BAIXADA URGENTE

CANDIDATOS TERÃO FICHA
CRIMINAL NA INTERNET

Os candidatos às eleições de 2010 terão que apresentar, no registro da candidatura, uma certidão criminal, por decisão do o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Justiça Eleitoral quer saber quantos candidatos têm a ficha suja. O documento será digitalizado e colocado à disposição do eleitor na página do TSE na internet.
Segundo a resolução aprovada pelo tribunal, se a certidão criminal apontar que o candidato responde a processo na Justiça, ele será convocado para fornecer documentos que detalhem sua situação. Caso haja sentença condenatória definitiva, o registro de candidatura não poderá ser homologado pela Justiça Eleitoral.
O candidato também terá que apresentar declaração de bens, nos moldes daquela apresentada à Receita Federal para a declaração do Imposto de Renda.
O TSE começou a definir as regras para as eleições de 2010. Para valer este ano, as resoluções precisam ser aprovadas e publicadas até amanhã (5).

JUSTIÇA DECIDE NESTA 5ª
DESTINO DE SAMUQUINHA

Será nesta quinta (4), às 14:00 horas, a segunda e ultima audiência no processo em que o PMDB propôs a perda do mandato do vereador Samuquinha, que trocou o partido de Sérgio Cabral pelo PR de Garotinho. O partido fez duas denuncias contra o irrequieto vereador, que pretende disputar uma cadeira de deputado federal pelo novo partido. Como ele deixou o PMDB sem autorização, está sujeito à perda do mandato, conforme a Resolução nº 22.526, do Tribunal Superior Eleitoral para a cláusula de fidelidade partidária, em que o Tribunal decidiu que os mandatos obtidos nas eleições proporcionais (deputados estaduais, federais e vereadores) pertencem aos partidos políticos ou às coligações e não aos candidatos eleitos. A o motivo para a saída de Samuqinha, o de disputar novo mandato por outra agremiação, não foi contemplada entre as quatro que o TSE considerou como justa causa para o político, no exercício do mandato, trocar de partido.
A audiência será realizada na 3ª Vara de Família, onde é titular o Dr. Fernando Antonio Souza e Silva, que também é titular da 164ª Zona Eleitoral de Duque de Caxias, por solicitação do Tribunal Regional Eleitoral, por onde corre o processo de cassação do mandato de Samuqinha. Além da perda do mandato, o vereador do PR ainda está sujeito a um processo penal, a ser movido pelo Ministério Público Federal, sob acusação de utilizar documento fraudulento para justificar a sua saída do partido. Para instruir a transferência de partido, o vereador teria utilizado um documento em papel timbrado do PMDB, onde constava uma assinatura falsificada do presidente do Diretório Municipal do partido, Rosenverg Reis, irmão do ex-prefeito Washington Reis.
Declarada a perda do mandato pelo TRE, a vaga de Samuquinha será ocupada pelo primeiro suplente do PMDB, Cananéia.

