quinta-feira, 7 de março de 2013

BAIXADA URGENTE

DECISÃO SOBRE ROYALTIES
VOLTA ÀS MÃOS DE LUIZ FUX


Os senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Lindbergh Farias (PT-RJ) voltaram a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta (6) para impedir a apreciação dos vetos à lei dos royalties do petróleo, prevista para ocorrer esta noite no Congresso Nacional. O pedido está com o ministro Luiz Fux, pois ele já relatou outros processos sobre o mesmo tema.
Ao deixar sessão do STF à tarde, Fux disse que precisa de pelo menos um dia para julgar o mandado de segurança. Ele também adiantou que pedirá informações ao Congresso Nacional antes de decidir, mas que enquanto isso, o Legislativo tem autonomia para agir como quiser.  
 “É por conta e risco do Congresso. Não se reuniram? VotEm, aí vou pedir informações e depois decido”, disse Fux. Ele explicou que seu entendimento, mesmo que posterior à apreciação dos vetos, pode anular o que for decidido pelo Parlamento. “Quando você judicializa uma coisa, a pessoa fica sujeita a chuvas e trovoadas”, observou.
 No mandado de segurança, os senadores argumentam que o Congresso deveria ter convocado uma sessão exclusiva para a leitura dos vetos antes da apreciação pelos parlamentares, o que alegam não ter ocorrido.

RJ E  ES  AGORA QUEREM

ROYALTIES DO MINÉRIO

As bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo reunidas  terça-feira (5) em Brasília decidiam unir forças e exigir que os royalties da extração mineral, hoje concentrados nos estados produtores, também sejam descentralizados para todas as unidades da Federação. O governo enviará um projeto ou medida provisória ao Congresso com o novo marco legal do setor mineral. Um dos pontos principais é o aumento da alíquota dos royalties devidos pelas empresas mineradoras, que varia de 0,2% a 3%.
Para os parlamentares fluminenses e capixabas, se os royalties do petróleo, cuja alíquota no caso das concessões varia de 5% a 10%, forem divididos com todos os estados, o mesmo tratamento será exigido pelas duas bancadas para os royalties dos minérios.
A prefeita de Campos (RJ), Rosinha Garotinho, afirmou que as receitas dos royalties são incluídas nos orçamentos dos municípios e, caso elas sejam diminuídas, as prefeituras terão dificuldades para se enquadrar nos limites financeiros definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como de gasto de pessoal e dívida pública.
“Mais do que os estados, os municípios é que vão quebrar: 60% do orçamento de Campos vem dos royalties”, afirmou Rosinha.
Já o vice-governador do Rio disse que o estado vai “às últimas consequências” para não perder a exclusividade dos royalties gerados pelos contratos de concessão em vigor. “Nossa posição é de lutarmos pelo direito adquirido. Das conquistas que são nossas, não abrimos mão”, declarou Luiz Fernando Pezão.

“Vamos lutar até as últimas consequências para que a derrubada dos vetos não quebre o Estado e os municípios do Rio de Janeiro”!, declaraou o deputado Áureo (PRTB/RJ)

ACUSADO DE HOMOFOBIA VAI PESIDIR
 COMISSÃO DE DIRETOS HUMANOS

Com os votos apenas de parlamentares da bancada evangélica, a Comissão de Diretos Humanos e Minorias elegeu nesta quinta (7) o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para presidir o colegiado. Acusado de homofobia e racismo por defensores de direitos de homossexuais e negros, ele recebeu 11 dos 12 votos dos presentes, um a mais do que o mínimo necessário para ser eleito.
Antes da votação, deptados do PT e do PLSSOL deixaram a reunião em protesto pela indicação do pastor. O ex-presidente da comissão, deputado Domingos Dutra (PT-MA), disse que vai convocar a sociedade para protestar contra a eleição de Feliciano.
O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) informou que pretender ir ao Supremo Tribunal Federal para questionar a decisão. “A escolha partidária não pode se sobrepor ao desejo da sociedade”, criticou.
Eleito, Feliciano disse que vai propor a criação de um minigrupo para debater “todos os assuntos de forma bem democrática”. O pastor acrescentou que vai dar a resposta aos contrários ao seu nome trabalhando em defesa dos direitos humanos de todos os segmentos.
“O trabalho que vamos executar vai mostrar ao povo brasileiro que não sou homofóbico. Caso cometesse esse crime, teria que pedir perdão, primeiramente, à minha mãe, uma senhora de matiz negra”, disse o parlamentar. “Quero lembrar que os direitos humanos são fundamentais. Sei o que é ser discriminado, sei o que se passa no nosso país”, discursou Feliciano.
Para viabilizar a eleição do deputado evangélico, o PSC teve o apoio do PMDB e do PSDB, que cederam suas vagas na comissão ao partido. Com apenas um membro no colegiado durante a eleiçã, o PSC tinha cinco deputado membros. O PMDB cedeu duas vagas e o PSDB, mais duas. O partido também recebeu o apoio do PR, do PTC e de um deputado do PSB, o Pastor Eurico (PE) .
A escolha do comando das comissões permanentes da Câmara é feita de acordo com o tamanho dos partidos na Casa. Conforme um coeficiente decidido pelas lideranças, os representantes dos partido fazem as escolhas das comissão que irão comandar.

MPF QUER AFASTAR DESEMBARADOR
DE PROCESSO ENVOLVENDO A VALEC

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1), pediu o afastamento do desembargador Tourinho Neto do julgamento da apelação em que José Francisco das Neves, conhecido como “Juquinha”, ex-presidente da empresa pública Valec e sua mulher, Marivone Ferreira das Neves, além dos filhos Jader, Jales e Karen pedem o desbloqueio de suas contas bancárias, realizado durante a Operação Trem Pagador. O relator emitiu opinião sobre o processo em revista nacional antes do julgamento do recurso
Segundo o procurador Alexandre Espinosa, Tourinho Neto, relator do processo, teria violado o art. 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) ao manifestar sua opinião sobre o processo, ainda pendente de julgamento, em uma revista semanal de circulação nacional.
Em uma pergunta feita pela revista “Istoé” sobre a anulação de provas da Operação Trem Pagador, o desembargador respondeu que se tratava da operação com mais erros que ele já tinha visto, além de afirmar que a “polícia e o MP trabalham muito mal”.
“Sem mesmo ter tido acesso à integralidade do inquérito policial, o desembargador Tourinho Neto adiantou seu juízo a respeito dos fatos que pendem de julgamento pautado, o fazendo nas páginas da Revista Istoé, afirmando com todas as letras que 'você anula a interceptação telefônica e não resta nada' . Dessa forma, fica caracterizada a suspeição por prejulgamento, mediante a antecipação do juízo sobre o mérito da causa em veículo de imprensa nacional”, argumenta Espinosa.
A Operação Trem Pagador, deflagrada em julho de 2012, pelo MPF/GO e pela Polícia Federal, teve origem em um levantamento do patrimônio de Juquinha feito pelo MPF, com a finalidade ajuizar ação cautelar de indisponibilidade de bens, para assegurar o ressarcimento dos danos decorrentes do superfaturamento das obras da Ferrovia Norte-Sul (trecho Anápolis-Uruaçu).
Ao analisar as contas do ex-presidente da Valec, o MPF se deparou com o fato de que ele e, principalmente, sua mulher e seus três filhos adquiriam vasto patrimônio imobiliário, tais como fazendas, lotes e casas em condomínios fechados, apartamentos, bem como constituíram empresas destinadas a, sobretudo, administrar e/ou explorar os referidos bens imóveis, o que é absolutamente incompatível com a sua condição de empregado público. Quando candidato a deputado federal, em 1998, Juquinha declarou à Justiça Eleitoral ter patrimônio inferior a R$ 560 mil. No entanto, estima-se que o total de bens apreendidos durante a operação superem R$ 60 milhões.

RÁPIDAS

•   Que tal comprar bananas, aipim, batata, café ou um pote de doce caseiro sem nenhum conservante ou agrotóxico, em um centro de comercial de Duque de Caxias?  Pode parecer impossível, mas uma vez por mês um grupo de produtores do município montam suas bancas no Caxias Shopping para comercializar estes e outros produtos.

