impacto da falta de saneamento sobre a baía, problema que Minc considerou o maior desafio no compromisso de despoluição.
●  Dois anos e meio após as chuvas que castigaram a região serrana do Rio - em janeiro 2011- provocando a morte de centenas de pessoas, começaram hoje (21) as obras de infraestrutura para a construção de 1.664 casas no município de Teresópolis, uma das cidades mais afetadas. As moradias serão construídas em parceria dos governos federal e estadual, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, em uma propriedade particular que foi desapropriada pelo governo Rio.
●  A previsão da prefeitura de Teresópolis é que 744 habitações estejam prontas em novembro de 2014. O restante, deve ser entregue em meados de 2015. As famílias atingidas pelo temporal recebem aluguel social do governo do estado e da prefeitura, nos valores de R$ 760,00 e R$ 1.850, respectivamente
●  De acordo com o prefeito de Teresópolis, Arlei Rosa, também está previsto para este ano o começo das obras de infraestrutura para a construção de mais 120 casas, que serão erguidas no bairro do Rosário. "A populaççao da nossa cidade esperava muito por esse momento. Infelizmente esbarramos em algumas questões burocráticas, como desapropriações de terrenos, por exemplo, mas, agora, nós temos certeza que entregaremos um bairro novo à população. Eles terão a chance de recomeçar as suas vidas e recuperar a dignidade que um dia perderam", disse.
●  Ainda segundo o prefeito, outras obras de infraestrutura estão sendo feitas paralelamente a adaptação dos terrenos para a construção de casas. "Nós estamos com diversos trabalhos de contenção de muros e recuperação de calçadas em regiões como o Parque do Ingá e no bairro da Posse, localidades que foram bastante atingidas pela enchente. O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) está investindo cerca de R$ 160 milhões em obras de intervenção nos rios e nos vales da cidade, e, também, em prevenção de enchentes", destacou.
●  Em Nova Friburgo, também na região serrana do Rio, foram entregues neste mês, 190 casas populares de um total de 2.230 a moradores que estavam desabrigados. A assessoria da Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro (Seobras), informou que outras moradias estão previstas para a região, com o objetivo de beneficiar mais de 6 mil famílias atingidas pelas chuvas.
●  A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Rio promover nesta quinta (22), a partir das 10:00hs. uma audiência pública para discutir o processo de concessão e expansão do Aeroporto Tom Jobim e seus impactos nas comunidades vizinhas.
●  Esta semana, foi proposta a criação da FRENTE PARLAMENTAR CONTRA AS REMOÇÕES E DESPEJOS ARBITRÁRIOS E EM DEDESA DO DIREITO À MORADIA, de autoria dos Deputados Estaduais Janira Rocha, Clarissa Garotinho, Paulo Ramos e Marcelo Freixo, para apurar responsabilidades pelas 37 mil remoções tendo como pretexto a realização de grandes obras de mobilidade urbana, de infraestrutura, e de modernização urbanística em áreas centrais da cidade para a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos.
●  De acordo com a Secretaria Municipal de Habitação um total de 19.200 famílias foram removidas na gestão do Prefeito Eduardo Paes: no entanto, o total, multiplicado pela quantidades de moradores de uma casa, pode representar um número ainda maior de pessoas realocadas por causa dos megaeventos olímpicos.
●  A maioria destas pessoas são de baixa renda residentes no Município do Rio de Janeiro, que tem sofrido remoção forçada e despejo arbitrário, ilegal e desumano de suas moradias. Atualmente, no Brasil, cerca de 200.000 mil pessoas vivem em risco de remoção por causa dos grandes eventos.
●  Na Ilha do Governador, em função do processo de privatização do Aeroporto Internacional do Galeão pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que prevê a construção de novas pistas de voos, estima-se que 15 mil moradores das comunidades de Tubiacanga, Parque Royal, Vila Juaniza (Barbante), do Galeão e da Portuguesa poderão perder suas moradias, inclusive 400 pescadores artesanais.
●  O projeto da ANAC também prevê um enorme crime ambiental: aterramento de mais de 2 milhões de metros quadrados do espelho d´água da Baía de Guanabara, protegida pela Constituição Estadual fluminense, e desmatamento de extensa área de mata atlântica e de manguezal.
●  Participarão da audiência na ALERJ centenas de moradores da Ilha, Vila Autódromo, Indiana, Horto (Jardim Botânico), Porto do Rio e de diversas ocupações; além de representantes do BNDES, TCU, MP Federal e Estadual, Defensoria Pública, ANAC e Ministério da Aviação Civil.

