quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

BAIXADA URGENTE

PETROBRAS  SEM DINHEIRO PARA
CONCLUIR REFINARIA NO MARANHÃO

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse nesta quinta-afeira (28) que a Petrobras encontra “certa dificuldade financeira” para concluir as obras da Refinaria Premium 1, no Maranhão. A presidenta da estatal, Graça Foster, está na China em busca de parcerias.
“Há uma certa dificuldade financeira da Petrobras. A presidenta [Graça Foster] foi à China completar uma negociação com uma grande empresa estatal para que possa se associar à refinaria do Maranhão e completá-la com esses recursos”, destacou durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Segundo Lobão, que é senador licenciado pelo Maranhão, cujo filho é seu suplente, a construção dessa refinaria e de outras, como a de Pernambuco e a do Rio de Janeiro, é importante para a reduzir as importações de diesel e gasolina no país. “Esse projeto não pode acabar porque é uma necessidade para o país. Estamos importando gasolina e diesel em grande quantidade, não porque não temos petróleo, mas porque não temos refinaria.”
Apesar de reconhecer a dificuldade financeira da Petrobras, o ministro garantiu que a rodada de negócios na China ocorre a convite do país. “Ela [Graça Foster] recebeu convite para isso. Ela não está lá à procura de investidores”, destacou Lobão. Caso consiga fechar parceria, os recursos também podem ser usados nas obras da refinaria do Ceará.
O titular da pasta atribuiu o pedido de “socorro” da Petrobras aos projetos gigantescos que serão feitos pela estatal. “Os investimentos no pré-sal são de grandes proporções, daí ela precisa de recursos e de parceiros”, explicou.
O lucro líquido da Petrobras em 2012, de R$ 21,18 bilhões, foi o menor dos últimos oito anos, de acordo com balanço divulgado pela empresa no dia (5). Segundo a estatal, a redução do lucro resulta de fatores como o aumento dos custos operacionais, uma produção de petróleo menor, a desvalorização cambial e o aumento da importação de derivados.

PSB ACEITA O DESAFIO DO PT E
PODE DEIXAR O GOVERNO DILMA

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), estuda como reagir ao que considera ser um cerco do PT nacional ao seu projeto presidencial. Segundo o diário eletrônico “Brasil/247, ligado a Lula e ao ex-ministro José Dirceu, as provocações públicas dirigidas pelo ex-ministro Ciro Gomes (PSB), seu adversário dentro do partido, que considerou que o PSB só recebe migalhas do banquete fisiológico promovido pelo PT e o PMDB,  somadas às visitas que o ex-presidente Lula e presidente Dilma Rousseff farão ao Ceará, governado por Cid Gomes, do PSB e irmão de Ciro, estão sendo encaradas como uma tentativa aberta de intimidação para que Eduardo declare, desde já, se será candidato ao Planalto em 2014. Como resposta, não está descartada uma medida extrema: a entrega imediata dos cargos que o partido possui nos ministérios.
Socialistas entendem que Lula quer tirar Eduardo da “zona de conforto” e forçá-lo a tomar uma posição antecipada, seja pelo apoio à reeleição de Dilma, seja pelo lançamento de sua candidatura à Presidência. A movimentação silenciosa dos petistas para tirar o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho (PSB), também é encarada como mais um elemento dessa ofensiva contra o PSB.
Entendendo que a campanha eleitoral foi deflagrada por Dilma ao confirmar que será candidata em 2014, tendo Michel Temer como vice, Eduardo Campos, que gostaria de ser o vice na chapa do PT, pode levar seu partido, do qual é presidente nacional, a aprovar uma resolução favorável ao desembarque do governo federal. Caso o ministro Fernando Bezerra Coelho e o secretário nacional dos Portos, Leônidas Cristino, não sigam a possível orientação partidária, ambos só permaneceriam nos cargos como cota pessoal da presidente. Leônidas foi indicado pelo PSB do Ceará, comandado

PARA GAROTINHO PMDB QUER
GANHAR ELEIÇÃO POR W.O.

Lançando mão da sua veia irônica, o deputado Anthony Garotinho, líder do PR na Câmara e ex-governador do Rio de Janeiro que lançou e bancou a candidatura de Sergio Cabral à sucessão de Rosinha Garotinho em 2006,  fez críticas duras à nota divulgada pelo PMDB, que defende exclusividade ao vice-governador Luiz Fernando Pezão, como candidato da base governista.
"Quem tem medo de palanque duplo é porque não tem votos. O PMDB inventou um candidato sem chance e quer ganhar por W.O.", atacou o deputado.
No comunicado divulgado segunda-feira e que será lido na convenção do partido neste sábado, os peemedebistas cobram apoio do PT para a candidatura de Pezão e insinuam que o lançamento de um nome petista na disputa, no caso, o senador Lindbergh Farias, pode prejudicar a aliança das siglas em âmbito nacional.
"Garantimos a governabilidade e somos fiéis aos nossos aliados. Mas cabe ao PT que a desejada aliança se mantenha coesa, forte e uníssona", diz o texto.
A visita do ex-presidente Lula ao Rio em companhia do governador Sérgio Cabral, nesta quarta-feira (27), e ao estádio do Maracanã, nesta quinta (28), foi vista como um movimento para atenuar tensões. Na véspera, porém, o presidente do PT, Rui Falcão, assentou que a candidatura de Lindbergh é "para valer" e disse que o partido não pensa em desistir de seu nome. A declaração de Garotinho mostra que a crise antes limitada aos maiores aliados da base do governo federal passa a irritar outros adversários na disputa do Rio de Janeiro.

INTO - DESCASO E DESRESPEIT0
COM PACIENTES E FAMILIARES

Não é comum a transcrição de denúncias de internautas com relação aos serviços públicos, mas, devido à gravidade do assunto e por ter se tornado comezinho na atualidade, resolvemos tornar publica a queixa de um internauta, cuja esposa aguarda desde abril de 2007 por um procedimento da competência do Instituto de Traumatologia e Ortopedia – INTO – que já foi presidido pelo hoje secretário de Saude do Estado, Sérgio Cortes, instituição que volta ao noticiário policial por conta de denúncias de superfaturamento na contratação de obras e serviços.
Segundo o internauta, os médicos diagnosticaram que sua esposa sofre de uma “artroplastia primária total” em um dos joelhos, e início de agravamento do mesmo mal, no outro. 
Os anos se passaram e, em janeiro de 2013, ela foi convidada a comparecer aquela unidade hospitalar para a cirurgia. Feitos todos os exames complementares, inclusive o risco cirúrgico, ela ficou aguardando internada desde 7 de janeiro deste ano. No dia 12 último, ela recebeu “alta” assinada pelo Dr. Pedro Braga Garcia, CRM 52.84105-0, sob a alegação de que a instituição não havia conseguido o sangue “O negativo”, no Instituto de Hematologia do Estado, e aguarda-se em casa, a nova chamada.
Queixando-se de dores e quase sem poder andar, pois a artroplastia ao longo desses 6  afetou também o joelho direito, essa paciente constitui  o retrato fiel do descaso e desrespeito com o idoso, por uma Instituição que se diz referência nas cirurgias ortopédicas, pois a paciente tem 72 anos.
É inacreditável que depois de mais de 6 anos na fila de espera para uma cirurgia, o Instituto “descobre’ que não possui o sangue compatível com a paciente.
Após entrar em contato com a Ouvidoria desse Instituto, o internauta foi orientado a falar com a Sra. Maria do Socorro, “secretária do grupo do joelho”, cujo telefone: 21345037 nunca está disponível.