•  Mais do que vender seus produtos, os agricultores do quarto distrito terão um grande apoio da Prefeitura, como explica a secretária municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, Lauricy Fátima de Jesus, que esteve visitando as bancas e conversando com os produtores no domingo (3),
•  “Esta feira é importante por vários fatores entre eles o de mostrar à população que Duque de Caxias tem área rural e que produz alimentos. O prefeito Alexandre Cardoso quer incentivar cada vez mais a agricultura familiar até o ponto de podermos comprar uma parte desta produção para ser utilizada na merenda escolar, como é garantido por lei. Estamos fazendo uma série de parcerias que irão beneficiar este setor econômico do município. Vale destacar que o caxiense vem consumindo cada vez mais os alimentos produzidos por nossos agricultores”, diz a secretaria de Meio Ambiente.

•  Entre os projetos em desenvolvimento naquela Secretaria, está à implantação de um posto avançado para atender as necessidades dos produtores, com pessoal para orientar os agricultores. Em maio a secretaria inicia a vacinação do gado. “Estamos preparando a campanha de vacinação do gado, programada para maio. Garantindo a venda do rebanho sem qualquer risco”, conta Lauricy Fátima de Jesus.
•  Sebastião Fidélis é um dos mais antigos na feira.  Produtor de café, ele conta diz que tem público cativo. “Em média vendo cerca de 30 quilos de café. As pessoas gostam, sabem que o sabor é diferente. Tenho minha plantação e faço o beneficiamento” afirma.
•  A banca que mais chama a atenção de quem frequenta o local é a de doces artesanais, do projeto Casa do Caminho. Afinal, não é sempre que se pode encontrar uma americana trabalhando ali. Sarah Shoenberger deixou a ensolarada Califórnia, na costa oeste dos Estados Unidos, seus alunos de História para viver em Xerém, para plantar, colher e comercializar os produtos.
•   “Soube do projeto desenvolvido pela Organização Não Governamental (ONG), achei interessante e vim trabalhar aqui. No início foi bem complicado, porque não falava uma palavra de português. Agora já consigo me comunicar com todo mundo. Estou adorando colher, plantar e trabalhar em algo completamente diferente e não me arrependo de ter vindo para Xerém. Tem sido uma experiência maravilhosa”, finaliza.( Fotos: Rafael Barreto)
•  Reforçando as ações do programa de combate à dengue, a secretaria de Saúde de Duque de Caxias promoveu quarta-feira (6), mais um mutirão de prevenção contra o mosquito Aedes Aegypti. As atividades foram concentradas na Praça Benzo de Cavou, no Jardim Primavera e beneficiaram centenas de pessoas, inclusive moradores das comunidades vizinhas. Durante a operação, mais de 25 agentes de endemias percorreram a região visitando as residências, aplicando larvicida e distribuindo capas de caixa d’água quando necessário.
•  Os moradores também receberam material informativo sobre o combate à doença e como adotar medidas de prevenção. Na base de operações, a secretaria também disponibilizou um microscópio onde apresentou as diversas fases do mosquito para auxiliar a população a identificá-lo. Além disso, quem esteve na praça também teve a oportunidade de verificar a pressão arterial e fazer teste de glicemia.
•  Durante a visita, os agentes de endemias estiveram no Condomínio Jardim Primavera. No quintal, foram encontradas larvas do mosquito em um brinquedo. “Estou surpreso. Sempre que posso verifico meu quintal. Com certeza foi água da chuva que empoçou. Terei que inspecionar com mais frequência”, comentou
•  A Secretaria Municipal de Saúde possui cerca de 700 guardas de endemias que realizam visitas diárias às residências, aplicando larvicidas e esclarecendo as dúvidas dos moradores. Mas segundo a diretora do Departamento de Vigilância em Saúde, Sandra Victória, nem todos recebem a visita cordialmente.
•  A porcentagem de portas fechadas somente no Jardim Primavera correspondeu a 9%%. “Quando um agente visita uma casa e não encontra ninguém, deixa um adesivo com o telefone 0800  2827 788 para que o morador ligue e marque uma nova visita”, disse.
•  Este foi o nono mutirão contra a dengue realizado pela Prefeitura desde o início do ano. As atividades de combate aos focos do mosquito transmissor já foram realizadas no Centro, Parque Duque, Vila São Luiz, Centenário, Bar dos Cavaleiros, Chácaras Rio-Petrópolis e Saracuruna. O próximo acontecerá na sexta-feira (8), durante as comemorações pelo Dia Internacional da Mulher, na Praça de Saracuruna. (Fotos: George Fant/PMDC)
•  A Prefeitura de Duque de Caxias vai comemorar o Dia Internacional da Mulher nesta sexta (8) com o projeto o “Mulher, Caxias Cuida de Você”, na Praça de Saracuruna a partir das 9 horas.  As secretarias de Saúde, Esporte e Lazer, Trabalho e Renda, Assistência Social e Direitos Humanos, Cultura e Fundec farão atendimento às mulheres. Já na Praça do Pacificador, no Centro, a partir das 10 horas, a Prefeitura estará dando apoio às atividades voltadas para as mulheres.
•  A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou nesta quarta (6), no Diário Oficial da União, a lista dos 60 municípios a serem fiscalizados pelo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos. Nas cidades com população de 50 mil a 500 mil habitantes serão fiscalizados os recursos repassados pelo governo federal e destinados às  áreas de educação e desenvolvimento social. O único município do RJ foi Iguaba Grande, na região dos lagos, que tem 240 mil habitantes.
•  O programa da CGU visa a inibir desvios de verbas na administração pública. A controladoria vistoria também falhas de gestão, como casos de divergências nas prestações de contas. As capitais e os municípios com mais de 500 mil habitantes não entram no sorteio.
•  O governador Sérgio Cabral, abandonado por Dilma, Lula e pelo PMDB, anunciou que prepara a artilharia pesada para enfrentar a falta dos royalties do petróleo. Repetindo a tática de avisar o inimigo, com vem ocorrendo na implantação das UPPs, o governador já anunciou que vai endurecer a atuacão do INEA na concessão de licenças ambientais para as petroleiras, inclusive a Petrobrás, além de impor pesada tributação ao petróleo retirado de campos explorados na costa fluminense, inclusive d pré sal.
•  Como as petroleiras não tem como retirar o óleo do fundo do mar por “tunes invisíveis”, Cabral pretende cobrar de cada barril extraído no Estado o que irá perder depois da derrubada do veto de Dilma Rousseff. Nunca um governo comemorou com tanta euforia a derrubada de um veto do Presidente da República como fizeram na madrugada desta quinta (7) em Brasília os cardeais do PMDB, PT, PSD, PR, PSB e demais siglas que envolvem o Governo Federal 
•  A Petrobras informou que controlou, na madrugada domingo (3), um vazamento de petróleo no Campo de Marlim, na Bacia de Campos. Por meio de nota divulgada à imprensa, a estatal disse que o vazamento ocorreu devido a um problema nas válvulas que controlam a pressão e a vazão do poço de petróleo, no fundo do oceano, sistema conhecido como árvore de natal molhada.

