PRIVILÉGIOS
DA MAGISTRATURA
Depois de anos de silêncio, o
Supremo Tribunal Federal voltou a
trabalhar a redação de uma nova Lei Orgânica da Magistratura que poderá
extinguir alguns privilégios para a magistratura previsto na atual lei, de
1979, como férias de 60 dias ou a aposentadoria compulsório com proventos
proporcionais ao tempo de serviço como punição máxima em casos de desvios
cometidos por magistrados, como no escândalo da construção da sede do TRT de
São Paulo, o famoso “Caso Llau”, ao contrário dos demais servidores públicos,
eu podem perder o cargo e até cassada a aposentadoria,
Nesse sentido, o presidente do
Supremo, ministro Joaquim Barbosa, acaba de instituir uma comissão para
deliberar sobre o anteprojeto que deverá ser enviado ao Legislativo. A
comissão será presidida pelo ministro
Gilmar Mendes, e ainda terá os ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. O
grupo deve apresentar o rascunho de um anteprojeto de lei em até 90 dias.
Não é a
primeira vez que o Supremo cria comissão para analisar o assunto, mas os
resultados nunca saíram do gabinete da presidência. Em 2012, perguntado sobre a demora para encaminhar o texto, o então
presidente Cezar Peluso disse: “Vou enviar se me deixarem enviar”.
De acordo como STF, a nova
comissão deve recuperar o que foi debatido no Tribunal com a finalidade
consolidar, atualizar e propor adaptações à minuta já redigida. A Lei Orgânica
atual é anterior à Constituição de 1988 e à criação do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), em 2004, e, por isso, muitos pontos precisam ser atualizados.
A última vez que o assunto
ganhou projeção, no Supremo, foi no julgamento dos poderes de investigação do
CNJ, em 2012. A falta de uma norma atualizada permitiu o entendimento que o CNJ
pode decidir como investigar desvios cometidos por magistrados.
BANDIDOS FILMAM CASAS
DE POLICIAIS EM CAXIAS
Na reunião do Conselho
Comunitário de Segurança Pública, realizada semana passada na sede da
OAB/Caxias, para debater o resultado dos encontros mensais promovidos em 2012,
o balanço final foi desastroso, pois revelou que, em matéria de segurança
pública, o Governo do Estado não cumpriu nenhuma das promessas feitas pelos
dirigentes máximos da Secretaria de Segurança Pública.
Durante o encontro, lideranças
comunitárias do 2º Distrito, área que abrange Campos Elíseos, Saracuruna, Pilar
e a Reduc, denunciaram que casas daquela
área, onde supostamente residem policiais, estão sendo filmadas por bandidos
para futuros atos de terrorismo, a exemplo do que vem ocorrendo em S. Paulo.
Os integrantes do Conselho e
líderes comunitários, ao passarem a limpo todas as promessas feitas pelo
delegado federal José Mariano Beltrame, secretário de Segurança Pública, bem como
por seus auxiliares diretos, como a delegada Martha Rocha, Chefe da Polícia
Civil, e o coronel Erir Ribeiro, comandante Geral da PM, concluíram que nenhuma das promessas feitas
para “ontem” saíram do papel, a começar pela implantação de UPPs na Baixada
Fluminense e na construção de novas sedes para três Delegacias: 59ª DP/Caxias,
62ª/Campos Elíseos e DEAM – Delegacia Especial de Atendimento à Mulher. No caso
da DEAM, a unidade, instalada numa acanha loja na Av. Brigadeiro Lima e Silva,
não dispõe de banheiro para atender a
quem precise apresentar queixa ou prestar depoimento, muito embora a Chefia de
Polícia seja chefiada por uma delegada.
No caso do contingente
reduzido do 15º Batalhão a PM, criado em 1963 depois do trágico quebra-quebra, as
promessas do Comando Geral era de recompletar o quadro até final de 2012, com a entrada de novos
policiais, que acabaram sendo desviados para integrarem as UPPs na Capital. A
Rocinha, por exemplo, dispõe de mais de 700 homens para garantir a segurança de
pouco mais de 75 mil moradores, enquanto o batalhão de Duque de Caxias dispõe
de contingente ainda menor para garantir a segurança de mais de um milhão de
habitantes, que ocupam um território de 464 quilômetros quadrados da segunda
economia do Estado.