RÁPIDAS

•  Numa reunião de emergência do PSB, realizada nesta quarta-feira (27), o governador Eduardo Campos, que preside o partido, foi pressionado por correligionários a entregar os cargos da legenda no governo Dilma, formalizando a saída da base aliada. Neste momento, o PSB tem dois ministros: Fernando Bezerra Coelho, indicado por Campos para a Integração Nacional, e Leônidas Cristino, levado pelos irmãos Gomes, do Ceará, à Secretaria Nacional dos Portos.
•  A ala que defende a candidatura de Campos está cada vez mais incomodada com a movimentação do PT e do ex-presidente Lula, que, nesta quinta, abriu um seminário em Fortaleza para debater os dez anos de poder petistas, a exemplo do que já se fez em São Paulo. Se irmãos Gomes participarem do seminário, estará definida a adesão deles à reeleição de Dilma.
•  Se o PSB romper com o Governo Federal, entregando os cargos que hoje ocupa, um dos mais prejudicados será o prefeito Alexandre Cardoso (PSB), que decidiu atrelar o seu projeto pessoal aos interesses do Paládio Guanabara, apesar de ter enfrentando na urnas um dos candidatos do peito do governador, o ex-prefeito Washington Reis.
•  Recebendo uma prefeitura paralisada e anêmica financeiramente, nesse primeiro ano de mandato é fundamental que as relações político-administrativa do municio com os governos estadual e federal sejam as  mas fortes possíveis, pois os projetos do prefeito nas áreas da Educação, Saúde, Saneamento e Transportes dependem basicamente do apoio dos palácios Guanabara e do Planalto.
•  Tudo porque as possibilidades da Prefeitura de levantar novos empréstimos foram exauridas quando o ex-prefeito Washington Reis empenhou a arrecadação das grandes empresas, lideradas pela Reudc e o Pólo Gás Químico, bem como antecipou o recebimento os royalties do petróleo,que deveria entrar nos cofes do município até 2015 for antecipadas em 2007/8.
•  Até o IPMDC foi utilizado por Washington Reis para fazer Caixa e pagar as obras do hospital Moacyr do Carmo, inaugurado inconcluso por Lula e Sérgio Cabral às vésperas das eleições municipais de 2008
•  O prefeito Alexandre Cardoso, por outro lado, afirmou, recentemente, que a decisão sobre o nome que do PSB ao Governo do Estado do Rio era um assunto que deveria merecer, em primeiro lugar, uma definição do partido em caráter nacional, avaliando os prós e contras nas coligações estaduais, tendo em vista que eleição de 2014 será nacional, incluindo definição de candidatos à presidência da República, Câmara e Senado (uma vaga), bem como assembleias legislativas.
•  A Justiça determinou a penhora de bens de  Waldomiro Diniz  até o valor de R$ 268 mil. O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) após Diniz não ter cumprido prazo judicial estabelecido para pagamento da multa no valor total de R$ 268.517,17. Segundo informação publicada em seu site, a AGU está adotando todas as providências no sentido de localizar bens passíveis de penhora (imóveis, veículos, ações).
•  Diniz foi ex-assessor da Casa Civil, comandada à época por José Dirceu, e um dos indiciados na CPI do Bingos, criada para apurar a relação das casas de bingo com a lavagem de dinheiro e o crime organizado. A decisão também se estende ao advogado Rogério Buratti, também condenado no mesmo processo por improbidade administrativa. Juntos, eles têm uma dívida no valor total de R$ 368.248,35.
•  De acordo com a AGU, o valor devido por Waldomiro Diniz é R$ 268.517,17 a título de multa civil, e R$ 5.112,73, de honorários advocatícios. Buratti deve R$ 89.505,72 de multa civil por improbidade administrativa e R$ 5.112,73 em honorários advocatícios.
•  O Juízo de Primeiro grau, acatando os pedidos da AGU, determinou que os acusados pagassem a dívida no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora de bens. Como a decisão não foi cumprida, a Justiça também determinou que seja procedida à penhora online da quantia objeto da condenação.
•  Policiais da Delegacia Fazendária prenderam na manhã desta quinta-feira (28) 25 pessoas suspeitas de fazer parte de uma quadrilha que usava empresas de fachada para sonegar impostos. Segundo a assessoria de comunicação da Polícia Civil, a ação foi feita simultaneamente no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Espírito Santo e em Minas Gerais e foi batizada de Operação Sudeste S/A.
•  Iniciadas há oito meses, as investigações revelaram que 14 empresas movimentaram R$ 1,1 bilhão em mercadorias e teriam causado prejuízo estimado de R$ 80 milhões aos cofres públicos.
•  A quadrilha atuava no ramo de bebidas, móveis, e comércio atacadista de embalagens, cosméticos e perfumaria. A fraude consistia em fazer com que os impostos recaíssem sobre empresas, constituídas em nomes de laranjas, que posteriormente tinham suas atividades suspensas.
•  A operação contou com a participação de 102 policiais e 20 auditores fiscais, divididos nos quatro estados, e foi realizada em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio e com o Ministério Público Estadual.
•  Além dos 25 mandados de prisão expedidos pela Justiça, foram cumpridos 28 mandados de busca e apreensão. Pelo menos uma empresa de fachada funcionava em Duque de Caxias e um funcionário da secretaria de Fazenda do município foi preso na operação
•  Outras investigações semelhantes estão em andamento. Com a operação desta quinta-feira, o objetivo do MPRJ, SEFAZ e DELEFAZ é coletar mais provas para que os impostos sonegados sejam cobrados dos empresários que se beneficiam do esquema. Além disso, a operação busca colher elementos que viabilizem o oferecimento de denúncia contra aqueles que tenham praticado crimes contra a ordem tributária.


quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

BAIXADA URGENTE

PAPELARIA VENDIA MERENDA
ESCOLAR SUPERFATURADA

A 1ª Promotoria de Justiça de Japeri listou dez empresas consideradas inidôneas para concorrer ao processo de licitação de compra de merenda escolar no município: AM. Polonini Serviços, Comércio de Material Hospitalar e Informática Ltda.; Luluquinha Papelaria, Material de Limpeza e Bazar Ltda.; Distra Comércio de Alimentos Ltda.; Lulcemar Rio Bazar Ltda.; Alfatriz Distribuidora e Transportadora Ltda.; Alibral Ltda.; e Brazfox Papelaria e Limpeza Ltda ME.
Em Recomendação expedida à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Educação de Japeri, com efeito de ordem judicial a ser cumprida sem delongas, a Promotoria também requer a desclassificação de empresas que apresentem vínculos entre si e que não tenham, especificamente, como objetivo a comercialização e o fornecimento de gêneros alimentícios. A Recomendação foi entregue nesta terça-feira (26/02). Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos, sem a necessidade de se acionar a Justiça
De acordo com o documento, foi constatado que as empresas contratadas pelo Município de Japeri, entre os anos de 2009 e 2012, não tinham no objeto social especialização na área de alimentação. Os estabelecimentos eram do ramo de papelaria, serviços farmacêuticos e até de distribuição de material de informática. O documento ressalta que eles não têm registro junto à Secretaria de Pesca e Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina a Lei Estadual 3.345/99 e a Lei Federal 1.283/90.
O MPRJ requer, ainda, que conste na licitação os cardápios para a alimentação escolar e os itens adquiridos, com especificações de tipo, qualidade e quantidade. A Prefeitura também deverá dar maior visibilidade aos procedimentos licitatórios, com acesso total e irrestrito aos autos. Além disso, as cozinhas e despensas das escolas municipais de Japeri deverão ser reformadas.