segunda-feira, 19 de agosto de 2013

BAIXADA URGENTE

ARRECADAÇÃO FEDERAL CHEGOU
A QUASE R$ 95 BILHÕES EM JULHO

O governo federal arrecadou R$ 94,29 bilhões em impostos e contribuições em julho. O resultado representa crescimento real de 0,89% em relação ao mesmo período de 2012, descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os dados foram divulgados, hoje (19), pela Receita Federal.
No acumulado do ano, a arrecadação federal somou R$ 638,27 bilhões, alta de 0,55% na comparação com o primeiro semestre do ano passado, também descontado o IPCA. Em termos nominais, a arrecadação aumentou R$ 41,776 bilhões de janeiro a julho deste ano, ou seja, sem a correção, pela inflação, dos valores arrecadados no mesmo período do ano passado.
De acordo com a Receita, entre os principais fatores que impulsionaram a arrecadação em julho está a arrecadação extraordinária no valor de aproximadamente R$ 4 bilhões – referente à Cofins, ao PIS e ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) em decorrência de depósito judicial e venda de participação societária.
Outro fator que contribuiu para o alcançar o montante foi o desempenho dos principais indicadores macroeconômicos, incluindo a produção industrial, com crescimento de 1,15% entre dezembro de 2012 e junho de 2013, e a venda de bens e serviços (3,95% na mesma comparação). Houve ainda no período aumento da massa salarial, de 11,58% e do valor em dólares das importações, com acréscimo de 5,17%. Todos com fator gerador em julho.(Agência Brasil)

1ª DAMA ENRIQUECE DEFENDENDO
AS CONCESSIONÁRAS NO ESTADO 

Após as denúncias da revista "Veja" de que a mulher do governador Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, faturava em seu escritório de advocacia defendendo concessionárias e prestadoras de serviço do Estado do Rio, deputados da oposição anunciaram que vão cobrar explicações solicitando que o Ministério Público investigue as informações reveladas pela revista.
“Os números deixam claro que o número de empresas relacionadas ao estado que passaram a ser clientes do escritório aumentou assustadoramente depois que Cabral assumiu o governo", diz o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, Marcelo Freixo (PSOL)Freixo. "Esse enriquecimento beneficia, direta ou indiretamente, o governador, o que fere a lei de improbidade administrativa”, conclui, em depoimento à "Veja".
De acordo com a publicação, um dos exemplos da mudança ocorrida no escritório de Adriana Ancelmo é a inclusão em seu portfólio de causas de ações trabalhistas da Metrô Rio, concessionária estadual do metrô. Levantamento feito pela "Veja" mostrou que, antes de Cabral tomar posse, o escritório de Adriana não defendia a concessionária em processos. Hoje, atua em 197 ações desse tipo.
O deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) falou à revista:  “Há no mínimo uma  competição desigual, porque outros escritórios não têm a relação de proximidade com o governo que ela tem. Não podemos esquecer que estamos falando de concessionárias do estado. Ninguém pode impedir ninguém de exercer sua profissão, mas o que se está discutindo é uma concessionária contratar uma advogada que é a primeira-dama.”
A deputada Janira Rocha (PSOL) também deu seu depoimento à revista: “É, no mínimo, uma imoralidade a primeira-dama ter relações profissionais com concessionárias do estado. O favorecimento está claro. E isso tem que ser apurado em uma CPI”.

ASSEMBLÉIA DECIDE DISCUTIR A
SITUAÇAO DAS CALÇADAS NO RIO

A Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pela deputada Claise Maria (PSD), realizará nesta terça-feira (20), às 10h, no auditório Senador Nelson Carneiro, uma audiência pública para discutir a situação das calçadas na cidade do Rio. O auditório é localizado no prédio anexo ao Palácio Tiradentes.  A medida foi tomada depois que a atriz Beatriz Segall levou um tombo, em plena Zona Sul, quando ia assistir a um espetáculo teatral
“A ideia é melhorar a qualidade de vida não apenas dos idosos, mas também da pessoa com deficiência. Não é aceitável que a capital do estado, palco da final da Copa do Mundo de 2014 e sede dos Jogos Olímpicos de 2016, seja refém de um problema de tão fácil solução”, argumenta a parlamentar. Foram convidado, entre outras autoridades e personalidades, representantes das secretarias de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e de Assistência Social e Direitos Humanos, além do Ministério Público do Idoso, da Defensoria Pública e da Vara da Infância, Juventude e Idoso.
A louvável iniciativa deixou de fora, porém, as cidades da região metropolitana, onde a situação das calçadas é Igualmente caótica, inclusive Duque de Caxias e Belford Roxo, a primeira governada por 12 anos pelo ex prefeito Zito, ex marido da parlamentar do PSD, enquanto a segunda ficou sob a tutela de Waldir Zito, ex cunhado da deputada.