DEFESA CIVIL PROMOVE CURSO DE
CAPACITAÇÁO DE EMERGÊNCIA
O prefeito Alexandre Cardoso participou sexta-feira (28),
da solenidade de abertura do ano letivo para as Atividades de Capacitação e
Treinamento para Emergências e Desastres, promovido pela secretaria municipal
de Defesa Civil.
A solenidade, realizada no Teatro Raul Cortez, foi aberta
pelo secretário municipal de Defesa Civil, tenente-coronel Marcello
Silva Costa, que destacou o trabalho de sua equipe no inicio do ano em
Xerém, quando o quarto distrito foi afetado por um temporal que deixou
centenas de pessoas desalojadas e dezenas de casas destruídas.
“ Fizemos 1.633 atendimentos neste início de governo.
Estamos trabalhando agora para tornar Duque de Caxias uma cidade resiliente, capaz
de superar obstáculos. Para isso, estão sendo tomadas uma série de
medidas de prevenção contra acidentes, como centro de treinamento,
cursos gratuitos para a população, a capacitação de pessoal,
implantação de sistema de sirenes em áreas de risco. Vamos avançar muito
nesta área”,afirmou.
Para o prefeito,
“Ser resiliente é recuperar a forma original após um impacto. E neste
ponto estamos dando um passo importante ao realizarmos este curso preparando
pessoal para desastres. Temos que avançar mais, buscando na conscientização do
cidadão a resiliência. Quando decidimos, ainda no período de transição de
governo, criar uma secretaria de Defesa Civil ninguém acreditava que logo em
seguida teríamos um temporal em Xerém que destruiria 250 casas, 80 imóveis
seriam varridos, um rio teria seu curso modificado. Tudo isso em algumas horas
de chuvas. O trabalho da Defesa Civil em conjunto com o Corpo de Bombeiros,
Inea (Instituto Estadual de Ambiente) e as parcerias com os governos do estado
e federal foram fundamentais para que recuperar aquela região afetada”, disse.
Segundo Alexandre Cardoso, a cidade será referência na
questão de resiliência, através de um trabalho de conscientização de sua
população para a questão do impacto ambiental. “Estamos unindo Educação e
Cultura em um curso de grande importância para nossa cidade. Só assim podemos
transformar a realidade. Duque de Caxias será uma referência”, garantiu. ( Foto:
George Fant/PMDC)
MP PROCESSA A CEDAE POR
FALTA D’ÁGUA EM MARICÁ
A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte (Niterói) ajuizou Ação Civil Pública contra a
Cedae por precariedade no fornecimento de água a moradores de Maricá, município
vizinho a Niteroi. De acordo com ofício enviado à Promotoria pelo Juizado
Especial Cível de Maricá, foram propostas 494 ações, de fevereiro a maio de
2012.
De acordo com o Promotor de Justiça Augusto Vianna Lopes,
os moradores também fizeram diversas representações no MP, o que levou a
Promotoria a instaurar, em 2012, um inquérito civil. "Durante a tramitação
desses inquéritos, verificou-se que o réu (Cedae) não presta o serviço de
abastecimento de água de forma adequada, deixando os consumidores sem a
prestação do serviço, que é essencial", afirma o Promotor.
Alguns moradores chegaram a ficar um mês sem água, o que
os obrigou a contratar carros-pipa. Para o Promotor de Justiça, essa situação
gera um duplo custo para os clientes que pagam mensalmente a conta.
De acordo com a ação, no decorrer do inquérito, a Cedae
alegou que a suspensão dos serviços ocorreu devido à estiagem, que aconteceu de
fevereiro a abril. Entretanto, os moradores não foram informados sobre a
interrupção do fornecimento. "Cabe ao fornecedor comunicar aos usuários os
intervalos e especificar o momento do abastecimento. Em nenhum momento a Cedae
informou à população da escassez de recursos hídricos ou declarou racionamento,
de modo a dar ciência aos consumidores quanto à possibilidade de suspensão no
abastecimento", diz Augusto Lopes.
O Promotor também cobra que a empresa apresente o projeto
de transposição das águas do Rio Caceribu, em Tanguá. De acordo com a
companhia, isso melhoraria o abastecimento em Maricá. "Apesar das
solicitações do Ministério Público, o projeto executivo das obras jamais foi
apresentado", informou o Promotor.