ANATEL DECIDE ENDURECER
JOGO CONTRA OPERADORAS

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estuda mudanças em seu regimento interno para acelerar o processo administrativo de aplicação de multas às empresas que descumprirem as regras do setor. O objetivo é eliminar uma das etapas do recurso que a empresa pode apresentar ao Conselho Diretor da Anatel.
 “Isso vai adiantar bastante o prazo para encerramento do processo administrativo e acelerar o início da cobrança judicial das multas”, disse à Agência Brasil o procurador-geral da Anatel, Victor Cravo. Segundo ele, a mudança deve ser feita ainda neste semestre.
Segundo a Agência Brasil/EBC, entre 2000 e 2012, a Anatel aplicou 34,9 mil multas, que somam R$ 2,17 bilhões, mas R$ 1,75 bilhão ainda estão em processo de arrecadação, principalmente por questionamentos judiciais. Do total, R$ 420,9 milhões já foram arrecadados integralmente e R$ 3 milhões foram arrecadados parcialmente. De acordo com o procurador, a maior parte dos valores das multas que estão sendo questionadas na Justiça já foi depositada em juízo e outra parte está garantida por fiança. “Não existem multas sem garantia”, explica.
Nas duas últimas semanas, a Anatel publicou várias multas à operadora de telefonia Oi, que somam cerca de R$ 40 milhões, por descumprimento de metas de qualidade. A empresa diz que deverá recorrer judicialmente da decisão, mas ressalta que, em muitos casos, a falha pontual que originou a multa já foi reparada a um custo inúmeras vezes inferior ao valor da punição aplicada. A Vivo também foi multada recentemente em R$ 3,9 milhões e explicou que as razões que originaram o processo administrativo já foram superadas.
Para o procurador da Anatel, as multas não são uma novidade, mas estão sendo mais divulgadas recentemente. “As multas sempre ocorreram, o que está havendo é um processo salutar de maior transparência da agência, tendo em vista que os processos sancionadores são públicos, então quando a empresa sofre uma multa todo mundo fica sabendo”, avalia Cravo.

CÂMARA DERRUBA OS 14º E 15º
SALÁRIOS DE PARLAMENTARES

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, por unanimidade, projeto de decreto legislativo que acaba com a chamada ajuda de custo para os parlamentares no início e no final de cada ano, conhecido como décimo quarto e décimo quinto salários dos deputados e senadores.  Essa ajuda de custo é equivalente ao valor do subsídio de cada congressista.
Pelo projeto aprovado, o benefício continuará a ser pago apenas no primeiro e no último mês dos mandatos de deputados e senadores, como uma ajuda de custo destinada a compensar despesas com mudança e transporte. De autoria da senadora e hoje  ministra-chefe da Casa Civil Gleisi Hoffman (PT-PR), o projeto já foi aprovado pelo Senado e, com a votação na Câmara, será promulgado pelas mesas diretoras das duas Casas.
Ao discursar no plenário, o deputado federal Newton Cardoso (PMDB-MG) disse que estava votando o projeto com medo da imprensa. Segundo ele é uma deslealdade com os deputados que precisam dessa ajuda, mesmo assim ele votou pelo fim do benefício.

VÍTIMAS DE TEMPORAL COMEÇAM
A RECEBER O ALUGUEL SOCIAL

Num dos processos mais rápidos da recente história de desastres naturais no País, de apenas 45 dias,, os moradores de Xerém que tiveram suas casas destruídas pelo temporal do dia 3 de janeiro começaram a receber nesta quarta-feira (27), na agência do Banco do Brasil, a primeira parcela do aluguel social. A entrega dos cartões aos primeiros beneficiados foi acompanhada pelo prefeito, Alexandre Cardoso, que estava acompanhado do vice Laury Villar e dos secretários Marcelo Silva Costa (Defesa Civil) e Cláudia Peixoto (Assistência Social e Direitos Humanos) e do deputado Dica. O benefício deverá atender a cerca de 250 pessoas.
Alexandre Cardoso destacou a rapidez do processo da entrega dos cartões às pessoas que perderam suas casas no temporal de janeiro. “Conseguimos em 45 dias agilizar o pagamento do aluguel social. Um recorde, se levarmos em conta que em outros municípios afetados por tromba d’água, a demora chegou a quase um ano. Esta rapidez na liberação do benefício é resultado de uma grande articulação com o governador Sérgio Cabral, com a presidente Dilma Rousseff, o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, do pessoal do Banco do Brasil que não poupou esforços para que o cartão fosse liberado no menor prazo possível. Também não posso deixar de mencionar a atuação dos secretários municipais de Defesa Civil e da Assistência Social e Direitos Humanos”, afirmou.

DEFENSORIA PÚBLICA PEDE À PF
INVESTIGAÇÃO NO BOLSA FAMÍLIA

A Defensoria Pública da União (DPU) encaminhou ofício à Polícia Federal pedindo a abertura de investigação sobre 60 funcionários do cadastro do Programa Bolsa Família, no Rio de Janeiro, que se autoinscreveram para receber o benefício. A constatação de que funcionários estavam inserindo seus próprios nomes no sistema foi feita, na semana passada, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pelo cadastro do programa no município.
Segundo a secretaria, na última segunda-feira (25), os 60 funcionários foram afastados e uma sindicância foi aberta para apurar o episódio. Caso os funcionários não atendam aos requisitos para receber os benefícios do Bolsa Família, a situação configura os crimes de estelionato e inserção de dados falsos em sistemas de informações, de acordo com o defensor público da União Daniel Macedo.
“Se, ao final, a Polícia Federal concluir que houve a prática de estelionato contra a União ou de inserção de dados, crime do Código Penal, [esperamos] que essas pessoas sejam presas. Isso é um crime contra o Erário e, ao mesmo tempo, é um crime contra pessoas que poderiam receber esse benefício e não podem ou deixam de receber por condutas inescrupulosas de funcionários da prefeitura”, disse Macedo.
De acordo com o defensor público, se os funcionários estavam se autocadastrando, é possível que também tenham inserido, indevidamente,  nomes de outras pessoas. Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social informou que o resultado da sindicância será encaminhado ao Ministério Público e disse que está pronta para colaborar com quaisquer investigações que venham a ser abertas.