•  A mancha foi detectada no último dia 28 pela empresa. Mais de 100 litros vazaram do poço MRL-131, localizado a 172 quilômetros da costa do município de Macaé, no norte fluminense, apenas nos dois primeiros dias do incidente. O poço estava fora de operação.
•  A Petrobras utilizou uma aeronave e cinco embarcações especializadas em contenção e recolhimento do óleo, além de três submarinos de operação remota para solucionar o vazamento no poço. A sonda SS-47 também está atuando no poço. De acordo com a empresa, a Marinha, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) já foram informados da situação.
•  Até hoje, a Petrobrás não indenizou os pescados de Magé (RJ) impedidos de trabalhar depois do vazamento de óleo na Refinaria Duque de Caxias (foto), que também afetou a Área de Proteção Ambiental de Guapimirim, no fundo da Baía da Guanabara. O desastre ocorreu em janeiro de 2010, a Justiça já condenou a estatal para ela recorreu e o processo está pululando entre o Rio e Brasília.
•  A indenização era um pouco mais que uma bolsa família, que seria paga a cada família de pescador de Mauá, em Magé, que não puderam pescar por conta do óleo derramado na baía. Truculenta com os pescadores, ao ponto do líder do sindicato da categoria ser incluido no programa de proteção de testemunhas, a Petrobrás silencia sobre o “beiço” dado pela estatal venezuelana PDVSA, sua “sócia” na Refinaria Abreu Lima, em Pernambuco, cujas obras se arrastam por falta de .....dinheiro!
•  A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a fabricação, distribuição e venda do creme de massagem “Banha de Carneiro”, produzido pela empresa Pup Lyne Cosméticos. Segundo noticiário divulgado pela Agência Brasil/EBC, a decisão foi tomada porque o produto não tem registro. A agência determinou o recolhimento do creme nas farmácias.
•  De acordo com um dos sócios da empresa, Vanderlei de Abreu, a Pup Lyne está solicitando aos clientes para retirarem o creme das lojas. “Vamos entrar com a documentação necessária para regularizar a situação do produto e voltar a vendê-lo”, disse.
•  A 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal denunciou o psiquiatra Bayron Nobre Filho por praticar, mediante fraude, atos libidinosos com uma de suas pacientes em seu consultório. A conduta está descrita no artigo 215 do Código Penal e prevê pena de dois a seis anos de reclusão.
•  Para o Promotor de Justiça Gianfilippo de Miranda Pianezzola, o médico convenceu a paciente a tirar a roupa e a deixá-lo fazer massagens em seu corpo. A denúncia informa que Bayron alegou que o procedimento fazia parte de um "tratamento terapêutico", o que dificultou a recusa. O ato teria ocorrido no consultório do psiquiatra, em uma sala do Shopping Polo I, em Madureira, Zona Norte do Rio de Janeiro.
•  A Promotoria diz que há indícios de que outras pessoas passaram pela mesma situação e destaca a importância de que outras vítimas denunciem o médico.
•  A Honda começou quarta-feira (6) o recall dos automóveis modelo Accord V6 para substituição da mangueira da direção hidráulica do sedã. Os 1.091 proprietários de todas as versões do veículo fabricadas entre dezembro de 2004 e junho de 2006 devem comparecer às concessionárias.
•  Em alguns veículos, a mangueira de alimentação do sistema de direção hidráulica apresentou fissuras, que podem provocar o gotejamento do fluido sobre o escapamento. O vazamento resulta em fumaça na parte frontal externa do automóvel, podendo ser perceptível ao motorista.
•  Em nota, a Honda Automóveis do Brasil Ltda informou que algumas unidades do modelo podem apresentar o defeito, que “provoca risco, mesmo que remoto, de incêndio, podendo gerar danos físicos e materiais aos ocupantes e/ou terceiros”. A convocação aplica-se também aos veículos reparados ou não na campanha anterior, iniciada em outubro de 2012.
•  A Federação Internacional de Futebol (Fifa) e o Comitê Organizador Local suspenderam uma visita técnica periódica que seria feita quarta (6) ao Estádio do Maracanã, por causa da forte chuva da noite de terça (5), que causou transtornos em todo a cidade, especialmente na Grande Tijuca, região em que fica o estádio. De acordo com o Portal da Copa, site do governo federal, ainda não foi marcada uma nova data para a vistoria.
•  A água da chuva se acumulou no interior do Maracanã e deixou parte das escavadeiras e equipamentos submersos. Ainda no início da tarde, grande quantidade de água continuava na área do gramado. Funcionários da obra trabalhavam para esvaziar a grande poça que se formou sobre a lona que está sendo instalada na cobertura do estádio.

•  Por meio de nota, a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop) informou que os transtornos causados pela chuva já estão sendo solucionados. Segundo a Emop, os operários da obra trabalham normalmente, e o cronograma não será alterado.
•  O aumento de 5%, determinado pela Petrobras, no preço do óleo diesel comercializado, a partir desta quarta-feira (6) nas refinarias de todo o país, deverá elevar o preço médio do produto nas bombas do município do Rio de Janeiro em cerca de 4%. A estimativa é do presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro (Sindicomb), Manoel Fonseca da Costa.
•  “Nós vamos ter que repassar o aumento, sem dúvida. A consequência da decisão será que o consumidor deverá ter que arcar com uma alta nas bombas em média de 4%. Mas como não há opção ao diesel no transporte de carga, a alta não deverá influenciar as vendas nos postos do município”, disse. Costa lembrou, ainda, que a alta também deverá refletir no custo do frete, que implicará no aumento nos preços dos produtos, com reflexo direto na inflação.
•  Com esse reajuste, o óleo diesel acumula este ano uma elevação de 9,5% nas refinarias da Petrobras em todo o país. No dia 30 de janeiro, a empresa reajustou o combustível em 4,5%.
•  O presidente do Sindicomb informou ainda que a venda de derivados caiu em média em fevereiro entre 5% a 6%, como consequência da elevação do preço do produto e pelo menor número de dias de fevereiro, além de, tradicionalmente, ser um mês em que os consumidores diminuem as compras por causa das despesas com pagamentos de impostos como o Imposto Predial, Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
•  Fonseca da Costa acredita que este ano o consumo de derivados no país deverá ser inferior ao do ano passado, embora fique acima da expansão do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todas as riquezas produzidas no país). “A expectativa é de que este ano o consumo de derivados suba em torno de 5%, contra os 6,5% relativos ao ano passado”.

POLICIA TIRA DE CIRCULAÇÃO OITO
TRAFICANTES QUE AGIAM EM CAXIAS 

Policiais da 60ª DP (Campos Elíseos) realizaram, na manhã de quarta-feira (6), operação nas comunidades do Cangulo, Coréia e Rasta, em Saracuruna. Durante a ação, foram presos oito traficantes, sendo três adolescentes. Com os criminosos foram apreendidas granadas, armas, drogas, rádiostransmissores e um colete tático.
De acordo com o delegado titular da unidade, Marcelo Ambrósio, com José Luis Ferreira, Thiago de Souza, Allan Patrick de Azevedo Siqueira, Cássio Pereira de Amarantes e Cássio Souza da Silva Costa, foram apreendidas duas granadas, uma pistola calibre 45, dois revolveres calibre 38, diversas munições, um colete tático, cocaína, maconha, pedras de crack, quatro rádiostransmissores, cinco celulares, além de livros com anotações do tráfico endinheiro. Eles vão responder pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse de arma de fogo de uso permitido e restrito, além de posse de explosivo.
Ainda segundo o delegado, as investigações  começaram  em dezembro, após denúncias de moradores daquelas comunidades.