Augusto Vianna Lopes destaca ainda que a conduta da Cedae
viola o princípio constitucional da eficiência, o Código de Defesa do
Consumidor e a Lei 8.987/95, que prevê regras para concessão de serviço público.
FINANCEIRA É CONDENADA POR
POR COBRAR DÍVIDA JÁ PAGA
A BV financeira, instituição bancária do grupo
Votorantin, terá que pagar R$ 3 mil, por danos morais, a uma cliente por
continuar descontando parcelas de empréstimo consignado, mesmo depois de sua
quitação, feita através da portabilidade do crédito. A decisão é do
desembargador Antônio Iloízio Barros Bastos, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Rio.
Lucia Vieira celebrou contrato de empréstimo com a
empresa a ser pago em 60 parcelas, mas, mesmo após quitá-lo por meio de
renegociação da dívida com outra instituição financeira, continuou sendo
descontada em folha de pagamento. Além disso, a BV Financeira não fez a
liberação da margem consignável de Lúcia, impedindo-a de contrair novos empréstimos.
Na decisão, a empresa foi condenada ainda a devolver em dobro o valor retirado
indevidamente.
“Observa-se o nexo de causalidade entre o ato
praticado pela ré eo dano sofrido pela vítima. A apelante prestou serviço
defeituoso, ensejando o reconhecimento de sua responsabilidade civil. A conduta
praticada já seria suficiente para infundir ao consumidor uma sensação de
frustração e desgosto, ademais quando evidenciada prática abusiva. Resta claro
que a prática de tais atos gera o dever de indenizar”, destacou o desembargador
na decisão. (Proc. 0066579-39.2011.8.19.0001).
RÁPIDAS
• Sobrou saia
justa para conhecidas figuras do Governo do Estado na reunião do Conselho
Comunitário de Segurança Público da semana passada. Foi lembrado, por exemplo, que no dia 14 de abril de 2012 o então Comandante do 15ºBPM
disse que daria inicio à ocupação da Mangueirinha com efetivo inicial de 50
homens, que havia sido disponibilizado pelo Comando Geral. Até agora, nada
aconteceu!
• O vice-prefeito
Laury Villar, que participou da reunião do Conselho de Segurança Comunitária na
sede da OAB, também foi cobrado por integrantes do colegiado, pela demora, por
parte da prefeitura, na implantação do PROEIS
Programa Estadual de Integração na segurança Publica.
• Não reunião do Conselho em
novembro e já eleito na chapa de Alexandre Cardoso, o vice prometera que o novo
governo iria investir firme em segurança, inclusive contratando policiais de
folga, a exemplo que já faz a Prefeitura do Rio. Dois meses depois da posse do
novo prefeito, nenhuma medida concreta teria sido adotada pela Prefeitura.
• Além de
questionar a demora na implantação desse projeto para melhorar a segurança na
cidade, integrantes do Conselho consideram o PROEIS uma saída mambembe para a
Segurança Pública, que é dever do Estado. O custo do PROEIS seria em torno de R$ 125,00 a
175,00 por 8 horas de trabalho de um soldado a um subtenente.
• Ao contratar
policiais de folga e pagar com a sua própria receita de impostos e taxas, o município
estaria penalizando o contribuinte duas vezes por um serviço que é obrigação do
governo do estado.
• O prefeito
Alexandre Cardoso garantiu ao jornalista Alberto Marques, moderador do blog,
que o pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas referentes a
fevereiro começa na próxima quinta-feira (7), 5º dia útil do mês de março.
• Na semana
anterior, o prefeito previra o pagamento, na primeira data, a quem recebe por
mês até R$ 4 mil líquido, mas, na sexta-feira, ele admitiu elevar esse teto
para R$ 10 mil, o que beneficiaria mais de 80% dos 17 mil servidores.
• A aula
inaugural curso promovido pela Defesa Civil contou com a presença de David
Stevens, assessor sênior do programa de redução de riscos da Organização das
Nações Unidas (ONU), que destacou a importância do trabalho que a prefeitura
vem fazendo na área de redução de riscos e emergência.
• Segundo o especialista
da ONU, o Brasil avançou muito na questão de redução de riscos e que Duque de
Caxias dava um passo importante. “Temos que trabalhar na redução de perdas
humanas, e este procedimento da prefeitura demonstra que a cidade está fazendo
um esforço em desenvolver uma política de resiliência”, observou.