RÁPIAS

•  Ao abrir nesta quarta-feira (27) a cerimônia de entrega dos cartões para o pagamento, via Banco do Brasil, do aluguel social às vítimas da tragédia de Xerém, o prefeito lembrou que, pelo volume da água, dezenas de pessoas poderiam ter morrido, a exemplo do que ocorreu em Angra dos Reis, Teresópolis, Nova Friburgo e Petrópolis..
•   “Preferia não estar aqui entregando cartões para o pagamento do aluguel social. Infelizmente, isso aconteceu. Pelo volume da água do rio Capivari, era para termos uma tragédia como aconteceu na região serrana, com centenas de mortos.
•  O prefeito anunciou que nos próximos dias terá  uma reunião com o governador Sérgio Cabral para discutir a questão do pagamento da verba de R$ 5 mil para que as pessoas possam comprar eletrodomésticos e móveis para suas casas.
•  “Estamos avaliando a possibilidade daqueles que forem para o s apartamentos do programa Minha Casa, Minha Vida de receberem o i móvel todo mobiliado”, disse.
•  As primeiras 150 unidades destinadas ás vítimas da chuva em Xerém, em fase final de construção próximo à Vila São José, no segundo distrito, começarão a ser entregues no final de março.
•  Com a região praticamente recuperada, o prefeito revelou que o projeto de urbanização das margens do rio já está desenvolvido por técnicos do Instituto Estadual de Ambiente (Inea), com o aproveitamento dar margens do rio Capivari para a construção de uma nova avenida, a exemplo do que foi feito em S. Paulo com as margens dos rios Pinheiro e Tietê.
•  Também a criação de um pólo turístico e gastronômico vem sendo avaliado. “Queremos transformar esta região. Vamos recuperar as vias que foram afetadas pelo temporal. As margens dos rios serão urbanizadas pelo pessoal do Inea. Estamos trabalhando em um projeto para desenvolver o ecoturismo e o turismo gastronômico. Com isso, daremos oportunidade para o morador”, revela Alexandre Cardoso
•  Morador a 21 anos da localidade do Café Torrado, uma das áreas mais afetadas pela tromba d’água do dia 3 de janeiro, o operador de máquinas pesadas Adão Benedito da Cruz, 55 anos, viu sua casa ser condenada pelos técnicos do Inea, por oferecer risco aos moradores.  A saída foi receber o aluguel social.
•  “Os técnicos disseram que a casa tinha sido muito afetada pelo temporal e iriam demoli-la. A saída foi procurar um local para morar. Com o aluguel social vou procurar outra casa para residir. Não pretendo sair de Xerém. Vou recomeçar minha vida. Achei importante que a Prefeitura tenha agido rápido nesta questão do aluguel social. A maioria precisa do dinheiro para ter um lugar onde morar”, finalizou. (Fotos: George Fant)
•  A Secretaria de Educação de Duque de Caxias deu início nesta quarta (27) da distribuição do kit de uniformes para os alunos da rede municipal de ensino. A solenidade foi realizada na Escola Municipal Nossa Senhora do Pilar com a presença do prefeito Alexandre Cardoso. O objetivo da secretaria de Educação é entregar os 80 mil uniformes até o final da próxima semana.
•  Este ano, apesar de manter a cor azul, as blusas receberam o brasão do município do lado esquerdo e nas costas e as bermudas, uma nova tonalidade. Os uniformes serão entregues a todos os estudantes do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental.
•  Os 250 alunos do primeiro turno da Escola Municipal Nossa Senhora do Pilar foram os primeiros a receber os uniformes. A dona de casa Ana Lúcia Ferreira Guimarães, 50 anos, aprovou as mudanças. Mãe de Matheus, aluno da Classe Especial, ela está otimista com as novas perspectivas para a Educação no município. “Acho que a Educação vai melhorar. Já comecei gostando do novo uniforme e da pintura da escola. Espero que as coisas mudem para melhor”, opinou.
•  Na cerimônia, o prefeito anunciou que pretende instalar  sistema de refrigeração em todas as unidades de ensino. A intervenção terá início nas salas das classes especiais, que atendem os estudantes portadores de necessidades. Alexandre Cardoso também convocou os professores a participarem do projeto de transformação da cidade.
•   “Nós estamos preparando um programa de infraestrutura para as escolas. Não há mudança na cultura de uma cidade se o professor não abraçar o projeto. Quero fazer uma aliança com vocês para mudar esta cidade. Estamos juntos na luta para recuperar Duque de Caxias”, declarou o prefeito.
•  Para Kevin Cauã de Vitorino, de seis anos, os kits são um incentivo para iniciar o ano letivo com muita disposição. “É muito legal receber um novo uniforme e ficar igual aos meus amigos”, disse o estudante do 1º ano.
•  Segundo a secretária municipal de Educação, Marluce Gomes, os tênis serão os próximos a serem entregues. A distribuição está prevista para o dia 15 de março. “O uniforme é importante. Primeiro para identificar os estudantes do município de Duque de Caxias e depois porque esta identificação também promove um aumento da autoestima do aluno, que veste a camisa da sua escola,” finalizou.
•  A Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) inaugura nesta quinta (28),  em  Magé, uma unidade voltada para as áreas de Construção Civil e Informática, com capacidade para formar 1.700 alunos por ano. O 35ª CVT da Rede irá oferecer os cursos de Informática Básica, Montagem e Manutenção de Computadores, Auxiliar em Administração de Redes, Pedreiro de Alvenaria, Pintor de Obras, Aplicador de Revestimento Cerâmico, Carpinteiro de Obras, Encanador Instalador Predial e Eletricista Instalador Predial de Baixa Tensão, e ainda os Cursos Técnicos de Edificações e Informática.
•  O CVT Magé está localizado à Rua Coronel João Valério nº 485, no Centro de Magé, Baixada Fluminense, Região Metropolitana. A referência é que a unidade fica na antiga sede do Instituto Estadual de Educação Professor Carlos Camacho.
•  A unidade recebeu investimento de R$3.521.829,00. Com área total de 3.498 m², a moderna e ampla estrutura conta com dez salas de aula, seis laboratórios, sendo dois de Informática, um de Montagem e Manutenção de Micros e mais dois para Desenho Técnico, seis oficinas para aulas práticas nos cursos de Construção Civil, um espaço aberto (Canteiro) para a simulação de obras e auditório multimídia, construídos com a tecnologia de arquitetura modular.
•  Em janeiro, a Faetec abriu a primeira rodada de cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC), ofertando 680 vagas para o CVT Magé. As aulas começam na próxima segunda-feira (4). As próximas oportunidades para a unidade virão em abril. A previsão é de que somente para o primeiro semestre deste ano sejam abertas 1.360 vagas.
•  Para o presidente da Rede Faetec, Celso Pansera, a construção do novo CVT irá beneficiar não só os moradores e os profissionais formados pelo Centro como também as empresas do entorno interessadas em contratar mão de obra de qualidade.
•  – É muito gratificante receber a notícia de que os nossos alunos estão contribuindo para a produtividade de uma determinada região e satisfeitos em trabalhar próximos de suas residências. As empresas desejam contratá-los na confiança de que realizarão um serviço de excelência – admite o presidente.
•  Segundo o secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Gustavo Tutuca, as oportunidades geradas pelas unidades da Faetec têm um papel determinante no desenvolvimento de cada região onde foram implantadas.
•  – Quem se qualifica nos CVTs tem mais chances de conseguir uma oportunidade no mercado de trabalho, já que os cursos são definidos de acordo com a vocação econômica de cada região. Ao mesmo tempo, os CVTs oferecem aprendizado com o que há de melhor em tecnologia em cada área – garante o secretário.
 •  Para horror dos ambientalistas de todas as tendências, o senador Blairo Maggi (PR-MT) assumiu nesta quarta (27) a presidência da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle. Na eleição, o nome dele sofreu resistência por parte de parlamentares ligados ao movimento ambientalista, com o argumento que lhe falta perfil para comandar a comissão, pois é um dos maiores produtores de soja do País.
•  Ao tomar posse, o senador e ex-governador de Mato Grosso disse que sua atuação como produtor e as medidas que adotou para preservação ambiental em seu estado, quando governador, o credenciaram para assumir a comissão.
•  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (27) mudar a vigência da Lei do Piso Nacional dos Professores da Rede Pública. Embora tenha sido editada em 2008, ficou definido que a lei só pode ser considerada a partir da data na qual o Supremo confirmou sua legalidade, em abril de 2011. Haverá impacto direto na programação orçamentária dos estados e da União.
•  Os ministros atenderam a recursos do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Ceará e de Mato Grosso do Sul, que alegaram dificuldades para adaptar as finanças às novas regras. As unidades da Federação lembraram que o STF deu liminar em 2008 suspendendo os efeitos da lei. Os estados passaram a aguardar posicionamento definitivo da Corte antes de alterar os orçamentos. A decisão liminar caiu quando o julgamento foi concluído pelo plenário do STF, três anos depois.
•  O julgamento começou com o voto do relator do processo e presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Ao negar os recursos, ele entendeu que os estados estavam usando de artifícios processuais para atrasar a conclusão do julgamento e, consequentemente, não cumprir a lei. Ele alegou que a lei tinha um escalonamento que permitiria a adaptação financeira dos estados ao longo do tempo.
•  Seguido apenas pelo ministro Luiz Fux, Barbosa acabou mudando de ideia quando a maioria dos ministros acompanhou a divergência aberta pelo ministro Teori Zavascki. Segundo Zavascki, a preocupação trazida pelos estados faz sentido, uma vez que a lei deixou de produzir efeitos entre 2008 e 2011 e não houve adaptação neste meio tempo.
•  “As informações que se tem é que os gastos são muito elevados, e em alguns estados, comprometem seriamente a previsão orçamentária e o atendimento de outras necessidades”, observou Zavascki. O ministro Antonio Dias Toffoli não votou porque se declarou impedido. Ele atuava como advogado-geral da União na época do fato e defendia a aplicação imediata da lei nacional.
•  A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas aprovou nesta quarta-feira (27) a convocação de acusados de integrar uma rede de exploração sexual no Acre. Entre os convocados estão um vereador de Rio Branco, Fernando Martins, e o ex-vice-presidente da Confederação Nacional de Agricultura (CNA) Assuero Doca Veronez, apontado como um dos principais clientes da rede. Todos serão ouvidos amanhã na Assembleia Legislativa acriana.
•  A estratégia da Comissão da Câmara é separar os envolvidos em dois grupos: um de agenciadores e outro de clientes. Também serão ouvidos delegados, promotores de justiça, representantes de entidades ligadas a Direitos Humanos e secretários de governo
•  Em novembro de 2012, sete pessoas acusadas de comandar uma rede de prostituição e exploração sexual de mulheres entre 14 e 18 anos foram presas pela Operação Delivery, da Polícia Civil de Rio Branco. Segundo informações da CPI, obtidos com o Ministério Público local, os agenciadores cobravam comissão entre R$ 50 e R$ 200 para intermediar os encontros sexuais.
•  A Comissão de Infraestrutura do Senado não admitirá mais que ministros convidados a debater temas específicos enviem representantes sob a alegação de problemas na agenda. O senador Fernando Collor (PTB-AL) assumiu nesta quarta (27) a presidência da comissão pela segunda vez em seu mandato com o compromisso de que, se o ministro não comparecer, “não virá ninguém”.
•  O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) reforçou a determinação. “É importante trazer representantes do governo. Nos últimos dois anos esse debate [entre Legislativo e Executivo] as coisas não têm fluído. Talvez não por falta de competência das autoridades, mas pela excessiva centralização das negociações”, ponderou ele.
•  Collor elencou uma série de temas que pretende debater ainda este ano. Ele propôs e os senadores concordaram que a primeira discussão com autoridades do governo e especialistas seja sobre o setor energético.
•  O novo presidente da Comissão de Infraestrutura determinou ainda que seja instalado na comissão um terminal de computador para acompanhar a execução orçamentária e físico-financeira de obras do governo federal. A prioridade será as que estão incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
•  Também não faltaram reclamações sobre as medidas anunciadas pelo governo de recuperação das rodovias federais, além do andamento das obras do PAC no setor energético e na construção de hidrelétricas. "As obras do PAC simplesmente não andam", resumiu o presidente do PMDB, Valdir Raupp (RO).
•  De acordo com o balanço da segunda fase do PAC, divulgado na sexta-feira (22), no que se refere a empreendimentos concluídos, o programa desembolsou R$ 328,2 bilhões, ou 46,4% do previsto para o período. Do total, 61% (R$ 201,2 bilhões) dos recursos foram aplicados em 2012, resultado que, segundo o governo federal, é 58,4% superior ao montante de 2011 (R$ 127 bilhões).
•  “Chegamos à metade do período do PAC 2 com praticamente metade das ações concluídas, e há ainda muitas obras em planejamento, licenciamento ou licitação”, disse, na ocasião, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, ao classificar como “bons” os índices apresentados
•  O ex-ministro da Fazenda Ciro Gomes, ainda do PSB, tentou sacudir o cenário pré-eleitoral em sua passagem por Salvador nesta terça-feira (26). Além das declarações contundentes sobre a corrida pela disputa presidencial no ano que vem, o socialista voltou atrás das declarações de que o correligionário e possível candidato Eduardo Campos, governador de Pernambuco, estaria "despreparado" para o pleito.
•  "Eu não disse que ele não estaria preparado. Ele pessoalmente está preparado para qualquer tarefa. O que eu disse é que os três possíveis candidatos [Aécio Neves, Marina Silva e Eduardo Campos] não têm uma proposta sequer. Os três são muito bem qualificados, bem preparados, mas a minha pergunta é: qual é a proposta? Qual é a ideia?".
•  "Estamos nós do PSB catando migalhas do banquete fisiológico do PT e do PMDB, não temos a menor influência nos rumos do Brasil e vamos lançar uma candidatura seis meses antes das eleições? Com que coerência nós vamos nos apresentar para a sociedade? Se nós estamos lá dentro é porque aprovamos o que está acontecendo aí", disparou o ex-ministro em matéria publicada no site Bahia Notícias.
•  Segundo o jornal eletrõnio "Brasil/247", além de dizer que "o meio está muito desqualificado", Ciro Gomes citou como exemplo ruim a última eleição para presidência do Senado. "Como é que pode o Senado reeleger na sua maioria um Renan Calheiros?".

terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

BAIXADA URGENTE

GOVERNO PROMETE ENDURECER
LEIS SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS

O aperfeiçoamento da legislação é um dos eixos do 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, lançado nesta terça (26) pelo Ministério da Justiça e pelas secretarias de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Para melhorar a legislação brasileira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que pedirá aos presidentes da Câmara e do Senado celeridade na apreciação de projetos de lei que ampliam a tipificação de crimes envolvendo o tráfico de pessoas.
Considerado um crime invisível, o tráfico de pessoas é uma prática freqüente e preocupante no Brasil. O primeiro relatório sobre esse tipo de crime, divulgado pelo Ministério da Justiça, revela que entre 2005 e 2011 foram instaurados 514 inquéritos pela Polícia Federal. Desses, 344 são relativos a trabalho escravo e 13 a tráfico interno de pessoas. No mesmo período, houve 381 indiciamentos, enquanto as prisões chegaram a 158.
Segundo o relatório, além das dificuldades para reunir provas do crime dificultam a punição, a legislação brasileira pune apenas o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Falta previsão legal para punir crimes de tráfico para fins de trabalho escravo, trabalho doméstico, venda de órgãos e tráfico de crianças.
Para o governo, a abordagem da vítima é suficiente para caracterizar o crime. Não precisa que a exploração sexual ou o trabalho escravo seja consumado, por exemplo. Além disso, o consentimento da vítima é considerado irrelevante, já que foi obtido por meio do engano e da falsa promessa.
“Os aliciadores são pessoas muito próximas das vítimas. Não são pessoas estranhas. Esse é um perfil que nós temos identificado estatisticamente”, disse a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci.

