BAIXADA URGENTE - DENÚNCIA

AUDIENCIA PÚBLICA VAI DISCUTIR
DIREITOS DA CRIANÇA E DO JOVEM
O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Duque de Caxias – CMDCA vai realizar audiências públicas para discutir o Plano Municipal de atendimento sócio-educativo, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e de acordo com os princípios do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo – SINASE. O plano vai definir parâmetros e procedimentos na execução de medidas destinadas aos adolescentes autores infrações. A primeira audiência será nesta quarta-feira (6), no auditório da Secretaria Municipal de Educação, ao lado do Mercado Municipal, das 13 às 17 horas. Outras duas já estão agendadas para os dias 20 deste mês e 10 de setembro
O tema da primeira audiência será o “Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo”, o CRIAM e a execução de liberdade assistida e de prestação de serviço à comunidade em Duque de Caxias. No dia 20, o tema será “Sistema Único de Assistência Social – SUAS - A rede de atendimento à criança e ao adolescente em Duque de Caxias”, enquanto no dia 10 de setembro, os participantes discutirão o “Orçamento e o Plano Municipal de Atendimento Sócio-educativo”.
As audiências contarão com a participação dos Conselhos Tutelares, da sociedade civil através das ONGs - organizações não governamentais, do Executivo, da Câmara de Vereadores, do Juizado da Infância e Juventude, do Ministério Público, do CRIAM, além de empresas e associações que desenvolvem trabalhos voltados para a criança e o adolescente no Município de Duque de Caxias.

ZITO PODE PROCESSAR PREEITO
POR DIVULGAR CONTRACHEQUE
A reprodução, pelo blog Transparência Caxias (http://novaduquedecaxias.blogspot.com/) do contracheque do deputado Zito, ex-servidor do Município, poderá gerar muita dor de cabeça e prejuízos financeiros ao prefeito Washington Reis. A divulgação do documento foi a repetição do que ocorreu com o caseiro que ousou desmentir o Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, no chamado escândalo da “República de Ribeirão Preto”. Em represália, o Ministro mandou levantar dados de uma conta do caseiro na Caixa Econômica Federal, onde havia um depósito de R$ 30 mil. O ministro perdeu o cargo e o caseiro ingressou na Justiça com um pedido de indenização por violação do sigilo bancário e dano moral, pois o depósito fora feito pelo pai do correntista, que não podia assumir publicamente a paternidade. Como funcionário do Município (guarda municipal), Zito se aposentou com a gratificação correspondente ao cargo de Secretário (SS), nos termos da Lei Orgânica do Município, que prevê esse benefício para TODOS os servidores municipais eleitos vereadores, mesmo que só exerçam o mandato por 24 horas. Portanto, se o benefício é imoral, é legal o seu pagamento até que a Câmara o revogue ou a Justiça o declare inconstitucional.
Já a divulgação do contracheque é crime por violar o sigilo fiscal do ex-prefeito e, como o documento é emitido pela Secretaria de Administração e repassado para o IPMDC, que o envia ao banco pagador, deverão entrar no processo, como co-réus, o atual Secretário de Administração, Wanderley Simões, e o presidente do IPMDC, Antonio Batista.

• O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro multou nesta terça-feira o prefeito Washington Reis (PMDB), candidato à reeleição, em R$ 50 mil por espalhar faixas pela cidade comunicando aos moradores sobre um ato público de assinatura de escrituras de casas populares. No seu voto, o vice-presidente do TRE do Rio, Alberto Motta Moraes, ressaltou que “não há promoção pessoal sem objetivo específico”. Na mesma decisão, o TER/RJ também multou em R$ 21.282 o vereador Ricardo José de Souza (PTB),conhecido como “Ricardinho”, que disputa a reeleição em Duque de Caxias.
• O deputado estadual Alessandro Calazans (PMN), candidato à Prefeitura de Nilópolis, e o prefeito de Mesquita, Artur Messias (PT), que concorre à reeleição, tiveram negado os registros de candidaturas ontem, na Justiça Eleitoral. A candidatura de Calazans foi indeferida pela juíza Paloma Rocha Douat Pessanha, da Zona Eleitoral de Nilópolis, que acatou o pedido do Ministério Público (MP). Em sua promoção, o MP alegou que o candidato não preenche condições de moralidade para exercer o cargo de prefeito, porque responde a ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
• Artur Messias foi impugnado pelo MP por também responde a ação civil pública devido a problemas em sua declaração de renda na época em que era deputado estadual. Tanto Messias como Calazans já entraram com recursos contra os indeferimentos das candidaturas. As ações serão analisadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e, enquanto não houver decisão final, eles podem continuar fazendo campanha normalmente.
• Na Baixada, também foram impugnadas as candidaturas dos deputados Zito (Caxias) do PSDB, Alcides Rolim (Belford Roxo) do PT e Núbia Cozzolino (Magé), do PMDB, além dos vereadores Ricardinho e Quinzé, que tentam a reeleição em Caxias. Também estão penduradas as candidaturas da ex-governadora Rosinha Garotinho, em Campos, e da deputada Inês Pandeló, em Barra Mansa.
• A situação dos candidatos com “ficha suja” poderá ser resolvida nesta quarta-feira (06/08), quando o Supremo Tribunal Federal julga a Ação da Associação dos Magistrados Brasileiros, que propõe seja aplicado aos candidatos a cargos eletivos os princípios da moralidade na administração publica, inserido na Constituição Federal.
• A lei da inelegibilidade só proíbe a candidatura de pessoas que já tenham condenação definitiva, sem possibilidade de novo julgamento. Os defensores da proposta da AMB lembram que em concursos públicos para cargos permanentes, a legislação exige certidão de antecedentes dos candidatos, mesmo que seja para funções modestas como garis, faxineira ou de motoristas.
• Piquete de motoristas de vans impediu que concorrentes entregassem as propostas para a licitação de 491 linhas de vans intermunicipais do Grande Rio. Como não houve postulantes, o Detro cancelou o lote de 21 itinerários ligando Guapimirim e Mesquita ao Rio. Em represália, o órgão publicou portaria no Diário Oficial de hoje (7), suspendendo as 48 autorizações temporárias que estavam em vigor.
• Com isso, nenhuma van poderá circular nesses trajetos. Os motoristas passam a ser considerados piratas e podem ser pegos em blitzes do órgão. Para que a população não seja prejudicada com a proibição das vans, o Detro determinou que as empresas de ônibus de Mesquita e Guapimirim aumentem o número de veículos para suprir a demanda da nos dois municípios.