RÁPIDAS

· O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), defendeu ontem (3), durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que o país adote cotas sociais que priorizem alunos de baixa renda e não cotas raciais.
· Ao participar de audiência pública que trata de políticas afirmativas para a reserva de vagas no ensino superior, ele condenou a entrada de negros ricos por meio da política de cotas raciais e questionou números divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), que classifica a população em brancos, pretos e pardos.
· “Somos mestiços. Nosso grande problema é a pobreza, que é estrutural. O racismo não é estrutural. Ao estabelecermos cotas raciais, estabelecemos que os negros ricos podem entrar por meio das cotas, o que é uma discriminação grave”, disse o senador.
· “Quem é discriminado no Brasil é apenas o negro ou será que nosso problema é em relação ao pobre, que nada possui independentemente de sua cor? Temos 19 milhões de brancos pobres. Qual o tratamento que vamos dar [a eles]? Eles também não têm uma escola boa e recebem salário inadequado”, completou.
Demóstenes disse ainda que é um mito a afirmação de que as universidades públicas são feitas para ricos e as privadas, para os pobres. Ambas, segundo ele, concentram ricos.
· A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa entrou com ação na 1ª Vara Empresarial do Rio contra as empresas de cosméticos Avon e Natura por falta ou inadequação das informações nas embalagens dos produtos quanto à quantidade, composição, forma de uso, riscos, prazo de validade e origem. A presidente da comissão, deputada Cidinha Campos (PDT), disse que tem recebido muitas reclamações.
· “As pessoas precisam saber, de forma clara, o que estão usando. Para tanto, é necessário que as informações a respeito de um determinado cosmético ou de um perfume, por exemplo, estejam especificadas na embalagem e de maneira completa e legível”, justificou a parlamentar.
· Na ação judicial, a Comissão também pede que os fabricantes sejam obrigados a indenizar seus clientes por possíveis danos materiais decorrentes de gastos com remédios e consultas médicas em razão de reação alérgica provocada pela utilização do produto. A deputada lembrou que muitos dos produtos comercializados pela a Avon e pela Natura trazem as informações dos produtos impressas nas caixas, e não na embalagem.“Diante do hábito do consumidor de abrir e descartar a caixa, ele se vê impossibilitado de saber se o produto está dentro do prazo de validade, se pode causar reação alérgica, que tipo de precauções devem ser adotadas durante seu uso e como armazenar o material”, lembrou Cidinha.
· O desembargador Miguel Angelo Barros, da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a Ampla a indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, uma consumidora por constante interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, em São Gonçalo. A apelação cível foi interposta pela empresa contra a consumidora, e teve parcial aceitação do relator, que reduziu o valor indenizatório, mantendo, no mais, a sentença de primeira instância. Para ele, porém, não resta dúvida de que houve inadequada prestação do serviço.
· “Na qualidade de prestadora de serviços, a requerida deve zelar pela qualidade dos mesmos, realizando toda a manutenção necessária a permitir que seus equipamentos estejam sempre em plenas condições de uso, efetuando, se for o caso, as substituições daqueles que apresentem qualquer defeito, com escopo de prestar sempre um serviço de qualidade, ainda mais em se tratando de serviço essencial”, afirmou o desembargador Miguel Angelo.
· O juízo da 7ª Vara Cível de São Gonçalo condenou a Ampla ao pagamento de R$ 8 mil, por danos morais, mas o desembargador relator reduziu o valor para R$ 6 mil, pois, segundo ele, o mesmo foi fixado em demasia, apesar da responsabilidade objetiva da ré.
· A Superintendência da Polícia Federal em São Paulo abrirá inquérito para investigar o suposto vazamento de questões do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A tentativa de fraude ocorreu na cidade de Osasco, onde um candidato foi flagrado com as respostas de cinco questões da prova, antes mesmo da distribuição dos formulários do exame. Somente com a aprovação nesse exame os advogados recém-formados podem atuar no mercado profissional.
· O pedido foi feito na terça (2) pelo próprio presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao diretor-geral em exercício do Departamento de Polícia Federal, Luiz Pontel de Souza. Segundo a comissão de exame da OAB em São Paulo, a irregularidade foi detectada durante a aplicação da segunda fase da prova prático-profissional de direito penal do Exame de Ordem, no último dia 28.
· Ao tomar conhecimento da irregularidade, a OAB suspendeu a correção e a divulgação dos resultados da prova. O exame de 2010 foi realizado de forma unificada para 18,7 mil candidatos em 155 cidades pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe) da Universidade de Brasília (UnB). De acordo com a OAB, o candidato escondia as questões em uma folha de papel encontrada em um livro de consulta. Algumas delas estavam datilografadas e outras, manuscritas.
· Ao ser flagrado, o candidato foi retirado da sala. A OAB informou à Agência Brasil que o candidato se recusou a revelar como conseguiu as questões, e que não houve nenhum outro caso de fraude em todo o país. O presidente nacional da OAB pediu ao Cespe que instaure imediatamente sindicância para apuração interna da irregularidade e determinou a abertura de processo administrativo na própria OAB. No próximo domingo (7), o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, se reunirá em Brasília para definir as medidas que serão adotadas pela entidade.

NA TERRA DE CABRAL
TUDO É POSSÍVEL

Sem confiar na Polícia, o cidadão comum está apelando para outros meios, até negociando com os bandidos o “resgate” de veículos roubados, como aquele envolvendo o coronel Carlos Henrique Alves de Lima, comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária, que resultou na morte do cabo Gutemberg Conceição, de 32 anos, numa “negociação” com bandidos em Costa Barros. Alguns, mais precavidos colocam anúncios em jornais ou fixam até placas na frente dos seus estabelecimentos, propondo recomprar o produto do roubo. Com isso, a vítima reduz o seu prejuízo, garantindo um bom “lucro” para o bandido que praticou o roubo. E, sem a “res furtiva”, não haverá processo criminal em torno do fato.