• O secretário de
Defesa Civil do estado e comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel Sérgio
Simões, também presente à aula inaugural, destacou a ação do prefeito ao
promover um curso de capacitação de emergências tendo como foco a educação e
cultura. “É um grande passo e demonstra a visão do governo municipal na questão
das emergências”, comentou para uma plateia formada por integrantes de unidades
de salvamento. ( Foto: George Fant/PMDC
• Alexandre Cardoso e o secretário Gilberto Silva, de
Esporte e Lazer, participaram sexta-feira (1º)
do lançamento oficial do projeto “Viva Bem
Terceira Idade”, que será desenvolvido em 12 polos distriuidos pelo primeiro e
segundo distritos, beneficiando centenas de moradores com mais de 40 anos. A
meta da secretaria municipal de Esporte e Lazer é implantar nos próximos quatro
anos, 70 polos e atender a mais de sete mil moradores em todos os distritos. As
atividades da terceira idade acontecem três vezes por semana das 8h às 9h.
• No encontro de sexta-feira, na Praça do Pacificador, com
os integrantes do projeto, composto em sua maioria por mulheres com idade acima
dos 50 anos, o prefeito falou da situação em que encontrou o município e das
dificuldades que está tendo para resolver problemas emergenciais como falta de
medicamentos na rede de saúde, escolas sem condições de atender aos alunos e o
pagamento dos salários atrasados dos servidores( Fotos Rafael Barreto/PMDC)
• “Vamos esquecer o passado e das pessoas daqui para
frente”, disse Cardoso acrescentando que vai levar um ano para colocar a
prefeitura em situação razoável. “Hoje já está muito melhor do que estava”,
frisou.
• O prefeito disse que vai criar um programa especial de
atenção ao idoso, o PEG (Programa Especial de Geriatria), com centros de
atendimento e equipes médicas especializadas. Ele, como médico, disse que os
idosos têm que se cuidar para evitar problemas graves. Pediu a ajuda deles para
ajudar na mudança e transformação da cidade para que as pessoas possam cuidar
melhor de seus filhos e netos.
• Durante o intervalo dos exercícios do “Viva Bem”, Sônia
Guimarães, de 67 anos, moradoras do bairro 25 de Agosto disse que sempre gostou
das atividades, tendo participado inclusive das aulas que eram realizadas
na Vila Olímpica.
• Com ela, Teresa Alvarenga, de 75 anos disse que começou a
fazer exercícios na Praça Roberto Silveira e nunca mais parou. “Os exercícios
ajudam no meu desenvolvimento motor e mental. Hoje me sinto muito bem de saúde.
Antes tinha dor de cabeça e problermas musculares”, revela Sônia Guimarães.
• O Ponto de Cultura
CBTIJ em Ação abrirá, no próximo sábado (9), inscrições para o seu curso
de teatro. As aulas, voltadas para jovens e adultos, são gratuitas e
acontecem aos sábados e domingos em São João de Meriti. Para se inscrever é
preciso ter no mínimo 14 anos. Durante o curso os participantes frequentarão
disciplinas de Interpretação Teatral, Expressão Corporal, Técnicas
Circenses e História do Teatro Brasileiro.
No final de quatro meses, os alunos promoverão uma
montagem cênica aberta ao público.
• Segundo o
organizador do curso, o diretor Lino Rocca, os objetivos são capacitar os
alunos em técnicas de representação, expressão corporal e circense e
introduzi-los na história e no universo da Dramaturgia Nacional com o foco
na infância e juventude, apresentando diversos autores e suas obras.
"Nosso foco é formar e qualificar atores e atrizes aqui na Baixada para
dar continuidade à rede de artistas que produzem e trabalham representando
nossa região", disse Rocca.
• Além do diretor, o
ator Abílio Ramos e a atriz circense Vânia Santos também estão à frente das
turmas. O Ponto de Cultura CBTIJ em Ação fica na Rua J. Moacir Marques Morgado,
65, no Centro de São João de Meriti. Inscrições todos os sábados a partir do
dia 9 de março.O curso é gratuito.
• Apesar da União
ser considerada uma grande imobiliária, tal a quantidade de imóveis que
administra, a receita obtida no ano passado com aluguéis e arrendamentos
corresponde à metade do valor pago em locação de imóveis.