terça-feira, 5 de março de 2013

BAIXADA URGENTE

DINASTIA GAROTINHO-CABRAL
SUPERA A DITADURA VARGAS

A oligarquia política encastelada o Paládio Guanabara desde a eleição de Anthony Garotinho, em 1998, completa em outubro 15 anos de domínio total da política no Estado do Rio e, como o mandato do governador Sérgio Cabral vai até dezembro de 2014, irá superar, pela longevidade, a ditadura Vargas, implantada em outubro de 1930 e derrubada pelos militares em 1945.
Depois de oito anos de domínio da política fluminense, a família Garotinho impôs ao eleitor fluminense o nome de Sérgio Cabral, então senador eleito com apoio de Garotinho e que presidira a Assembléia Legislativa. Nos palanques, acompanhado do casal Garotinho, o atual governador prometia continuar o Governo de Rosinha Garotinho, inclusive com a nomeação de cerca de 5.000 candidatos reprovados no concurso de acesso à Polícia Civil num célebre comício num famoso clube da Tijuca. Nesses quase 15 anos de continuísmo político, a dupla Garotinho-Cabral conseguiu desmontar a máquina administrativa e jogar no lixo da história temas importantes como Educação, Saúde e Saneamento Básico.
A rede estadual de ensino ainda repousa na estrutura física montada nos governos Jeremias Fontes e Leonel Brizola, pois o governo do Estado, a partir da chegada ao poder de Anthony Garotinho, não conseguiu pelo menos manter de pé as escolas construídas por seus antecessores. Na área da Saúde, o governo do estado substituiu os postos de saúde e os hospitais de alvenaria, de fácil manutenção e durabilidade comprovada, por unidades provisórias, do tipo montado em casos de epidemias ou em campos de guerra, que funcionam em contêineres produzidos por uma empresa de Barra do Piraí r alugados à Secretaria estadual de Saúde a preço de ouro. Na área de saneamento básico, a Cedae fracassou nas duas frentes: não consegue garantir água potável, nem tratar o esgoto produzido no estado, que acaba sendo lançado em rios e canais, acabando por contaminar até as praias que atraem turistas de todo o muno.
Em matéria de Segurança Pública, o governo só tem um projeto, que começa a claudicar: as Unidades de Polícia Pacificadora, como se vê em diversas comunidades ditas pacificadas, a começar pela Mangueira, onde grupos de traficantes continuam impondo a lei do silêncio e o toques de recolher, mas onde os serviços públicos prometidos pelo Governo ficam para depois da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos.
Outra marca registrada da dinastia Garotinho-Cabral é o desprezo pela Baixada Fluminense, para onde continua sendo enviado o lixo produzido na Capital. Embora seja responsável pela água fornecida aos privilegiados moradores do eixo Leblon-Barra da Tijuca, a Baixada continua com as torneiras secas. Embora apresente um alto índice de criminalidade, a região ainda sofre com o deslocamento de PMs dos quartéis locais para garantir os contingentes das UPPs da Capital, a ponto da Rocinha, com pouco mais de 75 mil habitantes, dispor de um contingente de 700 PMs, superior ao que hoje está lotado no 15º Batalhão, responsável pela segurança de mais de 1.000.000 de habitantes de Duque de Caxias.
Se conseguir eleger o atual vice Pezão, em 2014, o grupo que hoje segue Cabral estará comemorando 20 anos de poder, uma façanha que nem o PT ainda não conseguiu, apesar dos mensalões e dos PACs.

PEZAO GARANTE: RIO VAI “ÀS ÚLTIMAS
CONSEQUÊNCIAS” PARA MANTER VETOS

 O vice-governador do Rio Janeiro, Luiz Fernando Pezão, disse nesta terça (5), na Câmara, que o Estado vai “às últimas consequências” caso o Congresso derrube os 
vetos da presidenta Dilma Rousseff ao projeto
que distribui os recursos dos royalties do petróleo.
Segundo Pezão, além do governo do Rio, os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande, e de São Paulo, Geraldo Alckmin, além da Assembleia Legislativa fluminense vão ingressar com ações diretas de 
inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal caso se confirme a derruba dos vetos.
“O Rio de Janeiro vai às últimas consequências. O que estamos vendo não aconteceu nem no período da ditadura: uma maioria esmagando a minoria, desrespeitando a Constituição e retirando direitos já adquiridos”, disse Pezão durante encontro com a bancada do Rio na Câmara e prefeitos e vereadores de municípios produtores de petróleo.
Segundo ele, a mudança na distribuição dos royalties, em especial dos contratos já licitados, provocará a quebra de vários municípios fluminenses e pode inviabilizar o pagamento de aposentadorias dos servidores. Isso porque, segundo Pezão, o fundo de previdência dos servidores fluminenses é custeado, em boa parte, pelos royalties e pelas participações especiais.
“Não quebra só os municípios produtores, quebra todos. Porque todos os municípios vivem no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Todos os 87 municípios estão no limite”, frisou Pezão.
Estados não produtores querem derrubar os vetos da presidenta Dilma para permitir a distribuição igualitária dos royalties entre todos os estados. Já as bancadas do Rio de Janeiro e Espírito Santo (principais produtores) lutam para manter o atual critério.

RIO E MAIS SETE FICAM DE FORA
DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

O Ministério da Saúde suspendeu segunda-feira (4) a transferência de dinheiro para 479 municípios beneficiários dos programas Saúde da Família e Saúde Bucal. Foi bloqueado também o pagamento de agentes comunitários de saúde que apresentaram duplicidade no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, segundo noticiário distribuído pela Agência Brasil/EBC.
Os agentes quebraram a regra para cadastramento de profissionais de saúde. Eles são proibidos de acumular mais de dois cargos ou empregos públicos e de se cadastrar em mais de uma equipe do programa. Segundo o ministério, as equipes são responsáveis pelo acompanhamento de um número definido de famílias em uma comunidade; atuam na promoção da saúde, prevenção, recuperação e reabilitação de doenças, e na manutenção da saúde das comunidades.
No Estado do Rio, além da Capital, ficaram de foram os municípios de Belford Roxo, Nilópolis, Nova Iguaçu, São Gonçalo, todos na Baixada, além de Paty do Alferes,  Nova Friburgo e Sumidouro. O estado com maior número de municípios punidos é a Bahia, com 75, seguido do Maranhão (64) e Minas Gerais (62).

PARA TER UPP CAXIAS
TOPA PAGAR 500 PMs

Diante do crescimento dos índices da violência e da queda do contingente do 15º Batalhão da PM, o prefeito Alexandre Cardoso está disposto a bancar parte da despesa do Governo do Estado com a contratação de  500 PMs, entre soldados e graduados, a serem lotados na primeira UPP da Baixada. No domingo, logo depois da ocupação das favelas do Caju e da Barreira do Vasco, o secretário José Mariano Beltrame voltou a falar sobre o projeto de instalação de Unidades de Polícia Pacificadora na Baixada, mas sem precisar a data da sua instalação.
Diane do impasse, o prefeito Alexandre Cardoso agendou uma audiência com o governador Sérgio Cabral, quando fará a proposta oficial de parceria Prefeitura-Estado, nos mesmos moldes da que foi firmada pelo prefeito Eduardo Paes para garantir as UPPs na Capital. Pelo convênio das UPPs da Capital, o município irá ajudar nas despesas de contratação de cerca de 500 policiais, que serão lotados na primeira UPP de Caxias. O atual efetivo do 15º BPM é de pouco mais de 600 homens, efetivo inferior ao que está sendo empregado na UPP da Rocinha.

MONTADORA CONDENADA POR
NÃO TROCAR FREIO DEFEITUOSO

Os juízes Flávio Citro, Eduarda Monteiro e Claudia Cardoso de Menezes, da Quarta Turma Recursal Cível, mantiveram a sentença e obrigaram a Toyota do Brasil Ltda a pagar R$ 12 mil de indenização a um consumidor. Ellis Junior comprou um Toyota Hillux CD 4X4 SRV que apresentou defeito nos freios dentro do prazo de garantia. Após realizada a troca, o defeito continuou, mas a empresa recusou-se a efetuar nova troca alegando que o problema era decorrente do mau uso por parte do motorista.
A empresa alegou, ainda, a necessidade de perícia, culpa exclusiva da vítima ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais indenizáveis.
Na primeira instância, o juiz Josimar de Miranda Andrade, do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Sumidouro, determinou a troca do sistema de freio do veículo e condenou a ré a pagar uma indenização por danos morais de R$ 12 mil, o que foi mantido pelos juízes da Turma Recursal, seguindo a relatoria da juíza Claudia Cardoso de Menezes. (Proc. Nº 2009.060.000693-8)