MPF QUER ANULAR INSENÇÕES
DE IMPOSTOS EM FAVOR DA FIFA 

A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5030) que questiona dispositivos da Lei 12.350/2010 e do Decreto 7.578/2011. A lei dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 e o decreto regulamenta as medidas tributárias a serem aplicadas. De acordo com a PGR, o objetivo da lei é assegurar o cumprimento da “Garantia nº 4: Isenção Geral de Impostos” prestada à Fifa pelo Brasil, em 2007. Na ação, a PGR pede liminar para suspender os efeitos dos dispositivos impugnados até o julgamento final da ADI pelo Plenário do Supremo.
De acordo com a ação, a isenção é considerada um favor fiscal do qual o Poder Público, no caso a União, poderá se valer para atingir certas finalidades estatais. Pode-se dizer, portanto, que ela deve instituir incentivos que tenham por intuito a concretização dos objetivos fundamentais da República, ou seja, benefícios que serão revertidos em prol da sociedade em contraponto a privilégios individuais e desarrazoados. Dessa forma, considerando que a Fifa deveria submeter-se às mesmas restrições e garantias a que se vincula o poder tributante, a PGR aponta a inconstitucionalidade dos artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 15, parágrafo 3º da lei 13.350/2010, em virtude da violação aos princípios da igualdade, generalidade e razoabilidade.
“Primeiramente, as garantias prestadas à Fifa pelo Brasil por ocasião da candidatura do país para sediar a Copa do Mundo Fifa 2014 não têm o condão de sobrepor-se à Constituição da República”, afirma a PGR, ressaltando que o legislador não pode favorecer um contribuinte em detrimento de outro, por violação ao princípio da igualdade.
Segundo a PGR, fere o princípio da razoabilidade a concessão de isenção de tributos a pessoas físicas e jurídicas com elevada capacidade contributiva. Conforme frisa, a isenção concedida não se qualifica como um benefício constitucionalmente adequado, mas como um “verdadeiro favorecimento ilegítimo que afronta os artigos 3º e 150, II, da Constituição da República”.
Para a PGR, a medida [ADI) se faz necessária, com urgência, devido à difícil reparação dos efeitos que as normas questionadas tendem a gerar. Por tais razões pede, liminarmente, que seja suspensa a eficácia dos artigos 7º a 12 e 15, parágrafo 3º da Lei 12.350/2010, bem como os artigos 15 a 20, parágrafo 3º, do Decreto 7.578/2011.

PREFEITURA CONDENADA POR
 DESPEJAR ESGOTOS EM RIO  

Após ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) em Itaperuna (RJ), a Justiça Federal determinou que prefeitura de Natividade, no Noroeste Fluminense, realize um mapeamento capaz de identificar detalhadamente todos os pontos de lançamento de esgoto no rio Carangola, no prazo de 90 dias, no trecho que corta o município. A prefeitura foi condenada também a identificar todos os pontos clandestinos situados nos locais servidos pela rede de coleta de esgoto do município, além de notificar o responsável por cada ponto irregular para normalizar a situação. (Proc. nº 0000190-09.2010.4.02.5112).
Desde 2005, o MPF instaurou procedimentos com objetivo de assinar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para obrigar as prefeituras do Noroeste Fluminense, inclusive o município de Natividade, a realizar ações programadas no intuito de impedir o lançamento de esgoto sem o devido tratamento nos rios da região. Segundo a ação, movida pelo procurador da República Cláudio Chequer, a prefeitura de Natividade não demonstrou interesse em solucionar o problema.
De acordo com a sentença, a União e a prefeitura devem fixar, em todos os pontos coletados, placas indicativas dos índices de poluição a serem apresentados pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e as decorrências advindas para o meio ambiente e para saúde pública. Ambos devem requerer também os devidos licenciamentos ambientais para implantação ou ampliação de obras para tratamento de esgoto sanitário, no prazo máximo de três meses.
Conforme pedido do MPF, a Justiça Federal determinou ainda que o Ibama apresente um relatório técnico detalhado capaz de demonstrar a quantidade de esgoto doméstico e industrial lançado diretamente no rio Carangola, além de apresentar sugestões técnicas de curto, médio e longo prazo para solução integral do problema. Já o município e a União foram condenadas a ressarcir em espécie pelos danos ambientais irreversíveis, e o valor, ainda a ser mensurado, será revertido em favor de obras de proteção dos recursos hídricos da região, a serem definidas pelo Inea.

