BAIXADA URGENTE

CPI DAS ARMAS DECIDE
OUVIR JUIZ DE ITABORAÍ Nesta segunda-feira (09), a Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Rio, criada para investiga o tráfico de armas, munições e explosivos no estado receberá o titular da Vara Criminal do município de Itaboraí, juiz Marcelo Vilas, âs 15:00h.. Sem adiantar detalhes, o presidente da CPI, deputado Marcelo Freixo (PSol), afirma que a expectativa é grande, porque o magistrado chegou a “uma condenação emblemática contra o crime do tráfico de armas e munições”.
Não é comum as CPIs, instrumento de investigação do Poder Legislativo, convocarem a depor autoridades do Judiciário, protegidos pela Lei quanto às suas convicções ao prolatarem suas sentenças, que só podem ser revistas por órgão superior na hierarquia do próprio Poder Judiciário.
A atuação do Juiz de Itaboraí, se vier a ser seguida pelos integrantes do Judiciário nos demais municípios do interior fluminense, provocaria a uma drástica redução do número de armas de grande poder letal em poder de traficantes de drogas, que controlam dezenas de favelas em todo o Estado, ou de grupos de milicianos, como a CPI criada pelo próprio deputado Marcelo Freixo em 2009 comprovou, cujo relatório final apontou para 218 pessoas envolvidas com milícias.
A campanha lançada neste fim de semana pelo Ministro da Justiça, visando a desarmar o cidadão de bem, é um acinte à opinião publica, pois as armas utilizadas pela bandidagem não serão “vendidas” ao Governo por preços simbólicos, como imagina o jovem Ministro da Justiça, que tem sob seu comando a Polícia Federal, única capaz de embargar a entrada de armas contrabandeadas no País. Se a PF fechar as fronteiras do Estado e agir no litoral, não haverá armas de reposição para os grupos de facínoras, que já dominam inclusive os conjuntos recém construídos pelo projeto “Minha Casa, Minha Vida”, cobrando “taxa de proteção” ou mesmo expulsando moradores que se neguem a atender às exigências dos bandidos.

GAROTINHO NÃO DEIXA CABRAL
FECHAR RESTAURANTE POPULAR
O comentário do blog sobre o possível fechamento do Restaurante Popular ao lado do Shopping Center de Caxias, anunciado pelo semanário “Capital & Negócios”, foi imediatamente reproduzido pelo deputado federal Anthony Garotinho em seu Blog, lembrando que a primeira denúncia sobre o fechamento do restaurante construído no Governo Garotinho foi feito por este blog em 2009 e imediatamente reproduzido no “Blog do Garotinho”. Na época, um “Aviso” numa folha de papel ofício, colado no portão de acesso ao Restaurante, informava que o local passaria por reformas. Devido à repercussão negativa junto aos usuários, o governador mandou reabrí-lo.
Agora, a desativação do restaurante estaria ligada à reforma do prédio para receber a Faculdade de Pedagogia da Baixada da UERJ, que atualmente funciona precariamente num CIEP desativado na Rua General Manoel Rabelo, na Vila S. Luiz. O projeto da Secretaria de Ciência e Tecnologia, comandada pelo deputado (licenciado) Alexandre Cardoso, prevê que a Faculdade ocupará todo o segundo andar do restaurante, cujo prédio terá o acréscimo de outros dois pavimentos. No terreno ao lado do Restaurante, hoje transformado numa “cracolândia”, serão construídas rampas, para acesso de alunos, professores e funcionários da Faculdade.
Segundo Alexandre Cardoso, que foi Secretário de Recursos Hídricos no Governo Garotinho, o Restaurante, que continuará funcionando, será absorvido pela Faculdade, passando a funcionar também como “bandejão” para os alunos e funcionários daquela unidade da UERJ.

RÁPIDAS

• Prestes a trocar o PSDB pelo PDT, por onde será candidato a prefeito do município, o presidente da Câmara de Duque de Caxias, vereador Mazinho, prestigiou sexta-feira (6), a posse do jovem deputado estadual Bruno Correa (foto) na vaga deixada pelo deputado Márcio Panisset, do mesmo partido, que se licenciou para assumir a Secretaria de Saúde de São Gonçalo.