FUX INSISTE QUE ANÁLISE DE VETOS
DEVE SER EM ORDEM CRONOLÓGICA

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal não mudará de opinião sobre a análise dos vetos presidenciais quando o caso for levado a julgamento no plenário da Corte, nesta quarta-feira (27). Em decisão liminar no final do ano passado, Fux suspendeu a análise dos vetos à lei dos royalties do petróleo pelo Congresso Nacional, enquanto outros três mil vetos não fossem analisados em ordem cronológica.
“Dei uma interpretação bastante razoável entendendo que a atividade parlamentar em si não está interditada, apenas a votação dos vetos, que deve obedecer à uma ordem cronológica”, justificou o ministro, durante intervalo em audiência pública no STF. Mesmo com a explicação, um impasse jurídico e político foi criado, impedindo a apreciação do Orçamento da União de 2013.
Na semana retrasada, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o STF adaptasse a decisão de Fux, limitando a votação em ordem cronológica apenas aos casos em que o prazo de apreciação dos vetos ainda não expirou. A AGU ainda argumentou que a revisão dos vetos poderia implicar em prejuízos de até R$ 470 bilhões para os cofres públicos, além de criar um "colapso institucional" nas duas Casas Legislativas.
Para Fux, é natural que “problemas políticos que nós não temos conhecimento” estejam criando dificuldade para análise dos vetos. “Esse não é um problema criado pelo Judiciário. Quando se fala em ativismo judicial, pode-se dar a ideia de que o Judiciário toma a iniciativa. Não, o Judiciário estava aqui cumprindo a sua missão constitucional de resolver aquilo que lhe é submetido”, disse o ministro.

PP DE DORNELES PODE
ADERIR A AÉCIO NEVES

Se o PP não for atendido com bastante atenção pela presidente Dilma Rousseff, que pode contemplar o partido numa reforma ministerial, pode migrar para o apoio de Aécio Neves (PSDB-MG) na disputa à presidência da República em 2014. E o responsável por essa mudança seria o presidente da sigla, que é primo do senador tucano.
Segundo nota publicada na coluna Painel, da Folha de S. Paulo, foi "notada e anotada" a ausência da cúpula do PP no evento petista que comemorava dez anos no poder, em São Paulo, na semana passada. Auxiliares de Dilma afirmam que pretendem cobrar um posicionamento da legenda para o próximo ano.
Hoje, o PP administra um dos maiores orçamentos da União, o Ministério das Cidades, pasta ocupada por Aguinaldo Ribeiro e que não deve ser facilmente abandonada pelo partido. Em Minas, Aécio promete apoiar a candidatura do hoje vice-governador Alberto Pinto Coelho para a disputa pelo governo do Estado no ano que vem, em troca do apoio da legenda à sua empreitada rumo ao Planalto.

CÂMARA DEVE VOTAR FIM DO 14º
E 15º SALÁRIOS NESTA QUARTA

Com o objetivo de recuperar a imagem da Casa, desgastada pelos recentes escândalos, inclusive o Mensalão, os líderes partidários da Câmara dos Deputados decidiram que a proposta de acabar com os chamados décimo quarto e décimo quinto salários parlamentares será votada nesta quarta (27) no plenário da Casa. O projeto de decreto legislativo já foi aprovado pelo Senado, mas espera votação pelos deputados desde setembro do ano passado.
“O Senado já tinha aprovado e a proposta recebeu parecer da comissão especial da Câmara em setembro passado. Todos os líderes assinaram o requerimento de urgência que será votado amanhã. Essa não é uma decisão do presidente, mas de todos os líderes para o bem da Casa, do Parlamento e do país”, disse o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Ele explicou que a proposta não acaba definitivamente com o benefício. Pela regra a ser votada, cada parlamentar terá direito a receber dois salários extras ao longo do mandato: um no início e outro no final da legislatura. Atualmente, o benefício, no valor de R$ 26,7 mil, é pago anualmente em fevereiro e dezembro.
“É uma vergonha nacional, indefensável e inexplicável”, frisou o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP). “Temos que ter uma situação equânime com todo o cidadão brasileiro”, reforçou o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Os líderes também decidiram que na primeira semana de abril serão colocados em votação temas relacionados à reforma política, mesmo que não haja consenso. “O que desgasta a imagem da Casa é a omissão. Quero que a Câmara passe a votar. O que dita a Casa e a sua imagem é a indecisão e isso tem que acabar. Temos que colocar em pauta os projetos e quem tiver voto para ganhar, ganhe e quem não tiver que respeite o resultado”, ressaltou Henrique Alves.

RÁPIDAS

•  O prefeito Alexandre Cardoso, visitou nesta terça-feira (26)  as obras de duplicação das avenidas Governador Leonel Brizola (antiga Presidente Kennedy) e Pedro Lessa, que liga os bairros do Gramacho e Olavo Bilac, que está sendo recapeada  dentro do  programa Asfalto na  Porta, parceria com o governo do estado. Nas duas frentes o prefeito conversou com moradores e operários e ficou satisfeito como trabalho que vem sendo feito nas duas vias.