PROFESSORES EM GREVE FAZEM
ENTERRO SIMBÓLICO DE CABRAL 

Os profissionais de educação das redes estadual e municipal do Rio fizeram uma manifestação neste domingo (18), percorrendo da praia do Leme ao Posto Seis, em Copacabana. Ao término da passeata, os cerca de 300 manifestantes foram até a areia, onde fizeram o enterro simbólico do governador Sérgio Cabral. Entoaram ladainhas e enterraram o caixão carregado durante o protesto, junto com um boneco representando a figura do governador e jogaram terra por cima.
Os profissionais da rede estadual de ensino têm um encontro amanhã (19), às 10h, com o secretário de Educação, Wilson Risolia, para discutir uma proposta de reposição salarial de 28% para a categoria. Em abril, o governo concedeu reajuste de 8% para os professores, servidores administrativos e merendeiras da rede estadual de ensino. O secretário Risolia anunciou na sexta-feira passada (16) que encaminhou para a Secretaria de Planejamento a relação dos faltosos para que tenham os dias cortados.
Após a audiência com o secretário, os professores da rede estadual vão se unir aos professores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado e às 14h fazem um protesto contra o governador Sérgio Cabral, na esquina de Avenida Delfim Moreira com Rua Aristides Espínola, no Leblon, perto do apartamento de Cabral.
A coordenadora do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, Marta Moraes, disse que o sindicato vai entrar na Justiça para garantir o direito de greve, sem o corte do ponto. O juiz Eduardo Antonio Kalusner negou a tutela antecipada ao sindicato, porque a prefeitura não tinha anunciado o corte do ponto dos professores em greve. Como o prefeito Eduardo Paes disse nesse sábado (17) que vai cortar o ponto da categoria, o sindicato vai entrar com nova medida judicial para garantir o movimento, sem a perda dos dias parados.

