BAIXADA URGENTE

O ECA E A IMPUNIDADE JUVENIL

► O 16º aniversário do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – coincidiu com a condenação em S. Paulo de dois dos três acusados do seqüestro e assassinato dos jovens Felipe Caffé, de 19 anos, e Liana Friedenbach, de 16, que também foi repetidamente estuprada pelos criminosos. Um quarto integrante do bando, que os outros acusados apontaram como mentor do crime, tinha menos de 18 anos e, nos termos do Estatuto, foi excluído do processo, sofrendo apenas a internação por três anos, pena máxima para qualquer delito praticado por menores entre 12 e 18 anos incompletos. É justamente a impunidade dos menores de 18 anos que volta à discussão, 16 anos depois da entrada em vigor do ECA. Apesar do avanço no tratamento e na abordagem da situação dos menores de 18 anos, que ganharam uma proteção jurídica mais moderna, o embate entre os que defendem medidas repressoras e os que preferem a re-educação dos infratores não permitiu que o ECA fosse revisto e atualizado, como qualquer lei que trata de assuntos tão polêmicos como o comportamento e as transgressões. Em matéria de envelhecimento, o ECA só perde para o Código Penal, de 1941, época da Ditadura Vargas, cujas mudanças recentes só beneficiaram os delinqüentes, independente da cor do colarinho. E a situação se agravou depois que o Supremo Tribunal Federal anulou a lei, de iniciativa popular, que visava agravar as penas aplicadas aos autores de crimes considerados hediondos, uma decisão deplorável na medida em que coloca nas ruas traficantes e homicidas com extensas folhas penais. Ainda agora, mesmo depois de condenados a mais de 39 anos de prisão pelo assassinato do casal Von Richthofen, os três assassinos só deverão cumprir 13 anos em regime fechado, pois o resto da pena poderá ser cumprida em regime aberto. Essa licenciosidade com os criminosos beneficia não só os traficantes, mas também os envolvidos em “mensalões” e na compra de ambulâncias superfaturadas, exacerbando o sentimento popular de impunidade. Como temos uma eleição geral em outubro, nada mais justo do que colocar na pauta da discussão uma reforma do ECA, de maneira a proteger efetivamente os adolescentes, sem jogá-los na vala comum do tráfico, do roubo e da impunidade.

► O deputado federal Eduardo Paes, candidato a governador pelo PSDB, esteve sexta-feira em Duque de Caxias, acompanhado pelo ex-governador Geraldo Alckmin, quando foram recebidos pelo ex-prefeito Zito e sua filha Andréia Zito, candidatos a deputado estadual (ele) e federal (ela). Na caminhada pelo calçadão da Rua José de Alvarenga e Avenida Nilo Peçanha, Eduardo Paes criticou a partidarização da administração pública e apresentou sua candidatura como alternativa de mudança do atual sistema.
► “Aquela turma que comanda a Assembléia Legislativa (aliados do casal Garotinho) é a turma que nomeia o diretor do hospital, o comandante do batalhão. É isso que faz com que esses setores não funcionem. Minha candidatura é para mudar isso, para acabar com essas indicações políticas prejudiciais à população”, garantiu Eduardo Paes, ex-prefeitinho da Barra e afilhado político de César Maia, com quem hoje está rompido.
► No bairro Doutor Laureano, onde o ex-prefeito Zito morava, Geraldo Alckmin reafirmou o compromisso com obras estruturantes no Estado do Rio. “Temos uma obra muito importante. Caxias tem uma logística estratégica porque fica na BR-040, perto da BR-116. Precisamos fazer o Arco Rodoviário (Rio-Magé-Itaguaí, a RJ-109), para se chegar rapidamente ao Porto de Sepetiba sem precisar entrar na cidade do Rio de Janeiro nem a congestionada Av. Brasil. Isso trará mais eficiência e rapidez para o transporte de cargas. Em São Paulo, fizemos uma parte do Rodoanel e a outra está em construção, para chegar ao Porto de Santos”, declarou Alckmin.
► Como a legislação eleitoral agora proíbe a distribuição de brindes – camisetas, chaveiros e jipes de luxo – nossos marqueteiros, sempre criativos, já encontraram uma forma de promoverem encontros dos candidatos com eleitores em penitencial: promovendo festas. De quebra, ainda faturam algum para o fundo de campanha. Recentemente, Lula participou de um almoço promovido pelo PT em Santo André, com convites custando R$100 reais. Só para efeito de comparação: na posse de Bill Clinton, uma brasileira que morou em Duque de Caxias, pagou 20 mil dólares para se sentar numa mesa de 4 lugares perto do presidente dos EE.UU.!
► No sábado (22/07), o deputado Gilberto Silva, do PMDB, promoveu um almoço no “Sítio da Felicidade”, na Rodovia Washington Luis. Lá estavam, entre outros, o prefeito Washington Reis e os deputados Jorge Picciani, estadual, e Leonardo Picciani, federal, candidatos à reeleição. O ingresso foi a preço popular: R$10 reais. Na próxima semana, o deputado Gilberto Silva repete a dose, só que com um jantar na luxuosa “Maison Cristal”, no bairro Paulicéia, com preços mais salgados: R$ 50 reais por cabeça.
► Teve péssima repercussão o anúncio feito pelo prefeito Washington Reis de que os comerciantes da área central de Duque de Caxias terão de reformar as fachadas de suas lojas até o final de agosto, para que a cidade esteja com uma cara mais “moderna” no dia 2 de setembro, quando serão inaugurados, na Praça do Pacificador, o Teatro Municipal e o “Shopping do Paraguai”.
► O anúncio foi feito pouco antes do prefeito confirmar, numa reunião no Teatro do SESI, na sexta-feira, que a Avenida Plínio Casado vai continuar interditada ao tráfego para a abertura de uma passagem subterrânea sob a linha férrea. Segundo comerciantes do Centro, que participaram da reunião, o prefeito justificou o atraso nas obras pelo fato da Secretaria de Transporteis do Estado haver usado o dinheiro do Banco Mundial na compra de elevadores e escadas rolantes, que só serão instalados no próximo ano. Sem dinheiro, as empreiteiras atrasaram o pagamento dos empregados e eles cruzaram braços.
► Tal qual Lula, Washington Reis, que é parceiro do Estado nas obras de reforma da estação ferroviário, disse que o problema da greve é trabalhista não é da sua responsabilidade. Em outras palavras, as empreiteiras Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia, tão camaradas quando colaboram nas campanhas eleitorais, é que devem procurar solução “por meios legais”.
► Além de enfrentarem a queda nas vendas, os comerciantes ainda terão despesas extras com a reforma das fachadas, inclusive na troca obrigatória dos luminosos conforme determinou o prefeito.