•  As obras da Avenida Governador Leonel Brizola, iniciadas há mais de oito anos, devem ser entregues no início do segundo semestre. Os trechos serão liberados logo após a conclusão,visando facilitar a circulação de veículos. A pavimentação da Avenida Pedro Lessa, que tem cerca de três quilômetros de extensão, deverá estar concluída nesta sexta-feira (1º de março).
•  “Após cinco anos de impasse foi derrubado o muro da antiga fábrica de tecidos. A partir de agora as obras estão a todo vapor”, disse o prefeito acrescentando que toda rede de esgoto e águas pluviais do Gramacho serão lançadas no Rio Sarapuí. “As enchentes vão acabar na região”, garantiu.
•  Alexandre Cardoso disse também que para o reinício das obras foi necessário mexer na tubulação de alta pressão de gás que passa embaixo da avenida que está sendo duplicada na altura do bairro Gramacho. A obra se arrastava por um ano e meio e foi feita pela CEG em apenas um mês.
•  Na Avenida Pedro Lessa entre os bairros Gramacho e Jardim Leal, trecho já recapeado, Cardoso acompanhou os operários fazendo a elevação das tampas de bueiros. “Elas estavam com mais de 30 centímetros abaixo do nível da rua, agora ficarão alinhadas, evitando com isso acidentes”, destacou o prefeito que também vem acompanhando a limpeza da rede de esgoto daquela via.
•  Na praça do bairro Olavo Bilac, o prefeito conversou com moradores  recebendo o apoio da população pela obras  na localidade. “Nossa rua antes era uma tristeza. Os motoristas reclamavam da buraqueira e os comerciantes tinham prejuízo. As coisas estão mudando para melhor. O prefeito está indo muito bem.Espero que continue assim para alegria de todos”, disse o comerciante Antônio da Conceição.
•  Apesar da Câmara haver liberado nesta terça (26) o pagamento dos salários de janeiro, o clima na Casa foi de desespero. Ocorre que o vereador Eduardo Moreira (PT) decidiu utilizar um novo critério para fazer o pagamento, decompondo o contracheque de acordo com o tipo de pagamento. Nessa primeira leva, foram pagos apenas os salários vinculados à função, ficando de fora outras vantagens, como horário integral, restituição do auxílio educação e outros penduricalhos.
•  Quem mais chiou, mas em surdina, foram os que ganham os maiores salários, advindos justamente das vantagens agregadas aos seus contracheques.
•  E o presidente já avisou que o pagamento dos servidores continuará sendo fatiado, com uma parcela a cada semana. E os adicionais, se forem legais, serão pagos por último.
•  Em reunião realizada no domingo (24), o diretório municipal do PT decidiu afastar a secretária do Meio Ambiente Agricultura, Abastecimento e Pesca de Duque de Caxias, Laurecy Fátima de Jesus. Ao ser procurador pelos dirigentes do partido, com a indicação de um novo secretario, o prefeito Alexandre Cardoso advertiu que os problemas evolvendo o comportamento partidário da professora Laurecy de Jesus era uma questão interna que deveria ser resolvido pelo partido.
•  Alexandre Cardoso advertiu, ainda, que a secretária de Meio Ambiente não pode ser avaliada pelo que fez, ou deixou de fazer, em apenas dois meses no cargo, principalmente numa prefeitura desorganizada administrativamente, com pagamentos atrasados (em dois meses, o atual governo pagou duas folhas e meia de salários) e que é preciso um prazo mínimo, ditado do pelo bom senso, para que a troca de secretário possa ser discutida. Para o prefeito, ele não pode trocar de secretário a cada dois meses simplesmente por problemas internos de um dos partidos da base do governo.

•  Não se pode esquecer, também, que a Secretaria do Meio Ambiente está há mais de 8 anos nas mãos do PT/Caxias e, durante todo esse tempo, a direção do partido não tomou nenhuma atitude diante das denúncias de desmandos e inoperância daquela Secretaria, mesmo diante de dois incêndios seguidos no rio Calombé, exploração irregular de areais ou a proliferação de lixões pelo município, mesmo depois do fechamento do lixão do Jardim Gramacho, que pertencia à Comlurb.
•  O projeto de resolução que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4% para todos os estados deverá ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) até 31 de março. Essa foi a prioridade anunciada nesta terça (26) pelo novo presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), eleito por unanimidade.
•  O projeto prevê a unificação do percentual do ICMS em 4% a ser implantado em oito anos, a contar de 1º de janeiro de 2014. Para tanto, a matéria terá que ser votada pelo Senado e Câmara, além de sancionada pela presidenta Dilma Rousseff ainda em 2013
•  Na sessão de posse, o presidente da CAE designou para a relatoria do texto o senador Delcídio Amaral (PT-MS), que deixa o cargo de presidente. No que depender da comissão, Lindbergh Farias quer cumprir o prazo regimental necessário para que as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), no Senado, sejam analisadas até 19 de março, como já anunciado pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL).
•  “Não podemos mais atrasar a votação dos novos critérios do FPE. Nossa proposta é fazer uma tramitação conjunta, com as comissões de Desenvolvimento Regional (CDR) e a de Constituição e Justiça (CCJ)”, destacou o presidente da CAE.
•  A deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) criticou, nesta terça-feira (26), a demora do governo federal em tomar providências para combater o tráfico internacional de pessoas. “Somente depois que a mídia denunciou e o assunto foi tratado até em telenovela, o governo resolveu criar ações de enfrentamento do problema”, ressaltou Andreia Zito, comentando a recém-divulgada portaria dos três ministérios envolvidos com essa questão: Justiça, Direitos Humanos e Secretaria das Mulheres, com aprovação da Casa Civil.
•  O plano elaborado pelo governo prevê 115 metas, entre elas a perda de bens dos envolvidos em tráfico de pessoa, revertendo-os para atendimento às vítimas; sanções administrativas a empresas financiadas com recursos públicos, que tenham sido condenadas nesse tipo de processos; a internacionalização do Disque 100 e do Disque 180 (de denúncia contra esse tipo de exploração), e a instalação de casas-abrigo no exterior para atendimento dessas vítimas.
•  Segundo relatório da Secretaria Nacional de Justiça, entre 2005 e 2011 foram instaurados no Brasil 157 inquéritos por tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, dos quais apenas 91 resultaram em processos. Nesse período, 381 pessoas foram indiciadas, mas menos da metade (158), foram presas. “Isso demonstra a falta de seriedade com que o tema vem sendo tratado no Brasil, assim como ocorre com os casos de desaparecimento de crianças e adolescentes”, comentou a deputada.
•  Autora do requerimento de criação da CPI sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes da Câmara dos Deputados, da qual foi também relatora, Andreia Zito vê semelhanças nos dois crimes e no descaso das autoridades: “O desaparecimento de crianças e o tráfico de pessoas são subnotificados. Os casos, quando denunciados pelas famílias, não são tratados com seriedade pelas autoridades. São as famílias das vítimas que acabam fazendo o trabalho de investigação, como estamos vendo na novela de Glória Perez”.
•  A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (26) a transformação da Corregedoria da Casa em um órgão independente, vinculado à presidência. Anteriormente ligada à segunda-vice-presidência, a corregedoria agora terá estrutura própria, com 11 servidores. A proposta ainda precisará ser aprovada pelo plenário da Casa, por meio de projeto de resolução que será apresentado pela mesa.
•  "A ideia é que tenhamos um corregedor independente, que não seja ligado nem ao governo nem à oposição, que seja um corredor independente do círculo de amizades ou partidário. Isso [a indicação] caberá ao presidente [da Casa] decidir", disse o segundo vice-presidente, deputado Fábio Faria (PSD-RN).
•  No final do ano passado, o então presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), assinou um ato transferindo a corregedoria para a terceira-secretaria. Mas a medida precisava ser referendada pela atual mesa, o que acabou não acontecendo.
•  O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) ajuizou duas novas ações civis públicas contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a União para corrigir o que considera irregularidades no projeto do trem de alta velocidade (TAV), que deverá ligar as cidades do Rio de Janeiro, de Campinas e de São Paulo.