RÁPIDAS

•  A Prefeitura de Duque de Caxias pagou nesta terça-feira (5) o salário referente ao mês de fevereiro dos 18 mil servidores ativos, aposentados, pensionistas, pessoal da Fundec e do IPMDC. O dinheiro já foi depositado nas contas dos funcionários na Caixa Econômica Federal (CEF).  Ao contrário dos meses anteriores em que os proventos eram pagos por etapas, desta vez todos os trabalhadores receberam na mesma data. O teto, porém, continua sendo o dos subsídios do prefeito: R$ 24,5 mil. Nem mais um centavo!
•  Também nesta semana, a Prefeitura paga aos bancos à prestação de fevereiro referente ao crédito consignado.  A expectativa é que o repasse seja feito às instituições bancárias até sexta-feira (8).  Em pouco mais de dois meses a Prefeitura pagou três folhas de pagamento, sendo uma referente ao mês de dezembro, a segunda parcela do 13º salário e o consignado da CEF. 
No ano passado, dezenas de servidores, inclusive aposentados, tiveram seus nomes denunciados ao SPC-SERASA por atraso no recolhimento, por parte da Prefeitura e do IPMDC, das prestações do empréstimo consignado descontadas nos contracheques dos servidores, aposentados e pensionistas.
•  Na ocasião, o então secretário de Fazenda, Raslan Abbas, justificou o atraso nos repasses por problemas de Caixas enfrentado pela prefeitura. Segundo o secretário, entre pagar aos bancos e manter o hospital Moacyr do Carmo, o então prefeito Zito preferiu a segunda opção.
•  As coisas na Câmara começam a mudar. Depois de instituir sessões de votação de terça a quinta-feira, sob pena de desconto nos subsídios pagos aos vereadores, o presidente Eduardo Moreira acaba de conseguir o que parecia impossível. Um funcionário que há mais de 10 anos morava no Maranhão, voltou ao batente. Ele justificou a demora em se apresentar ao novo presidente (1º de fevereiro) devido a problemas no automóvel em que viajava.
•  No caso, Eduardo Moreira está aplicando aquele velho bordão do filme “Tropa de Elite”: não está satisfeito, pede p’rá sair! Nesse caso, a saída pode ser o gabinete de um deputado amigo. Bater papo no Guimarães por conta da Câmara, está terminantemente proibido.
•  A prefeitura regularizou no Cartório de Registro de Imóveis a propriedade da área cedida pelo município ao Governo do Estado para a construção da nova sede da 59ª DP/Caxias e da Delegacia Especial da Mulher – DEAM. O terreno, cedido ao município pela União (área de marinha),  no bairro 25 de Agosto, entre a nova sede do  Público, do Fórum e dos muros da Supervia.
•  Agora o vice Pezão não tem mais desculpas para justificar a demora na execução das obras. O governo do estado está devendo, ainda, a construção da prometida Delegacia Legal (sem xadrezes) de Imbariê, área de atuação de uma facção criminosa muito violenta, que vem aterrorizando a população do 3º Distrito.
•  O Ministério Público Federal em São Gonçalo (RJ) ofereceu denúncia contra a ex-prefeita de Magé Núbia Cozzolino e o ex-secretário municipal de Manutenção Pública Paulo Afonso Abreu de Oliveira por dano ao patrimônio cultural ao realizarem obras no distrito de Piabetá que aterraram parte dos trilhos da Estrada de Ferro Mauá, patrimônio cultural nacional tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A Estrada foi a primeira ferrovia do Brasil, sendo inaugurada em 1854.
•  De acordo com a denúncia do procurador da República Lauro Coelho Junior, a infração foi constatada pelo Iphan em fiscalização realizada no dia 14 julho de 2009, quando as obras foram embargadas e o município de Magé multado. Porém, mesmo após o Iphan comunicar o embargo e determinar a recomposição do trecho aterrado, a prefeitura de Magé não paralisou as obras.
•  Em nova fiscalização, em 27 de julho de 2009, o Iphan, em conjunto com o IBAMA e a Polícia Federal, verificou que as obras continuavam e que os trilhos tinham sido aterrados para posterior pavimentação da área. Presente no local, o ex-secretário Paulo Afonso de Oliveira confirmou a intenção do município de construir ali um terminal de vans e um acesso direto às lojas do centro de Piabetá, em Magé.
•  Para o MPF, os denunciados desrespeitaram a legislação que protege os bens tombados pelo patrimônio cultural ao autorizarem a realização das obras e persistirem no dano à Estrada de Ferro Mauá mesmo após o embargo imposto pelo Iphan. Na denúncia, o MPF propõe a Paulo Afonso de Oliveira a suspensão condicional do processo, uma vez que a pena mínima prevista para o crime é de um ano. O mesmo benefício não foi oferecido a Núbia Cozzolino pois a mesma possui outros processos contra si.
•  Operadoras de planos de saúde vão ter que justificar por escrito qualquer tipo de negativa de atendimento caso o serviço seja solicitado pelo beneficiário. A resposta, em linguagem clara, deverá ser enviada por correspondência ou por meio eletrônico em até 48 horas. A norma foi anunciada hoje nesta terça(5) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em parceria com o Ministério da Saúde.
•  De acordo com a Resolução Normativa nº 319, para obter o documento, o beneficiário deverá fazer a solicitação das informações por telefone, por exemplo, e anotar o número do protocolo. A resposta repassada pela operadora deve incluir a cláusula contratual ou o dispositivo legal que justifique a negativa do atendimento.
•  O diretor-presidente da ANS, André Longo, lembrou que o órgão tem acompanhado as demandas relacionadas a negativas de atendimento desde 2011. No ano passado, 76% das reclamações recebidas pela agência envolviam a cobertura de planos de saúde. “É uma iniciativa bastante importante para empoderar o cidadão a exercer seus direitos”, disse.
•  O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, avaliou como importante uma medida regulatória que garanta aos usuários de planos de saúde o direito à informação em tempo hábil. Ele alertou que a regra não vale para situações de urgência e emergência, quando o atendimento oferecido pelas operadoras deve ser imediato e, portanto, não cabe negativa.
•  “É uma resolução muito importante para o aprimoramento do ciclo de monitoramento que estamos fazendo. O usuário, ao fazer a reclamação, pode qualificar a justificativa dada pelo plano. Isso permite que a ANS possa agir mais rapidamente.”
•  A pasta informou ainda que as justificativas de atendimento por escrito poderão ser anexadas a eventuais processos com que os usuários ingressem na Justiça. A norma entra em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União, prevista para esta quarta (6).
•  A multa para os planos que descumprirem a nova regra é R$ 30 mil. Já a multa prevista por negativa de cobertura indevida varia de R$ 80 mil a R$ 100 mil. Atualmente, cerca de 62 milhões de pessoas têm cobertura de planos médicos e/ou odontológicos no país.
•  Em decisão monocrática, o conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgou improcedente, na sexta-feira (1º), o Pedido de Providências 0003934-73.2012.2.00.0000, protocolado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Nele, a entidade solicita que o CNJ adote medidas para impedir, nos tribunais, a cobrança da taxa de porte de remessa e retorno de autos quando for utilizado o Processo Judicial Eletrônico (PJe).
•  Antes de proferir sua decisão, Emmanoel Campelo solicitou informações a Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), tribunais militares nos estados e no Distrito Federal, tribunais regionais federais, tribunais regionais eleitorais, tribunais regionais do trabalho e tribunais estaduais.
•  Ao verificar as informações recebidas, o conselheiro atestou que nenhum desses tribunais adota a cobrança da referida taxa em processos eletrônicos. O STJ, por exemplo, editou a Resolução n. 4, de 1º de fevereiro de 2013, que prevê, em seu artigo 6º, a não exigência da taxa de porte de remessa e retorno dos autos nos casos de recursos que tramitam por via eletrônica.
•  Dessa forma, Emmanoel Campelo considerou improcedente o pedido da OAB. “Nesse passo, o mérito da pretensão da requerente não encontra procedência, pois desnecessária a edição de norma regulamentar do CNJ, uma vez que a matéria já tem recebido adequado tratamento nos órgãos judiciários particularmente considerados”, escreveu o conselheiro em sua decisão.
•  Uma família de Nilópolis, na Baixada Fluminense, receberá  R$ 1 mil, a título de danos morais, da Cedae por falta de fornecimento de água regular em sua residência. A decisão é da desembargadora Helena Gaede, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
•  Fernando, Orcineia, Fernanda e Tiago Rego entraram com ação contra a Cedae objetivando o restabelecimento do fornecimento de água em sua casa, com a entrega por meio de carros-pipa até a normalização do serviço. Eles pediram também a devolução em dobro do valor que foi pago no período em que o serviço deixou de ser prestado e o pagamento de dano moral por conta da falta de água.   
•  Na decisão, a desembargadora explicou que o dano moral surge em decorrência da violação ao direito da dignidade da pessoa humana e que é a lesão sofrida pela pessoa, atingindo não o seu patrimônio, mas os aspectos íntimos da sua personalidade. “É imperioso ressaltar que a interrupção do serviço de água é capaz de gerar angústias, preocupações, transtornos, aflições, etc., que ultrapassam a esfera da normalidade, gerando dano moral”, destacou.
•  De acordo com a desembargadora, porém, as provas constantes no processo mostram que não há como obrigar a Cedae ao restabelecimento sem intermitências, inclusive com a entrega de carros-pipa, pois, para isso, seria necessária a intervenção de outras esferas públicas para a realização de obras e investimentos no setor de captação, tratamento e distribuição de água, além da execução de obras no próprio imóvel dos autores.
•   “Do que se conclui que o autor poderia ter água suficiente para o consumo, caso possuísse os reservatórios com maior capacidade e cisterna, de modo que seu imóvel contribui para a insuficiência do fornecimento”, disse.
•  Para a magistrada, o pedido de devolução dos valores cobrados não pode ser acolhido por não ter ficado demonstrado na ação o período exato em que a família ficou sem o fornecimento regular da água. “O que se verifica, portanto, é que o serviço está sendo prestado adequadamente aos autores, de acordo com as condições de abastecimento local”, afirmou. (Proc. Nº : 0000970-43.2007.8.19.0036)
•  A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Drogarias Pacheco a indenizar, por danos morais, no valor de R$10 mil, Ilion de Sá. O idoso foi à farmácia para adquirir um remédio controlado, que consome diariamente, e o vendedor lhe deu um diferente do solicitado. No dia seguinte à sua utilização, o autor passou mal e teve que ser atendido pelo serviço de emergência. Depois de recuperado do susto, o autor recebeu uma ligação do farmacêutico recomendando que não ingerisse o medicamento, pois este tinha sido trocado.
•  A drogaria contestou, afirmando que a venda do medicamento diferente do pedido não gera o dever de indenizar e que o autor não comprovou que o mal-estar foi causado pela troca do produto. A empresa também imputou a culpa ao cliente, alegando desatenção, pois as cores dos medicamentos são perceptivelmente diferentes.
•  Para o desembargador relator Adolpho Corrêa de Andrade Mello Júnior, houve falha óbvia na prestação do serviço. “Não merece guarida a alegação de que o narrado da petição inicial não corresponderia aos efeitos de uma superdose. Primeiro, pois, da bula do medicamento, sob o título pacientes idosos, vê-se que quanto a estes, há uma sensibilidade variável aos fármacos psicotrópicos.
•  Em seu relatório, o relator lembra que, sob o título superdosagem, há relato [na bula] de que esta se manifestaria por estado confusional, vago por demais e que poderia explicar os sintomas lá descritos. Dessarte, evidenciada falha indesculpável na prestação do serviço. A apelante forneceu ao apelado medicamento controlado, que por assim ser, demandaria um maior cuidado quando da venda, em dosagem diversa da prescrita”, afirmou o magistrado. (Proc.: 0003351-87.2011.8.19.0002).

