BAIXADA URGENTE

APROVAÇAO DA PEC NÃO
GARANTE PISO DA POLÍCIA

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC-300), que cria um piso nacional para os policiais. A proposta foi aprovada na forma de emenda aglutinativa apresentada pelos líderes partidários por 349 votos a zero. A aprovação foi acompanhada por dezenas de policiais que estavam na galeria da Casa.
Pelo texto aprovado, fica criado um piso nacional para os policiais e bombeiros militares, mas, em razão da pressão dos governadores, o piso só valerá depois do congresso aprovar uma lei complementar sobre o assunto.. A proposta aprovada em primeiro turno estabelece a constituição de um fundo destinado a ajudar os estados a pagar os policiais, quando estes não tiverem condições de bancar os gastos com a categoria.
Pelo acordo, caberá ao governo encaminhar ao Congresso Nacional, no prazo de 180 dias após a promulgação, o projeto regulamentando o piso remuneratório e a composição e o funcionamento do fundo contábil instituído para esse fim. A votação em segundo turno deverá ocorrer no mês de agosto.

SISTEMA FALHA E POLICIA
NÃO REGISTRA ARRASTÃO

Bandidos fortemente armados promoveram um novo arrastão na Rodovia Washington Luis, que liga o Rio a Juiz de Fora, jurisdição da Policio Rodoviária Federal e por onde passam milhares de veículos diariamente. O audacioso ataque ocorreu na tarde de domingo, conforme revelação do blog “Caxias online”, mas a 59ª DP/Caxias, que deveria registrar a ocorrência, não pode faze-lo por um simples motivo: mais uma vez, o sistema que interliga as delegacias da Baixada “estava fora do ar”. Esse problema vem se repedindo há meses, sem que a Secretaria de Segurança Pública encontre uma solução que de estabilidade ao caríssimo sistema de computação que deveria atender às delegacias da área.
As falhas do sistema de segurança públicas do estado não se restringem apenas ao liga-desliga dos computadores da Polícia. A falta de policiamento nas ruas, que a população tanto reclama, vem provocando um outro tipo de crime: as saidinhas de banco. Nesta segunda-feira, uma senhora de 70 anos foi agredida ao sair de uma agência bancária, na Avenida Automóvel Club, em Santa Cruz da Serra. Além da agressão, a mulher ficou sem a bolsa, com documentos e o dinheiro que acabara de sacar relativa à sua aposentadoria.