RÁPIDAS

●  As festividades da  Semana do Patrono do município, o Duque de Caxias, foi aberta nesta segunda-feira (19), pelo prefeito Alexandre Cardoso em solenidade na Praça do Pacificador, no centro, com exposição dos blindados do Exército, Urutu e Cascavel. A comemoração contou ainda com a presença da Banda Sinfônica dos Fuzileiros Navais.
●  O prefeito destacou a importância da Semana do Patrono, lembrando que no passado havia uma grande movimentação nas escolas que se preparavam para o desfile do dia 25 de agosto, data do nascimento de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias.  “Lembro que nesta época alunos, professores, diretores estavam envolvidos na comemoração, todos voltados para o desfile. Queremos resgatar esta tradição em nosso município. Precisamos incentivar o civismo em nossos alunos”, disse.
●   “Assim como temos que homenagear o Duque de Caxias, precisamos também destacar a importância das Forças Armadas no desenvolvimento da tecnologia no país. Um exemplo é o uso do urânio que a Marinha vem trabalhando ao longo de anos. Não podemos esquecer os exageros do passado, mas sem dúvida as Forças Armadas têm um papel importante para o país” afirmou
●  A aluna da 5ª série do Ensino Fundamental da Escola Municipal Dr. Álvaro Alberto, Lívia Vasconcelos, fez a leitura da vida do patrono do município. Em seguida o prefeito Alexandre Cardoso e o tenente Barros 
homenagearam Duque de Caxias com uma coroa de flores
●  Nesta terça-feira (20), a partir das 9:00 horas haverá desfile escolar na Rua Vicente Celestino, em Jardim Primavera, com a participação da Guarda Municipal e da Defesa Civil. Na quarta, o desfile será em Santa Cruz da Serra.
●  Produção e consumo sustentável, Redução de impactos ambientais, Geração de trabalho, emprego e renda e Educação ambiental, foram os temas discutidos na VII Conferência Municipal do Meio Ambiente de Duque de Caxias, que aconteceu nesta sexta e sábado, na Unigranrio.
●  As propostas aprovadas serão encaminhadas para a conferência estadual. A abertura contou com a presença da secretária municipal de Meio Ambiente Lauricy Fátima de Jesus, autoridades municipais e do Rio de Janeiro, e representantes da sociedade civil, das empresas do município, estudantes e de catadores.
●  A conferência cumpre determinação da Lei Federal 12.305, de 2010 que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A meta é a qualificação do setor público, da sociedade civil, o setor privado, cooperativas de catadores e os cidadãos para redução de resíduos sólidos, além de transformá-los em bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda.
●  Para apresentar os temas foram convidados José Miguel da Silva, da UFRRRJ (Produção e Consumo Sustentável), Walter Gama Barbosa, do Projeto Cidade do Futuro (Redução de Impactos Ambientais), Dione Manetti, do PAGEA (Geração de Emprego, Trabalho e Renda) e Jaqueline Guerreiro, do REARJ (Educação ambiental). Também será aprovado o Regimento interno e eleitos os delegados para convenção estadual.
●  A abertura da VII Conferência Municipal do Meio Ambiente contou com a presença da secretária Lauricy Fátima, da diretora do Departamento de Limpeza Urbana, Edelza Alves. Anita Souto representou a secretária de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, Gilberto Araújo representou a Associação das Indústrias do Capivari e José Avelino o Conselho Municipal de Meio Ambiente. Também participaram Alexandre Freitas, do Movimento Nacional de Catadores, Roberta Alves, da Associação Carioca de Catadores e ex-Catadores e a Pró-Reitora da Unigranrio, Sonia Mendes.
●  Lauricy Fátima disse que o tema da conferência foi o mesmo do Ministério do Meio Ambiente e que as propostas e sugestão que serão apresentadas vão contribuir muito para o Plano Municipal de Resíduos Sólidos.
●   “Será uma Duque de Caxias melhor dando o rumo certo a seu lixo. Com certeza seremos exemplo nacional”, destacou a secretária, acrescentando que está sendo elaborado o Plano de Coleta Seletiva. Lauricy também fez um balanço do trabalho da secretaria e falou das dificuldades encontradas ao assumir o cargo.
●  Depois do balanço sobre a situação sanitária do município nos meses que antecederam as eleições, integrantes da sociedade civil distribuíram uma nota de repúdio à atuação do ex secretário Samuel Maia, que se omitiu diante da decisão da empreiteira Locanty de suspender a colega do lixo e a varrição das ruas exatamente durante a campanha eleitoral.
●  Com o objetivo de facilitar o escoamento dos produtos agrícolas e o acesso dos agricultores, a secretaria municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento em conjunto com a secretaria de Obras realizou quinta-feira (15), melhorias em um trecho de uma via dentro do assentamento Terra Prometida, em Xerém.
●   “Essa e outras ações fazem parte dos pontos debatidos no seminário sobre a Feira Popular da Agricultura Familiar” explicou o subsecretário de Agricultura e Abastecimento, Oswaldo Theodoro