• O jovem deputado é filho do ex-deputado Carlos Correa, e a sua posse na Alerj foi bastante concorrida, contando com a participação da bancadas do partido, além da presença do Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, presidente do Diretório Nacional do PDT.
• Para o vereador Mazinho, a Baixada ganhou mais um defensor na Assembléia Legislativa, lembrando em seu discurso que a “Baixada Fluminense, durante muito tempo, foi tratada como quintal do Estado e nós, políticos da Baixada, precisamos lutar muito para mudar esse quadro”.
• O ministro Carlos Lupi, ao abraçar Bruno, fez questão de afirmar que “a sua presença na Alerj, mostra que o PDT está se renovando. Depois da morte do Brizola o PDT se viu sem rumo. Afinal, quem poderia assumir o lugar dele? Ninguém. Durante muito tempo, por falta de liderança, o PDT buscou seu rumo. Agora, o partido vive uma fase de transição em que precisamos não errar. Nossa marca é o trabalhismo e o nome do partido está em jogo. Queremos do nosso lado pessoas que tenham no DNA dignidade, lealdade e fidelidade. Para isso basta trabalhar com a verdade e com o coração limpo. Você não está assumindo apenas o mandato, Bruno, está assumindo o desafio de ser melhor que o seu pai”, brincou Lupi.
• O Tribunal Superior Eleitoral informou que 1.395.334 eleitores tiveram seus títulos cancelados por não terem votado nem justificado a ausência nas três últimas eleições. De acordo com o TSE, se um eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turnos de uma mesma eleição, são contadas duas eleições para efeito de cancelamento do título eleitoral. Também são contadas como faltas o não comparecimento em eleições municipais, eleições suplementares, plebiscitos e referendos. A exceção são as eleições anuladas por determinação da Justiça Eleitoral.
• A regra deixa de fora quem, conforme a Constituição Federal, não é obrigado a votar, como os analfabetos, os que à época da eleição tinham entre 16 e 18 anos e os maiores de 70 anos. Também não estão sujeitos a cancelamento os títulos dos eleitores portadores de deficiência que impeça o cumprimento das obrigações eleitorais.
• Com o título cancelado o eleitor não poderá, entre outras coisas, tirar passaporte ou carteira de identidade, receber salários em emprego público e obter certos tipos de empréstimos. Além disso, se passar em concurso público não poderá assumir.
• Para reativar o título o eleitor deve comparecer a um cartório eleitoral levando um documento de identificação, um comprovante de residência e preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), além de pagar eventuais multas.
• O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, descartou novamente o aumento da gasolina, como chegou a ser cogitado nas últimas semanas, por causa das instabilidades no mercado internacional e também pela redução da oferta de álcool anidro na entressafra da cana-de-açúcar. Lobão também previu que o preço do combustível deverá diminuir, pela queda do preço do barril de petróleo no mercado internacional.
• “A decisão no momento é não fazer nenhum reajuste. Hoje mesmo houve uma queda no preço do barril internacional de petróleo. Se já não fazíamos o reajuste com o preço anterior à queda dos 10%, imagine se agora. Nós esperamos que haja, daqui para a frente, uma redução nos preços e uma estabilização”, disse.
• Lobão considerou que, com a colheita da cana, não deverá ocorrer a diminuição do percentual de álcool anidro na gasolina, pois a tendência é a diminuição no preço pelas usinas. “Eu espero que não seja necessário, mas se for preciso reduziremos para 22%, para 20%, para 18%”, afirmou.
• Perguntado se a Petrobras não estaria abrindo mão de receitas, ao segurar o preço da gasolina nas refinarias, Lobão disse que não. “A Petrobras está deixando de ganhar mais, não está tendo prejuízo.”
• Obras como o alargamento de pistas ou a construção de viadutos, estacionamentos e estradas podem dar uma falsa ilusão de que são as melhores soluções para resolver os problemas de trânsito nas cidades. Para o especialista em políticas públicas de transportes e pesquisador da Universidade de Brasília (UnB), Artur Morais, essas medidas acabam piorando a situação, tanto nas cidades grandes quanto nas de menor porte, já que estimulam ainda mais o uso de carros.