domingo, 3 de março de 2013

BAIXADA UGENE

SUPREMO PODE ACABAR COM
PRIVILÉGIOS DA MAGISTRATURA

Depois de anos de silêncio, o Supremo Tribunal Federal  voltou a trabalhar a redação de uma nova Lei Orgânica da Magistratura que poderá extinguir alguns privilégios para a magistratura previsto na atual lei, de 1979, como férias de 60 dias ou a aposentadoria compulsório com proventos proporcionais ao tempo de serviço como punição máxima em casos de desvios cometidos por magistrados, como no escândalo da construção da sede do TRT de São Paulo, o famoso “Caso Llau”, ao contrário dos demais servidores públicos, eu podem perder o cargo e até cassada a aposentadoria,
Nesse sentido, o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, acaba de instituir uma comissão para deliberar sobre o anteprojeto que deverá ser enviado ao Legislativo. A comissão  será presidida pelo ministro Gilmar Mendes, e ainda terá os ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. O grupo deve apresentar o rascunho de um anteprojeto de lei em até 90 dias.
Não é a primeira vez que o Supremo cria comissão para analisar o assunto, mas os resultados nunca saíram do gabinete da presidência. Em 2012, perguntado sobre a demora para encaminhar o texto, o então presidente Cezar Peluso disse: “Vou enviar se me deixarem enviar”.
De acordo como STF, a nova comissão deve recuperar o que foi debatido no Tribunal com a finalidade consolidar, atualizar e propor adaptações à minuta já redigida. A Lei Orgânica atual é anterior à Constituição de 1988 e à criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2004, e, por isso, muitos pontos precisam ser atualizados.
A última vez que o assunto ganhou projeção, no Supremo, foi no julgamento dos poderes de investigação do CNJ, em 2012. A falta de uma norma atualizada permitiu o entendimento que o CNJ pode decidir como investigar desvios cometidos por magistrados.

BANDIDOS FILMAM CASAS
DE POLICIAIS EM CAXIAS

Na reunião do Conselho Comunitário de Segurança Pública, realizada semana passada na sede da OAB/Caxias, para debater o resultado dos encontros mensais promovidos em 2012, o balanço final foi desastroso, pois revelou que, em matéria de segurança pública, o Governo do Estado não cumpriu nenhuma das promessas feitas pelos dirigentes máximos da Secretaria de Segurança Pública.
Durante o encontro, lideranças comunitárias do 2º Distrito, área que abrange Campos Elíseos, Saracuruna, Pilar e a Reduc, denunciaram que  casas daquela área, onde supostamente residem policiais, estão sendo filmadas por bandidos para futuros atos de terrorismo, a exemplo do que vem ocorrendo em S. Paulo.
Os integrantes do Conselho e líderes comunitários, ao passarem a limpo todas as promessas feitas pelo delegado federal José Mariano Beltrame, secretário de Segurança Pública, bem como por seus auxiliares diretos, como a delegada Martha Rocha, Chefe da Polícia Civil, e o coronel Erir Ribeiro, comandante Geral da PM,  concluíram que nenhuma das promessas feitas para “ontem” saíram do papel, a começar pela implantação de UPPs na Baixada Fluminense e na construção de novas sedes para três Delegacias: 59ª DP/Caxias, 62ª/Campos Elíseos e DEAM – Delegacia Especial de Atendimento à Mulher. No caso da DEAM, a unidade, instalada numa acanha loja na Av. Brigadeiro Lima e Silva, não dispõe  de banheiro para atender a quem precise apresentar queixa ou prestar depoimento, muito embora a Chefia de Polícia seja chefiada por uma delegada.
No caso do contingente reduzido do 15º Batalhão a PM, criado em 1963 depois do trágico quebra-quebra, as promessas do Comando Geral era de recompletar o quadro até  final de 2012, com a entrada de novos policiais, que acabaram sendo desviados para integrarem as UPPs na Capital. A Rocinha, por exemplo, dispõe de mais de 700 homens para garantir a segurança de pouco mais de 75 mil moradores, enquanto o batalhão de Duque de Caxias dispõe de contingente ainda menor para garantir a segurança de mais de um milhão de habitantes, que ocupam um território de 464 quilômetros quadrados da segunda economia do Estado.