●  O seminário sobre a Feira Popular da Agricultura Familiar, projeto desenvolvido com recursos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), aconteceu no dia 8, na Associação de Antigos Funcionários do Banco do Brasil (AAFBB), em Xerém, onde foram apresentados  alguns dos problemas que  limitariam a participação dos agricultores nessa feira, como veículo para transporte de produtos, a melhoria das estradas vicinais para o escoamento da produção, assistência técnica através da renovação do convênio Emater/Rio entre outros. 
●  A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro propôs duas ações contra o deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) e alguns aliados por propaganda eleitoral antecipada.
●  Uma das representações também tem como réus a prefeita e o vice-prefeito de Campos, Rosinha Garotinho e Francisco Arthur Oliveira (Chicão), o secretário de governo Suledil Bernardino da Silva e a Rádio Jornal O Diário
●  A outra foi movida ainda contra o Partido da República (PR) e o presidente da Cooperativa Brasileira dos Transportadores Rodoviários de Bens do Norte Fluminense (Coobranorte), Waldemar Soares.
●  As duas ações, já protocoladas no TRE-RJ, pedem que os réus sejam multados por não cumprirem a proibição da propaganda antes de 5 de julho dos anos eleitorais (Lei nº 9.504/1997, art. 36). A legislação prevê multas entre R$ 5 mil e R$ 25 mil por réu ou semelhante ao custo da propaganda, se ele superar essa faixa de valores
●  A representação contra os três dirigentes municipais de Campos acusa-os de antecipar a campanha eleitoral de 2014 numa entrevista à Rádio Jornal O Diário na manhã de 29 de junho. No programa, Rosinha Garotinho, Chicão e Suledil Silva atribuem a Anthony Garotinho obras concluídas como uma escola, uma quadra e uma ciclovia, feitas em seus períodos como prefeito (1989-92/1997-98).
●  “As obras foram feitas há, no mínimo, 15 anos, o que reforça o caráter de campanha eleitoral e propaganda veiculada durante aquela entrevista”, argumenta o procurador regional eleitoral Maurício da Rocha Ribeiro, que lamenta os danos causados à igualdade da disputa eleitoral. “A rádio responderá ao TRE pela responsabilidade na escolha da pauta e de perguntas direcionadas e o deputado, por ter sido o beneficiário das propagandas antecipadas
●  Na outra ação, a PRE/RJ acusa Anthony Garotinho, seu partido e Waldemar Soares de distribuírem, numa convenção estadual do PR em 8 de junho, exemplares de um informe publicitário sobre iniciativas de Garotinho e camisetas citando os dois representados: “Waldemar Presidente da Coobranorte” (na frente) e “Sozinhos sonhamos, juntos realizamos: Garotinho Governador” (verso). O procurador regional eleitoral aponta outra violação à Lei da Eleições por ela fixar a organização de convenções partidárias entre 10 e 30 de junho dos anos eleitorais.
●  O MP Eleitoral do Rio Janeiro já abriu processos também contra o vice governador Luiz Fernando Pezão (PMDB/RJ) e o senador Lindbergh Farias (PT/RJ) pelos mesmos fundamentos: propaganda antes das convenções partidárias, que só devem ocorrer depois de abril de 2014.
●  Os cheques sem fundos – devolvidos pela segunda vez pelas instituições bancárias, atingiram 2,03% do total de cheques compensados em julho. O resultado é maior que o registrado em junho (1,94%) e em julho de 2012 (2%). No acumulado do ano (de janeiro a julho), os cheques sem fundos representaram 2,07% do total, ante 2,06% no mesmo período de 2012. Os dados divulgados hoje (19) são do Indicador Serasa Experian de Cheques sem Fundos.
●  A Serasa destaca que a devolução de cheques por falta de fundos está na direção oposta à inadimplência geral do consumidor, que vem registrando quedas mensais. “Diante da redução de seu poder aquisitivo, em decorrência da inflação, dos juros em alta e dos gastos do período [Dia das Mães, Dia dos Namorados e férias escolares], o consumidor pode estar buscando novos empréstimos com os cheques”, disse a Serasa em nota.
●  Em julho, Roraima registrou o maior índice de cheque sem fundos (12,94%), enquanto o Amazonas teve a menor percentagem (1,33%). De janeiro a julho de 2013, o estado de Roraima foi o que apresentou maior incidência de cheques sem fundos (11,37%). O Amazonas registrou apenas 1,45% - o menor índice. Entre as regiões, a Norte foi a que apresentou.
●  Após garantirem superávit à balança comercial na semana passada, as exportações de produtos básicos recuaram 12,4%, segundo o critério da média diária, e provocaram um déficit de US$ 334 milhões na terceira semana de agosto.
●  O número é resultado de US$ 4,68 bilhões em exportações, valor menor do que importações de US$ 5,02 bilhões. No ano, o déficit acumulado é US$ 4,71 bilhões. Os números foram divulgadas hoje (19) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
●  Os principais responsáveis pela queda nas vendas dos produtos básicos foram soja em grão, minério de ferro, petróleo bruto e carnes bovina, suína e de frango. O comércio de manufaturados e semimanufaturados cresceu, mas não o suficiente para impedir o resultado negativo. As exportações de automóveis, veículos de carga, etanol, polímeros plásticos, máquinas para terraplanagem e tratores garantiram crescimento de 2,8% ao grupo dos manufaturados, segundo a média diária.
