BAIXADA URGENTE

TEMER RECEBE PROJETO
CONTRA FICHAS SUJAS

Anteprojeto de iniciativa popular, que institui a “ficha limpa” para o registro de candidatos às eleições de 2010, será entregue nesta terça, pela manhã, ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
A proposta contém as assinaturas de 1,3 milhão de pessoas, coletadas em todo o Brasil por entidades que compõem o movimento. O anteprojeto estabelece que será inelegível todo candidato já condenado em primeira instância ou que tenha sido denunciado por crimes de improbidade administrativa ou por uso de mão de obra escrava e estupro. O anteprojeto exige a “ficha limpa” dos candidatos em todos os níveis (presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores).
A idéia do movimento é que a matéria seja aprovada na Câmara e no Senado e promulgada pelo presidente da República para que possa valer já nas eleições do ano que vem. Na Câmara, a proposta terá que ser assinada por um deputado para começar a tramitar pelas comissões técnicas. Só depois será levada à discussão e votação no plenário da Casa.

TSE DIZ QUE A PEC DOS
VEREADORES NÃO VALE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, encaminhou nesta segunda (28) aos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ofício em que reitera o entendimento do TSE de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/2009, conhecida como PEC dos Vereadores, promulgada na última semana pelo Congresso Nacional, não poderá entrar em vigor nesta legislatura. A PEC aumentou o número de vereadores em municípios de todo país dos atuais 51.988 para 59.611.
No ofício, Britto citou a resposta a uma consulta, em 2007, na qual o TSE disse, de forma unânime, que a emenda constitucional não retroage. Assim, o novo número de cadeiras parlamentares fixadas pela PEC dos Vereadores teria de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição.

RÁPIDAS

• O governador Sérgio Cabral confirmou que cerca de os 110 mil servidores ativos, inativos e pensionistas do Corpo de Bombeiros e das polícias Civil e Militar devem receber 5% de aumento salarial. O governo do estado vai enviar o projeto do reajuste para a Assembleia Legislativa do Rio. A data de pagamento dos soldos e salários corrigidos ainda dependerá da aprovação da proposta pelos deputados estaduais.
• Já os delegados de polícia, que haviam prometido uma “Operação Padrão” para esta terça (25), aceitaram sentar com o governador para conversar. Se o movimento fosse deflagrado, os delegados iriam comandar operações em locais previamente levantados, como bingos, caça níqueis, hotéis de alta rotatividade, ferro velho, bancas do jogo do bicho e outras atividades ilegais, que são toleradas pelo Governo.
• Foi por temer essa “Operação Padrão” dos delegados é que o governador concordou em conversas com dirigentes das entidades da categoria. Com relação à PM, Sérgio Cabral já decidiu: é 5% a partir de outubro e não tem mais conversa. O comando da PM e dos Bombeiros, temeroso de perder os cargos, aceitaram a imposição do governador.
• Apesar da pressão do governo, PMs e Bombeiros ainda não desistiram de lutar pela aprovação da PEC 300, que equipara os seus soldos ao que são pagos aos seus colegas de Brasília. No domingo, cerca de 1.500 bombeiros e policiais militares enfrentaram o sol forte de domingo, na Praia de Copacabana, e fizeram uma passeata para pressionar o governo quanto à votação PEC 300 no Congresso.
• O projeto, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), estipula a unificação da remuneração de PMs e Bombeiros de todo o País, tendo como parâmetro os soldos do Distrito Federal.
• Na primeira manifestação pública por melhores salários na gestão do novo comandante-geral da PM, coronel Mário Sergio Duarte, os líderes do movimento só conseguiram reunir cerca de 100 PMs e Bombeiros Militares, temerosos de sofrerem punições. No domingo, o número foi bem maior, com o apoio dos inativos e pensionistas.
• O ministro Carlos Minc resolveu entrar na briga pela defesa das pererecas, que estão atrapalhando as obras da “Trans-Amapá”, também conhecido como Arco Metropolitano, que vai custar mais de R$ 1 bilhão. Ele se referiu a interrupção da maior obra pública do PAC, no Rio, para preservar uma família rara e ameaçada de extinção da espécie. As obras, paralisadas na quinta-feira, só deverão ser retomadas em fevereiro.
• O Arco Metropolitano tem 77 quilômetros de pistas que vão ligar Itaboraí ao Porto de Itaguaí, no Grande Rio. Técnicos da Secretaria estadual de Obras estudam uma forma de retirar as pererecas para se adaptarem em outro lugar. Mas, agora é o período de reprodução da espécie.
Segundo o ministro do Meio Ambiente, é possível separar o brejo das pererecas do Arco Metropolitano.
• “A solução técnica é ter placas de aço que vão separar a área do canteiro dos brejos aonde as pererecas copulam alegremente. Então, é possível preservar as nossas pererecas que estão ameaçadas de extinção. Além de integrar a economia, (o arco metropolitano) vai tirar ônibus e caminhões da ponte Rio Niterói e da Avenida Brasil, o que vai reduzir a emissão de poluentes na Região Metropolitana e na cidade do Rio”, disse.
• O vereador Mazinho continua novidadeiro. Depois de Colégio, Creches, Centros Sociais, Academia e Complexo Esportivo, chegou a vez do Parquinho Amigo: um conjunto de brinquedos que serão instalados nos bairros, em sistema de rodízio, para que crianças e jovens possam se divertir e, ao mesmo tempo, praticar uma atividade física. Ao todo são nove brinquedos que fazem a alegria da garotada: três camas elásticas, duas piscinas de bolinhas, um touro mecânico, um cotonete gigante, um tobogã e uma montanha de escalada.
• A frente da presidência da Câmara desde janeiro, Mazinho transformou os corredores da Casa em museu vivo da história da cidade e trazendo um pouco mais de informação para quem visita a Casa Legislativa. “A cultura, a educação e o lazer são fundamentais para qualquer cidadão. Nosso povo é trabalhador e perseverante, por isso precisamos oferecer meios de entretenimento”, finalizou o vereador Mazinho.

STJ DECIDE QUE O TESTE DO
BAFÔMETRO É OBRIGATÓRIO


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou novamente, confirmando entendimento já expresso outras vezes, pedido de habeas corpus ajuizado por motorista que contestava a obrigatoriedade do teste do bafômetro em caso de abordagem policial. O argumento do condutor era, mais uma vez, o de que a Lei Seca é inconstitucional por obrigar alguém a produzir prova contra si mesmo. A recusa em se fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue evitaria a aplicação das penalidades administrativas de suspensão do direito de dirigir e de apreensão do veículo.
Os ministros da Terceira Seção do STJ entenderam que nesse tipo de habeas corpus a liberdade de locomoção não estava em risco. A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, destacou que a recusa em se submeter a esses testes implica apenas sanções no âmbito administrativo e que há outros meios de prova admitidos para constatação de embriaguez.
Ainda será julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Seca. Neste período que antecede a análise do caso pelo plenário, o STF também tem decidido que a lei, por estar em vigor, não pode ser afastada para beneficiar com salvo-conduto um determinado cidadão.