• “O Brasil ainda paga o preço de um pensamento errôneo do século 20, quando políticos ganhavam votos fazendo estradas e viadutos. Houve casos em que até presidentes falavam que governar é fazer estradas. Em vez de calçadas, cidades foram construídas a partir de pistas. Com o tempo, as ruas ficaram entupidas de automóveis e as pessoas passaram a ter a falsa impressão de que o alargamento de pistas, a construção de viadutos e de estacionamentos seria a solução. O problema é que essa ‘solução’ acaba servindo para alimentar ainda mais o problema”, disse o especialista à Agência Brasil.
• Segundo ele, essa é uma premissa falsa porque não leva em consideração que tais obras acabam servindo como um convite para as pessoas usarem cada vez mais os carros. “Em cinco anos tudo volta a ficar engarrafado novamente e o tiro acaba saindo pela culatra”, acrescentou. Para ele, os rodízios adotados em algumas capitais “são apenas a consequência de planejamentos errados”.
• Como solução, Morais aponta a adoção de medidas que dificultem a vida de quem anda de carro. Mas enfatiza que essas medidas precisam vir acompanhadas de alternativas, como a melhoria do sistema de transporte público, com corredores exclusivos para os ônibus coletivos. “Imagina um motorista parado no trânsito e vendo os ônibus passarem livremente por essas pistas exclusivas. No dia seguinte ele certamente cogitará deixar o carro na garagem e ir de ônibus para o trabalho. Sou da opinião de que carro é para deslocamentos excepcionais ou para o lazer”.
• Ele questiona também o conceito de que a modernidade seja a construção de veículos cada vez mais potentes e com novas tecnologias. “Há intelectuais que defendem que o conceito de modernidade para o transporte não é a potência de um veículo ou as tecnologias de ponta que são colocadas nele. Modernidade é ter eficiência e qualidade no transporte público e cidades sustentáveis, onde a distância entre a casa e o trabalho seja pequena”, argumenta.
• Um outro erro histórico apontado por Morais é o de as cidades concentrarem os locais de trabalho em seus centros. “Grandes volumes de atividades acabaram expulsando a população dos centros. Ninguém mais mora lá. Há apenas pontos de trabalho e um fluxo muito grande de pessoas para esses locais”, afirma o pesquisador da UnB.
• Segundo ele, essas concentrações já estão extrapolando a fronteira das grandes cidades. “Há casos de cidades com 40 mil habitantes que já apresentam engarrafamento e zonas azuis [áreas de estacionamento pago] por causa da concentração de carros no centro da cidade”, acrescenta.
• A Corregedoria Nacional de Justiça começa a auxiliar os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Tribunais de Justiça (TJs) a implantar, nas salas de audiência, máquinas de cartão de débito e crédito. O projeto, que permite a utilização dos meios eletrônicos de pagamento no Poder Judiciário, tem custo zero e abrevia em muitos meses o processo de execução, além de incentivar as conciliações durante as audiências.
• A ideia é fazer com que o devedor possa parcelar o valor devido durante uma audiência de conciliação, e garantir ao credor o recebimento desse valor, já que quem efetuará o pagamento é a administradora do cartão de crédito. O projeto piloto será desenvolvido no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região, no Pará, que solicitou o apoio do CNJ na implantação das máquinas.
• Nesta primeira etapa, pelo menos mais cinco tribunais já demonstraram interesse no projeto: Tribunal regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, TRT do Rio de Janeiro, TRT de Alagoas, TRT de Pernambuco e TRT do Paraná. A Caixa Econômica Federal será parceira do Judiciário desde a implantação do projeto, e já há negociações para, em uma segunda etapa, incluir como parceiro também o banco do Brasil.
• De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Marlos Augusto Melek, que está à frente do projeto, o uso das máquinas aumenta as variáveis da operação, que é muito simples, e deve reduzir drasticamente o número de fraudes. O juiz pretende estender o projeto aos Juizados Especiais e Varas de Família. “É uma forma de o Judiciário se atualizar, abreviar os processos tornando-os mais baratos, diminuindo logística e complexidade, viabilizando execuções, e prevenindo recursos por outros incidentes processuais, além de prevenir, ainda, fraudes nos pagamentos”, diz o juiz
• O setor de veículos foi o que mais precisou fazer recalls no país, segundo uma pesquisa divulgada hoje (6) pela Fundação Procon de São Paulo. Recalls, de acordo com o próprio Procon, indicam o procedimento a ser adotado por fornecedores, para chamar os consumidores de volta por defeitos ou problemas verificados em produtos ou serviços.