• Em 2012, o
valor arrecadado com os aluguéis e arrendamentos ficou na casa de R$ 500
milhões, enquanto as despesas com locação de imóveis no Brasil e no exterior,
para abrigar servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário custou R$ 1
bilhão aos cofres públicos.
• O valor gasto
com locação de imóveis é recorde desde 2004 e 16% maior que o desembolsado em
2011 (R$ 910 milhões). Os gastos englobam as locações de salas, prédios, casas
e até espaços de festas e eventos.
• O órgão
responsável pelo maior desembolso em locação de imóveis foi o Ministério das
Relações Exteriores (MRE). A Pasta gastou R$ 158,9 milhões em 2012, o que
representa 15% do total. O valor foi acrescido de R$ 21 milhões em comparação a
2011 - quando foram gastos R$ 135 milhões.
• Embora o
ministério seja, historicamente, o que mais gasta com locação de imóveis, por
causa das representações diplomáticas no exterior, os maiores desembolsos
feitos no ano passado foram para o aluguel de prédios no Rio de Janeiro.
• Para a
realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável,
conhecida também como Rio+20, o MRE pagou R$ 32,7 milhões na locação dos
imóveis Riocentro, Pier Mauá, HSBC Arena, Museu de Arte Moderna, Vivorio e
Galpão da Cidadania. Só para o aluguel do Riocentro, principal espaço do
evento, no período de 02 de abril a 27 de junho, o ministério desembolsou R$
14,4 milhões.
• No exterior, as
locações de imóveis para as embaixadas, consulados, delegações e escritórios
financeiros custou R$ 123 milhões ao Ministério das Relações Exteriores. O
Brasil possui 138 embaixadas, 13 missões diplomáticas, três escritórios e 72
repartições consulares fora do país.
• Em 2012, o
Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o MRE adquirisse imóveis para
servirem de residência oficial às representações, já que a locação de prédios
tem sido onerosa para a administração pública.
• Atrás apenas do
Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Fazenda foi responsável por
desembolsar R$ 118,2 milhões em aluguéis no ano passado. O valor foi 19% maior
que o gasto em 2011 (R$ 99,4 milhões).
• De acordo com
dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a União recebeu R$ 488 milhões
em receitas patrimoniais de aluguéis e arrendamentos, excluídos os foros,
laudêmios e as taxas de ocupação de imóveis funcionais. O valor recebido foi 75%
maior que o de 2011 - R$ 281 milhões.
• Os valores de
2012 estão baseados em estimativa realizada pelo Contas Abertas, visto que as
despesas foram lançadas no portal do STN apenas até novembro.
• Professores do ensino básico da rede pública, com jornada de 40 horas
semanais, e que não receberam o piso salarial entre janeiro de 2009 e abril de
2011 podem recorrer à Justiça e pedir os valores retroativos. No período,
estava valendo liminar que determinava que o piso poderia ser cumprido em
diferentes formas de remuneração, ou seja, o vencimento salarial poderia ser
complementado com abonos e gratificações para que o piso fosse alcançado.
• Aqueles que, nem mesmo com os adicionais, chegaram ao valor estabelecido
em lei podem exigir o retroativo, explicou hoje (28) a assessoria do Supremo
Tribunal Federal (STF) ao ser consultada pela Agência Brasil.
• Ontem (27), o STF definiu que, embora tenha sido editada em 2008, a lei do piso, que
trata do salário nacional do magistério, passa a valer a partir da data na qual
o Supremo confirmou sua legalidade, em abril de 2011.
• O piso salarial dos
professores do magistério público foi estabelecido na Lei 11.738, de 16 de
julho 2008. Na ocasião, o valor era R$ 950. Com a sanção da lei, governadores
de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do
Ceará ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo contra
dispositivos da legislação.
• Em dezembro de 2008, o STF decidiu, por meio de liminar, que o piso
passaria a ser pago a partir do dia 1º de janeiro de 2009. Os ministros
estipularam que o piso incorporaria vantagens pecuniárias, em uma espécie de
período de experiência para os estados. Isso valeria até o julgamento da Adin,
que ocorreu em abril de 2011.
• O piso salarial somava R$ 950, em 2009; R$ 1.024,67, em 2010; e R$
1.187,14, em 2011, conforme valores informados no site do Ministério da Educação. No ano passado, o valor
vigente era R$ 1.451 e, a partir de fevereiro deste ano, passou para R$ 1.567.
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