BAIXADA URGENTE - DENÚNCIA

OS FORA DA LEI ( XVI )

A ausência do poder público é flagrante nas ruas da cidade, seja no Centro, ou nos bairros. A Av. Winston Churchill, antiga Estrada da Várzea, no bairro Centenário, por exemplo, concentra grande número de oficinas mecânicas e, como não há fiscalização, os carros ocupam a faixa de rolamento, atrapalhando o trânsito. Além de atravancar a rua, os carros também bloqueiam as calçadas, que não passam de 90 cm de largura, pois as construções no local não respeitam o afastamento mínimo definido pelo Código de Obras do Município. Embora o Governo não saiba, a Winston Churchill é uma das principais vias de acesso ao Hospital Duque de Caxias, em especial para pacientes oriundos do Gramacho e da Itatiaia. Assim, além de atravancarem o trânsito e dificultarem a circulação de pedestres, a ilegal privatização do asfalto dessa avenida coloca em risco a vida dos pacientes que se dirijam ao Hospital Duque de Caxias. (Foto: Beto Dias)

MÉDICOS VÃO A BRASÍLIA
DEFENDER A EMENDA 29
Quinta-feira (17), os médicos realizarão Ato público em Brasília, no Congresso Nacional, para chamar a atenção da sociedade e das autoridades para a grave situação em que se encontra a Saúde Pública no país, como a epidemia de Dengue está demonstrando. A regulamentação da Emenda Constitucional Nº 29, segundo as lideranças da categoria, ainda não foi aprovada no Congresso por falta de empenho do Governo Federal. Para os médicos, a falta de regulamentação significa que a perda anual do setor de Saúde será de cerca de 20 bilhões de reais. Em Nota Oficial, a categoria, representada pelo Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira e a Federação Nacional dos Médicos, reafirma que “os médicos tem um compromisso histórico com uma atenção à saúde e um SUS de qualidade. Entretanto, ao atingirmos duas décadas de promulgação da Constituição que assenta os fundamentos do SUS, deparamo-nos com sérias deficiências na assistência à saúde prestada ao cidadão brasileiro, que necessitam imediata solução”. As entidades médicas têm reiteradamente manifestado suas apreensões e apontado que a valorização do SUS e do trabalho médico é a solução para garantir a assistência médica em todos os rincões do país. Para os médicos, o orçamento do SUS, com a regulamentação da EC 29, constituirá fator fundamental para a consolidação da assistência necessária à saúde do povo brasileiro.
“Lutamos por um serviço público eficiente na área da saúde, com gestão competente e financiamento adequado; melhor estrutura, para melhor atendimento; reajuste nos honorários da tabela SUS; carreira de Estado e implantação de Plano de Cargos e Salários para os médicos atuantes no SUS” conclui a Nota dos médicos.

PREFEITURA FECHA O “DUQUE” PARA ABRIR O NOVO HOSPITAL

Tendo atingido o limite de 54% do orçamento deste ano com o pagamento de pessoal, mesmo com o modesto reajuste de 4,6%, que entra em vigor dia 1º de maio, a prefeitura não terá condições de manter o velho “Duque” funcionando por falta de recursos para contratar novos médicos, técnicos e pessoal de apoio, se resolver inaugurar dia 1º de maio o Hospital Moacyr do Carmo, na Rodovia Washington Luis, próximo ao Parque Beira Mar. A afirmação é do vereador Ito, que consultou o Ministério da Saúde e o INCA - Instituto Nacional do Câncer, em busca de soluções para o Hospital Duque de Caxias, inaugurado no primeiro governo Moacyr do Carmo. A pesquisa foi motivada pelo anúncio, feito há algum tempo pelo prefeito Washington Reis, garantindo já ter o apoio do Governo Federal e do INCA para transformar o velho “Duque” em centro de referência para o tratamento do câncer na Baixada. Segundo o vereador da oposição, nem o Ministério da Saúde, nem o INCA, tem qualquer projeto de anexação ou absorção do velho “Duque”.
Com o Orçamento estourado, a Prefeitura não poderá contratar o pessoal necessário para administrar o novo Hospital, mesmo que remaneje a atual equipe do Duque, de menor porte. Outro problema levantado pelo vereador é com relação ao acesso ao novo Hospital, pois a Secretaria de Serviços Públicos, por inoperância ou incompetência, deixou de realizar a indispensável licitação para uma mova linha de ônibus, ligando o Centro ao novo Hospital. Os poucos coletivos que passam pelo novo hospital pertencem a linhas que ligam o Centro a Magé e bairros do Terceiro e Quarto Distritos. Assim, quando passam pelo local já estão com sua capacidade esgotada.
Apesar das precariedade de suas instalações, o Hospital Duque de Caxias, mesmo aos 40 anos de sua criação, ainda presta relevantes serviços à população.(Foto Raphael Barreto)

· Turistas residentes em outros países, que fizerem compras no Estado do Rio, podem ficar isentos da cobrança de ICMS. A Tax-free turística, proposta pelo deputado Zito (PSDB) foi aprovada quarta-feira (9) pela Alerj e cria em portos e aeroportos pontos de reembolso antes do “check-in”. O ressarcimento poderá ser obtido em dinheiro, cartão de crédito e cheque internacional
· A aquisição deverá superar RS 150,00 e a Secretaria de Fazenda fará o ressarcimento, conforme tabela de conversão do imposto incidente no produto. Para isso, o turista precisa pegar, nos estabelecimentos credenciados, fatura padronizada e envelope que indicará o valor pago, os bens adquiridos e o montante a receber.
· Para o deputado, a indicação legislativa (277/2007) tem por finalidade incentivar o turismo e o comércio. “O reembolso é uma maneira suplementar de venda, porque a loja credenciada ficará livre de impostos. Desta maneira, ele não precisará esperar pelo Dutty Free para comprar certos produtos e, além disso, o turista encontrará melhores preços e promoções em várias lojas”, destacou Zito.
· A Prefeitura de Duque de Caxias, em parceria com a Caixa Econômica Federal, abriu inscrições para o financiamento de casas para funcionários municipais com renda a partir de R$ 1.350. Os imóveis, localizados no Condomínio Via-Parque, já estão concluídos. São 99 casas com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de garagem, com 48 metros quadrados, com área de lazer e porteiro 24 horas.
· O financiamento, feito pela CEF, terá prestações a partir de R$ 393,72 cujo valor se torna decrescente a partir do terceiro ano. Localizado nas proximidades da Escola Municipal México, na Estrada do Parque, 175, em Santa Cruz da Serra, no terceiro Distrito, compreende uma área de 14 mil metros quadrados, totalmente urbanizada.
· Inicialmente o programa será aberto a funcionários municipais, mas poderá ser estendido a servidores do estado. Para se inscrever é necessário que os candidatos não estejam incluídos no Serasa ou no SPC. Os interessados podem obter informações através do telefone 2673-4165.