DEFESA CIVIL PROMOVE CURSO DE
CAPACITAÇÁO DE EMERGÊNCIA

O prefeito Alexandre Cardoso participou sexta-feira (28), da solenidade de abertura do ano letivo para as Atividades de Capacitação e Treinamento para Emergências e Desastres, promovido pela secretaria municipal de Defesa Civil.
A solenidade, realizada no Teatro Raul Cortez, foi aberta pelo secretário  municipal de Defesa  Civil, tenente-coronel Marcello Silva Costa, que destacou o trabalho de sua equipe  no inicio do ano em Xerém, quando  o quarto distrito foi afetado por um temporal que deixou  centenas de pessoas desalojadas e dezenas de casas destruídas.
“ Fizemos 1.633 atendimentos neste início de governo. Estamos trabalhando agora para tornar Duque de Caxias uma cidade resiliente, capaz de superar obstáculos. Para isso,  estão sendo tomadas uma série de medidas de prevenção contra acidentes, como  centro de treinamento, cursos  gratuitos para a população,  a capacitação de pessoal, implantação de  sistema de sirenes em áreas de risco. Vamos avançar muito nesta área”,afirmou.
Para o prefeito,  “Ser resiliente é recuperar a forma original após um impacto. E neste ponto estamos dando um passo importante ao realizarmos este curso preparando pessoal para desastres. Temos que avançar mais, buscando na conscientização do cidadão a resiliência. Quando decidimos, ainda no período de transição de governo, criar uma secretaria de Defesa Civil ninguém acreditava que logo em seguida teríamos um temporal em Xerém que destruiria 250 casas, 80 imóveis seriam varridos, um rio teria seu curso modificado. Tudo isso em algumas horas de chuvas. O trabalho da Defesa Civil em conjunto com o Corpo de Bombeiros, Inea (Instituto Estadual de Ambiente) e as parcerias com os governos do estado e federal foram fundamentais para que recuperar aquela região afetada”, disse.
Segundo Alexandre Cardoso, a cidade será referência na questão de resiliência, através de um trabalho de conscientização de sua população para a questão do impacto ambiental. “Estamos unindo Educação e Cultura em um curso de grande importância para nossa cidade. Só assim podemos transformar a realidade. Duque de Caxias será uma referência”, garantiu. ( Foto: George Fant/PMDC)

MP PROCESSA A CEDAE POR
FALTA D’ÁGUA EM MARICÁ

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (Niterói) ajuizou Ação Civil Pública contra a Cedae por precariedade no fornecimento de água a moradores de Maricá, município vizinho a Niteroi. De acordo com ofício enviado à Promotoria pelo Juizado Especial Cível de Maricá, foram propostas 494 ações, de fevereiro a maio de 2012.
De acordo com o Promotor de Justiça Augusto Vianna Lopes, os moradores também fizeram diversas representações no MP, o que levou a Promotoria a instaurar, em 2012, um inquérito civil. "Durante a tramitação desses inquéritos, verificou-se que o réu (Cedae) não presta o serviço de abastecimento de água de forma adequada, deixando os consumidores sem a prestação do serviço, que é essencial", afirma o Promotor.
Alguns moradores chegaram a ficar um mês sem água, o que os obrigou a contratar carros-pipa. Para o Promotor de Justiça, essa situação gera um duplo custo para os clientes que pagam mensalmente a conta.
De acordo com a ação, no decorrer do inquérito, a Cedae alegou que a suspensão dos serviços ocorreu devido à estiagem, que aconteceu de fevereiro a abril. Entretanto, os moradores não foram informados sobre a interrupção do fornecimento. "Cabe ao fornecedor comunicar aos usuários os intervalos e especificar o momento do abastecimento. Em nenhum momento a Cedae informou à população da escassez de recursos hídricos ou declarou racionamento, de modo a dar ciência aos consumidores quanto à possibilidade de suspensão no abastecimento", diz Augusto Lopes.
O Promotor também cobra que a empresa apresente o projeto de transposição das águas do Rio Caceribu, em Tanguá. De acordo com a companhia, isso melhoraria o abastecimento em Maricá. "Apesar das solicitações do Ministério Público, o projeto executivo das obras jamais foi apresentado", informou o Promotor.
Augusto Vianna Lopes destaca ainda que a conduta da Cedae viola o princípio constitucional da eficiência, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 8.987/95, que prevê regras para concessão de serviço público.

FINANCEIRA É CONDENADA POR
POR COBRAR DÍVIDA JÁ PAGA

A BV financeira, instituição bancária do grupo Votorantin, terá que pagar R$ 3 mil, por danos morais, a uma cliente por continuar descontando parcelas de empréstimo consignado, mesmo depois de sua quitação, feita através da portabilidade do crédito. A decisão é do desembargador Antônio Iloízio Barros Bastos, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.  
 Lucia Vieira celebrou contrato de empréstimo com a empresa a ser pago em 60 parcelas, mas, mesmo após quitá-lo por meio de renegociação da dívida com outra instituição financeira, continuou sendo descontada em folha de pagamento. Além disso, a BV Financeira não fez a liberação da margem consignável de Lúcia, impedindo-a de contrair novos empréstimos. Na decisão, a empresa foi condenada ainda a devolver em dobro o valor retirado indevidamente.
 “Observa-se o nexo de causalidade entre o ato praticado pela ré eo dano sofrido pela vítima. A apelante prestou serviço defeituoso, ensejando o reconhecimento de sua responsabilidade civil. A conduta praticada já seria suficiente para infundir ao consumidor uma sensação de frustração e desgosto, ademais quando evidenciada prática abusiva. Resta claro que a prática de tais atos gera o dever de indenizar”, destacou o desembargador na decisão. (Proc. 0066579-39.2011.8.19.0001).

RÁPIDAS

•   Sobrou saia justa para conhecidas figuras do Governo do Estado na reunião do Conselho Comunitário de Segurança Público da semana passada. Foi  lembrado, por exemplo,  que no dia 14 de abril de 2012 o então Comandante do 15ºBPM disse que daria inicio à ocupação da Mangueirinha com efetivo inicial de 50 homens, que havia sido disponibilizado pelo Comando Geral. Até agora, nada aconteceu!
•   A Cedae também não ficou de fora. No 29 de março de 2012, os representantes da Cedae(o Presidente da estatal não compareceu à reuniáo, embora constasse da sua agenda)  prometeram que a duplicação da adutora do  sistema Imbariê-Taquara-Campos Elíseos seria entregue a partir de janeiro/fevereiro de 2013  e que o verão de 2013 seria melhor para todos. E a população continua recebendo apenas as contas da Cedae. Água, que seria bom, continua faltando nas torneiras daquela região.
•   O vice-prefeito Laury Villar, que participou da reunião do Conselho de Segurança Comunitária na sede da OAB, também foi cobrado por integrantes do colegiado, pela demora, por parte da prefeitura, na implantação do PROEIS  Programa Estadual de Integração na segurança Publica.
•   Não reunião do Conselho em novembro e já eleito na chapa de Alexandre Cardoso, o vice prometera que o novo governo iria investir firme em segurança, inclusive contratando policiais de folga, a exemplo que já faz a Prefeitura do Rio. Dois meses depois da posse do novo prefeito, nenhuma medida concreta teria sido adotada pela Prefeitura.
•   Além de questionar a demora na implantação desse projeto para melhorar a segurança na cidade, integrantes do Conselho consideram o PROEIS uma saída mambembe para a Segurança Pública, que é dever do Estado. O custo do PROEIS seria em torno de R$ 125,00 a 175,00  por 8 horas de  trabalho de um soldado a um subtenente.
•   Ao contratar policiais de folga e pagar com a sua própria receita de impostos e taxas, o município estaria penalizando o contribuinte duas vezes por um serviço que é obrigação do governo do estado.
•   O prefeito Alexandre Cardoso garantiu ao jornalista Alberto Marques, moderador do blog, que o pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas referentes a fevereiro começa na próxima quinta-feira (7), 5º dia útil do mês de março.
•   Na semana anterior, o prefeito previra o pagamento, na primeira data, a quem recebe por mês até R$ 4 mil líquido, mas, na sexta-feira, ele admitiu elevar esse teto para R$ 10 mil, o que beneficiaria mais de 80% dos 17 mil servidores.
•   A aula inaugural curso promovido pela Defesa Civil contou com a presença de David Stevens, assessor sênior do programa de redução de riscos da Organização das Nações Unidas (ONU), que destacou a importância do trabalho que a prefeitura vem fazendo na área de redução de riscos e emergência. 
•  Segundo o especialista da ONU, o Brasil avançou muito na questão de redução de riscos e que Duque de Caxias dava um passo importante. “Temos que trabalhar na redução de perdas humanas, e este procedimento da prefeitura demonstra que a cidade está fazendo um esforço em desenvolver uma política de resiliência”, observou. 
•   O secretário de Defesa Civil do estado e comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel Sérgio Simões, também presente à aula inaugural, destacou a ação do prefeito ao promover um curso de capacitação de emergências tendo como foco a educação e cultura. “É um grande passo e demonstra a visão do governo municipal na questão das emergências”, comentou para uma plateia formada por integrantes de unidades de salvamento. ( Foto: George Fant/PMDC
•   Alexandre Cardoso e o secretário Gilberto Silva, de Esporte e Lazer, participaram sexta-feira (1º) do lançamento oficial do projeto “Viva Bem Terceira Idade”, que será desenvolvido em 12 polos distriuidos pelo primeiro e segundo distritos, beneficiando centenas de moradores com mais de 40 anos. A meta da secretaria municipal de Esporte e Lazer é implantar nos próximos quatro anos, 70 polos e atender a mais de sete mil moradores em todos os distritos. As atividades da terceira idade acontecem três vezes por semana das 8h às 9h.