•  O órgão não questiona o mérito da necessidade de instalação do trem-bala, mas busca impedir que seja iniciado o empreendimento sem os cuidados legais e técnicos adequados. Em uma das ações, o MPF/DF pede a anulação do edital de concessão do projeto e a segunda pede o início de estudos complementares de viabilidade técnica e econômica do TAV.
•  Para o Ministério Público, caso o trem venha a ser implementado, devem ser impostos limites para a participação de capital público no empreendimento
•  Em 2010, o MPF/DF tinha recomendado a suspensão da licitação anterior e, em 2011, o órgão ajuizou duas ações civis públicas contra a ANTT e a União devido a irregularidades no mesmo empreendimento. As duas ações ainda estão sendo analisadas
•  A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, por meio de resolução publicada hoje (26) no Diário Oficial da União, a suspensão da fabricação, distribuição e do comércio em todo o território nacional do medicamento Diurisa, fabricado pela empresa Eurofarma Laboratórios Ltda, de São Paulo. Além de proibir a comercialização e o uso, a Anvisa determinou que a empresa recolha o produto do mercado
•  Segundo a Anvisa, a suspensão ocorreu após análise que identificou a alteração do dissolvente, da embalagem e da fórmula do Diurisa sem a devida autorização. De acordo com a bula, o Diurisa promove um aumento na eliminação de água e sódio pelo rim e é indicado para reduzir inchaços de origem circulatória, renal e hepática.
•  A Anvisa também determinou a suspensão da distribuição, do comércio e do uso, em todo o território nacional, de produtos cosméticos, como o gel modelador capilar fixação forte Vita Capili, fabricado pela empresa Muriel do Brasil Indústria de Cosmético Ltda, por apresentar desvio de qualidade.
•  A mesma sanção foi dada a todos os produtos para saúde e cosméticos das marcas Mei-Cha e Fujii, incluindo aqueles comercializados pela empresa Kaecha Cosmética Ltda, por não estarem regularizados na Anvisa.
•  Devido à presença de ácido acético na formulação do produto, que está na lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes da Anvisa, a empresa Essencialle Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda, de Varginha, Minas Gerais, terá de fazer o recolhimento voluntário do produto Active Hair, marca Concept Profissional, lote nº 100299310, validade em 9/9/2013.
•  Sem autorização de funcionamento, a Anvisa determinou a apreensão e inutilização, bem como proibiu a divulgação de todos os produtos sob vigilância sanitária fabricados pela empresa Iracema Batista Regis ME, de Barreiras, Bahia
•  Por comercializar produtos sem registro no seu país sede e por apresentar falhas no sistema de gerenciamento e práticas de distribuição de produtos médicos, a Anvisa determinou a suspensão da importação, distribuição, comercialização e do uso de qualquer produto fabricado pela empresa Ind Diagnostics Inc, do Canadá.
•  A Anvisa determinou ainda a suspensão da distribuição, do comércio e do uso do produto Creme Alisante - Salon Line Professional, registro nº. 2.2959.0155.001-09, lote 0076661, data de validade 11/2014, fabricado por Devintex Cosméticos Ltda., de São Paulo, por desvio de qualidade.
•  A agência determinou a suspensão da importação, fabricação, distribuição, do comércio e do uso de todos os produtos da empresa Laborkit Indústria e Comércio Ltda, por terem sido importados irregularmente e terem registros de produção nacional.
•  A crença de que o número de infecções por aids aumenta no carnaval é mito - pelo menos em Niterói e em outros seis municípios da região metropolitana da capital fluminense. A constatação faz parte de uma pesquisa desenvolvida por médicos da Universidade Federal Fluminense (UFF), lançada nesta terça (26), que analisou durante seis anos a distribuição temporal de demanda e positividade de testes sorológicos anti-HIV no Laboratório Central de Saúde Pública Miguelote Viana, de Niterói
•  O laboratório faz cerca de 1.150 exames por mês e é referência no diagnóstico sorológico para todas as unidades de saúde da rede pública da cidade e dos municípios de São Gonçalo, Itaboraí, Maricá, Rio Bonito, Tanguá e Silva Jardim.
•  O estudo avaliou a sazonalidade existente entre o número de pedidos de exames e os resultados positivos encontrados em todos os meses do ano, de janeiro de 2005 a dezembro de 2010.
•  “O Ministério da Saúde tem basicamente duas campanhas anti-HIV, uma para o carnaval e outra para o fim de ano. E resolvemos investigar se esse comportamento nessas épocas festivas realmente era de risco aqui em Niterói”, contou o médico Christóvão Damião Júnior, autor da pesquisa de mestrado. “Verificamos que não há relação entre as épocas festivas nem com a demanda por testes nem com a positividade dos exames.”
•  O estudo também mostrou que, nos dois meses após o carnaval, a incidência de abortos era uma das mais baixas do município. O número de nascimentos, nove meses após esse período festivo, também era baixo. “As pessoas abortam mais no fim do ano e os nascimentos ocorrem mais em maio, ou seja, engravidando mais em agosto e setembro”, destacou.
•  Para o médico Mauro Romero, orientador da pesquisa, embora a análise não possa ser transposta para nível nacional, o estudo é um incentivo para que pesquisas similares e de maior abrangência sejam feitas. Com isso, será possível um retrato mais fiel da situação do HIV no país e, consequentemente, a adoção de políticas públicas mais eficazes. “Esse imaginário popular, e mesmo de alguns profissionais médicos, de que aumentam os casos de HIV no carnaval não é verdadeiro. O mundo não pode mais ficar no ‘achismo’. Não há números que suportem essa hipótese. Esse estudo deve ser ampliado para se criar uma estratégia de combate ainda mais eficiente”, defendeu Romero.
•  Dos 64,5 mil exames de aids registrados no período estudado, cerca de 10 mil a 11 mil por ano, foi constatada uma aleatoriedade no número de casos positivos e não uma taxa mais acentuada logo após o carnaval, em fevereiro. Nos seis anos estudados, a média mensal de testes HIV positivo em janeiro chegou a 39,3 casos; em fevereiro, 29,3; em março, 40,8; em abril, 31,8; em maio, 31,1; em junho, 34,6; em julho, 33,8; em agosto, 38,6; em setembro, 35; em outubro, 34,8; em novembro, 31,5 e em dezembro, 33,6 casos.
•  Romero, que há 30 anos estuda doenças sexualmente transmissíveis e aids, acredita que o Brasil não tem o hábito de fazer análises estatísticas de forma sistemática. “Não vou me assustar se na Bahia esse quadro for diferente, mas também não vou me assustar se for igual. Os laboratórios centrais precisam estudar os seus números para saber qual é a realidade.”
•  Um dado positivo, segundo ele, é o que mostra queda significativa tanto na demanda quanto na positividade de exames anti-HIV no decorrer dos anos estudados.
•  “O sistema de saúde está fazendo um bom trabalho, mas pode fazer ainda mais”, avaliou Romero. “O ideal é que se mantenham trabalhos educativos robustos e contínuos envolvendo escolas, mídia e toda a sociedade. Educação em saúde não pode ser uma vez por ano”, disse ele, defendendo que as campanhas de prevenção à aids sejam feitas não só no carnaval, mas durante todo o ano.
•  A Agência Brasil/EBC, responsável pelo noticiário, entrou em contato com o Ministério da Saúde, mas até o fechamento desta matéria não recebeu posicionamento do governo sobre a pesquisa ou sobre dados que fundamentem as campanhas de prevenção de aids feitas no país.
•  Desde 1980, ano da detecção da doença, até junho de 2012, de acordo com o boletim epidemiológico do Ministério da Saúde, o Brasil registrou 656.701 casos de aids. Nesse período, 253.706 pessoas morreram de aids no país. O estado do Rio registrou 40.817 mortes, ficando em segundo lugar, atrás de São Paulo. A taxa de incidência no Brasil é de 20,8 casos por 100 mil habitantes.