RÁPIDAS

• Os senadores aprovaram nesta quarta (7), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Divórcio, que elimina a necessidade de separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos para a efetivação do divórcio.
• A chamada PEC da Juventude também foi aprovada hoje, em primeiro turno. A matéria trata de direitos econômicos, sociais e culturais dos jovens. A proposta altera o capítulo da Constituição Federal que trata dos interesses da família, da criança, do adolescente e do idoso, incluindo também os jovens.
• O texto diz que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. E estabelece que esses grupos devem ficar a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
• O Tribunal Superior Eleitoral disponibilizou em seu site um link sobre os candidatos às eleições de 2010. O sistema DivulgaCand 2010 apresenta para os eleitores informações como os bens declarados pelos candidatos, as certidões criminais, dados pessoais como nome completo, data de nascimento, estado civil, naturalidade, ocupação e grau de instrução. Além disso, contém informações sobre partidos, coligações e situação do pedido de registro.
• A página ainda não contém informações dos 20.839 candidatos registrados até a última segunda-feira (5) na Justiça Eleitoral. Por causa da grande quantidade de registros, os tribunais regionais eleitorais vão disponibilizando os dados aos poucos. A expectativa é que todas as informações estejam consolidadas até o dia 20 de julho.
• O sistema trará informações de todos as pessoas que pediram registro, independentemente do aval da Justiça Eleitoral para que participem das eleições. Essa informação será acrescentada conforme os registros forem liberados pela Justiça, dizendo que se o candidato está “apto” ou “inapto” para disputar as eleições. Todos os recursos relativos à registro devem estar julgados pelo TSE até o dia 19 de agosto.
• A candidata à Presidência da República pelo Partido Verde, Marina Silva, conclamou a sociedade a se mobilizar para evitar que as mudanças promovidas pela comissão especial da Câmara no Código Florestal Brasileiro sejam aprovadas, também, no Senado. Para Marina, a pressão sobre os parlamentares deve ser na intensidade que permitiu acelerar e aprovar o projeto de lei da Ficha Limpa.
• “Na Câmara, são 513 deputados e no Senado, 81 senadores. Espero que a sociedade brasileira possa dialogar com cada um como fez com o [projeto] Ficha Limpa para que a gente não continue sujando as fichas das nossas florestas com esse tipo de retrocesso”, disse a candidata do PV. A entrevista foi concedida pela manhã ao visitar a 42ª Feira Internacional da Moda em Calçados e Acessórios (Francal), em São Paulo.
• Sobre as alterações propostas pelo relator do projeto, deputado Aldo Rebelo (PcdoB-SP), a candidata disse que, da forma como está, as mudanças propostas pelo parlamentar abrem mão das conquistas previstas na Constituição de 1988, que coloca as florestas como de interesse de todos os brasileiros.
• Marina disse, ainda, que somente a “mobilização social” será capaz de revogar as propostas de mudanças ao Código Florestal. Perguntada se vetaria as mudanças na lei pretendidas pelos representantes da bancada ruralista na Câmara, a candidata foi direta. “Se fosse presidente, vetaria o projeto de lei como está porque é um desserviço ao setor agrícola que não pode em hipótese alguma lutar para ampliar a expansão de fronteiras agrícolas. Tem que lutar para aumentar a produção usando novas tecnologias”.
• Na sexta-feira (9), de acordo com a assessoria, a agenda de Marina será no Rio de Janeiro onde cumpre agenda no Morro do Cantagalo. No sábado (10), já de volta a São Paulo, a candidata fará uma visita à represa de Guarapiranga.
• O candidato à Presidência da República pela coligação "O Brasil Pode Mais", formada pelo PSDB, DEM, PPS, PTB e PTdoB, José Serra, reiterou hoje (7) que, se eleito, ampliará o programa Bolsa Família. Segundo ele, uma das propostas é aumentar o valor do benefício pago a cada família, que atualmente varia de R$ 22 a R$ 200. Ele não informou, entretanto, qual seria o novo valor.
• Em campanha na cidade de Jundiaí, uma das principais do interior de São Paulo, Serra disse que é possível incluir mais 3 milhões de pessoas na relação de beneficiados pelo Bolsa Família, que atualmente tem cerca de 12,6 milhões de cadastrados. Segundo ele, o ideal é definir uma “política bem trabalhada”.
• “Basta haver uma política bem trabalhada, como vamos fazer. É preciso termos um bom sistema de cadastramento e de distribuição e trazer os estados e municípios para o trabalho”, afirmou o candidato.
• O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não pode ser cobrado imposto de renda sobre valores recebidos por indenizações de dano moral. O tribunal aplicou a tese do recurso repetitivo, que subordina os demais processos sobre o mesmo tema.
• A partir de agora, todos os processos sobre esse assunto que estavam suspensos nos tribunais de segunda instância aguardando um posicionamento do STJ já poderão ser resolvidos segundo a tese do tribunal. O objetivo do mecanismo é diminuir a quantidade de recursos que chegam na corte.