●  Os semimanufaturados, o aumento nas vendas de açúcar bruto, celulose, ouro, ferro fundido e ligas de ferro apresentaram exportações 3,7% maiores. A elevação das importações também contribuiu para o déficit comercial. De acordo com as informações do ministério, as aquisições do Brasil no exterior somaram mais de US$ 1 bilhão na terceira semana de agosto e cresceram 13,7% com relação à média diária de US$ 883,4 bilhões registrada até a segunda semana
●  Depois de meses sem fazer qualquer sessão para a apreciação de vetos presidenciais, o Congresso Nacional reúne-se na próxima terça-feira (20), no plenário da Câmara, para votar 127 vetos. Trata-se de seis em projetos de lei sancionados parcial ou foram integralmente vetados pela presidenta Dilma Rousseff, desde o dia 9 de julho.
●  Os vetos tratam da extensão do Programa Universidade para Todos (ProUni) às instituições municipais de ensino superior, da desoneração de produtos da cesta básica; da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, da regulamentação do exercício da medicina, o chamado Ato Médico; da extinção da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão injustificada, e de mudanças no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
●  Se na sessão do desta terça não forem apreciados todos os vetos, a pauta continuará trancada até a conclusão da votação. Isso impediria a deliberação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até o final da votação dos vetos presidenciais. Com isso, o governo poderá ter que encaminhar ao Congresso Nacional a proposta orçamentária para 2014 sem a aprovação da LDO, que serve de base para a elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Geral da União (OGU) para o ano que vem. A data limite para apresentação da proposta de OGU ao Congresso é 31 de agosto.
●  O trancamento da pauta por vetos presidenciais consta da Resolução nº 1 de 2013, aprovada pelo Parlamento no primeiro semestre deste ano, para pôr fim à questão da não apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional. A resolução estabelece que o prazo para decisão sobre os vetos será 30 dias após a sua chegada Senado, sob pena de a pauta da Casa ser trancada e impedir a votação de qualquer matéria.
●  A resolução estabelece que sua aplicação se dará para a apreciação dos vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013. A medida estabelece também que a apreciação dos vetos ocorrerá em sessões do Congresso a serem convocadas para a terceira terça-feira de cada mês, impreterivelmente. Fixa, ainda, que se por qualquer motivo a sessão não ocorrer, será convocada nova sessão conjunta da Câmara e do Senado para a terça-feira seguinte.
●  A Petrobras foi condenada em ação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul por causar danos ambientais e danos extrapatrimoniais coletivos, decorrentes do vazamento de 18 mil litros de óleo no mar de Tramandaí, em 11 de março de 2000.
●  A indenização total a ser paga pela empresa será de cerca de R$ 6,09 milhões por danos ambientais e morais coletivos, a ser corrigida e depositada para o Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados. A determinação especial é que o valor seja aplicado por órgãos federais em medidas e projetos de proteção ambiental no litoral norte do Estado do Rio Grande do Sul. 
●  A decisão da Justiça Federal é resultado de Ação Civil Pública (nº 2009.71.00.026229-4/RS) movida pelo MPF/RS. Para o órgão, trata-se de mais um vazamento de óleo no mar decorrente da ausência de manutenção nas instalações da empresa ré em Tramandaí, que causou graves lesões ao meio ambiente marinho e à APP na zona costeira atingida.
●  Na avaliação do Núcleo do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico e Cultural da PR/RS, a resolução da Justiça neste caso é de extrema importância e serve de referência para a preservação do meio ambiente não só do Estado, mas também do país.
●  Segundo a determinação da juíza federal Clarides Rahmeier, também caberá a Petrobras elaborar no prazo de 90 dias um Plano de Emergência Individual (PEI), a ser aprovado por órgão ambiental, para o combate à poluição por óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em todas as instalações de plataformas e terminais marítimos existentes no Estado.
●  Conforme laudo técnico elaborado na época pelo Ibama, e que consta nos autos, o vazamento, junto à boia da Petrobras, em frente a praia de Tramandaí, ocasionou danos à fauna e flora marinha, afetando a qualidade das águas das praias de Oásis do Sul, Jardim do Éden, Jardim Atlântico e Nova Tramandaí, que fazem parte do município Tramandaí.
●  A poluição atingiu a largura de cerca de 10 metros, em área de preservação permanente, de uso comum do povo. Portanto, além dos danos ambientais, foram causados danos à saúde humana e à qualidade de vida, bem como impedimento do uso público destas praias contaminadas.