• De acordo com o órgão, entre janeiro de 2002 e março deste ano, o setor de veículos precisou fazer 328 chamamentos, afetando mais de 5,5 milhões de consumidores e atendendo a 2,3 milhões deles. O setor de produtos para a saúde, que fez 33 campanhas de recalls, no mesmo período, ocupa a segunda posição, com 48 milhões de pessoas afetadas, atendendo a 18 milhões delas. O setor que teve o maior êxito no chamamento foi o de alimentos e bebidas, que realizou seis recalls e atendeu 97,71% dos consumidores que foram afetados por problemas em seus produtos.
• O Procon também divulgou uma pesquisa de percepção do consumidor, com base nas respostas de 1.846 entrevistados. Desse total, 85% (1.573 pessoas) disseram saber o que é um recall. Nessa mesma pesquisa, 72% dos consumidores reclamaram que as campanhas de chamamento não são bem divulgadas pelas empresas
• Tribunal Superior Eleitoral (TSE) identificou 15.921 pessoas físicas que podem ter extrapolado o limite legal de doações a campanhas de 2010. O resultado foi encontrado a partir do cruzamento de informações entre as contas eleitorais e a base de dados fiscais de doadores de campanhas. Mais de R$ 72 milhões foram excedidos do limite permitido pela Lei das Eleições. No caso de pessoas jurídicas, foram encontrados 3.996 doadores supostamente irregulares.
• Segundo a Lei das Eleições, doações acima dos limites podem levar ao pagamento de uma multa entre cinco e dez vezes o valor excedido. Doadores que extrapolam estão sujeitos à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público por cinco anos.
• Na semana passada, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, enviou ao procurador-geral eleitoral, Roberto Gurgel, a lista com as pessoas físicas e jurídicas suspeitas de extrapolarem o limite legal. O Ministério Público Eleitoral tem cerca de um mês e meio para apresentar ações contra doadores que passaram do limite.

BANCO NÃO PODE COBRAR
TAXA POR EXCESSO DE LIMITE O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio, condenou quinta-feira (5) o banco Santander a cessar a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante ou de excesso de limite. Ao julgar uma ação civil pública movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa, o magistrado considerou a cobrança abusiva. A instituição terá que devolver os valores cobrados dos clientes.
A incidência da tarifa ocorre quando o consumidor efetua uma retirada de dinheiro de sua conta bancária ou faz um pagamento através de cartão de débito, crédito ou cheque, e o saldo em conta é inferior ao valor retirado ou pago. Ao invés de a operação ser negada por falta de fundos, cobra-se a tarifa - cujo valor gira em torno de R$ 10,00 a R$ 38,00. Segundo os bancos, a medida é autorizada por norma expedida pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3518).
Na sentença, Luiz Roberto Ayoub ressaltou que, apesar de haver normatização do Banco Central, a cobrança não se coaduna com o Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que tange à nulidade das cláusulas abusivas (art. 51, inc. IV, CDC). Segundo ele, é patente a inobservância ao direito à informação adequada dos consumidores, pois nos contratos de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito destes deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, CDC).
“Embora a jurisprudência seja pacífica quanto à possibilidade de cobrança de tarifas pelas instituições financeiras, desde que o serviço correspondente seja efetivamente prestado, especificamente quanto à denominada ‘tarifa de adiantamento de depósito’, o entendimento nesse Tribunal é no sentido da abusividade da sua cobrança, tendo em vista que o banco já é remunerado pelo serviço de disponibilização e efetiva utilização do cheque especial, através dos juros cobrados em tal operação”, destacou.
A ação foi proposta inicialmente contra os bancos Itaú Unibanco, Santander e Citicard. Em relação ao primeiro, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta, homologado pela 1ª Vara Empresarial. Quanto ao Citicard, em razão do acolhimento de preliminar de coisa julgada, o processo foi extinto sem resolução de mérito, pois a instituição foi ré em processo idêntico movido pelo Ministério Público, cujo pedido foi julgado improcedente.