• O relator do recurso, o ministro Luiz Fux, explicou que, como a quantia tem natureza jurídica de indenização, não há qualquer acréscimo patrimonial. Para o ministro, se o imposto de renda não incide sobre a reposição patrimonial, a indenização para reparações como o dano moral deve seguir a mesma ideia.
• O relator disse ainda que a ausência da incidência não depende da natureza do dano a ser reparado. “Em qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda”.
• A Viação Vila Rica foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização, a título de danos morais, a Mauro Zylbert por assalto ocorrido dentro de um de seus ônibus. A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio reformou a sentença por entender que é dever da empresa transportar seus passageiros de forma segura. No ataque ao ônibus, ocorrido em 6 de agosto de 2008, bandidos armados roubaram a bolsa de Mauro Zylbert junto com seus pertences.
• Segundo a juíza relatora, Gracia Cristina Moreira do Rosário, os usuários devem chegar ilesos ao seu destino. A empresa havia alegado que a segurança cabe exclusivamente ao Estado.
• “Nos dias de hoje, proliferam os assaltos no curso de viagens, deixando os passageiros despojados de seus bens, quando não se transformam em tragédias de morte. Assaltos são rotineiros na cidade de São Sebastião, dessa forma, as concessionárias de transportes deverão precaver-se para que não ocorram incidentes como o descrito nos autos”, afirmou a magistrada.
• Os estrangeiros levam 166 dias para abrir uma empresa no Brasil, segundo estudo do Banco Mundial (Bird) em 87 países. No rol dos países mais burocráticos, o Brasil fica em quarto lugar, perdendo apenas para Angola (263 dias), Haiti (212 dias) e Venezuela (179 dias). No fim da lista estão Canadá (seis dias), Ruanda e Geórgia (quatro dias). A média dos países pesquisados é de 42 dias de espera para concretizar a abertura de um negócio.
• Apesar do tempo que se leva para abrir uma empresa, o Brasil fica em melhor posição quando se trata do índice de facilidade para estabelecer a empresa. Esse índice leva em consideração o regime regulatório para o início dos negócios.
• O Brasil fica com 62,5 pontos em uma escala que vai de 0 (mais difícil) a 100 (mais fácil). O país fica abaixo das médias global, de 64,5 pontos, e da América Latina e do Caribe, 62,8 ponto. O país que oferece maior facilidade é a Eslováquia (92,1) enquanto a Etiópia é o que impõe mais dificuldades (21,1).
• O estudo avaliou ainda as restrições à presença de estrangeiros nos setores da economia. Segundo o relatório, as restrições no Brasil estão acima da média dos países da América Latina e do Caribe. Na comparação com o Bric (Brasil, Rússia, Índia e China), apenas a Rússia tem menos restrições à participação estrangeira na economia.
• Entre os setores com restrições à participação estrangeira estão o transporte aéreo e a mídia. Nesses setores, a participação de estrangeiros é restrita a, no máximo, 20% e 30% do capital das empresas, respectivamente. E o setor de saúde é fechado para a participação de capital estrangeiro, lembra o relatório.
• Apesar dessas restrições, o estudo conclui que, em termos gerais, a legislação brasileira garante tratamento igual para empresas nacionais e estrangeiras. A pesquisa do Bird foi feita entre abril e dezembro de 2009, com mais de 2.350 especialistas dos 87 países analisados. Foram avaliadas as leis e as práticas que afetam o investimento estrangeiro direto.
• A vereadora Fátima Pereira está comemorando o resultado do lançamento da campanha “CRACK NÃO! O BARATO É VIVER. Só no último fim de semana, ela encaminhou 18 usuários da droga para o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPSad), em Duque de Caxias.
• Com objetivo de intensificar a campanha, Fatinha distribuindo cartilhas com orientações sobre prevenção e tratamento aos dependentes do crack e outras drogas, cola cartazes em bares e restaurantes, além de adesivos nos carros. Depois do recesso escolar, a vereadora ainda promoverá palestra, com exibição de um dramático filme de alerta contra o crack, nas redes de ensino municipal e estadual de Duque de Caxias.

COMISSÃO VAI ELABORAR
NOVO CÓDIGO ELEITORAL

A comissão de juristas criada para elaborar o anteprojeto do novo Código Eleitoral teve hoje (7) sua primeira reunião. Presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli, o grupo deverá concluir o trabalho em seis meses. A ideia é consolidar a legislação vigente e uniformizar os ritos processuais.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), classificou a atual legislação eleitoral, sancionada em 1965, de caótica e defasada. Segundo ele, a desatualização faz com que a cada eleição sejam aprovadas resoluções, consultas e normas específicas para cada pleito. “Isso faz com que o sistema fique anárquico”, disse.
Serão feitas sugestões com relação a novas mídias, como a internet, as campanhas eleitorais e a prestação de contas. O presidente da comissão, o ministro Dias Toffoli, explicou que não se trata de uma reforma política porque não haverá propostas de emendas constitucionais, apenas de leis ordinárias. “Vamos atualizar a lei, não vamos propor alteração na Constituição”, disse.