•   No encontro de sexta-feira, na Praça do Pacificador, com os integrantes do projeto, composto em sua maioria por mulheres com idade acima dos 50 anos, o prefeito falou da situação em que encontrou o município e das dificuldades que está tendo para resolver problemas emergenciais como falta de medicamentos na rede de saúde, escolas sem condições de atender aos alunos e o pagamento dos salários atrasados dos servidores( Fotos Rafael Barreto/PMDC)
•  “Vamos esquecer o passado e das pessoas daqui para frente”, disse Cardoso acrescentando que vai levar um ano para colocar a prefeitura em situação razoável. “Hoje já está muito melhor do que estava”, frisou.
•   O prefeito disse que vai criar um programa especial de atenção ao idoso, o PEG (Programa Especial de Geriatria), com centros de atendimento e equipes médicas especializadas. Ele, como médico, disse que os idosos têm que se cuidar para evitar problemas graves. Pediu a ajuda deles para ajudar na mudança e transformação da cidade para que as pessoas possam cuidar melhor de seus filhos e netos.
•   Durante o intervalo dos exercícios do “Viva Bem”, Sônia Guimarães, de 67 anos, moradoras do bairro 25 de Agosto disse que sempre gostou das atividades, tendo participado inclusive das aulas que eram realizadas na Vila Olímpica.
•   Com ela, Teresa Alvarenga, de 75 anos disse que começou a fazer exercícios na Praça Roberto Silveira e nunca mais parou. “Os exercícios ajudam no meu desenvolvimento motor e mental. Hoje me sinto muito bem de saúde. Antes tinha dor de cabeça e problermas musculares”, revela Sônia Guimarães.
•   O Ponto de Cultura CBTIJ em Ação abrirá, no próximo sábado (9), inscrições para o seu curso de teatro. As aulas, voltadas para jovens e adultos, são gratuitas  e acontecem aos sábados e domingos em São João de Meriti. Para se inscrever é preciso ter no mínimo 14 anos. Durante o curso os participantes frequentarão disciplinas de Interpretação Teatral, Expressão Corporal, Técnicas Circenses e História do Teatro Brasileiro.
No final de quatro meses, os alunos promoverão uma montagem cênica aberta ao público.
•   Segundo o organizador do curso, o diretor Lino Rocca, os objetivos são capacitar os alunos em técnicas de representação, expressão corporal e circense e introduzi-los na história e no universo da Dramaturgia Nacional com o foco na infância e juventude, apresentando diversos autores e suas obras. "Nosso foco é formar e qualificar atores e atrizes aqui na Baixada para dar continuidade à rede de artistas que produzem e trabalham representando nossa região", disse Rocca.
•   Além do diretor, o ator Abílio Ramos e a atriz circense Vânia Santos também estão à frente das turmas. O Ponto de Cultura CBTIJ em Ação fica na Rua J. Moacir Marques Morgado, 65, no Centro de São João de Meriti. Inscrições todos os sábados a partir do dia 9 de março.O curso é gratuito.
•   Apesar da União ser considerada uma grande imobiliária, tal a quantidade de imóveis que administra, a receita obtida no ano passado com aluguéis e arrendamentos corresponde à metade do valor pago em locação de imóveis.
•   Em 2012, o valor arrecadado com os aluguéis e arrendamentos ficou na casa de R$ 500 milhões, enquanto as despesas com locação de imóveis no Brasil e no exterior, para abrigar servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário custou R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
•   O valor gasto com locação de imóveis é recorde desde 2004 e 16% maior que o desembolsado em 2011 (R$ 910 milhões). Os gastos englobam as locações de salas, prédios, casas e até espaços de festas e eventos.
•   O órgão responsável pelo maior desembolso em locação de imóveis foi o Ministério das Relações Exteriores (MRE). A Pasta gastou R$ 158,9 milhões em 2012, o que representa 15% do total. O valor foi acrescido de R$ 21 milhões em comparação a 2011 - quando foram gastos R$ 135 milhões.
•   Embora o ministério seja, historicamente, o que mais gasta com locação de imóveis, por causa das representações diplomáticas no exterior, os maiores desembolsos feitos no ano passado foram para o aluguel de prédios no Rio de Janeiro.
•   Para a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, conhecida também como Rio+20, o MRE pagou R$ 32,7 milhões na locação dos imóveis Riocentro, Pier Mauá, HSBC Arena, Museu de Arte Moderna, Vivorio e Galpão da Cidadania. Só para o aluguel do Riocentro, principal espaço do evento, no período de 02 de abril a 27 de junho, o ministério desembolsou R$ 14,4 milhões.
•   No exterior, as locações de imóveis para as embaixadas, consulados, delegações e escritórios financeiros custou R$ 123 milhões ao Ministério das Relações Exteriores. O Brasil possui 138 embaixadas, 13 missões diplomáticas, três escritórios e 72 repartições consulares fora do país.
•   Em 2012, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o MRE adquirisse imóveis para servirem de residência oficial às representações, já que a locação de prédios tem sido onerosa para a administração pública.
•   Atrás apenas do Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Fazenda foi responsável por desembolsar R$ 118,2 milhões em aluguéis no ano passado. O valor foi 19% maior que o gasto em 2011 (R$ 99,4 milhões).
•   De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a União recebeu R$ 488 milhões em receitas patrimoniais de aluguéis e arrendamentos, excluídos os foros, laudêmios e as taxas de ocupação de imóveis funcionais. O valor recebido foi 75% maior que o de 2011 - R$ 281 milhões.
•   Os valores de 2012 estão baseados em estimativa realizada pelo Contas Abertas, visto que as despesas foram lançadas no portal do STN apenas até novembro.
•   Professores do ensino básico da rede pública, com jornada de 40 horas semanais, e que não receberam o piso salarial entre janeiro de 2009 e abril de 2011 podem recorrer à Justiça e pedir os valores retroativos. No período, estava valendo liminar que determinava que o piso poderia ser cumprido em diferentes formas de remuneração, ou seja, o vencimento salarial poderia ser complementado com abonos e gratificações para que o piso fosse alcançado. 
•   Aqueles que, nem mesmo com os adicionais, chegaram ao valor estabelecido em lei podem exigir o retroativo, explicou hoje (28) a assessoria do Supremo Tribunal Federal (STF) ao ser consultada pela Agência Brasil.
•   Ontem (27), o STF definiu que, embora tenha sido editada em 2008, a lei do piso, que trata do salário nacional do magistério, passa a valer a partir da data na qual o Supremo confirmou sua legalidade, em abril de 2011. 
•   O piso salarial dos professores do magistério público foi estabelecido na Lei 11.738, de 16 de julho 2008. Na ocasião, o valor era R$ 950. Com a sanção da lei, governadores de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Ceará ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo contra dispositivos da legislação.
•   Em dezembro de 2008, o STF decidiu, por meio de liminar, que o piso passaria a ser pago a partir do dia 1º de janeiro de 2009. Os ministros estipularam que o piso incorporaria vantagens pecuniárias, em uma espécie de período de experiência para os estados. Isso valeria até o julgamento da Adin, que ocorreu em abril de 2011.
•   O piso salarial somava R$ 950, em 2009; R$ 1.024,67, em 2010; e R$ 1.187,14, em 2011, conforme valores informados no site do Ministério da Educação. No ano passado, o valor vigente era R$ 1.451 e, a partir de fevereiro deste ano, passou para R$ 1.567.