BAIXADA URGENTE - DENÚNCIA

OS FORA DA LEI (XIX) Seja no Centro ou nos bairros, se a rua é pavimentada e tem calçada, o pedestre terá de disputar espaço no asfalto com os automóveis, pois as autoridades da área de Trânsito, tanto a Guarda Municipal, quanto a PM, não tomam conhecimento das disposições legais que consideram a calçada como área pública e privativa de pedestres. Na Av. Winston Churchill, antiga Estrada da Várzea, no bairro Centenário, os pedestres, além de enfrentarem calçadas estreitas, com menos de l metro de largura, ainda têm que desviar dos motoristas abusados, que abandonam seus veículos em qualquer local, sem se preocuparem com o direito dos outros. (Foto: Beto Dias)

MAÇONARIA ENTRA NA GUERRA
CONTRA RESERVA INDÍGENA

Um manifesto assinado pelos presidentes de algumas lojas demonstram que a Maçonaria resolveu reforçar a guerra em torno da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. No documento, a milenar instituição, que teve participação importante na Independência do Brasil e na proclamação da República, coloca-se ao lado dos chefes militares, que condenam a demarcação em área contínua, o que colocaria em risco a soberania nacional em vasta extensão da Amazônia.
O manifesto da Maçonaria diz que “a malsinada Reserva Indígena Raposa Serra do Sol feita, ao arrepio do parecer das Forças Armadas, em área continua, atenta contra a Soberania Nacional. A Pátria estava em profunda letargia, inobstante o trabalho de alguns maçons contra esse bárbaro estado de coisas. A imprensa noticiava constantemente a existência de focos de guerrilha na Amazônia, informava a existência de rota de tráfico de drogas, chamada gaiatamente de trans-cocaleira, e, segundo consta, 10% dos índios da região viciados em drogas ou a serviço delas”
O manifesto também avalia a participação das Forças Armadas e da Polícia Federal no processo de expulsão dos não índios da reserva. Diz o documento que “as Forças Armadas, cientes da sua missão constitucional, em ato digno e viril, recusaram-se a agir contra brasileiros, que desejavam apenas trabalhar dentro de sua pátria. O mesmo não se pode dizer da Policia Federal, que aceitou a infame missão de tentar expulsar brasileiros do Brasil para entregar parte do território nacional a índios e ONGs internacionais, dando início a processo de internacionalização da Amazônia, com perda de imensa parte do território nacional.” O documento é assinado por Vinicius F. Paulino, Paulo Von Bruck de Lacerda, Márcio Marrone e Marco Antônio Laçava, todos membros da Loja Maçônica Minerva Paulista.

PLANO DE SAÚDE HUMILHA
SERVIDORES DE CAXIAS
Enquanto o IPMDC agoniza e os servidores públicos municipais sofrem na fila dos hospitais e postos de saúde, uma empresa de seguro-saúde espalha out doors pela cidade, prometendo um plano de saúde sem carência. Ocorre que aposentados e pensionistas, os que mais dependem do SUS, ficaram de fora dessa promoção oportunista, mais uma forma de humilhação dos servidores que, a partir do próximo dia 1º de Maio, mesmo com o aumento de 4,6%, continuarão a receber um piso inferior ao mínimo de R$ 415 reais, pois os “bagrinhos”, classificados entre os níveis 1 (R$ 288,33) e 7 (409,00) estarão recebendo vencimentos inferiores ao salário-mínimo nacional. O abono e o complemento que a Prefeitura concedeu não serão considerados para efeito de pagamento de diversas vantagens, a começar pelos triênios. (Foto: Beto Dias)

· Embora não tenha dinheiro para contratar o pessoal concursado para a Saúde e equipar o novo hospital de Duque de Caxias, o prefeito Washington Reis se comprometeu com o Inmetro e a Universidade Federal Fluminense a construir o “campus” da Faculdade de Biotecnologia, que irá funcionar em Xerém, conforme este blog informou, em primeira mão em 9 de novembro do ano passado. O convênio entre o Inmetro, a UFF e a Prefeitura foi assinado na última semana.
· Campos agora tem dois prefeitos. Muitas cidades do Estado do Rio, no entanto, não tem nenhum, como é o caso do Rio de Janeiro e Duque de Caxias, onde o “Aedes Aegypti” é mais temido que o “Caveirão” do BOPE!
· A Companhia de Trânsito de Belo Horizonte (Bhtrans) teve uma multa cancelada porque não conseguiu provar a infração cometida pelo motorista. Para o juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública de BH, a declaração unilateral do agente de trânsito não é suficiente para validar a aplicação da multa.
· Em sua sentença, o juiz afirma que é um equívoco comum a afirmação de que o ato praticado por agente público produz prova por si só. Esse tipo de idéia acredita que a razão de fé pública transfere ao penalizado o ônus da prova. “Interpretação nesse sentido é um resquício do autoritarismo que historicamente tem gerido os atos da Administração Pública brasileira, muitas vezes impossibilitando o exercício da defesa, já que não é possível a produção de prova em contrário”, argumento Dresch
· Segundo o juiz mineiro, o ônus da prova é da Bhtrans. “Não há como impor ao administrado a produção de prova negativa, devendo a Administração Pública provar o fato, não bastando a mera afirmação do agente de trânsito”.
· Dresch esclareceu que se o ato for fotografado ou se o multado admitir, o ônus da prova é transferido para ele. O juiz ainda citou passagem de Rui Barbosa sobre a garantia dos direitos individuais: “não negueis jamais ao Erário, à Administração, à União, os seus direitos. São tão invioláveis, como quaisquer outros. Mas o direito dos mais miseráveis dos homens, o direito do mendigo, do escravo, do criminoso, não é menos sagrado, perante a Justiça, que o do mais alto dos poderes”.